... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional. será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
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Máfia Portuguesa, Corrupção Político Negócios Financeiros; Taxa TSU: Passos Banqueiro Fomentinvest Controlada Pelo BCP, BES, Caixa Capital Transforma Impostos Em Lucro Ds Grandes Capitalistas Culpados da Crise; PM Cria Legislação Em Causa Própria de Favorecimento Ilícito Financeiro; Rouba O Povo Pra Dar Ao Ladrão; Prejudica PMEs e Economia Nacional Dependente do Rendimento do Trabalho! Empresas Beneficiadas: Mota Engil, BCP, BPI, EDP do Catroga Bilderberg Trilateral e Outras; Acorda Portugal!

A Banca Privada, a EDP, empresa controlada por Eduardo Catroga, o negociador com o FMI, autor do programa eleitoral do PSD e membro da Direcção do Banco Financia, um banco sócio dos Sócios do Fórum Portugal Global, pertencente á Comissão Trilateral, a Sonae e Mota Engil outras das empresas mais beneficiadas em proporção do lucro com corte TSU-BESI. Lê-se no relatório do Banco Espírito Santo de Investimento, publicado pela Reuters - LISBOA, 10 Set (Reuters) - A Sonae YSO.LS e a Mota-Engil MOTA.LS, da máfia das Parcerias Público Privadas são as cotadas do índice 'benchmark' português PSI20

Ver Fórum Portugal Global A Comissão Trilateral portuguesa


"PSI20 que mais serão beneficiadas em 2013, em percentagem do seu lucro líquido, pelo anunciado corte de 5,75 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas, segundo o Espírito Santo Investimento (BESI)."


O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou mais um roubo aos trabalhadores e ás pequenas e médias empresas PME, dependentes da estabilidade e do fluxo de capitais da economia interna, logo, dependentes do poder de copra dos trabalhadores. O novo roubo, em que a partir de 2013 terá lugar uma redução da TSU paga pelas empresas, que será compensada por uma subida de 7 pontos percentuais das contribuições para a Segurança Social paga pelos trabalhadores portugueses para 18 pct, diminuindo o poder de compra e levando á destruição da economia nacional no âmbito da austeridade imposta no roubo, 'bailout' de 78.000 milhões de euros (ME) do BCE e Fundo Monetário Internacional. ID:nL6E8K7MKA

Relativamente á redução da Taxa Social Única, as companhias que estão melhor posicionadas para beneficiar desta medida são aquelas que têm roubado Portugal e nos colocaram nesta crise, através dos político-negócios e das Parcerias Público Privadas, Mota Engil e Bancos e outras empresas que não pagam impostos e que de acordo com o relatório do Banco BESI do Grupo Espírito Santo, têm um "endividamento mais elevado, uma vez que a poupança de custos terá maior impacto a nível do 'bottom-line", são os verdadeiros e grandes beneficiários da redução da TSU.

Lê-se no relatório do BESI: "de acordo com as nossas estimativas, a Ibersol, a Sonae e a Mota-Engil deverão beneficiar mais em termos de resultados, com as nossas previsões a apontarem para poupanças antes de impostos que deverão representar, respectivamente, 50 pct, 28 pct e 12 pct das estimativas de lucro líquido para 2013".

Segundo o banco de investimento, em 2013 a 'holding' Sonae deverá poupar 20 ME com a descida da TSU, face a 4,9 ME da Mota-Engil (do maçom Jorge Coelho) e 1,6 ME da Ibersol IBS.LS .

Taxa Social Única, TSU, Uma Lei Que Consiste Num Político Negócio Banco Familiar de Legislação Em Causa Própria



A banca será também grandemente beneficiada pela medida de redução da TSU, sendo especialmente beneficiados:  o BPI BBPI.LS e o Millennium bcp BCP.LS, são as empresas da banca Privada que deverão poupar, respectivamente, 6,9 ME e 18,9 ME com a medida anunciada por Pedro Passos Coelho. Nota-se aqui que a TSU é uma lei de auto-favorecimento, em que é legislado em causa própria, visto que o Millenium BCP, é o banco do banqueiro Paulo Macedo Ministro da Saúde, de que é sócia Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça, o BCP um banco associado da sociedade de advogados Morais Leitão e Galvão Teles de onde veio Assunção Cristas. É importante referir que o BCP controla aproximadamente 15% da Fomentinvest de Passos Coelho.

A EDP-Energias de Portugal EDP.LS deverá poupar 10,5 ME, ao passo que dois outros 'pesos pesados da bolsa portuguesa, a Portugal Telecom PTC.LS e a Jerónimo Martins JMT.LS , vão pagar menos 6,7 ME e 8,8 ME em contribuições à Segurança Social durante o próximo ano.

 É importante salientar que a EDP, é uma empresa controlada por Eduardo Catroga, o negociador com o FMI, autor do programa eleitoral do PSD e membro da Direcção do Banco Financia, um banco sócio do Fórum Portugal Global, a delegação portuguesa da Comissão Trilateral. Esta comissão Trilateral, intimamente ligada ao grupo Bilderberg, foi Fundada pelo banqueiro Rockfeller, está dividida em Três Grandes Grupos, sendo eles, o grupo Europeu, composto pelos países da União Europeia, o grupo norte-americano, Estados Unidos e Canadá e o grupo Ásia-Pacífico,  inicialmente apenas o Japão, mas englobando actualmente a Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia, China e outros. controla a União Europeia

No pódio das maiores poupanças ficam Sonae (20 milhões de euros), BCP (18,9 milhões) e EDP (10,5 milhões)

"As companhias que estão melhor posicionadas para beneficiar desta medida são aquelas que têm mais capacidade instalada em Portugal, mais mão de obra e endividamento mais elevado, uma vez que a poupança de custos terá maior impacto a nível do 'bottom-line'", referiu o BES numa nota divulgada no passado dia 10.
 
Acrescentou: "de acordo com as nossas estimativas, a Ibersol, a Sonae e a Mota-Engil deverão beneficiar mais em termos de resultados, com as nossas previsões a apontarem para poupanças antes de impostos que deverão representar, respectivamente, 50 pct, 28 pct e 12 pct das estimativas de lucro líquido para 2013".

A banca será também beneficiada pela medida, especialmente o BPI BBPI.LS e o Millennium bcp BCP.LS , que deverão poupar, respectivamente, 6,9 ME e 18,9 ME com a medida anunciada por Pedro Passos Coelho.
segundo contas do BES

TSU: 17 empresas cotadas poupam já 101 milhões de euros em 2013



17 empresas de referência em Portugal analisadas, maior parte delas do PSI20, vão conseguir poupar em termos líquidos cerca de 100,7 milhões de euros em 2013 na sequência da medida que põe os trabalhadores a pagar uma descida de 5,75 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU), indica o gabinete de estudos do BES.

No pódio das maiores poupanças em valor ficam Sonae (20 milhões de euros), BCP (18,9 milhões) e EDP (10,5 milhões).

De acordo com o Espírito Santo Research, em nota aos investidores, publicada na REUTERS e que reproduzimos integralmente abaixo, sobre a medida anunciada por Pedro Passos Coelho, primeiro-ministro, "a redução de 5,75 pontos percentuais na contribuição das empresas para a Segurança Social deverá levar, segundo as nossas estimativas, a 4,6% de redução dos seus custos totais domésticos com o pessoal". Esta redução de 4,6% é menor que a de 5,75% porque os técnicos do banco retiram já a componente de agravamento fiscal que também se reflete nas contas das empresas.

A equipa do BES lembra que "o Governo assinalou" que este desconto na TSU dos patrões "é estrutural e, portanto, deverá ficar em vigor para além do final do programa de suporte". Dizem eles que "Em última instância, isto permitirá uma transferência de riqueza dos trabalhadores para os desempregados". Acontece que a realidade é bem diferente e o que temos pela frente é uma transferência de riqueza do trabalhador para o grande capital que não tem fronteiras e que devido ás criminosas políticas da União Europeia, controlada pelo grupo bilderberg e Comissão Trilateral a que pertencem Ricardo Salgado do BES, o Banco Financia (sócio do Fórum Portugal Global FPG, a Comissão Trilateral Portuguesa) de Eduardo Catroga, António Mexia, Balsemão, Jorge Braga de Macedo e entre outros, a sociedade de advogados Morais Leitão & Galvão Teles ML&GT, do FPG Comissão Trilateral, patrões de Assunção Cristas e os que tratam da negociata das privatizações.

As poupanças nas 17 empresas cotadas variam. Razão: "as companhias que devem beneficiar serão as que têm maior capacidade instalada em Portugal, as mais intensivas em factor trabalho e as que têm maiores alavancagens financeiras, já o impacto da poupança nos custos" terá um efeito proporcionalmente maior.

"Segundo as nossas estimativas, Ibersol, Sonae e Mota-Engil deverão ser as que mais beneficiam em termos de resultados", exemplifica o estudo do BESI publicado pela REUTERS e que reproduzimos integralmente abaixo 


Sonae e Mota Engil as mais beneficiadas em proporção do lucro com corte TSU-BESI



LISBOA, 10 Set (Reuters) - A Sonae YSO.LS e a Mota-Engil

MOTA.LS são as cotadas do índice 'benchmark' português PSI20

PSI20 que mais serão beneficiadas em 2013, em percentagem do seu lucro líquido, pelo anunciado corte de 5,75 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas, segundo o Espírito Santo Investimento (BESI).

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou na sexta-feira que a partir de 2013 terá lugar uma redução da TSU paga pelas empresas, que será compensada por uma subida de 7 pontos percentuais das contribuições para a Segurança Social paga pelos trabalhadores portugueses para 18 pct, no âmbito da austeridade imposta no 'bailout' de 78.000 milhões de euros (ME) do BCE e Fundo Monetário Internacional. ID:nL6E8K7MKA

"As companhias que estão melhor posicionadas para beneficiar desta medida são aquelas que têm mais capacidade instalada em Portugal, mais mão de obra e endividamento mais elevado, uma vez que a poupança de custos terá maior impacto a nível do 'bottom-line'", referiu o banco numa nota hoje divulgada.

Acrescentou: "de acordo com as nossas estimativas, a Ibersol, a Sonae e a Mota-Engil deverão beneficiar mais em termos de resultados, com as nossas previsões a apontarem para poupanças antes de impostos que deverão representar, respectivamente, 50 pct, 28 pct e 12 pct das estimativas de lucro líquido para 2013".

Segundo o banco de investimento, em 2013 a 'holding' Sonae deverá poupar 20 ME com a descida da TSU, face a 4,9 ME da Mota-Engil e 1,6 ME da Ibersol IBS.LS .

A banca será também beneficiada pela medida, especialmente o BPI BBPI.LS e o Millennium bcp BCP.LS , que deverão poupar, respectivamente, 6,9 ME e 18,9 ME com a medida anunciada por Pedro Passos Coelho.

A EDP-Energias de Portugal EDP.LS deverá poupar 10,5 ME, ao passo que dois outros 'pesos pesados da bolsa portuguesa, a Portugal Telecom PTC.LS e a Jerónimo Martins JMT.LS , vão pagar menos 6,7 ME e 8,8 ME em contribuições à Segurança Social durante o próximo ano.

Além disso, a poupança com a TSU "deverá ser em parte mitigada pelo impacto negativo das novas medidas de austeridade na procura doméstica, que deverá ser bastante significativa, bem como pelo potencial aumento dos impostos para as grandes empresas", adiantou o Espírito Santo Investment.

"Por regra, para as empresas com uma exposição de 100 pct aos impostos em Portugal, cada 2 pontos percentuais na carga fiscal representa uma queda de cerca de 3 pct nos lucros", concluiu.

Segundo o primeiro-ministro, em contrapartida ao aumento das contribuições dos trabalhadores de 11 para 18 pct, o Governo vai descer a contribuição das empresas para a Segurança Social para 18 pct, face aos actuais 23,75 pct, materializando assim a desvalorização fiscal defendida pelo FMI.

"Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego, fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil", acrescentou.

Frisou: "reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos das famílias".

Portugal acentuou a recessão económica no segundo trimestre de 2012, com a procura interna em forte queda devido à austeridade imposta no resgate da União Europeia (UE) e FMI, enquanto as exportações desaceleraram o ritmo de crescimento.

No cômputo de 2011, o PIB português contraiu-se 1,6 pct e o Governo anunciou que está menos pessimista quanto à recessão em 2012 dada a robustez das exportações, prevendo que o PIB se contraia 3,0 pct face à contracção de 3,3 pct prevista antes.

Passos Coelho afirmou que o Orçamento de 2013 incluirá medidas que afetam os rendimentos da riqueza, do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, prosseguirá a redução das rendas excessivas na economia que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas.

Nota: Esta Recomendação de Investimento foi distribuída aos clientes do Espírito Santo Investimento a 10 de Setembro de 2012.

O leitor deve consultar este documento de research integralmente, nomeadamente quanto ao 'disclaimer', solicitando-o à casa de investimento que o elaborou.

(Por Filipe Alves; Editado por Sérgio Gonçalves)

((filipe.alves1@thomsonreuters.com)(+351 21 3509205)(Reuters Messaging: filipe.alves1.thomsonreuters.com@reuters.net))

Pois é meus amigos, a verdade que estamos cansados de repetir, é que está em marcha uma grande conspiração global,  muitos ainda se recusam a acreditar, Corrupção Portuguesa, Político Negócios Financeiros; TSU Passos Banqueiro da Fomentinvest Controlada Pelo BCP, BES E Caixa Capital Transforma Impostos Em Lucro Do Grandes Capital Culpados da Crise; O PM Cria Legislação Em Causa Própria de  Favorecimento Ilícito Financeiro; Rouba O Povo Pra Dar Ao Ladrão; Prejudica PMEs e Economia Nacional Dependente do Rendimento do Trabalho! Empresas Beneficiadas: Mota Engil, BCP, BPI, EDP do Catroga Bilderberg Trilateral e Outras; Acorda Portugal!
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Governo EuroMilhões Politico Negócios Portugal Prémio Microsoft: Ajustes Directos Importação de Mihões Gera Protesto da ANSOL e da ESOP Associação de Empresas de Software Open Source Portuguguesas

Mais de 9 milhões de euros para a Microsoft… só para um ministério
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014.

Para além de estarem a transferir o dinheir pa Moçambique, a fraude das privatizações, o motorista do Muiguel Relvas, os tachos familiares, o Poço sem Fundo do BPN, tal como os negócios com a banca, trata-se de mais um negócio altamente suspeito…



Nos últimos anos a questão do software livre nos governos tem sido um tema de destaque, tanto na adoção quanto no incentivo e divulgação do software livre. Diversos governos têm adotado leis e medidas favoráveis ao software livre e dentre eles, alguns de destaque são: Brasil, Espanha, Austria, Reino Unido, Dinamarca, Holanda, Basil, Russia e a França e Alemanha a quem o Passos e o Gaspar vão pedir instruções.
Então, com o país na maior miséria, a crianças a passar fome, os cortes na saúde, nas reformas, nos ordenados, o crescente desemprego, ecerramento de hospitais, as privatizações, a submissão à máfia da Troika dos bancos, e o Governo desperdiça vários milhões de euros em aquisição de licenças da Microsoft .



Como se Explica isto ?



Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas acusa governo de gastar desnecessariamente vários milhões de euros ao adquirir, por ajuste direto, licenças de software Microsoft e de "não respeitar a lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos".

No passado dia 2 de fevereiro, o Conselho de Ministros autorizou o Ministério da Administração Interna a adquirir, por um período de três anos e mediante ajuste direto, licenças de software da Microsoft no valor de 9 milhões de euros.

Segundo a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), esta não é uma situação nova, já que, "em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 euros)”, sendo que, “também em 2009, este licenciamento foi efectuado por ajuste directo, sem respeito pela lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos”.

"Três anos decorridos, a DGIEE do MAI continua a impor adjudicações sem cadernos de encargos públicos, sem requisitos técnicos públicos e sem consulta de alternativas", realça a ESOP em comunicado, adiantando que este procedimento “revela os problemas graves nos procedimentos de aquisição que até agora se têm verificado”.

A decisão do executivo do PSD/CDS-PP contraria, inclusive, conforme adianta a Associação, o disposto no Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, que, tendo sido recentemente aprovado, aponta para o incentivo à adopção do software Open Source e o apoio às Pequenas e Médias Empresas.

“Portugal não poderá sair da situação em que se encontra se continuarem a existir ‘áreas protegidas’, onde a concorrência não é admitida”, alerta a ESOP, sublinhando que “não poderá existir uma ‘relevante redução de despesa’, sem uma verdadeira concorrência e sem o fim de privilégios".

Ainda que não lhe tenham sido facultadas as informações solicitadas sobre o tipo de licenças adquiridas, a Associação, que engloba 30 empresas, prevê, numa estimativa enviada à agência Lusa, que o governo poderia ter poupado quase 4,5 milhões de euros nos dois contratos, caso tivessem sido realizados concursos públicos.

A associação termina o seu comunicado convidando “todos os Ministérios, e especialmente ao Ministério da Administração Interna, cujo Ministro na qualidade de Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, na oposição, defendeu a adoção de software aberto como via para a redução da despesa pública" a discutirem alternativas a esta situação.

Ainda é caso para perguntar, porque não se aproveita o conhecimento das universidades e do Centro de Informática do Exército?

Como muitos chamam-lhe Know-How, e talvez não entendam a questão acima, quetionamos: porque não se aproveita o Know-How/Savoir-Faire das universidades e do Centro de Informática do Exército?

REFERÊNCIAS

  • A Europa já utiliza soluções open-source
  • ANSOL subscreve Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado de 2012
  • Em 8 de Fevereiro de 2012 - Uma Press Releases da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguguesas ESOP Ministério da Administração Interna assina contrato milionário com Microsoft
  • Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público
  • União Europeia prepara-se para lançar um Guia sobre Normas Abertas e Aquisição de TIC que visa reduzir a dependência dos fornecedores
  • Estremadura Espanhola migra todo o sistema informático, 40.000 PCs para Linux
  • 25.000 colaboradores hospitalares em Copenhaga a utilizar software aberto para Office
  • Rússia testa sistema operacional para substituir Windows
  • Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012
  • Centro de Informática do Exército
  • ESPANHA: CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes
  • Em que consiste a ESOP?
  • Breve Defenição de Open Source
  • Para Saber mais Sobre Open Source

A Europa já utiliza soluções open-source

Outros países europeus estão já utilizar software open-source na Administração Pública como um meio de reduzir custos, aumentar a transparência e a sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico e de modernizar a administração.

Como exemplo de intervenção parlamentar nestas matérias podemos referir o caso dos Países Baixos. Em 2003 o Parlamento holandês apelou à utilização de normas abertas e software open-source no sector público. Após uma série de estudos o governo aprovou um programa de acção “Nederlands in Open Connection”, determinando a adopção de normas abertas e uma política de utilização preferencial de software open source.

A adopção de uma política de normas abertas de software e utilização preferencial de software open -source não é contraditória com as leis da concorrência, porque não implica preferência por marcas ou fornecedores, apenas indica características preferidas pelas entidades compradoras. Isso mesmo foi reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal de Itália, que reconheceu esta preferência como um requisito legal válido.

O software open-source é amplamente utilizado no mundo inteiro. Apenas alguns exemplos:
A Google, a Amazon e o Facebook têm toda a sua infra-estrutura baseada em software open-source
A Bolsa de Londres (“London Stock Exchange”) tem a sua infra-estrutura baseada em software open-source;
Os smartphones Android, que já lideram o mercado, são baseados em software open-source;
As administrações públicas da Espanha, Noruega, Países Baixos e França são fortes utilizadoras de software open-source;
A Assembleia da República (em 2004) e a Assembleia Legislativa da Regional dos Açores (em 2010) já apelaram a uma maior utilização de software open-source na Administração Pública portuguesa.



ANSOL subscreve Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado de 2012
em 2011-11-22

O Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em "Software Informático", 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas.

De acordo com a ESOP, o Estado gastou 160 milhões de Euro em 2009 em "Software Informático", e esse valor podia ser reduzido para metade com recurso ao Software Livre.[1]

O Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em "Software Informático", 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas.

O PCP fez ontem uma proposta de alteração nesse sentido[2], a qual a ANSOL subscreve. Relembramos que foi apresentada uma proposta semelhante para o Orçamento de Estado de 2011[3], que, contudo, foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

Lê-se na proposta:

"As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas “software informático” dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre."

Esta proposta aguarda agora Voto em Comissão, mas ainda não há data prevista para esta votação.

Fonte: ANSOL


Em 8 de Fevereiro de 2012 - Uma Press Releases da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguguesas ESOP


Ministério da Administração Interna assina contrato milionário com Microsoft

A ESOP tomou conhecimento através do Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2012 [1] e de uma notícia no Jornal de Negócios de 3 de Fevereiro [2], que o Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio 2012-2014.

Em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 €) [3].

Também em 2009 este licenciamento foi efetuado por ajuste direto, sem respeito pela lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos.

Em 2009, a ESOP contactou a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamento (DGIEE) do Ministério da Administração Interna, responsável pela aquisição, no sentido de saber onde tinha sido publicado o caderno de encargos, quais eram as necessidades específicas que o MAI pretendia cobrir com aquele licenciamento de software, e que empresas tinham sido consultadas, mas não conseguiu que lhe fossem fornecidos esses dados. Na altura a ESOP ofereceu os seus préstimos para reunir com a DGIEE na busca de alternativas com melhores funcionalidades e mais económicas, sem nunca ter obtido qualquer resposta.

Três anos decorridos, a DGIEE do MAI continua a impor adjudicações sem cadernos de encargos públicos, sem requisitos técnicos públicos e sem consulta de alternativas.

Não poderá existir uma “relevante redução de despesa” sem uma verdadeira concorrência e sem o fim de privilégios.

Esta decisão revela os problemas graves nos procedimentos de aquisição que até agora se têm verificado. Portugal não poderá sair da situação em que se encontra se continuarem a existir “áreas protegidas” onde a concorrência não é admitida.

Esta decisão vem evidenciar ainda mais a importância da implementação rápida do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, (PGERRTIC) [4] , também ele aprovado pelo Conselho de Ministros, e que aponta na direção oposta: apoio às pequenas e médias empresas nacionais, encorajamento do estudo de soluções alternativas e o incentivo à adoção de software aberto.

A ESOP convida todos os Ministérios, e especialmente ao Ministério da Administração Interna, cujo Ministro na qualidade de Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, na oposição, defendeu a adopção de software aberto como via para a redução da despesa pública, que aceitem estudar com a ESOP as alternativas a estas situações, no sentido definido no PGERRTIC e da mudança de Portugal para uma sociedade mais aberta e competitiva.

1] Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2012
[2] Notícia Jornal de Negócios de 3 de Fevereiro
[3] base.gov.pt Ajustes Directos: Em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 €)
[4] Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, (PGERRTIC)

Fonte da Notícia; ESOP


Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público




10 de Novembro de 2011 Notícias:

Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público
O Cabinet Office (departamento do Governo do Reino Unido responsável pelo apoio ao primeiro-ministro e ao Gabinete do Reino Unido) publicou um conjunto de orientações para a aquisição de software Open Source no sector público. Estas orientações intituladas Open Source Procurement Toolkit estão disponíveis sob a forma de vários documentos que fazem uma introdução ao Open Source e apontam a direcção que a aquisição deste tipo de software deverá tomar. No documento “Open Source Options” são ainda sugeridas algumas alternativas sobre as soluções que poderão ser escolhidas e apresentadas algumas indicações sobre os custos finais destas opções.

O objectivo deste conjunto de orientações é enquadrar o processo de aquisição de software Open Source pela Administração Pública, reconhecendo a necessidade de comparar o custo total de propriedade mas assumindo a preferência pelo Open Source, quando esse valor é equiparável, pela flexibilidade inerente a este tipo de software.

Poderá obter mais informações e imensos downloads sobre este estudo seguindo o link:

http://www.cabinetoffice.gov.uk/resource-library/open-source-procurement-toolkit

Notícias: União Europeia prepara-se para lançar um Guia sobre Normas Abertas e Aquisição de TIC que visa reduzir a dependência dos fornecedores




Este guia aborda a ligação entre a normalização das TIC e das compras públicas, procurando orientar a redução da dependência da tecnologia proprietária na Administração Pública.

Segundo o documento apresentado a 21 de Dezembro de 2011, cerca de 40% da Administração Pública relata a existência de uma situação de exclusividade do serviço prestado por um determinado fornecedor, dificultando a mudança para soluções diferentes das inicialmente implementadas. Este facto é também um impedimento à livre concorrência e ao acesso às soluções ideais ao longo do tempo, por parte da Administração Pública.

Os sistemas de TI destinados ao uso do cidadão, baseados em tecnologias proprietárias, restringem a capacidade de escolha que estes têm na forma de comunicação com as entidades públicas. Por exemplo, um site público ao qual só se pode aceder através de um navegador web específico vai obrigar os cidadãos a utilizar esse navegador específico.

Este guia, que é dirigido às autoridades públicas com o objectivo de orientar a utilização de Normas Abertas e evitar a exclusividade das tecnologias proprietárias, encontra-se em consulta pública até ao dia 14 de Fevereiro.

Mais informações em:
https://joinup.ec.europa.eu/news/eu-draft-guide-standards-and-procurement-aims-reduce-vendor-lock

Esboço do Guia disponível em:
http://cordis.europa.eu/fp7/ict/ssai/docs/ictprocurementworkshop-dec2011/draftguidelines-action23-21dec2011.pdf

Estremadura Espanhola migra todo o sistema informático, 40.000 PCs para Linux



A Administração Pública da Região Autónoma está a substituir todo o sistema informático, actualmente com software proprietário, por software Open Source, neste caso Linux Debian.

Esta não é uma iniciativa inédita por parte desta região, que já em 2002 tinha iniciado um projecto de implementação Open Source, LinEx, com especial enfoque na área da Educação, onde actualmente correm 70.00 máquinas com este sistema, e na Saúde, com 15.000.

Apesar deste projecto estar a sofrer cortes orçamentais decorrentes da crise económica, a aposta em software Open Source é clara, com uma adaptação deste projecto para Linux Debian e com a migração massiva de todo o sistema da Administração Pública que agora decorre com especial facilidade devido à experiência adquirida anteriormente.

Mais informações em:
http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/estremadura_espanhola_vai_migrar_40_mil_pcs_p_1216778.html

Notícias:

25.000 colaboradores hospitalares em Copenhaga a utilizar software aberto para Office



25 de Agosto de 2011

Quase todos os 25.000 trabalhadores dos treze hospitais da região de Copenhaga passarão a utilizar Libre Office, software aberto de ferramentas Office, poupando assim cerca de 5,3 milhões de Euros.

Esta mudança deve-se à alteração do grupo para um sistema virtual de desktops, permitindo ao pessoal que aceda a este a partir de qualquer PC ou thin client. A evolução para esta nova infra-estrutura de desktop implicaria custos muito superiores em termos de licenças proprietárias.

A transição dar-se-á ao longo do tempo, até que expirem as actuais licenças, estando neste momento a ter uma aceitação muito positiva. É também referido, pela gestora IT do grupo, que a comunidade deste tipo de software é habitualmente mais rápida a resolver os problemas do que os fornecedores proprietários.

Para além do Libre Office, o grupo usa actualmente várias ferramentas de software aberto como, por exemplo, Apache Camel e Jcaps para integrar as suas aplicações empresariais. Não se estando a substituir os sistemas mais críticos está-se a ganhar experiência usando software aberto em diferentes áreas.

Este é o terceiro maior projecto Europeu de migração envolvendo administrações públicas usando o pacote de Office open source. Neste caso, o fornecedor dinamarquês de software aberto Magenta, está envolvido na integração do Libre Office e dos sistemas de reserva e aplicações ERP.

Referência:

Notícia original do portal OSOR

Notícias Gazeta Russa: Rússia testa sistema operacional para substituir Windows
Román Dórokhov, Vedomosti.ru




10/01/2012


Sistema nacional será usado nos computadores de órgãos do governo e de escolas secundárias

O ministério russo dos Correios e Telecomunicações aprovou um protótipo de uma plataforma de software nacional (PSN). Trata-se de um sistema operacional de produção nacional destinado a substituir o Windows nos computadores das organizações governamentais e escolas secundárias. A empresa desenvolvedora, Penguin Software, sugere tomar como base quatro distribuições russas da plataforma Linux em vez de uma distribuição padrão. Com a implantação da PSN, o governo russo espera conseguir economizar os recursos financeiros gastos atualmente com o pagamento das licenças de software. Estima-se que, em alguns anos, os recursos economizados sejam da ordem de US$ 55,3 bilhões ou 80 % do total dos gastos com a aquisição do software estrangeiro.

A necessidade de desenvolver um sistema operacional nacional semelhante ao Windows foi mencionada oficialmente em 2010. Decidiu-se seguir os exemplos internacionais existentes e tomar como base uma distribuição Linux gratuita e de código-fonte aberto. De acordo com o programa nacional “Sociedade da Informação” para o período de 2011 a 2020, aprovado em outubro de 2010, nos dois primeiros anos, o governo pretende disponibilizar para o desenvolvimento do PSN 490 milhões de rublos (cerca de US$ 15,8 milhões). Prevê-se que, um ano após o início do programa, a plataforma operacional nacional esteja presente em 2% dos computadores das instituições e organizações governamentais sem contar com os órgãos do poder centrais e locais. No ano seguinte, esse número deverá chegar a 5%.


Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012


Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012

A aposta na inovação e qualificação tecnológica para uma prestação de serviços públicos de excelência constitui uma prioridade da Administração Pública, bem como a definição de políticas e estratégias comuns de utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Neste sentido, o Ministério da Administração Interna(MAI), procedeu às alterações necessárias para garantir uma gestão centralizada dos meios tecnológicos, de molde a promover a eliminação das disfunções, dispersão de
recursos e replicação de meios por cada um dos organismos, já em linha de conta com a estratégia aprovada em anterior Conselho de Ministros relativa às Tecnologias de Informação e Comunicação.

A necessidade de implementar programas que garantam a continuidade e disponibilidade da informação (dados) de todos os Serviços do MAI e as especiais exigências de segurança que importa assegurar, determinaram as alterações em curso.

Atendendo ao fim do prazo de vigência do contrato celebrado com a Microsoft para o triénio de 2008 -2011, constatou -se a necessidade de se proceder à atualização do processo de licenciamento Microsoft dos serviços e organismos do MAI.

A estratégia ora adotada permite atingir um preço base inferior a 10 milhões de euros, sem IVA, para o triénio de 2012 -2014.

Considerando o acima exposto, devem promover -se as aquisições necessárias e inerentes ao processo de licenciamento Microsoft dos serviços e organismos do MAI pelo período de três anos, através do Acordo Quadro de Licenciamento de Software em vigor na Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., com preço base de € 9 301 383 (nove milhões, trezentos e um mil e trezentos e oitenta e três euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Autorizar a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna (MAI) no valor total de € 9 301 383, ao qual acresce o montante correspondente ao IVA à taxa legal em vigor.

2 — Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

Ano Económico de 2012 — € 3 758 021;
Ano Económico de 2013 — € 2 771 681;
Ano Económico de 2014 — € 2 771 681.

3 — Estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

4 — Determinar que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção -Geral de Infraestruturas e Equipamentos.

5 — Determinar, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o recurso aos procedimentos pré -contratuais adequados para aquisição dos bens e serviços de Licenciamento de Software referidos no número um, através do Acordo Quadro da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

6 — Delegar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos referidos
no número anterior, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a
entidade adjudicante na respetiva assinatura.

7 — Determinar que no prazo de um ano o MAI, em articulação, com o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, estudará metodologias tendentes à implementação de software aberto ou outras opções de licenciamento.

8 — Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos a 30 de janeiro de 2012.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de fevereiro de
2012. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Centro de Informática do Exército
O Centro de Informática do Exército, apoia as actividades do Exército no âmbito do tratamento automático da informático, colabora na elaboração dos planos de informática e assegura o seu cumprimento nos prazos estabelecidos.

Ao Centro de Informática do Exército compete:

a) Colaborar na elaboração dos planos de informática, a longo, médio e curto prazo, e assegurar o seu cumprimento nos prazos estabelecidos;

b) Desenvolver estudos, sob o ponto de vista informático, dos sistemas de informação do Exército, com vista a encontrar soluções informáticas que tornem mais eficientes esses sistemas;

c) Conceber, desenvolver e incrementar os projectos para o tratamento automático da informação, através da utilização de equipamento informático;

d) Estudar as aplicações informáticas em funcionamento, solucionando os diferentes problemas apresentados pelos Centros de Informática dos Comandos Territoriais;

e) Pronunciar-se sobre as alterações aos procedimentos existentes que venham a reflectir-se nas aplicações informáticas;

f) Propor a adopção de metodologia e técnicas mais avançadas no domínio da informática, indicando os meios humanos e equipamentos necessários ao tratamento automático da informação de forma útil e racional;

g) Superintender tecnicamente nas actividades da área de informática, nomeadamente, na formação do pessoal;

h) Providenciar a correcta exploração dos elementos ou dados fornecidos pelas diferentes aplicações informáticas, detectando a origem das anomalias verificadas e avaliando o interesse e eficácia dessas mesmas aplicações.
Fonte: Software Livre AP

ESPANHA: CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes

A CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes abertas, divulgou um relatório em que aponta que a Europa e a Austrália são as regiões líderes na adoção de software livre. Dentre os países europeus que mais se destacam nessa área estão: a Alemanha, a França e a Espanha, os quais segundo as conclusões da CENATIC obtiveram um êxito maior ”graças ao impulso dado pela administração pública”.
Ainda de acordo com o relatório divulgado pela fundação, “a América do Norte liderou em sua origem o movimento de software livre, sendo o principal motor deste impulso o surgimento de provedores e serviços de software livre com um modelo econômico rentável e sustentável”. Já na região da América Latina, o relatório destacou a presença brasileira onde “setenta e três por cento das grandes empresas usam o software livre“. No continente africano, o país que está mais avançado na questão de eleaboração de políticas para a utilização de software livre é a África do Sul.

Fonte: CENATIC

Em que consiste a ESOP?

A ESOP é o encontro de vontades das suas empresas fundadoras. Com o objectivo de dinamizar o mercado de soluções Open Source em Portugal, surge como plataforma promotora de oportunidades e sinergias tanto no mercado, como entre os seus associados e parceiros.
Fundada por empresas líderes de mercado e assente sobre pessoas dinâmicas, agrega um vasto conjunto de competências podendo intervir nos mais diversos cenários de prestação de serviços profissionais. Das PME às grandes organizações, das associações à Administração Pública, do servidor ao posto de trabalho a ESOP aponta para as soluções de futuro em Tecnologias de Informação.
Com princípios sólidos de competitividade, a ESOP defende e promove activamente os conceitos de Software Aberto, Interoperabilidade, Normas Abertas e Independência de Plataforma.

Breve Defenição de Open Source

Em 1998, a "Definição do Open Source" (Open Source Definition) foi escrita tendo como autor principal o americano Bruce Perens. O seu objectivo era descrever as propriedades técnicas do Software Livre e utiliza-lo como texto fundador do movimento "Open Source" (Open Source Movement).

A "Definição do Open Source" é ela mesma derivada das "Linhas Directivas do Software Livre Debian", que derivam das quatro liberdades mencionadas acima. Consequentemente, as três definições descrevem as mesmas licenças; a "Licença Pública Geral GNU" (GPL) é a licença de base de todas as definições.

O movimento "Open Source" tem por objectivo ser um programa de marketing do Software Livre. Esse objectivo deliberadamente ignora todos os aspectos filosóficos ou políticos; estes aspectos são considerados prejudiciais à comercialização.

Por outro lado, o movimento Software Livre considera o ambiente filosófico/ético e político como uma parte essencial do movimento e um dos seus pilares fundamentais.

Para Saber mais Sobre Open Source
Free Software Foundation

Open Source Org

Software Livre Org Brasil

Free Software Foundation Europe

Google Code

Google Open Source Blog

W3 Org
E MUITO MAIS~

PORQUÊ PAGAR LICENÇAS MICROSOFT?

QUEM GANHA?
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FMI Máfia Internacional, Escândalo Strauss-Kahn Político Socialista Francês Preso em França! Envolvimento Rede Serviços Prostituição! Garotas de Programa, Orgias com Prostitutas em Hotéis de Luxo

INTERNACIONAL // POLÍTICA
Strauss-Kahn é detido pela Gendarmerie Nationalne (policia francesa) para interrogatório e investigação por associação criminosa em perigosa rede de prostituição internacional


O perigoso criminoso, e ex-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI IMF Fome e Miséria Internacional, International Mafia Federation), Dominique Strauss-Kahn, DSK foi detido nesta terça-feira em Lille (norte da França) para investigações sobre O seu envolvimento com redes de prostituição que fornecem garotas de programa para orgias em hotéis de luxo, e por "ocultação de abuso de bens sociais", em processos paralelos ao escândalo sexual no qual esteve envolvido no hotel Sofitel, de Nova Iorque, informou fonte judicial ligada ao processo.



Há muito tempo que as activistas do grupo FEMEN, vêm desencadeando acções de protesto contra Strauss Kahn






Desde outubro, a imprensa local vem relatando sua participação e eventual favorecimento em orgias organizadas em Paris e Washington, financiadas por dois de seus conhecidos, os empresários Fabrice Paszkowski e David Roquet. Ao que consta do processo, o Gang de Strauss-Khan, fornece serviços de prostituição (orgias) a clientes VIP, e empresas. Estes serviços incluem deslocações e viagens de prostitutas.

Sabe-se ainda, através de fontes ligadas ao processo, que as animadas festas, os bacanais do hotel Carlton na mesma cidade fazem parte da longa lista de clientes de prostitutas de luxo da quadrilha criminosa do porco socialista, Ex-ministro, e Ex-Director do FMI Máfia.


Strauss-Kahn, como sempre, alega não saber de nada. Outra coisa não seria de esperar! DSK, diz não saber que as mulheres presentes eram prostitutas e o seu advogado, segue a mesma linha da "CABALA", e como tal, diz tratar-se de um «linchamento mediático».

O ex-ministro socialista está sujeito a cinco anos de prisão e 375 mil euros de multa por favorecimento e sete anos de prisão e 150 mil euros por cumplicidade na criminosa rede de prostituição, tráfico de mulheres para favores sexuais.


Strauss-Kahn chegou logo de manhã à esquadra de polícia, devido a notificação judicial e imediatamente foi decretada sua detenção para investigação, disse fonte da Gendarmerie. O advogado de Strauss-Kahn, Frédérique Baulieu, chegou pouco depois para orientar o seu cliente durante a investigação que, teoricamente, pode durar até 96 horas. A expectativa, no entanto, é que o inquérito dure 48 horas.

Também um médico se dirigiu à esquadra, para acompanhar a detenção, mas só permaneceu por alguns minutos. A lei francesa prevê que as pessoas detidas para investigação peçam um exame médico. Strauss-Kahn será interrogado sobre as festas libertinas das quais teria participado em Paris e em Washington, no seguimento do processo de investigação desta rede internacional de prostituição de mulheres.

As testemunhas sobre o caso disseram que várias viagens de mulheres foram organizadas e financiadas por dois empresários do norte da França, Fabrice Paszkowski, diretor de uma empresa de equipamentos médicos, e David Roquet, ex-diretor de uma filial do grupo de obras públicas Eiffage.

A última dessas viagens aconteceu de 11 a 13 de maio na capital dos Estados Unidos, às vésperas da prisão de Strauss-Kahn no caso do hotel Sofitel de Nova Iorque. Na época, Dominique Strauss-Kahn, o então director do Fundo Monetário Internacional (FMI) foi acusado por uma funcionária do hotel, Nafissatou Diallo, de agressão sexual.

As acusações de Justiça americana caíram, mas Strauss-Kahn ainda terá de enfrentar uma ação civil nos Estados Unidos. A questão também gerou uma série de revelações sobre sua vida privada, convertendo-o para alguns em um ogro "sexual" e para outros em "vítima" de um complô. Strauss-Kahn reconheceu um gosto pela libertinagem, mas negou ter cometido qualquer ato ilícito ou violento.

O escândalo de Nova Iorque pôs fim às ambições presidenciais de Strauss-Kahn na França, como um potencial candidato do Partido Socialista, além de ter lhe custado a sua posição no FMI.

Strauss-Kahn conheceu Paszkowski há vários anos através de Jacques Mellick, filho e homônimo de um deputado francês, que participava na época de um clube de reflexão política strauss-kahniano.

De acordo com Didier Cattoir, advogado de Jacques Mellick Filho (que foi detido para investigação, sem ser acusado), este último havia se disposto a atuar como "uma espécie de ponte" para "finalizar" o regresso à França de Strauss-Kahn.

Temos que ajudar a justiça francesa a desmantelar esta rede criminosa ligada ao  polvo FMI!
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Austeridade: Terrorismo Politico Portugal! Saúde: Atentados Criminosos Contra a Humanidade! Hospital Garcia de Orta HGO Almada, Altas PCP Denuncia Altas Compulsivas por Cotas; Enviado Pedido Explicações ao Governo!

 Atentado terrorista na saúde, com altas por cotas no Hospital Garcia de Orta (HGO), em Almada, para ajudar os bancos e servir os interesses do grande capital.

À medida que o tempo passa, confirma-se que a decisão dos partidos amigos da banca: a decisão PS, PSD e CDS de submeter os portugueses a um severo e ilegítimo programa de escravidão, expropriação, exploração, bárbara austeridade e saque do país, a troco de um empréstimo ruinoso para servir os banqueiros e a especulação, vai conduzir a uma situação de desastre nacional.



A politica do Governo dos Bancos já se começa a fazer sentir bárbaramente, também na saúde, com altas por cotas no Hospital Garcia de Orta (HGO), em Almada, tudo em nome da ajuda aos bancos.


Paulo Macedo Ministro da Saúde Ex-Administrador Millenium BCP
Seguros de Saúde Médis UM BANQUEIRO NA SAÚDE

O PCP denunciou no passado dia 9 que o Hospital Garcia de Orta (HGO), em Almada, deu orientações para que sejam emitidas 17 altas por dia em diversas especialidades, questionado o governo sobre esta situação.




«O HGO deu orientações para serem emitidas 17 altas por dia, que permitam, segundo a Administração, a disponibilização de pelo menos 15% da lotação total, tendo em conta os doentes admitidos para internamento no serviço de urgência», refere o PCP em comunicado.

O PCP refere que teve acesso à uma circular da administração do HGO que define que as 17 altas por dia são distribuídas da seguinte forma: 10 para o serviço de medicina, uma para o serviço de pneumologia, uma para o serviço de gastrenterologia, uma para o de nefrologia, duas para neurologia, uma para oncologia e uma para o serviço de cardiologia.

«Deu instruções para os profissionais passarem altas compulsivas. Não importa se os doentes estão em condições de saúde que permitam ter alta ou não, o que importa é que sejam dadas as altas. Infelizmente, não faltam exemplos de doentes que tiveram alta e ao fim de dois ou três dias são novamente internados», acrescenta o documento.

O PCP acrescenta ainda que, no caso de falências das medidas, os doentes serão transferidos em macas para os respectivos serviços, até ao cumprimento da atribuição de altas definidas.

«Mais uma vez a realidade confirma a necessidade urgente da construção do Hospital no concelho do Seixal para melhorar o acesso dos utentes dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra aos cuidados hospitalares», salienta.

No mesmo documento, o PCP refere que já questionou o Ministério da Saúde para obter esclarecimentos sobre esta situação.



Lusa/SOL/DN/JN




Perguntas feitas ao Governo retirado Do Site do PCP

Pergunta ao Governo N.º 1982/XII/1


Imposição administrativa de "quotas" para 17 altas/dia no Hospital Garcia de Orta


Quinta 9 de Fevereiro de 2012

O Hospital Garcia de Orta deu orientações para serem emitidas 17 altas por dia, fazendo que sejam passadas altas compulsivas em que o motivo é a necessidade de libertar camas e não as condições de saúde. Esta medida é a consequência da redução do orçamento dos hospitais públicos e dos objectivos do Governo, para qual vale tudo para reduzir a despesa.

Tivemos conhecimento de algumas medidas que o Hospital Garcia de Orta (HGO) pretende tomar, no sentido do agravamento da qualidade dos cuidados de saúde prestados. O HGO deu orientações para serem emitidas 17 altas por dia, que permita segundo a Administração do HGO a disponibilização de pelo menos 15% da lotação total, tendo em conta os doentes admitidos para internamento no serviço de urgência. Ou seja, deu instruções para os profissionais passarem altas compulsivas. Não importa se os doentes estão em condições de saúde que permitam ter alta ou não, o que importa é que sejam dadas as altas. Infelizmente, não faltam exemplos de doentes que tiveram alta e ao fim de dois ou três dias são novamente internados.

Segundo a circular nº2/2012, da Administração do HGO, as 17 altas por dia são distribuídas pelas seguintes especialidades médicas: 10 altas ao serviço de medicina, 1 alta ao serviço de pneumologia, 1 alta ao serviço de gastrenterologia, 1 alta ao serviço de nefrologia, 2 altas ao serviço de neurologia, 1 alta ao serviço de oncologia e 1 alta ao serviço de cardiologia. A referida circular diz ainda que “os doentes internados no serviço de urgência e referenciados a cada especialidade ficarão a cargo da mesma logo que estejam estabilizados”. No caso de “falências das medidas (…) os doentes serão transferidos em macas para os respetivos serviços”, até ao cumprimento da atribuição de altas definidas. Quer dizer que a Administração do HGO interna os doentes e coloca-os nos corredores das enfermarias? Se os doentes são internados, se são transferidos para os respetivos serviços e caso não haja cama disponível, onde são colocados?

Mais uma vez a realidade confirma a necessidade urgente da construção do Hospital no Concelho do Seixal para melhorar o acesso dos utentes dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra aos cuidados hospitalares, considerando o subdimensionamento do HGO desde a sua entrada em funcionamento, face à população que abrange.

O HGO tomou também medidas para reduzir o transporte de doentes não urgentes. Por exemplo, o HGO deixou de assegurar, na sequência de alta, o transporte a doentes amputados.

É uma desumanidade não atribuir o transporte a doentes em situação de saúde tão frágil.

Tal como afirmámos, a redução do orçamento dos hospitais públicos, a somar à suborçamentação dos hospitais ao longo de vários anos, terá consequências quer ao nível do acesso dos utentes, quer ao nível da qualidade dos cuidados de saúde prestados. A palavra de ordem não é prestar melhores cuidados, para o Governo, vale tudo para reduzir a despesa. Com estes patamares de financiamento, o Governo coloca os hospitais públicos em total asfixia financeira, sem as condições adequadas para cumprirem a sua missão.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a justificação para o HGO tomar a decisão de emitir 17 altas por dia? Quais os critérios para atribuição dessas altas? Caso não existam doentes em condições de terem alta, o que fará o hospital? Vai passar altas a doentes sem condições de irem para casa ou para a rede de cuidados continuados?

2. Como garante o HGO que ninguém terá alta sem as condições de saúde que a justifiquem?

3. Está colocada a possibilidade do HGO voltar a internar doentes nos corredores das enfermarias?

4. Contrariamente ao que afirma o Governo, não há excesso de cuidados hospitalares, mas sim insuficiência. A realidade demonstra a necessidade da construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal. Quando vai o Governo cumprir o acordo estabelecido e construir o Hospital no Concelho do Seixal?

5. Como justifica a redução de transporte de doentes não urgentes a doentes que dele necessitem? Quais os critérios do HGO para atribuição do transporte de doentes não urgentes?



Quem pensar que vamos sair da crise...
tem TODA A RAZÃO!

ACABA A CRISE PARA A BANCA!


Para o povo, é apenas o príncipio...
príncipio de uma...

LONGA ESCRAVIDÃO!

E Cada Vez Maiores...

Atentados Criminosos Contra a Humanidade!
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EuroMilhões Portugal, Corrupção, Politico Negócios: Autor da Lei Ajuste Directo Já Recebeu 7,5 Milhões de Euros! Paga Zé!

Ajuste directo. Autor da lei já recebeu 7,5 milhões de euros por 157 contratos

Advogado Sérvulo Correia, autor do Código dos Contratos Públicos, vai defender a Parque Escolar num caso de ajuste directo chumbado pelo TC

É interessante ver as ligações familiares dos associados


A mentora do Código dos Contratos Públicos, aprovado em 2008 e que regula os ajustes directos feitos pelo Estado, é também uma das principais beneficiadas: a sociedade de advogados Sérvulo & Associados já recebeu 7,5 milhões de euros, por 157 contratos de ajustes directos. Muitos são contratos para defender entidades públicas com irregularidades detectadas em ajustes directos, como é o caso da Parque Escolar, que tem um contrato com a Mota Engil que o Tribunal de Contas considera ilegal.

O ano em que o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado acabou por ser dos mais fracos para aquele escritório de advogados, que apenas conseguiu 89 mil euros em ajustes directos durante todo o ano de 2008. Mas 2009 foi um ano “gordo” para os cofres da sociedade liderada por Sérvulo Correia, tendo auferido 3,277 milhões de euros. Os valores baixaram nos anos seguintes, mas ainda assim 2010 permitiu encaixar 1,9 milhões de euros e 2011 outros dois milhões de euros. Em 2012, segundo o portal Base, onde são publicados todos os contratos públicos por ajuste directo, a Sérvulo & Associados já conseguiu 80 mil euros em duas adjudicações.

As áreas da educação, águas, obras públicas e comunicação social são as que mais contratam a sociedade de advogados. Parque Escolar (quatro contratos), RTP (sete contratos), Estradas de Portugal (cinco contratos), Instituto dos Registos e do Notariado (sete contratos) e Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (oito contratos) são os principais clientes.




O contrato mais elevado já obtido por aquele escritório (que não é o único a usufruir dos ajustes directos) foi com o Banco de Portugal (BdP), que pagou 650 mil euros em Fevereiro de 2011 por assessoria jurídica. O fim específico daquela assessoria não é descrito em detalhe, mas o “Diário de Notícias” revelou, em Dezembro, que o serviço se destinava a apoiar o BdP nos processos de contra-ordenação contra a anterior administração do Millennium BCP.

O banco central português é, aliás, um frequente utilizador dos ajustes directos para assessoria jurídica, pois no mesmo ano também contratou a sociedade de advogados do antigo ministro Vasco Vieira de Almeida, pagando-lhe outros 650 mil euros. Ao todo, desde 2009, o Banco de Portugal já gastou dois milhões de euros em serviços jurídicos.

Parque Escolar Um dos mais recentes ajustes directos de que Sérvulo Correia é adjudicatário é deste mês e o adjudicante é a Parque Escolar, no valor de 20 mil euros. A sociedade foi contratada para defender a empresa num caso de ajuste directo chumbado pelo Tribunal de Contras (TC). Em causa está o contrato de obras na Escola Secundária Passos Manuel, em Lisboa, executado pela Mota-Engil. O TC chumbou aquele contrato, no valor de 1,1 milhões de euros, considerando-o “nulo”. Entre várias ilegalidades apontadas está o facto de o ajuste directo ter sido feito já depois da obra estar concluída e também por o contrato não ter sido sujeito à fiscalização prévia do TC.



------

Sérvulo & Associados | Sociedade de Advogados, RL
Ano da Constituição 1999
Nº de Sócios 20

Nº Total de Advogados 60


Nome dos Sócios Principais


José Manuel Sérvulo Correia
Fernando Ferreira Pinto
Rui Medeiros
Teresa Serra
Pedro Furtado Martins
António Teles
João Amaral e Almeida
José Lobo Moutinho
Lino Torgal
Paulo Câmara
Ricardo Guimarães
Gonçalo Leite de Campos
José Guilherme Franqueira Dias
Sofia Carreiro
Mark Kirkby
Miguel Gorjão-Henriques
Nuno Moura Roldão
Carlos Pinto Lopes
Tiago Soares Cardoso
João Saúde

Nome dos Associados Seniores

Mafalda Carmona
Pedro Duro
Rui Cardona Ferreira
Tiago Ponces de Carvalho
Verónica Fernández
Rui Simões
Ana Afonso de Almeida
João Carmona Dias
Ana Luisa Guimarães
Dora Joana
Vasco Moura Ramos
Ana Sofia Alves
António Juzarte Rolo
Duarte Rodrigues Silva
Andreia Ferreira Dias
Cláudia Amori
Sofia Thibaut Trocado
João Lamy da Fontoura
António Cadilha
Nuno Pais Gomes
Marisa Martins Fonseca
Maria Zagallo
Joana Pinto Monteiro
Maria Manuel Simõe
Ana de Brito Camacho
Magdalena Ivanova Ilieva
Maura Capoulas Santos


Conferências | Colóquios


Conferência “Reflexões sobre o Código dos Contratos Públicos”, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa - Rui Medeiros e João Amaral, 2010

Conferência “Desafios do Desenvolvimento do Mercado de Capitais de Cabo Verde”, Cabo Verde - Paulo Câmara, 2010

Colóquio Sérvulo & Associados, “Açores: Uma Reflexão Jurídica”, Ponta Delgada, Sérvulo, 2010

Conferência do Observatório das PPPs em Portugal, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa - Rui Medeiros e Lino Torgal, 2010

XIII Encontro Internacional de Resseguro, Lisboa - Rui Medeiros, 2010

Ligações Universitárias


José Manuel Sérvulo Correia, Professor Catedrático da Fa-culdade de Direito da Universidade de Lisboa

Rui Medeiros e José Lobo Moutinho, Pro-fessores Associados da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Fernando Ferreira Pinto, Pedro Furtado Martins, António Teles, João Amaral e Almeida e Lino Torgal são Docentes Convidados da Fa-culdade de Direito da Universidade Católica

Teresa Serra, Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Miguel Gorjão-Henriques, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Paulo Câmara é membro do Conselho Orientador do Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa



Áreas de Direito




Contratação Pública
Direito Público e Direito Administrativo
Direito da Regulação
PPPs – Parcerias público-privadas
Project Finance
Direito Comercial I Societário
Corporate Governance
Fusões e Aquisições
Contencioso I Arbitragem
Corporate Finance
Direito Bancário
Direito dos Seguros
Mercado de Capitais
Direito do Trabalho
Direito Fiscal
Direito Penal
Direito Contraordenacional
Direito Comunitário e da Concorrência
Direito da Energia e Recursos Naturais
Direito do Ambiente
Direito do Urbanismo
Direito das Telecomunicações
Direito Farmacêutico
Direito Imobiliário
Contencioso Administrativo
Contencioso Fiscal
Contencioso Laboral


Publicações


A forte ligação de muitos dos seus sócios e advogados à academia faz com que a Sérvulo & Associados tenha uma vasta bibliografia da qual muito se orgulha. Nos últimos anos são de destacar as seguintes obras:

Conflito de Interesses no Direito Societário e Financeiro - Um balanço a partir da crise finan- ceira, obra coordenada por Paulo Câmara , Almedina, 2010

Direito da Concorrência e Ordens Profis- sionais, Vol. II da Colecção Sérvulo & Associados, Coimbra Editora, 2010

Direito do Medicamento, Paulo Pinheiro e Miguel Gorjão-Henriques, Coimbra Editora, 2009

Constituição Anotada - Tomos I, II, III, Rui Medeiros (em co-autoria com Jorge Miranda), Coimbra Editora, 2005, 2006 e 2007, respectivamente

Direito do Contencioso Administrativo I, Sérvulo Correia, Lex, 2005
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Anonymous Hackers Finlândia: Assessor Politico Parlamentar Finlandês Demitido por Justiça Anon Cyber Democracia

Anonymous leva assessor parlamentar do parlamento da Finlândia a demitir-se

O grupo de hackers invadiu uma comunidade neo-nazi na Internet e descobriu uma ligação do responsável parlamentar ao site.

O grupo de hackers Anonymous recolheu e publicou uma base de dados com informação sobre membros e pedidos de adesão a uma comunidade online neonazi na Finlândia. No conjunto de informação constava o nome e o endereço de um assessor parlamentar finlandês, Ulla Pyysalo, e o responsável acabou por demitir-se.

O grupo responsável pelo ataque hacktivistas explicou sua acção com um comunicado publicado no pastebin. com. “Fomos bem sucedidos no ataque ao site Kansallinen Vastarinta e publicamos a base de dados contendo dados pessoais de vários aspirantes oriundos de várias partes do país “, lê-se na entrada.

Anonymous não tem qualquer ” tolerância para com qualquer grupo que se baseia na discriminação racial, sexual ou religiosa, bem como com pessoas pertencentes a grupos comungam dessas ideologias.” As autoridades finlandesas estão a investigar o ataque e mostram-se preocupadas com o aumento de acções semelhantes. Sob investigação está também a publicação de dados de 16 mil pessoas resultante de uma ataque do Anonymous, executado há alguns dias. Neste caso, cuja autoria foi atribuída ao referido grupo de hackers, foram divulgadas informações pessoais dos sujeitos atacados, sem nenhuma razão política evidente.

No comunicado a comunidade activista fundamenta as suas iniciativas como uma reacção à emergência de fenómenos de racismo em toda a sociedade, entre outras situações. E não deixa de comentar as fracas medidas de segurança dos sistemas de informação postas em prática pelas organizações finlandesas – as quais chega a acusar de serem preguiçosas.
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Crise Social: Economia, EuroMilhões, Prostitutas da Pornografia Politica Portugal! Crise Não Afeta Politico! Reformas Douradas Pensões Vitalícias Sem Cortes

Pensões vitalícias dos ex-políticos não sofrem cortes

As subvenções pornoigráficas dos antigos políticos ficam de fora das medidas de austeridade anunciadas pelo Governo

O corte nas pensões e salários públicas previsto para o próximo ano não vai afetar as pensões vitalícias dos antigos políticos. Ao serem pagas em 12 vezes por ano, ficam de fora dos cortes aplicados aos funcionários públicos e pensionistas. Segundo o Diário de Notícias, as subvenções vitalícias serão apenas tributadas em sede de IRS.

Ouvido pela rádio Renascença, o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro defende que aqueles que estiveram "ligados a cargos políticos, aqueles que decidiram a situação do país, por isso, ainda mais responsabilidade têm de dar o exemplo".

De acordo com o Diário de Notícias, muitos especialistas consideram injusta.

É tempo de dizer basta!

Mostra a tua indignação!
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Crise Economia Portugal: Jornalista Aprende Jornalismo Politico Económico no Facebook e Blogosfera

Hoje quando lemos os jornais vemos artigos que parecem saidos do que publicamos no Facebook e na bogosfera. Agora já não choca ninguém dizer-se que temos uma classe política incompetente e corrupta. O que choca é ver a impunidade e arrogância dos autores desta miséria candidatos a governar o País.

Acusavam-nos de irresponsabilidade por pedirmos a demissão de toda a classe política. Agora começa a saltar à vista que irresponsabilidade é permitirmos que o país continue nas mãos de irresponsáveis...políticos

« Uma solução justa para o défice


O Estado português chegou à bancarrota porque sucessivos governos andaram a beneficiar os amigos, esbanjando o dinheiro dos nossos impostos. Não será pois admissível que, na hora de poupar e proceder a cortes na despesa, sejam os mais humildes e a classe média a sofrer os maiores sacrifícios. Pelo contrário, deverão ser os que mais usufruíram desta bandalheira generalizada a abdicar dos seus múltiplos privilégios. Os cortes devem ser drásticos, mas não nos salários ou nas pensões. Devem, sim, afectar os grupos económicos que mais têm vivido da manjedoura do Estado. É este o único objectivo que justifica uma "ampla unidade nacional" para implementar as medidas que se impõem.

Em primeiro lugar, urge promover uma renegociação global de todas as parcerias público-privadas. As rentabilidades garantidas em alguns destes negócios atingem valores escandalosos, superiores a 14% (!), como acontece nas SCUT, e deverão ser reduzidas para menos de metade. Com esta atitude de determinação face às concessionárias, obter-se-ia uma poupança estimada em mais de mil milhões de euros por ano. A segunda medida que permitiria poupar muitos milhões aos cofres do Estado consiste na imediata reestruturação da dívida pública. Bastará resolver os contratos de crédito ruinosos assumidos nos últimos meses, substituindo empréstimos contraídos a taxas de juro de mais de 6%, por taxas mais favoráveis, da ordem de 3%, aqui com o apoio de organismos internacionais. Obter-se-ia assim uma poupança superior a mil milhões de euros anuais (valores que são aliás públicos).

Impõe-se ainda reduzir, de imediato, e pelo menos para metade, os alugueres e rendas imobiliárias que o Estado paga neste momento. São centenas de milhões de euros por ano, em valor não quantificável com precisão. Recorde-se que o mercado imobiliário está em baixa e as rendas nos privados vêm diminuindo progressivamente. Para além de que muitos contratos foram artificialmente inflacionados numa lógica de favor do Estado aos proprietários. A adesão aos novos valores por parte dos senhorios deve ser obviamente facultativa; e nos casos em que não se verifique, o Estado deve encontrar alternativa, respeitando todos os compromissos legalmente assumidos.

Outra área onde se poderia ainda obter um enorme ganho seria ao nível da formação profissional. A maioria das acções actualmente em curso em Portugal é inútil ou até perversa. Raramente cumprem a sua missão, limitando-se a manter os formandos ocupados e subsidiodependentes; e, claro, permitindo o enriquecimento de alguns "empresários" mais habilidosos. A supressão deste modelo de formação profissional financiada permitiria um encaixe anual de cerca de 600 milhões de euros.

Complementarmente às medidas supra referidas, deveria proceder-se à redução da taxa social única em pelo menos 3%, a favor da entidade patronal. O próprio Estado beneficiaria, enquanto empregador, desta medida num valor estimado em cerca de 400 milhões de euros. O efeito de quebra de receita para o fundo autónomo de Segurança Social representaria menos de 10% e poderia facilmente ser compensado pela fixação de um montante máximo do valor das pensões de reforma futuras. Esta medida libertaria, complementarmente, recursos nas empresas e estimularia a economia. Relativamente aos actuais pensionistas, poderia também estabelecer-se um montante máximo, por uma questão de equidade. Para evitar injustiças, deveriam compensar-se aqueles que hajam descontado mais do que deveriam, indemnizando-os em títulos da dívida pública.

Com acções como as que acima propomos, obter-se-iam ganhos da ordem dos 3,5 mil milhões de euros anuais, quatro vezes mais do que se pouparia com uma anunciada redução de salários generalizada na Função Pública, da ordem dos 10%: apenas 900 milhões de euros. Recuperava-se uma fatia bem maior do défice, sem ter de penalizar os funcionários ou os reformados, que são os últimos dos responsáveis pela situação a que chegámos. Para além de que se reporia alguma decência na forma como o Estado português tem vindo a gastar o nosso dinheiro.

É claro que assumir um caminho destes colide com muitos dos interesses cronicamente instalados no regime. E afronta muitos daqueles que financiam a classe política e que à custa dela acumulam fortunas obscenas. Haverá coragem para trilhar este caminho? »

http://www.jn.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=1841340&opiniao=Paulo+Morais
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