... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional. será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
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ASJP: Novas Medidas de Austeridade Anunciadas Pelo Governo São Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional; Não Respeitam A Obrigação de Garantir Distribuição Equitativa dos Sacrifícios Por Todos Os Cidadãos; Voltam A Penalizar Trabalhadores, Funcionários, Reformados e Pensionistas! Comunicado da Associação Sindical de Juízes Posrtuguese

Juízes dizem que novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional" e de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.


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"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.


Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".

A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.



Os pensionistas continuaram sem subsídios de natal e férias.


As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e o governo tem o descaramento de dizer que é promover a criação de emprego.

Governo de Passos Coelho é Profundamente Corrupto


Governo de Portugal Pratica Crimes Contra a Humanidade

Constitucionalista Bacelar Gouveia Diz Que O Governo Afronta Tribunal Constitucional, O Que Pode Constituir Crime

Novo Roubo é Inconstitucional! Governo Rouba Aos Pobres Para Que O Grande Capital Continue Sem Pagar Imposto! Declarações de Ana Drago


"Estamos Indignados", Deputado João Semedo, Bloco de Esquerda


Jerónimo de Sousa Apela Á Revolta do Povo Português Contra o Pacto de Agressão e Contra o Governo

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"A Obrigação do Bispo É Defender Os Mais Fracos, Se Isso É Ser Comentador Político Que Seja! Aguiar-Branco Não É Meu Superior Nem Ministro!" Resposta do Apóstolo de Cristo D. Januário Torgal Ferreira Bispo Das Forças Armadas

“Aguiar-Branco não é meu superior nem meu ministro”, diz D.Januário

Ministro da Defesa acusa bispo de causar embaraço à Igreja. PSD e CDS classificam declarações de D. Januário como “insulto” e “difamação”

“Não estou preocupado. Ele não é meu superior, não é meu ministro.” É a resposta de D. Januário Torgal ao ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, que ontem o desafiou a escolher entre “ser bispo das Forças Armadas e ser comentador político”. Ao i, D. Januário contrapõe: “Um bispo não tem que escolher entre a sua função de membro da Igreja ou de comentador político. Um bispo tem de falar de tudo, é sua obrigação interceder pelos mais frágeis. Se isso é ser comentador político, que seja”.

Em entrevista à TVI, na noite de segunda-feira, D. Januário Torgal considerou que “este governo é profundamente corrupto”, por acreditar que os membros do governo “são equívocos, porque lutam pelos seus interesses, porque têm o seu gangue, porque têm o seu clube e porque pressionam a comunicação social”.


Em entrevista à TVI, na noite de segunda-feira, D. Januário Torgal considerou que “este governo é profundamente corrupto”, por acreditar que os membros do governo “são equívocos, porque lutam pelos seus interesses, porque têm o seu gangue, porque têm o seu clube e porque pressionam a comunicação social”.

Aguiar-Branco, quando questionado sobre a sua relação com o bispo – dado ser ministro da Defesa e ter a coordenação das Forças Armadas, a que D. Januário está adstrito – saiu em defesa do governo, dizendo que “o senhor bispo causa embaraço é à Igreja e não ao Governo ”.

“Antes da independência de Timor, já eu ia à televisão falar do problema de Timor. Isso é falar sobre os problemas do mundo e das pessoas”, sublinha o Capelão das Forças Armadas, que defende a sua intervenção por esta se referir “a critérios ético-morais que faltam na política”. “O que chateia esta gente é saber que alguém da Igreja fala. Eles não estão habituados a este tipo de realismo”, acrescentou ao i.

O ministro da Defesa, por seu lado, disse esperar que “o senhor bispo tenha apresentado na Procuradoria-Geral da República os factos que fundamentam essa declaração, até porque deve obediência às regras da Igreja e o falso testemunho é matéria que não obedece às regras da Igreja”.

“Ninguém tem que me pedir explicações sobre as coisas que eu digo de acordo com a minha consciência”, contraria D. Januário. Os Fariseus da Conferência Episcopal vieram ontem considerar que as palavras do bispo são “simplesmente declarações a nível pessoal”.
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Fundador SNS, Serviço Nacional de Saúde, Antonio Arnaut Indignado: Sustentabilidade na Saude é Garantia Constitucional e Obrigação do Ministro! Se não Consegue, Tem Que se Demitir

António Arnautem declarações á Renascença, passado na SIC defende demissão do ministro da Saúde



 

António Arnaut defende que o ministro da Saúde deve demitir-se. O fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não gostou de ouvir Paulo Macedo dizer ontem no Parlamento que a sustentabilidade do SNS não está garantida.



"Ele tem que se demitir, porque ele não pode ser responsável por uma pasta cuja obrigação é garantir a sustentabilidade do serviço Nacional de Saúde que é uma garantia Constitucional. Eu estou de facto admirado, estou até admirado, estou digamos, indignado, porque isto não pode acontecer. No dia em que o SNS fôr posto em causa, no dia em que as pessoas começarem a morrer por falta de assistência médica, vai haver um levantamento popular, porque há limite para o sofrimento e quando esse limite for ultrapassado, só a revolta legitima e resigna os fumegados."
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Direito e Violência Policial Opinião do Advogado Magalhães e Silva: "A Obrigação da Polícia é Manter-se Impávida e Serena. Se Não Consegue, e Quer Fazer Gostinho ao Dedo, Saia o Ministro e Punam-se os Responsáveis."

O advogado Magalhães e Silva escreveu aqui há uns dias no Correio da Manhã um artigo de opinião sobre os vergonhosos acontecimentos da violência policial ocorridos durante a greve geral, intitulado "O Avesso e o Direito - A violência policial", artigo que transcrevemos na integra abaixo:

O Avesso e o Direito

A violência policial

Pensei que estávamos livres de excessos policiais. Os acontecimentos do Chiado mostram que não.

Por: Magalhães e Silva, Advogado


Convinha, por isso, introduzir na sociedade portuguesa dois princípios inderrogáveis: excesso de violência policial levaria sempre o Ministro da Administração Interna a apresentar a sua demissão (lembro que quando a polícia alemã repeliu, barbaramente, uma manifestação neonazi, em meados de 95, pelo meio--dia, o Ministro do Interior federal, às 3 da tarde, apresentava a demissão no Bundestag); às polícias estava garantido que teriam o respaldo da hierarquia para todos os meios de intervenção indispensáveis, do cassetete à pistola, sempre que a admoestação não fosse suficiente; mas que seriam, severa e publicitadamente punidos, sempre que excedessem em atitude ou em meios o que a situação exigisse.

É que, perante insultos ou petardos de pouco mais de uma centena de pessoas, a obrigação da polícia é manter-se impávida e serena. Se não consegue, e quer fazer gostinho ao dedo, saia o Ministro e punam-se os responsáveis.

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