... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional. será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
Mostrar mensagens com a etiqueta Públicos. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Públicos. Mostrar todas as mensagens

MUSP, Movimento Utentes Serviços Públicos, Comunicado Odem dos Médicos Motivos Greve Nacional: Defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos Portugueses! Plo Conselho Regional do Norte da OM Porto; A Luta Pelo SNS é De Todos; Apoia!

A Greve dos Médicos convocada, para 11 e 12 de Julho de 2012, pelos Sindicatos Médicos e apoiada de forma inequívoca, desde o primeiro momento, pela Ordem dos Médicos, tem como reivindicação essencial a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o direito dos portugueses a cuidados de saúde qualificados e o respeito pela dignidade da profissão médica e dos médicos como seres humanos.
o SNS criado em 1979, teve como pilares essenciais o respeito pela dignidade de todas as pessoas, a igualdade de acesso e tratamento e a solidariedade social. Nunca, como agora, aquela que foi talvez, a maior conquista social da democracia, esteve tão fragilizada e em risco de ser definitivamente desmantelada e consumida pela máquina trituradora do Estado. De facto, muitas das medidas adoptadas sucessivamente pelo Ministério da Saúde indicam claramente uma opção, que não é seguramente nada saudável para a qualidade dos cuidados de saúde e que não respeita minimamente os princípios fundadores do SNS


O SNS criado em 1979, teve como pilares essenciais o respeito pela dignidade de todas as pessoas, a igualdade de acesso e tratamento e a solidariedade social. Nunca, como agora, aquela que foi talvez, a maior conquista social da democracia, esteve tão fragilizada e em risco de ser definitivamente desmantelada e consumida pela máquina trituradora do Estado. De facto, muitas das medidas adoptadas sucessivamente pelo Ministério da Saúde indicam claramente uma opção, que não é seguramente nada saudável para a qualidade dos cuidados de saúde e que não respeita minimamente os princípios fundadores do SNS.

Quantos de nós, médicos, lidamos frequentemente com a incapacidade dos doentes cumprirem os seus tratamentos ou as suas consultas por dificuldades cada vez maiores. O aumento exponencial das taxas moderadoras, a dificuldade de acesso aos transportes para os doentes mais desfavorecidos, as medidas impostas por alguns hospitais no acesso e no tratamento, entre muitas outras, têm contribuído, em associação com todas as outras medidas de austeridade bem conhecidas, para o mal-estar generalizado, dos doentes e dos profissionais de saúde.
Os médicos têm o dever e a obrigação de defender a qualidade da medicina e a saúde dos doentes e do SNS. É, antes de mais, uma questão de justiça social.

Por isso, as nossas preocupações centram-se em medidas destinadas a preservar os princípios fundamentais que servem de base ao SNS e, concomitantemente, a defender a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos doentes.

Desta forma, não abdicamos de exigir:

- A implementação prática e actualização das Carreiras Médicas com abertura de concursos públicos para contratação de médicos e para progressão na Carreira (em detrimento da contratação de prestação de serviços médicos, ao mais baixo preço como lotes de horas impessoais, a empresas privadas, que não garantem a qualidade que todos temos o direito de exigir);

- A revisão da grelha salarial com os Sindicatos Médicos, de acordo com o valor real da responsabilidade da profissão médica;

- O respeito pelas competências dos profissionais médicos e pelo papel de coordenação das equipas de Saúde;

- A publicação de legislação sobre o acto médico de acordo com proposta fundamentada já apresentada pela Ordem dos Médicos;

- O respeito pela capacidade formativa das Faculdades de Medicina e pela qualidade de toda a Formação Médica;

- A alteração da portaria sobre a DCI que permita aos doentes o poder de escolher, no acto médico, o medicamento do princípio activo prescrito;

- A alteração ou suspensão de medidas impostas pelo governo que têm resultado numa diminuição substancial do acesso aos cuidados de saúde para um número elevado de doentes;

- A alteração urgente do actual processo de revisão das listas de utentes dos médicos de família;

- A continuação da reforma positiva dos cuidados de saúde primários;

- A participação da Ordem dos Médicos na definição de protocolos terapêuticos e de utilização de dispositivos médicos.

Este é um momento histórico para os médicos e para o País. Não podemos continuar a aceitar a violação permanente da dignidade dos médicos, dos doentes e do próprio SNS. Todos temos a obrigação de manter o nível de excelência do melhor Serviço público português, o Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, a Greve nacional decretada pelos Sindicatos e apoiada pela Ordem dos Médicos é, antes de tudo, uma obrigação moral da nossa classe em defesa da qualidade dos cuidados de saúde e dos doentes.

A responsabilidade pela conquista da justiça das nossas convicções e dos nossos objectivos está na União de todos os Médicos e em cada um de nós.

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos.
Porto, 9 de Julho de 2012.
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Máfia Portuguesa, Trabalho Temporário, Escravatura Moderna: Enfermeiros, Nutricionistas, Médicos Pagos a 4 Euros Hora e Outros Funcionário Públicos Explorados e Escravizados; Conheça a Empresa E-Sycare e José Marques o Gestor Explorador Neoliberal Moderno Cacique Laranjinha

Alguns profissionais dos serviços administrativos de centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenados mais baixos a recibos verdes. A empresa de trabalho temporário E-Sycare está a recrutar pessoal para estes serviços de forma a substituir quem não aceita as novas condições.


Antes de mais, as nossas desculpas por a informação estar meio empilhada, mas o objectivo é desmascarar os tipos e passar a info, e em tempo de guerra não se limpam armas

Alguns profissionais dos serviços administrativos de centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenados mais baixos a recibos verdes. A empresa de trabalho temporário E-Sycare está a recrutar pessoal para estes serviços de forma a substituir quem não aceita as novas condições.


O Económico falou com várias pessoas nesta situação, de diferentes centros de saúde de Lisboa, mas
nenhuma das fontes aceitou ser identificada com receio de represálias.


Grande parte dos profissionais que estavam nestas posições não aceitaram a proposta e foram para o desemprego. Um dos ex-funcionários na casa dos 30 anos garante que "saíram todos" em relação ao agrupamento de centros de saúde de Lisboa norte.

A nova proposta é de 490 euros por mês a recibos verdes, quando até aqui tinham um contrato a termo incerto onde recebiam perto 650 euros. "Não tenho condições para ir trabalhar e por isso não posso aceitar", explica este antigo funcionário. Outro exemplo diz respeito a um trabalhador dos serviços administrativos de outra unidade de saúde do mesmo agrupamento. "Ficámos completamente surpreendidos, ficámos chocados mesmo", desabafa ao Económico. Os funcionários sabiam que o contrato com a empresa que até agora tinha o recrutamento terminava na semana passada. "Fomos contactados no último dia, ao final da tarde e tínhamos de dar uma resposta".

Antes destas mudanças os funcionários tinham um vinculo com a empresa Kelly. Recebiam 550 euros, mais os respectivos subsídios que eram pagos mensalmente.

O contrato era de termo incerto, mas "verbalmente terminava em 29 de Junho". Na internet pode-se encontrar proposta da E-Sycare para estas funções onde é prometido um "contrato estável e formação". No entanto, já há pessoal novo a trabalhar nos serviços a recibos verdes com 490 euros por mês. Ainda assim, a empresa de trabalho temporário não estava a pagar o salário inicial na totalidade. "Disseram-me que ia ter uma bolsa de formação e por isso pagam-me 200 euros no primeiro mês", explica uma candidata ao Económico. No entanto, não existe uma formação específica, já que os novos colaboradores entram directamente para os serviços. "Quem está a dar a formação é o Centro de Saúde.

"Porque é que a empresa paga um ordenado mais baixo por uma formação que não dá?", questiona. O Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Cunha Ribeiro, explica ao Económico que "o serviço de recrutamento foi comprado, desconheço por inteiro" as condições oferecidas aos profissionais.

Morada: Praça de Alvalade, 6 – 7º Esq.
1700-036 Lisboa

Para mais informações contacte-nos para:
914259156 / 961361700

recruitment@e-sycare.com

Telef: 216 075 241
http://www.e-sycare.com/
Fax: 216 071 433

Email: info@e-sycare.com

Skype: e-sycare ou info.e-sycare

A E-sycare S.A. é uma empresa privada que direcciona a sua actividade para o sector da saúde, baseando a sua actividade com 4 áreas de serviço distintas: Managed Care, Next to You, Home Care e Care Services.

Nasceu em Janeiro de 2011 com o principal objectivo de proporcionar aos seus parceiros soluções que permitam a criação de valor através de soluções flexíveis e inovadoras. Foi justamente deste conceito que surgiu o slogan “New Concepts in Health Services”.

É constituída por profissionais das áreas da saúde, gestão e tecnologias de informação e detida maioritariamente pelo Grupo Whatever, SGPS.

O posicionamento da E-sycare privilegia a relação de parceira, focando-se especialmente naquilo que são os objectivos a atingir, adaptando o seu “modus operandis” em função de cada um dos parceiros e dos resultados a atingir


José Marques

at e-sycare, S.A.

Lisbon Area, Portugal
Human Resources

isão geral de José Marques

Atual

Partner na e-sycare, S.A.
General Manager na Laranjinha

Anterior

Shareolder and Manager na Grupo Pessoas & Soluções
Manager na Grupo Select -Vedior
General Manager na Animate Fotofixe (Photo-Me Group)

visualizar tudo
Formação acadêmica

ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
IMPE - Instituto Militar dos Pupilos do Exército

Conexões

445 conexões
Sites
www.e-sycare.com/
Site da empresa
Site da empresa


Resumo de José Marques

Board Member with experience in all aspects of General Management, Finance Management and Operacional Management.
Direct experience in Outsourcing Business, Temp Work Business, Finance & Accounting Business, Healthcare Business.
Focus on Results.
Experience in merger & acquisions, as well as the following "adaptation" of the acquired companies, in order to maximize results.
Interested in Companies in need of change.
Especializações

Human Resources sector. Finance & Accounting. Internal Control. Quality. Mergers & Acquisitions. Competitive analysis.
Experiência de José Marques


Partner
e-sycare, S.A.

January 2011 – Present (1 year 7 months)

Health Care services company, with focus on New Concepts in Health Services.
General Manager
Laranjinha

July 2010 – Present (2 years 1 month)
Shareolder and Manager
Grupo Pessoas & Soluções

December 2005 – June 2010 (4 years 7 months)

Group with several services in Human Resources, Temp Work, Outsourcing, Occupational Medicine.
Manager
Grupo Select -Vedior

September 1999 – November 2005 (6 years 3 months)

Vedior Group was the 3rd largest provider of temp placement worldwide. With the acquisition of Select Group in November 1999 it become the largest Group in Human Resources in Portugal, having the main brands Vedior, Select and Multilabor in activities such as temp placement, outsourcing, Recruitment, Training and Outplacement.
General Manager
Animate Fotofixe (Photo-Me Group)

November 1998 – July 1999 (9 months)
Manager
FINTRACO e PROMOWAY (Grupo Litexco - Mediasat)

January 1996 – October 1998 (2 years 10 months)
Assistant
Walt Disney Company (Portugal)


Formação acadêmica de José Marques
ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Licenciatura, Controle Financeiro

1994 – 1996
http://laranjinha.net/
IMPE - Instituto Militar dos Pupilos do Exército
Bacharelato, Contabilidade e Administração

1981 – 1992

Informações adicionais de José Marques

http://pt.linkedin.com/pub/jos%C3%A9-marques/6/507/13b

Angel Investor Group
http://pt.linkedin.com/groups?gid=52909
Logomarca do grupo Associação dos Pupilos do Exército
http://pt.linkedin.com/groups/Associa%C3%A7%C3%A3o-dos-Pupilos-do-Ex%C3%A9rcito-55098
Associação dos Pupilos do Exército
Logomarca do grupo BRASIL: VAGAS EXECUTIVAS
BRASIL: VAGAS EXECUTIVAS
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1312007
Logomarca do grupo Change Management Club
Change Management Club
http://pt.linkedin.com/groups?gid=4192359
Logomarca do grupo Equipamentos medicos por imagem e Ambulancia Aerea
Equipamentos medicos por imagem e Ambulancia Aerea
http://pt.linkedin.com/groups/Equipamentos-medicos-imagem-Ambulancia-Aerea-4103222
Logomarca do grupo Europe Jobs, Careers and Networking
Europe Jobs, Careers and Networking
http://pt.linkedin.com/groups?gid=2066916
Logomarca do grupo EvME - Electric Car
EvME - Electric Car
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1991753
Logomarca do grupo Executives and Managers: Networking, Forum and Jobs
Executives and Managers: Networking, Forum and Jobs
http://pt.linkedin.com/groups?gid=2153908
Logomarca do grupo Finance Plus (Private Equity, Venture Capital and M&A news)
Finance Plus (Private Equity, Venture Capital and M&A news)
http://pt.linkedin.com/groups/Finance-Plus-Private-Equity-Venture-39259
Logomarca do grupo Finanças Pessoais e Educação Financeira
Finanças Pessoais e Educação Financeira
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1021017
Logomarca do grupo Franchising & Enterpreneurship Network
Franchising & Enterpreneurship Network
http://pt.linkedin.com/groups?gid=3412811
Logomarca do grupo GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1217937g
Logomarca do grupo Headhunter
Headhunter
http://pt.linkedin.com/groups/Headhunter-90619
Logomarca do grupo Instituto Militar dos Pupilos do Exército - Alumni
Instituto Militar dos Pupilos do Exército - Alumni
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1996818
Logomarca do grupo International Management Forum (IMF)
International Management Forum (IMF)
http://pt.linkedin.com/groups/International-Management-Forum-IMF-3726466
Logomarca do grupo Japan Electric Motors
Japan Electric Motors
http://pt.linkedin.com/groups/Japan-Electric-Motors-2094147
Logomarca do grupo Job Openings, Job Leads and Job Connections!
Job Openings, Job Leads and Job Connections!
http://pt.linkedin.com/groups/Job-Openings-Job-Leads-Job-1976445
Logomarca do grupo Job Seekers Europe
Job Seekers Europe
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1797928
Logomarca do grupo Medical Recruiter's Network
Medical Recruiter's Network
http://pt.linkedin.com/groups?gid=135436
Logomarca do grupo Medicina
Medicina
http://pt.linkedin.com/groups/Medicina-2436144
Logomarca do grupo National CEO Network
National CEO Network
http://pt.linkedin.com/groups?gid=1955926
Logomarca do grupo PASC - Plataforma Activa Sociedade Civil
PASC - Plataforma Activa Sociedade Civil
http://pt.linkedin.com/groups?gid=3674214
Logomarca do grupo PREVENCIONISTA
PREVENCIONISTA
http://pt.linkedin.com/groups/PREVENCIONISTA-3963540
Logomarca do grupo Sales Best Practices
Sales Best Practices
http://pt.linkedin.com/groups/Sales-Best-Practices-35771
Logomarca do grupo The Lisbon Group – business network
The Lisbon Group – business network
http://pt.linkedin.com/groups?gid=4154372
Logomarca do grupo UNOVA Universidade Online Negócios&Administração
UNOVA Universidade Online Negócios&Administração
http://pt.linkedin.com/groups?gid=2735808
Logomarca do grupo e-sycare
e-sycare
http://pt.linkedin.com/groups/esycare-4125700
---------

Director
E-sycare
http://pt.linkedin.com/pub/jos%C3%A9-moreira/11/b29/363?trk=pub-pbmap
January 2011 – Present (1 year 7 months) Lisboa, Portugal
Director
Medicisforma

February 2006 – December 2010 (4 years 11 months)
Informações adicionais de José Moreira
---
Paulo Santos

Atual
http://pt.linkedin.com/pub/paulo-santos/14/a33/6a9
Project Manager na Myjobs Recursos Humanos
------
laranjinha

Administração
João Pinto Aveiro - Rui Jorge Aveiro - Idaleciano Pinto Aveiro

Director Comercial - Peixe Fresco
João Pinto Aveiro - Tlm: +351 966 048 836

Gestor Administrativo / Compras
Rui Jorge Aveiro - Tlm: +351 967 096 692

Director Comercial - Peixe Congelado
Rogério Luz - Tlm: +351 966 405 646

Director Adm. Financeiro
Miguel Camacho

Director da Produção
Laura Mariano

Director de Qualidade
Lopo Ferreira

Tel: +351 269 632 611 | Fax: +351 269 635 124

Zona Industrial Ligeira N.º2
Lote 109
7520-309 Sines
Portugal

Zona Industrial Ligeira N.º 2
Lote 109
7520-309 Sines
Portugal

Tel.: +351 269 632 611

Fax: +351 269 635 124

Sines: Sindicato apresenta queixa na ACT contra empresa que acusa de fazer “lock-out"
Um sindicato apresentou hoje à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) uma queixa contra a empresa Laranjinha, de Sines, acusando-a de fazer "lock-out", ao parar ilegalmente a atividade e impedir o acesso dos trabalhadores.

"Apresentámos uma queixa na delegação de Beja da ACT contra a empresa" Laranjinha, porque "está a fazer ´lock-out'", o que "viola" a Constituição e o Código do Trabalho, disse hoje à Lusa Helena Cardoso, do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal.

Segundo a sindicalista, a empresa, que comercializa peixe fresco e congelado, "está a fazer ´lock-out'", porque "paralisou ilegalmente a atividade" e, desde segunda-feira, está a "impedir o acesso dos trabalhadores ao local de trabalho".

Após um período de férias, que decorreu entre 28 de fevereiro e domingo, os 34 trabalhadores da Laranjinha apresentaram-se na segunda-feira ao trabalho e encontraram a empresa "fechada".

Hoje à tarde, a gerência da Laranjinha reuniu-se com os trabalhadores e durante a reunião entregou-lhes "um papel para irem para o desemprego, que não tem qualquer fundamento e é ilegal", contou Helena Cardoso.

Durante a reunião, acrescentou, a gerência da Laranjinha "convidou" os trabalhadores, que têm o salário de março e o subsídio de férias de 2011 "em atraso", a "despedirem-se", através da rescisão dos respetivos contratos de trabalho.

Segundo Helena Cardoso, a empresa Laranjinha já apresentou este ano, em tribunal, dois pedidos de insolvência, sendo que o primeiro foi negado e o segundo aguarda decisão judicial.

A Lusa tentou hoje sem sucesso contactar a gerência da Laranjinha.
Lusa / diariOnline RS
21:56 terça-feira, 10 abril 2012

um caso de 2003

restação de Serviços nas Áreas de Gestão da Doença e do Caso e Outros Relacionados ou Conexos; da Gestão de Equipas de Profissionais de Saúde, Serviços de Saúde, Unidades de Saúde e Clínicas Médicas, Prestação de Serviços de Inovação, Melhoramento e Alteração de Processos e Procedimentos nas Áreas de Saúde, dos Serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Prestação de Serviços de Consultoria, Contabilidade, Gestão de Seguros, Gestão de Património, Gestão de Frota e Aconselhamento em Geral, Transporte de Pessoas e Bens, Gestão de Contratos e Outros Conexos, a Profissionais de Saúde e Suas Famílias, Prestação de Serviços de Bem Estar, a Pessoas Físicas ou Colectivas

Pç. de Alvalade 6 7.º E

1700-036 LISBOA
São João de Brito
Lisboa
Lisboa



Localidade: Lisboa
NIF: 509706134

http://apespe.pt/pdf/b02.pdf
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
14 comentários

Movimento Utentes Serviços Públicos; Luta Popular Contra os Traidores e Anti Política da Troika NAZI de Destruição de Portugal; Referendo Contra Lei Mata Freguesias

Referendos contra a lei mata-freguesias

Foi publicada em 30 de Maio e entra hoje em vigor a Lei 22/2012, cujo patrono é o famigerado (ainda) ministro Miguel Relvas.


 

O eufemismo de “agregação” de freguesias para troika ver, não esconde o conteúdo essencial desta lei celerada: a extinção de freguesias e a menor participação democrática das populações.


Sobretudo no interior do país, a extinção deste órgão político é o corolário da desertificação económica e social que começou na pequena agricultura e no comércio local, passando pelo fecho da escola, do posto médico, dos correios… Agora é a vez da Junta de Freguesia, o balcão único de serviços públicos que resta em muitas localidades.

Nos centros urbanos mais populosos, classificados de Nível 1, é exigido um mínimo de 20 mil e um máximo de 50 mil habitantes por freguesia – uma escala absurda em termos democráticos e administrativos, a proximidade é uma das virtudes do poder local. A maioria dos municípios tem menos de 15 mil habitantes e, na Europa, a dimensão média é muito inferior (veja-se o caso da Suiça, um país civilizado tem uma média de 2921 habitantes por municipio); as freguesias são uma especificidade portuguesa com origem nas paróquias.


Nos centros urbanos mais populosos, classificados de Nível 1, é exigido um mínimo de 20 mil e um máximo de 50 mil habitantes por freguesia – uma escala absurda em termos democráticos e administrativos, a proximidade é uma das virtudes do poder local. A maioria dos municípios tem menos de 15 mil habitantes e, na Europa, a dimensão média é muito inferior (veja-se o caso da Suiça, um país civilizado tem uma média de 2921 habitantes por municipio); as freguesias são uma especificidade portuguesa com origem nas paróquias.

O que aponta o alvo seguinte: a extinção de municípios, já encomendada a um grupo de trabalho nomeado por Relvas. De momento, a prioridade do governo foi o ataque ao elo considerado mais fraco: as freguesias.


O povo pode e deve ser chamado a decidir


Em alternativa à Lei PSD/CDS, o projeto do Bloco condicionava qualquer alteração do mapa autárquico ao referendo local vinculativo. Este projeto foi rejeitado por todos os restantes partidos que temem entregar o poder de decisão ao povo. Mas a batalha pelo referendo não está esgotada.

Começa hoje (30 de Maio de 2012) a contar o prazo de 90 dias, durante o qual as Assembleias Municipais e de Freguesia podem pronunciar-se sobre a aplicação da lei no seu concelho ou freguesia. E é o conteúdo desta pronúncia que pode e deve ser submetido a referendo local.

É patente o desprezo pela autonomia local: “a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia”.

Uma cinzenta Unidade Técnica substitui o órgão autárquico e formulará a proposta de extinção de freguesias, imposta pelo rolo compressor da maioria parlamentar de direita.

Face a tamanho desrespeito pelas autarquias, é decisivo que o seu parecer seja suportado por referendo. Será o povo a defender nas urnas o seu concelho e as suas freguesias, em conflito aberto com o governo.

Urge tomar a iniciativa política, propondo em tempo útil às assembleias municipais ou de freguesia a realização de referendos e formulando as perguntas a submeter a escrutínio. É preciso congregar a máxima oposição à lei e gerar solidariedades entre freguesias, evitando rivalidades estéreis.


O governo e as políticas austeritárias da troika podem sair derrotadas deste embate frontal com as populações e a democracia local.

Está na hora. Vamos ao combate!

Alberto Matos, Dirigente do Bloco de Esquerda

opiniao | 31 Maio, 2012 - 00:04 | Por Alberto Matos
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Máfia Portguesa: Negócios PPP, A Maior Vigaríce Política; Transferência, Roubo de Dinheiros Públicos ao Estado pros Bancos; Estudos Encomendados Após Decisões Tomadas! Fernando Nunes da Silva, Professor IST

Fernando Nunes da Silva disse, em resposta ao deputado do CDS-PP Hélder Amaral, que, nos últimos anos, «as PPP foram transformadas na maior transferência de dinheiro público para a banca, através de um intermediário que são as empresas de obras públicas».


Especialista ouvido no Parlamento diz que PPP "foram transformadas em transferência de dinheiro para a banca"


Estudos Encomendados depois de decisões tomadas
Promiscuidade político-bancário-construtora

«Críticas à passagem do risco nas PPP para o Estado

Especialista ouvido no Parlamento diz que PPP "foram transformadas em transferência de dinheiro para a banca"


O professor do Instituto Superior Técnico Nunes da Silva afirmou ontem que a transferência do risco de tráfego das concessões rodoviárias para o parceiro público em troca da disponibilidade das infra-estruturas é uma "das maiores vigarices" que já viu.

"A passagem do risco do tráfego para o ente público em troca da disponibilidade é uma das maiores vigarices que eu já vi na minha vida", afirmou o professor universitário e vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que está a ser ouvido na comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias e ferroviárias.

A remuneração das concessionárias em função da disponibilidade, em vez do critério baseado no tráfego, é uma transformação que foi concretizada nas renegociações das antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) aquando da introdução de portagens.

Com esta alteração, o risco de tráfego passa para o concedente, que passa a pagar o volume de tráfego previsto no cenário base inicial - que, na maioria das vezes, é superior ao tráfego real - na forma de pagamentos por disponibilidade da infra-estrutura.

Fernando Nunes da Silva disse, em resposta ao deputado do CDS-PP Hélder Amaral, que, nos últimos anos, "as PPP foram transformadas na maior transferência de dinheiro público para a banca, através de um intermediário que são as empresas de obras públicas". Fernando Nunes da Silva criticou ainda a forma como são feitos os estudos de tráfego, afirmando que são contratados "gabinetes de estudos que se sabia, à partida, que respondiam àquilo que era pedido".

O professor do IST afirmou mesmo que "há estudos de tráfego que são encomendados depois de a decisão estar tomada" e condenou a definição de limites para a realização de estudos. O professor universitário rejeitou, no entanto, que as PPP tenham "em si próprias um pecado mortal, original", desde que seja cumprido um conjunto de pressupostos.»


Adianto o esquema das parcerias público-privadas, que funciona com a acção concertada de políticos, construtoras e bancos e o bloqueio de tribunais, media e povo.

Ação. As parcerias público-privadas não envolvem apenas a transferência de dinheiro só para a banca, mas também para a política. As construtoras contratam com o Estado, vendem (se possível) os créditos dos contratos à banca com desconto (juro e spread), limpam o dinheiro para off-shore dos acionistas de controlo e transferem a comissão acordada para contas off-shore dos decisores que lhes outorgaram o favor, sendo a comissão política ainda maior se a obra não for consensual e de utilidade marginal mínima. Os bancos privados nacionais, mediante crédito do banco público e de bancos internacionais, trocam o pagamento imediato às construtoras dos créditos futuros por um fluxo constante de dinheiro do Estado com ganho financeiro. Os políticos envolvem-se e são envolvidos através do financiamento político de bancos e construtoras, das comissões para os caciques e pela expetativa de compensação futura.

Bloqueio. Os tribunais são tolhidos pela imunidade legal dos políticos, a influência sistémica dos caciques e da maçonaria, e a inação dos governantes relativamente aos contratos leoninos e procedimentos ínvios (nomeadamente, nos fantasiosos estudos de tráfego). Os media são tolhidos pelo sistema corrupto. E o povo é tolhido pela esquizofrenia do pagamento das contas e pelo assistencialismo, que lhe quebra a vontade.

Mais do que o assistencialismo delirante, que prejudica a economia e a sociedade, a falência do País está a ser provocada pelos negócios ruinosos das parcerias socialisto-privadas. Infelizmente, não vejo vontade no Governo de, através de legislação especial, suspender os pagamentos das parcerias, enviando todos os contratos para apreciação do Ministério Público e determinando depois, no final do devido processo judicial, a resolução dos contratos que se provarem fraudulentos e o pagamento dos montantes que os tribunais em última instância sentenciem como lícitos e justificados.
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos: o Povo Na Rua Em Defesa do SNS Região Centro, Viseu, Leiria, Aveiro Protesto Foi em Coimbra

Ontem às 15h frente aos HUC, pelo direito à saúde!

O acesso aos cuidados de saúde já não é para quem precisa é para quem pode pagar. Muitos são os idosos que não vão a uma urgência ou consulta porque não têm dinheiro para pagar as taxas moderadoras. Muitos são os que fazem fila de madrugada à porta de um centro de saúde para uma consulta, porque não têm médico de família.


Vários indicadores confirmam cortes drásticos no acesso aos cuidados de saúde entre 2010/11: menos 60.000 cirurgias; alargamento das listas e aumento do tempo de espera para consultas da especialidade; aumento brutal das taxas moderadoras; cortes nos apoio ao transporte de doentes não urgentes; aumento do custo dos medicamentos; encerramento de serviços de proximidade; mais de um milhão de portugueses sem médico e enfermeiro de família.

Ao longo das últimas década, e em especial nos últimos anos, os sucessivos governos têm desenvolvido uma política de destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Violando a Constituição foram criando um SNS para os pobres, com falta de condições materiais e humanas, menos qualidade e mais custos; e outro para os ricos, com a prestação de cuidados pelo sector privado e a proliferação dos seguros de saúde vendidos pelos grandes grupos financeiros proprietários de empresas prestadoras de cuidados.

Os portugueses são quem mais paga do seu bolso as despesas com a saúde: em 2009 pagaram 30% do total da despesa em saúde, quando os ingleses pagavam 10% e os franceses 7%. Dizem que “não há dinheiro” para o SNS, mas para as Parcerias Público-Privadas na saúde, em apenas 4 hospitais (Braga; Cascais; Loures e Vila Franca) foram entregues cerca de 2.500 milhões de euros, para favorecer os privados, que em 2011 faturaram mais de 1.000 milhões de euros. O acesso aos cuidados de saúde é um direito constitucional, e só um SNS universal, geral e gratuito pode garantir que todos, independentemente das condições económicas e sociais, têm acesso.

Foi pela defesa do direito à saúde para todos através de um SNS universal, geral e gratuito, que hoje às 15h na rotunda frente aos HUC os utentes e trabalhadores fizeram ouvir a sua voz numa grande jornada de luta convocada pelo MUSP. Aqui em Coimbra e em mais 12 cidades do país. É por isto que lutamos.

Centenas de pessoas manifestaram-se hoje, em Coimbra, contra o que consideram ser a "asfixia lenta" do Serviço Nacional de Saúde (SNS), formando um cordão humano nos ex-Hospitais da Universidade (HUC).


Manifestação
Coimbra, 14 abr (Lusa) --

Oriundos de vários pontos da região Centro, nomeadamente de Viseu, Leiria, Aveiro e Coimbra, os manifestantes concentraram-se junto da rotunda da entrada no recinto dos ex-HUC (do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra - CHUC) e formaram um cordão humano que, de forma silenciosa, preencheu o passeio até porta do edifício.

"É uma das maiores manifestações que temos vindo a verificar em Coimbra pela defesa do SNS", afirmou aos jornalistas Paulo Anacleto, da União dos Sindicatos de Coimbra (USC/CGTP-IN), entidade que organizou a iniciativa em conjunto com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).


 

Na sua perspetiva, as políticas de saúde "têm vindo paulatinamente" a conduzir a "uma asfixia lenta" do SNS.


A "concentração em defesa do SNS" foi um protesto contra as taxas moderadoras e dos medicamentos, o encerramento de serviços, centros e extensões de saúde e os cortes nos apoios ao transporte de doentes.

O coordenador da USC/CGTP-IN, António Moreira, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Mário Nogueira e vários dirigentes sindicais integraram-se na iniciativa que, segundo Paulo Anacleto estimou, mobilizou entre 400 a 500 pessoas, e que, de acordo com a avaliação de uma fonte policial, se situou nos 300 a 350 participantes.

"Não à destruição do SNS" e "Em defesa dos serviços públicos de saúde para todos" eram alguns dos dizeres que se liam nos cartazes empunhados pelos manifestantes.

Numa moção aprovada na "jornada de protesto e luta", e a enviar aos órgãos de soberania, é exigido ao Governo que "pare com todas as reestruturações de serviços determinadas por medidas economicistas que têm no essencial o objetivo de encerrar serviços, como está a acontecer com as urgências por todo o país, como aconteceu em Tábua, em Penacova e em outros concelhos do distrito [de Coimbra]. E como se preparam para fazer no Hospital dos Covões [do CHUC] ".

MCS

Lusa/fim
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Direito á Saúde Algarve MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos; O Povo Contra Privatização Destruição SNS, Que o Governo Assuma as Responsabilidades que Te Pernte a Constituição da Republica Portuguesa

A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde. 


O Povo Contra os Bancos fascistas em defesa do SNS – 14 de Abril de 2012
Populações manifestam-se no Algarve em defesa do direito à saúde.
EM CONJUNTO DEFENDEMOS O SNS

As Comissões de Utentes da saúde no Algarve, a União dos Sindicatos do Algarve, Sindicatos dos profissionais do sector da saúde e Associações de Reformados, respondendo ao apelo lançado pelo Movimento Unitário de Serviços Públicos – MUSP realizaram acçõe de protesto durante os dias 13 e 14 de Abril uma jornada de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em vários pontos do Algarve.


A reorganização dos hospitais prevendo a fusão e/ou encerramento de alguns serviços e mesmo de algumas unidades, a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde que prevê uma redução de 64 para 46, o brutal aumento das taxas moderadoras, a redução dos apoios e as limitações dos transportes de utentes, o preço dos medicamentos, a antiga e justa exigência de construção de um novo Hospital Central para o Algarve, são algumas das muitas razões que levam estas estruturas e movimentos a convergirem manifestando o seu desagrado pela situação criada no SNS pelos últimos governos do PS-PSD/CDS-BANCOS-GANG, e pela politica que está em curso que ameaça colocar em causa a acessibilidade dos algarvios à generalidade dos cuidados de saúde e a equidade nesse acesso.


São já por demais evidentes as graves consequências das restrições no acesso à saúde, as quais, conjugadas com a severa degradação da situação económica e social dos trabalhadores e de vastas camadas da população, vulnerabilizam de forma dramática a população em geral e a mais idosa em particular.


No Algarve, segundo dados financeiros da ARS Algarve, referentes a Janeiro de 2012, como resultado do aumento do preço das taxas moderadoras e da falta de resposta, nestes últimos meses registou-se uma quebra de 40% da população que recorreu às urgências dos Centros de Saúde. Faltam médicos, enfermeiros e outros profissionais para acudir às necessidades da população residente e ao fluxo que a região tem durante o Verão de milhares de utentes ocasionais.



Apesar das promessas e até da acção simbólica de lançamento da “primeira pedra" do novo Hospital Central do Algarve, feita pelo anterior Governo, a sua construção não passou ainda das intenções, quando já é assumido por todos que o actual hospital não tem capacidade, nem meios para acolher todos os doentes que ali se deslocam, sendo inaceitável que o actual protele o início da sua construção.


A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde.



Neste sentido, ocorreram concentrações nos seguintes locais:


Vila Real de Santo António, dia 14 pelas 10 horas junto ao Centro de Saúde de V.R.S.A., organizado pela ARPI (Associação de Reformados Pensionistas e Idosos) de V.R.S.A.;
Portimão, dia 13 pelas 10 horas junto do centro de Saúde de Portimão, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de Portimão;
Lagoa, dia 13 pelas 18 horas junto do centro de Saúde de Lagoa, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de lagoa;
Faro, dia 13 pelas 17:30 horas, junto ao Hospital de faro, organizado pela Comissão de Utentes do Hospital de Faro.


no dia 14  contactos com a população por todo Algarve junto dos Centros de Saúde e Hospitais.


A Saúde é um direito, não é um negócio!
Vamos defender o SNS, única forma de garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde.

http://faroactivo.blogspot.pt/
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Direito á Saude Alentejo MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos SNS Cordão Humano em Acção Defesa Urgências Polivalentes Hospital Central de Évora

Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Alentejo
MUSP em acção de defesa das Urgências Polivalentes no Hospital Central de Évora



Cordão humano convocado pelo MUSP – movimento de utentes dos serviços públicos , que mobilizou para Évora gente de todo o distrito numa acção de luta contra a anunciada possibilidade de desclassificação das urgências polivalentes do Hospital de Évora. Esse facto seria uma gravíssimo atentado à saúde e à vida da população da região e traduzir-se-ia desde logo no encerramento não só de valências de especialidades clínica nas urgências mas também de serviços correspondentes no Hospital.


MUSP em acção de defesa das Urgências... por luismsgarcia
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Manifestação Defesa do Serviço Nacional de Saúde Acção Nacional Protesto em 12 Cidades Contra Privatização e Destruição do SNS


Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Defesa d Serviço Nacional de Saúde em SNS 12 Cidades


Contra os cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) realizaram-se este sábado protestos em 12 cidades do País. Os manifestantes protestaram contra as taxas moderadoras e o encerramento de unidades de saúde pública. Em Lisboa, a manifestação contou com a presença do secretário-geral do PCP.

"Queremos protestar contra o encerramento de serviços, o aumento das taxas moderadoras e o aumento dos medicamentos. É uma situação que limita muito o acesso dos cidadãos ao serviço de saúde", disse Carlos Braga, dirigente do MUSP, à Agência Lusa.

Para Carlos Braga, essas medidas representam "prejuízos graves para os utentes e favorecimentos aos grandes grupos económicos".

Hoje, vão realizar-se concentrações às 10:00 em Vila Real de Santo António, junto ao centro de saúde, e em Seia, onde será organizado um cordão humano com uma concentração junto aos C.T.T.

Às 11:00, será a vez de Évora, com concentrações no Rossio de S. Braz, Sé de Évora e Portos da Lagoa, seguida de desfiles para a Praça do Giraldo.

Durante a tarde, às 15:00, realizam-se as concentrações em Lisboa, no Chiado, com um desfile para a Rua Augusta, no Porto, na Praça dos Leões, com desfile para a Praça da Liberdade, e em Coimbra, junto à Rotunda dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

À mesma hora, estão programadas concentrações em Beja, com um cordão humano da Casa da Cultura até ao hospital, em Setúbal, com uma concentração na Praça do Brasil, com desfile para a Praça do Bocage, e em Santarém, com uma tribuna pública na Associação Cultural e Recreativa de Vale de Esferas.

Em Grândola realiza-se uma marcha lenta pelas 16:00 desde o Litoral Alentejano até à Praça da República e em Montargil há um plenário às 18:00 da comissão de utentes com a população junto ao centro de saúde.

Iniciativas idênticas já decorrerem na sexta-feira, dia em que se realizaram concentrações em Portimão, Faro e Lagoa, no Algarve.

Junta-se ao MUSP nestas ações a CGTP-IN, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Comissões de Utentes e outras estruturas.

Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde Aprovada Resolução, Exige: Fim Imediato de Destruição SNS e de Todas as Taxas Moderadoras; Documento a Enviar á Assembleia, PM e Presidente da República

Saúde Utentes e profissionais EXIGEM fim de reestruturações “economicistas”

Manifestantes aprovaram resolução que EXIGE o “fim das taxas moderadoras” e do “processo de destruição do Serviço Nacional Saúde”.

 

Utentes e profissionais de saúde exigiram hoje, durante uma manifestação em Lisboa, que o Governo "pare com todas as reestruturações" nos serviços de saúde determinadas por medidas economicistas e que têm como objectivo o encerramento e desqualificação.

MUSP; Movimento; Utentes; Serviços; Públicos; Portugueses; Direito á Saúde; Direito; Saúde; MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde
MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde



A exigência consta numa resolução hoje aprovada no final de uma manifestação, que juntou na baixa de Lisboa centenas de pessoas que desfilaram em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num protesto promovido pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) e que contou com a participação de diversos sindicatos.

Na resolução, que vai ser entregue ao Presidente da República, primeiro-ministro e na Assembleia da República, é também exigido o "fim de todas as taxas moderadoras", além de pedirem ao Governo que "pare imediatamente com o processo de destruição do SNS que tem vindo a implementar".

Centenas de pessoas participaram hoje à tarde numa manifestação, entre o Largo do Chiado e a Rua Augusta, em Lisboa, contra os cortes no SNS.

Empunhando cartazes com as frases: "A saúde é um direito, não é um negócio", "A saúde é um direito, sem ela nada feito" e "Não à destruição do SNS", os manifestantes escolheram como principais palavras de ordem "Não e não às taxas moderadoras", "A saúde está doente. Mudai isto, é urgente", "Não fechem a maternidade à cidade" e "À sua privatização dizemos não e não".

O porta-voz do MUSP, Carlos Braga, afirmou que o protesto teve como objectivo "manifestar a indignação" contra algumas medidas levadas a cabo pelo Governo em relação ao SNS, nomeadamente o encerramento de serviços de proximidade, aumento das taxas moderadoras e encerramento de um conjunto de serviços como a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.

"Estas medidas limitam o acesso à saúde de muitos milhares de cidadãos", afirmou Carlos Braga, adiantando que é "um claro favorecimento aos grandes grupos económicos".

O porta-voz sublinhou ainda que as medidas tomadas pelo Governo vão no sentido "de enfraquecer e, no futuro, acabar com o SNS em benefício do capital privado e dos grupos económicos que já atuam nesta área da saúda".

A central sindical CGTP, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, comissões de utentes e outras estruturas do distrito de Lisboa participaram na manifestação, que contou com a presença do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.


É "fundamental" defender, diz Jerónimo de Sousa
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje que é "fundamental" defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), considerando que o acesso à saúde é um direito de todos os portugueses.

"Como cidadão e como português, considero fundamental a defesa do Serviço Nacional de Saúde", disse Jerónimo de Sousa. O líder do PCP adiantou que "é uma questão de todos os portugueses de defender esse bem precioso que é o SNS e particularmente o direito à saúde".
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses SNS Direito á Saúde: Manifestação Nacional Em Defesa Do Serviço Nacional de Saúde

Os utentes, os trabalhadores da saúde e o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), têm sofrido e continuam a sofrer constantes e brutais ataques que põem em causa ou retiram mesmo direitos sociais e laborais a utentes e trabalhadores, degradam a qualidade dos serviços encarecem os seus custos e aumentam as dificuldades de acesso aos mesmos.


LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE - SNS


Sábado, 14 de Abril de 2012. 15:00

O aumento das taxas moderadoras, o custo dos medicamentos, o fim doa apoio ao transporte de doentes não urgentes para milhares de pessoas e o encerramento de muitos serviços de proximidade, entre outras medidas que têm sido tomadas, têm como consequência imediata o aumento das dificuldades para muitos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente às urgências médicas. São por isso legitimas as apreensões manifestadas quanto às verdadeiras razões do aumento muito significativo de mortes no mês de Fevereiro (mais 4 mil doa que a média dos últimos 10 anos), situação que não pode ser justificada pela gripe e o frio.

O número de utentes em lista de espera para intervenções cirurgicas, no final de 2011 era superior a 175 mil, mais cerca de 14 mil em um ano.

O número de utentes sem médico de família tem aumentado consideravelmente, sendo actualmente mais de 1 Milhão e meio.

A Maioria destas medidas, resultam do memorando de entendimento subscrito por PS - PSD e CDS-PP com a troika estrangeira FMI -CE e BCE, a partir do qual têm vindo a ser impostos cortes cegos no financiamento do SNS: Mais de 700 Milhões de euros em 2012, colocando o orçamento actual aos níveis de 2003.

Em todo este processo também os profissionais da saúde que se têm assumido como importante elemento no funcionamento do SNS, estão a sofrer as consequências de tão gravosas politicas praticadas por um governo que ao longo do seu mandato se tem revelado de uma insensibilidade humana e social a todos os títulos condenável.

Face a estas políticas e medidas anti-sociais que acentuam as desigualdades, aumentam a pobreza, a miséria e a exclusão social, com ataques constantes e rutais sobre os Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado que põem em causa quer o seu funcionamento quer a sua qualidade, o MUSP, mais as estruturas sindicais e movimentos sociais, CGTP-IN - Uniões Sindicais - Federação Nacional dos Médicos, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses de Lisboa, Porto e Setúbal, MURPI e outras estruturas, decidiram convocar para o próximo dia 14 de ABRIL ÀS 15HOO, UMA MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), para os locais que passamos a indicar:


 

LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.


 

ALGARVE DIA 23, Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e Hospital de Faro e DIA 14 de sensibilização junto das populações com distribuição de documentos em diversos locais.


 

NÃO FALTES - TODOS SOMOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE


EVENTO NO FACEBOOK MUSP - Movimento de Utentes Serviços Públicos

Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Serviços Públicos Essenciais Carta de Matosinhos: APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Lavrada no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo

Em resultado das explanações e dos debates travados no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo subordinado ao tema “Dos Serviços Públicos Essenciais”, promovido pela apDC em Matosinhos a 8 de Fevereiro de 2012, em cooperação com a Ordem dos Advogados/Delegação de Matosinhos, e em que participaram, pelo Brasil, o Prof. Marcus da Costa Ferreira, diretor do do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), de Brasília, e por Portugal o Prof. Mário Frota, presidente da sociedade científica de intervenção apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo, se delineou a presente





CARTA DE MATOSINHOS,

de que se destacam os pontos que segue:


01. Que os serviços públicos essenciais, constitucionalmente tutelados, indispensáveis que são à subsistência humana, devem merecer dos poderes públicos peculiares cuidados: a água é declaradamente um direito humano, precedendo deliberação de 28 de Julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e os mais direitos a breve trecho se incluirão decerto em uma tal categoria.


02. Que se elabore de imediato, na ausência de um Código dos Contratos de Consumo, uma Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, em que se condensem princípios e regras, a um tempo, comuns, vale dizer, aplicáveis uniformemente a todos os contratos, e ainda disposições especiais e específicas, consoante as espécies contratuais em referência;


03. Que se alargue o âmbito dos serviços públicos essenciais de molde a considerar, entre outros, no seu âmbito, os serviços de saúde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres…


04. Que os contratos de base dos serviços públicos essenciais se celebrem em obediência às exigências de forma, precedidos dos requisitos de uma informação rigorosa, adequada e na íntegra, o que ora se não observa por uma menor interiorização e pelas rotinas dos serviços que de tal não têm uma conveniente percepção;


05. Que se reforce a ideia de que ninguém é obrigado a contratar, mesmo que se trate de serviços essenciais, como a água, em atenção não só a uma interpretação fidedigna do regime em vigor em Portugal, como às prescrições da nova Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/EU, de 25 de Outubro, publicada no JOUE de 22 de Novembro), maxime ao seu artigo 27.


06. Que na formação dos preços dos serviços fornecidos em regime de monopólio de facto se arranque de uma contabilidade analítica rigorosa, o que, em geral, se não observa, para que os consumidores não fiquem à mercê de interesses que não de critérios de rigor que se exigem neste particular;


07. Que às associações representativas dos consumidores se reconheça o direito de participação na convenção dos serviços públicos essenciais que se não sujeitem à concorrência, de molde a que se cumpra o que na alínea h) do n.º 1 do artigo 18 da LDC imperativamente se prescreve, e por forma a que os preços sejam acessíveis, que não exorbitantes e aleatórios;


08. Que nas comunicações electrónicas se não admita que, sempre que as chamadas se não completem, as operadoras do serviço móvel se locupletem, cobrando 0,38 € por um não serviço, o que, somado, lhes permite milhares de milhões de euros /ano em manifesto empobrecimento global da comunidade com ilícitas vantagens para agentes económicos para quem a probidade é conceito destituído de sentido;


09. Que se exija – em quaisquer circunstâncias – que o princípio da boa-fé plasmado no artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (artigo 9.º da LDC) seja integralmente respeitado pelos serviços e pelas empresas concessionárias dos serviços públicos essenciais, o que ora se não observa, em flagrante desrespeito pela Carta de Direitos do Consumidor;


10. Que a prescrição de dívidas, ora susceptível de invocação, para ser eficaz – só e tão só – pelos interessados, nos termos do artigo 303 do Código Civil, passe a ser suprida de ofício, à semelhança do que ocorre com a caducidade estabelecida em matéria de direitos indisponíveis, dada a natureza injuntiva dos direitos dos consumidores, conforme artigo 13 da LSPE;


11. Que se considere as taxas de disponibilidade, as quotas ou taxas de serviço, de volumetria, de potência contratada e outras com denominações do mais diverso jaez, como consumos mínimos em fraude à lei, vedando-se a sua imposição e cobrança, como ora ocorre de forma descabelada na generalidade dos fornecedores de água e de outros serviços públicos essenciais;


12. Que se anule a contribuição do audiovisual como manifestamente contrária ao princípio da protecção económica dos consumidores;


13. Que – porque preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos – se eliminem, nos serviços públicos essenciais, quaisquer taxas que acresçam ao preço e se apresente consequentemente o preço na sua globalidade, sem quaisquer artifícios, sugestões ou embustes que apenas servem para iludir os consumidores e para lograr vantagens ilícitas em oposição ao princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor;


14. Que se elimine da factura da energia eléctrica o conjunto de taxas que a oneram e que não correspondem estritamente ao fornecimento do serviço de que se trata e que constitui cerca de 45% do seu valor global, no estrito cumprimento do Programa do Governo;


15. Que, de harmonia com o princípio da protecção dos interesses económicos, ao consumidor se não exija mais que o que houver de se exigir, segundo padrões de rigor e exigência: “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”, sem ludíbrios de qualquer natureza;


16. , como delirantemente e sem grande imaginação os operadores cognominam os substitutivos dos valores cobrados àquele título…;


17. Que se exija das entidades reguladoras uma saudável e intransigente equidistância, não se admitindo que sustentem e subscrevam, ao arrepio dos equilíbrios postulados pelos direitos dos consumidores, as ínvias posições dos regulados, contra as quais se não manifestam, permitindo, em dadas circunstâncias, toda a sorte de atropelos.


18. Que se não admita a cobrança de quaisquer taxas pela instalação dos ramais de ligação, que a lei proíbe de modo explícito, conquanto – em crassa violação às regras vigentes – as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água o imponham impiedosa e ilicitamente aos consumidores indefesos;


19. Que se eliminem os períodos de fidelização nas comunicações electrónicas porque em oposição ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor;


20. Que se elimine a facturação por estimativa, seja em que serviço for, porque atentatória do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que permite tanto a sobrefacturação como a subfacturação, neste caso com acertos que afrontam os equilíbrios dos orçamentos domésticos com nefastas consequências no quotidiano das famílias;


21. Que se respeite a periodicidade da facturação que, por lei, é de um mês contra a subversiva orientação de determinadas entidades reguladoras que deliberaram pela manutenção da emissão bimestral, em manifesto desrespeito pelas leis da República;


22. Que as facturas dos diversos serviços se não apresentem ininteligíveis, impondo-se a sua reestruturação para que o princípio da transparência se imponha em plenitude: facturas simples, acessíveis, descodificadas…


23. Que se observe escrupulosamente que tanto no serviço fixo de telefone, como no móvel, se acham vedados quer os serviços de audiotexto quer as chamadas de valor acrescentado, incorrendo em contra-ordenação os suportes – as operadoras de comunicações electrónicas – que em tal consintam;


24. Que jurisdição idónea é a judicial e competentes os tribunais comarcãos para apreciar e julgar os feitos emergentes do fornecimento de água, que não os tribunais administrativos e fiscais e, dentre estes, as secções tributárias, como o quer erroneamente o Tribunal de Conflitos, como a vários títulos se manifestou até então;


25. Que se reforce a ideia de que, sempre que accionados pelos consumidores, os tribunais arbitrais de conflitos de consumo intervirão necessariamente na apreciação e julgamento dos feitos, se for caso disso, dada a natureza de tribunais arbitrais necessários que se lhes cometeu por Lei 6/2011, de 10 de Março;


26. Que os tribunais arbitrais necessários ampliem – para o efeito – a sua “jurisdição” à região em que se inserem de molde a proporcionar-se aos consumidores uma justiça de proximidade, que com a intervenção supletiva do CNIACC se não atinge;


27. Que, em caso de incumprimento das obrigações a que o consumidor se adscreve, os fornecedores não possam exercer a autodefesa, impondo-se para a suspensão do serviço que haja uma prévia decisão judicial;


28. Que, tratando-se de contratos privados, que não públicos, não haja a sujeição à máxima “pague primeiro, reclame depois” (“solve et repete”), que vale para as relações jurídico-públicas, que não para as privadas, em que os contratos de consumo se incluem, por força do n.º 2 do artigo 2.º da LDC (com o reforço do que dispõe o n.º 8 do artigo 9.º da aludida LDC);


29. Que se realce que a quitação parcelar é legalmente possível, não sendo lícito ao fornecedor recusá-la, nos termos da LSPE;


30. Que se destaque que os padrões de qualidade são inerentes à natureza de qualquer dos serviços públicos essenciais, cabendo ao consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo se quebras de qualidade se registarem, no quadro do sinalagma contratual;


31. Que se adopte, sempre que haja violações perpetradas pelos fornecedores contra os consumidores, o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva a fim de que os responsáveis possam ser sempre individualmente penalizados e como forma dissuasora de cometimento de análogos atropelos por banda dos mais operadores.


Coimbra e Villa Cortez, aos 8 de Fevereiro de 2012


O PRESIDENTE,



Mário Frota

Fonte: Direito do Consumo

Portal Juridico Direito Para Todos
Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários

Política Privatizações: Ruina Nacional! Agostinho Lopes Confronta Ministro da Economia e Emprego, Transportes Públicos

Perguntas de Agostinho Lopes ao Ministro da Economia, tema privatizações, desertificação do interior e transportes

Assembleia da Republica Política Privatizações Ruina Nacional Agostinho Lopes Confronta Ministro da Economia e Emprego Transportes Públicos



Perguntas de Bruno Dias e Agostinho Lopes ao Ministro da Economia e do Emprego na Assembleia da República, sobre a política de desastre que este governo está a impor ao país, nomeadamente no sector dos transportes, na campanha que tem realizado visando a justificação da privatização das empresas públicas de transportes, o ataque aos direitos dos trabalhadores, o agravamento dos preços aos utentes e a implosão do já de si fragilizado sistema de transportes nacional.

Write About Or Link To This Post On Your Blog - Easy Links :
Link Directly To This Post :

Link To The Homepage :
Subscribe in a reader
0 comentários
Subscrever: Mensagens (Atom)
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...