Constitucionalista – Jorge Miranda horrorizado com nomeações TC
Pai’ Fundador da Constituição da Repúlica Portuguesa critica designações para o TC. Candidato do PS não reúne condições legais.
Jorge Miranda, um dos ‘pais’ da Constituição da República, considera «horroroso» o processo de nomeação de três juizes para o Tribunal Constitucional (TC), feito esta semana pelo PS, PSD e CDS. «É a partidarização mais completa do TC.
É um sistema horroroso e um precedente gravíssimo» – disse em entrevista o constitucionalista e professor da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre o facto de Conde Rodrigues, Saragoça da Matta e Fátima Mata-Mouros terem sido anunciados à vez, pelo PS, PSD e CDS, respectivamente. «É inadmissível que estas propostas de eleição pela AR apareçam como propostas de partidos. Antes, o que havia era uma proposta conjunta, em lista, um acordo tácito dos dois maiores partidos, embora se pudesse saber mais tarde quem tinha indicado quem», recorda Jorge Miranda.
A indicação de Conde Rodrigues – a mais polémica, pela falta de currículo como juiz – levanta também problemas de legalidade. O ex-secretário de Estado da Justiça de José Sócrates foi apontado pelo PS para preencher a quota de magistrados de carreira. Mas além de ter cumprido apenas um ano e meio como juiz de primeira instância no Tribunal Administrativo (onde entrou em 2003 através de um curso especial para agentes da Administração Pública), o candidato encontra-se também em licença prolongada.
“Aquilo que se tem verificado agora – é a primeira vez que acontece – é o senhor candidato do partido tal, o senhor candidato do partido X, o senhor candidato do partido Y, etc, o que significa uma espécie de partidarização do Tribunal Constitucional, transformando-o numa espécie de câmara representativa dos partidos. Não é assim.”, afirmou.
Miranda defendeu ainda que o candidato apresentado pelo PS, José Conde Rodrigues, deveria cumprir “um período de nojo” por ter desempenhado recentemente funções executivas.
“Relativamente ao dr. Conde Rodrigues, acho que é mau que alguém que tenha estado até há muito pouco tempo no Governo, portanto, uma actividade política, agora vá ou possa vir a ser juiz no Tribunal Constitucional. Acho que deve haver um período, digamos, de nojo, de separação, de disfunção, de distanciamento entre ser titular de um órgão político e ser titular de um órgão como o Tribunal Constitucional.", justificou.
Conde Rodrigues foi secretário de Estado nos dois governos de José Sócrates, primeiro da Justiça e depois da Administração Interna, tendo cessado funções com a queda do governo socialista em 2011. Alguns dos negócios que despachou na Justiça suscitaram polémica, como noticia o PÚBLICO nesta sexta-feira.
Ontem, o PSD anunciou a substituição de Paulo Saragoça da Matta por Maria José Rangel Mesquita. A juíza Fátima Mata Mouros é a candidata escolhida pelo CDS. A votação dos juízes para o Constitucional decorre a 4 de Maio na Assembleia da República.
Jorge Miranda sublinha que o TC não deve ser uma "espécie de câmara representativa dos partidos".
Conde Rodrigues não é Juiz, diz o Conselho Superior
O SOL questionou o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais se Conde Rodrigues pode intitular-se juiz. A resposta é negativa: «Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, sendo-lhes aplicável o artigo 14.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais», responde António Calhau. Ora, este artigo estipula que os magistrados em licença de longa duração não podem intitular-se juizes.
O PS não esclarece se Conde Rodrigues pediu o levantamento da licença. A questão deverá ser analisada nas audiências aos candidatos, na primeira comissão do Parlamento. A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, adiou 15 dias a votação (prevista para hoje), numa altura em que o mal-estar já era evidente no Parlamento sobre as escolhas para o TC. Os socialistas insistem num ponto: o nome de Conde Rodrigues – uma escolha pessoal de António José Seguro – não será retirado. O deputado do PS Vitalino Canas diz ao SOL que a questão da licença prolongada não é problema e que o facto de Conde Rodrigues ter sido magistrado apenas durante um ano e meio (entre 2003 e 2005) não tem importância. «Ou se é magistrado ou não. A Constituição não impõe um tempo de exercício mínimo, e ainda bem, porque já é difícil arranjar juizes de carreira para o Tribunal Constitucional», afirma Vitalino, que também é constitucionalista. «O tempo como juiz é curto? Sim, mas conta», subscreve Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista.
Antigos juizes criticam ‘tio pouco tempo de serviço’
Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, ouvido pelo SOL, tem uma opinião diferente. «Deploro que se faça a indicação de um magistrado com tão pouco tempo de serviço. A norma era irem buscar-se juizes aos tribunais superiores. Mas mesmo quando era um juiz de primeira instância, e isso aconteceu algumas vezes, a carreira do magistrado tinha 15 ou 20 anos. E não um ano e meio» – salienta o juiz-conselheiro jubilado.
«A AR está a contribuir para baixar o nível do TC», conclui Guilherme da Fonseca. Quanto ao método, o magistrado também repudia a indicação por partido: «Antes, havia uma lista, percebia-se a proveniência de cada um – eu próprio fui envolvido nesse esquema. Mas agora é afrontoso. Foge à normalidade. Estão a exceder o limite».
O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, ajuda ao coro de críticas, admitindo ser «natural» que a escolha dos nomes em causa «levante suspeitas aos portugueses». Em artigo no Correio da Manhã, escreveu que a partidarização da escolha dos juizes pode levar à «extinção por inutilidade» do TC.
Conde não é ‘doutorando’, Saragoça já ajudou PSD
Conde Rodrigues é actualmente consultor jurídico nasociedade de advogados ABBC.
No site desta, o candidato do PS ao TC anuncia que está a fazer um doutoramento na Universidade Católica, o que não acontece. «Entregou um requerimento, mas não foi ainda admitido a doutoramento. Neste momento não há sequer doutoramentos em curso», esclarece o departamento de Direito da Católica. Fonte do PS diz que Conde Rodrigues, no processo entregue na AR, não usou essa Informação.
O perfil de Paulo Saragoça da Matta, o candidato do PSD, também tem sido contestado. O penalista ajudou na elaboração do projecto de lei de enriquecimento Ilícito que o TC chumbou este mês. Na próxima sessão legislativa, poderá ser um dos juizes a Julgar a nova versão da lei, que o PSD insiste em apresentar. A candidata do CDS, Fátima Mata-Mouros, é Juiza-desembargadora na Relação de Évora e a única cujo percurso tem escapado á polémica. O seu currículo é mesmo elogiado por Jorge Miranda.
Currículo de Jorge Miranda: Data de Nascimento: 15 de Abril de 1941
Grau Académico: Doutoramento
Categoria: Professor Catedrático
1. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1963.
2. Aí obteve sucessivamente, por provas públicas:
- o curso complementar de Ciências Político-Económicas, em 1964;
- o doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, em 1979;
- a agregação em Ciências Jurídico-Políticas, em 1984;
- E, por concurso, a categoria de professor catedrático, em 1985.
3. Na Faculdade de Direito desta Universidade tem regido Direito Constitucional (desde o ano lectivo de 1971-1972, salvo entre 1975 e 1977, período em que esteve impedido, dada a situação da Faculdade, de dar aulas); e também Ciência Política, Direito Internacional Público, Direitos Fundamentais e (no curso de mestrado) Direito Administrativo.
4. Foi presidente do Conselho Científico de 1988 a 1990 e é, desde 1991, presidente de Conselho Directivo.
5. Está ligado à Universidade Católica Portuguesa desde 1971, onde :
- fez parte da comissão preparatória do lançamento da Faculdade de Ciências Humanas;
- exerce funções docentes desde o ano lectivo de 1971-1972 (salvo no ano lectivo de 1972-1973).
6. Tem regido disciplinas não só no curso de Direito (desde a sua criação em 1976) mas também nos cursos de Teologia, Filosofia, Comunicação Social, Economia e Gestão.
- Têm sido tais disciplinas: Noções Gerais de Direito, Direito Constitucional, Introdução ao Direito Público, Ciência Política, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional da Comunicação Social, Direito da Economia.
7. É actualmente professor catedrático da Faculdade de Direito.
8. De 1983 a 1989 integrou a direcção da Faculdade de Ciências Humanas como coordenador do curso de Direito.
9. Sob sua proposta, foi criado o Instituto de Direitos do Homem, do qual foi nomeado director.
10.É também, a partir de 1983, professor do Instituto de Altos Estudos Militares.
11. Tem colaborado em enciclopédias e revistas científicas portuguesas, brasileiras, espanholas, italianas e francesas, entre as quais as enciclopédias Verbo e Polis e Dicionário Jurídico da Administração Pública; e as revistas Sciencia Jurídica, Revista de Direito e Estudos Sociais, O Direito, Revista Española de Derecho Constitucional, Revista de Informação Legislativa, Legislação, Anuário de Derecho Constitucional y Parlamentario, Estudos Eleitorais, Annuaire Intemational de Justice Constitutionnelle, e Direito e Cidadania.
12. É um dos directores actuais de O Direito.
13. Pertence às comissões de redacção ou científicas, entre outras publicações, do Annuaire International de Justice Constitutionnelle e da Revue Européenne de Droit Public e aos conselhos científicos da Revue Française de Droit Constitutionnel, de Estado, e de Direito e Legislação.
14. Pertence a diversas instituições e associações científicas e culturais. Designadamente:
- É um dos fundadores da Associação Portuguesa de Direito Constitucional;
- É membro do Comité de Honra da Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa;
- É membro do EURO-RÉGIONS (Grupo de Estudos Europeu sobre o Federalismo e Regionalismo);
- É membro da ACADEMIA EUROPAE (com sede em Londres);
- É um dos presidentes de honra estrangeiros do Instituto Pimenta Bueno (Associação Brasileira de Constitucionalistas).
15. Tem participado em reuniões científicas e proferido cursos e conferências em Macau, no Brasil, na Espanha, na França, na Itália, na Suiça, na Austria, na Bélgica, na Polónia, em Cabo Verde, em São Tomé e Príncipe, em Moçambique, em Marrocos, na Guiné-Bissau e na Rússia.
16. Tem tido ainda as seguintes actividades jurídico-políticas:
-Em 1974, foi membro da Comissão de Elaboração da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte;
- Em 1975 e 1976, foi Deputado à Assernbleia Constituinte e teve papel primacial na feitura da Constituição de 1978;
-Em 1976 e entre 1980 e 1982, foi Deputado à Assembleia da República e interveio activamente na revisão constitucional de 1982;
-De 1976 a 1980, foi membro da Comissão Constitucional (antecedente do Tribunal Constitucional);
-Em 1986 e 1987, presidiu à Comissão da Elaboração do Código Eleitoral;
-Em 1998, presidiu à comissão de igualdade de acesso a cargos políticos por homens e mulheres.
17. Foi autor do ante-projecto de Constituição de São Tomé e Príncipe (de 1990) e teve intervenção consultiva nas revisões constitucionais de Moçambique (de 1990) e da Guiné-Bissau (de 1991).
18. Elaborou o primeiro anteprojecto de Constituição para Timor Leste.
19. É doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Pau (na França), desde 1996; e pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (no Brasil), desde 2000.
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