... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional. será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
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NAZI Braga Portugal: Banco Atende Cliente Na Rua Por Estar Mal Vestido;Gerente Criminoso Canalha do Santander Justifica NAZISMO Com Ódio A Romenos; Empresário Paulo Ribeiro Chocado! Sejam Romenos, Ukranianos, Pretos, Indios Ciganos, Brasileiros, Pobres; As Pessoas São Todas Iguais; A Constituição Portuguesa Condena Todas As Formas de Discriminação, Racismo E Xenofobia!! Isto Acontece Em Banco Eleito World Best Bank

CRIMINOSA, VERGONHOSA E REVOLTATE ACTUAÇÃO NAZI PELO GERENTE DA AGÊNCIA DE CELEIRÓS DO BANCO SANTANDER EM BRAGA: Banco eleito melhor banco de 20012 (World Best Bank of 2012)  atende cliente na rua por estar ‘mal vestido’ - O gerente ainda disse ao empresário, Paulo Ribeiro que costumam andar por ali romenos e ucranianos - que trabalham honesta e honrosamente na recolha de sucata - provavelmente, a ideologia NAZI do Banco Santander, também discrimina preto, indio, cigano, brasileiro... e pobre. Discrimina mas não pode.


NAZI, Braga, Portugal, Banco, Atende, Cliente, Rua, Empresário, Racismo, SANTANDER, Romenos, Ciganos, Constituição, Criminoso, Canalha, Gerente

O video abaixo mostra-nos a política NAZISTA do banco SANTANDER do Borges e a actuação NAZI do gerente, constitui vários crime ao abrigos dos artigos 1º, 2º, 12º, 13º, 15º, 26º da Constituição da da República Portuguesa que proíbe todo e qualquer tipo de xenofobia, racismo nem descriminação.


Artigo 1.º
República Portuguesa


Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º
Estado de direito democrático


A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 12.º
Princípio da universalidade


1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 15.º
Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus


1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .

5. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Artigo 16.ºÂmbito e sentido dos direitos fundamentais


1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

in:

Constituição da da República Portuguesa


Se fosse um vulgar cidadão, tinha levado um amasso de porrada da GNR,... como é bankster , os bófias é que em vez de fazer cumprir a lei e levarem o meliante para o posto, amocharam e piaram fininho. É só corrupção! ACORDA POVO!


20/12/2012
Cliente de banco mal vestido atendido na rua





O empresário, Paulo Ribeiro, dono de uma sucata, nem queria acreditar quando foi obrigado a receber 169 euros em plena rua, depois de o gerente da uma dependência bancária em Celeirós, Braga, se ter recusado a atende-lo no balcão, justificando que o homem estava ‘mal vestido’.

“Vinha do trabalho e passaram-me um cheque de 169 euros. Como o banco fica no caminho, decidi ir levantá-lo, mas fui posto na rua por estar mal vestido. O gerente disse-me que pensava que eu era romeno. Isto é racismo! Acabei por ser atendido na rua. Ele foi lá dentro com o cheque e entregou-me, cá fora, o dinheiro. Isto nunca me tinha acontecido. Nem nunca pensei que fosse possível. Andamos a trabalhar e a pagar impostos para sermos tratados desta forma”, lamenta o empresário, natural de Figueiredo, Braga.

Indignado com a situação, Paulo pediu o livro de reclamações, que lhe foi inicialmente recusado: “Disse que só o dava depois de eu tomar banho e vestir outra roupa”.

A GNR foi chamada ao local e tentou identificar o gerente do banco mas, segundo Paulo Ribeiro, sem êxito. “Disse que não se identificava e que se as autoridades quisessem identificar alguém que identificassem o banco”.


O banco abriu um procedimento interno para apurar os factos que efectivamente ocorreram, processo esse que continua em curso.

TODOS A PARTILHAR ESTA CRIMINOSAVERGONHA!
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Corrupção Portuguesa, Político Negócios Familiares: Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos Denuncia Violação da Constituição, Falta de Transparência, de Equidade e Igualdade Nos Concursos Públicos do Serviço Nacional de Saúde SN1 É Mais Um Cambalacho Na Longa Lista do Governo dos Banqueiros Que Pilham Portugal!

Este governo de Passos Coelho que antes de ser eleito, entregou Portugal á Goldman Sachs (neste link, ainda fica a saber quem é Eduardo Catroga, o banqueiro do banco Financia e responsável pela elaboração do programa da Troika), este governo a que Dom Januário chama de "governo altamente corrupto", viola constantemente  a Constituição da República Portuguesa. Este é mais um exemplo de um concurso público do arranjinho, favorecimento e cambalacho, desta vez, no ministério liderado pelo banqueiro Paulo Macedo do Millenium BCP. De acordo com o comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Médicos, foi aberto concurso para admissão de um especialista, cujos critérios de admissão, são restritivos e obscuros.


Reparem que "o diploma referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012"... Não é feita a escolha por critérios de qualidade, não meus amigos amigos. A escolha é feita pela época em que foi concluída a especialidade, o que nos leva a concluir que é mais um tacho já previamente destinado a um boy que acabou a especialidade e que o concurso é maias um pro-forma para inglês ver. Melhor dizendo, jogar areia para os olhos dos portugueses.

Ora, este procedimento, constitui mais uma violação da Constituição da República Portuguesa, "tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública."

 Perguntará o leitor: E que faz Cavaco que jurou cumprir e defender a constituição?


É claro que Cavaco nada faz.

Para ele está tudo bem, de tal forma que o genro ficou com o pavilhão Atlântico de parceria com o BES, por menos de metade do valor de construção, e o amigo Mira Amaral, ficou com o BPN por 40 Milhões, valendo 100 Milhões e depois de os portugueses lhe injectarem 600 milhões, portanto, para Cavaco está tudo bem


Abaixo o Comunicado da Ordem dos Médicos

Concursos, Conselho, Constituição, Corrupção, Familiares, Médicos, Nacional, Negócios, Ordem, Político, Portugal, Saúde, SNS, Transparência, Violação,


Comunicado: Despacho nº 15630/2012
por Nortemédico

Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos

Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 às 16:20

Tendo tomado conhecimento do Despacho nº 15630/2012, cuja finalidade é a abertura de um concurso restrito para contratação de especialistas médicos, a Ordem dos Médicos não pode deixar de lamentar o incumprimento de preceitos constitucionais em processos de recrutamento do Ministério da Saúde, introduzindo profundas injustiças e desigualdades de oportunidade no sistema de concursos.

O diploma acima referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012, excluindo todos os restantes profissionais que possam aspirar legitimamente ao preenchimento de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde.

Beneficia uns e prejudica outros.


Se todos os concursos fossem fechados, os médicos nunca mais teriam uma segunda oportunidade para melhorar a sua colocação ou para regressar ao sector público. No final, alguns dos agora beneficiados também seriam prejudicados no futuro.

Este procedimento, tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública.

Além disso, é uma medida que favorece a injustiça do sistema, premiando a idade dos candidatos em detrimento do seu desempenho e competências adquiridas. Por último, não resolve as assimetrias existentes na colocação de profissionais uma vez que a ACSS não avaliou prévia e correctamente as necessidades de cada unidade de saúde em termos de especialidades médicas.

Em defesa da transparência e de princípios éticos, para a Ordem dos Médicos todos os concursos devem ser abertos, todos os lugares necessários aos Hospitais e aos Doentes devem ser colocados a concurso, todos devem ter a mesma igualdade de oportunidades e os concursos devem privilegiar a análise e valorização curricular, respeitando a valia técnico-científica das Carreiras Médicas, nunca sobrepondo a circunstância da data do exame aos critérios de Qualidade.

Deste modo, em defesa do SNS e dos Doentes, apelamos a que este concurso seja aberto a todos os médicos habilitados e interessados em concorrer. Só desta forma será possível manter acesa a esperança num futuro melhor.

Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos

Lisboa, 13 de Dezembro de 2012
Nortemédico - Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos no Facebook

A realidade que todos devemos encarar, é que Portugal está a ser retalhado em função de uma crise ardilosa e criminosamente criada como o comprovam os documentos elaborados pela Comissão Permanente de Investigações do Congresso dos Estados Unidos.


Só com o levantamento popular e em União, conseguiremos salvar Portugal da miséria e desastre... só assim sairemos do Abismo para onde nos estão a empurrar.


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Revolução, 25 de Abril Comunicado ANS ao Povo Português: Militares Defendem "Constituição" e "não Governos"; Sargento Lima Coelho da Associação Nacional de Sargentos

O tempo é de revolução, 25 de Abril

Militares defendem "Constituição" e "não Governos"


Forças Armadas Portuguesas; Forças Armadas; Portuguesas; Militares; Marcha Militar; Marcha; Militar; Tropas de Portugal; Tropas; Portugal
Marcha Militar das Tropas de Portugal;
Militares das Forças Armadas Portuguesas em Marcha

Sargento Lima Coelho adverte que o “poder político não está acima dos valores da Constituição”, nem acima “do compromisso que assumiu com o povo português”.


A Associação Nacional de Sargentos (ANS) critica os políticos por ficarem de fora das comemorações populares do 25 de Abril. Segundo a associação, os militares devem estar amanhã nas ruas, ao lado do povo. Lembram ainda que os militares juraram defender a bandeira e a Constituição e não os Governos.


“Há muito que não se via aquilo que se está a ver em termos de atentados aos princípios constitucionais”, lamenta o Sargento Lima Coelho.


Espingarda Automática; HK G3; Espingarda Automática HK G3; Espingarda; Automática; HK; G3



Por isso, sublinha, “mais do que nunca, é importante que o povo português sinta que os seus militares estão atentos, preocupados e disponíveis para cumprir o juramento que fizeram”.


Sargento Lima Coelho; Associação Nacional de Sargentos; ANS
O presidente da ANS refere que, quando os militares juram defender com a vida a Constituição portuguesa, não o fazem de ânimo leve. Por isso, devem exercer as suas obrigações e, no limite, estar presentes quando for preciso, mesmo contra o poder político.



“O poder político não está acima dos valores da Constituição, não está acima do compromisso que assumiu com o povo português”, adverte.



Lima Coelho acrescenta que o “poder político não é nenhuma entidade suprema que, em desrespeito dos valores da Constituição e em desrespeito daqueles com quem assumiu compromissos, possa agir em roda livre”.
Associação Nacional de Sargentos; ANS
Associação Nacional de Sargentos ANS

A Associação Nacional de Sargentos está solidária com a decisão da Associação 25 de Abril de não participar nos actos oficiais das comemorações, mas alerta para o perigo da desvalorização institucional do 25 de Abril.


http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=27&did=59677
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Artigo 45.º Direito de Reunião e de Manifestação; Comunicado Enviado á PSP: Porque a Constituição da República Portuguesa Não é letra Morta


Porque a Constituição da República Portuguesa não é letra morta...


 

Enviado a: info@psp.pt contacto@psp.pt


 

"Exmo Senhor

 


Porque a Constituição da República Portuguesa não é letra morta...


 

"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Artigo 45.º Direito de reunião e de manifestação 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação";


... e ainda porque ninguém ou nenhum grupo careceu alguma vez de qualquer tipo de autorização ou sequer comunicação à organização para participar nas manifestações do dia 25 de Abril ou se manifestar nesse dia;

... e ainda porque o único requisito legal para convocação pública de uma manifestação é um mero pró-forma destinado a prever os cortes de trânsito necessários e prevenir impedimentos práticos;

... espero sinceramente que as suas declarações desta semana signifiquem que, por uma vez, a actuação da PSP durante o dia de amanhã seja orientada para uma tolerância zero contra a violência e em protecção do conjunto dos manifestantes.

Saiba ainda que os movimentos associativos e activistas se encontram unidos, e que uma agressão a um será considerada uma agressão a todos, venha ela de quem vier.

Informo ainda que a PSP não tem direito legal de perseguir e confiscar máquinas fotográficas ou outros aparelhos de registo de imagens durante uma acção de protesto ou uma manifestação pública, pertençam a jornalistas ou a não-profissionais da informação. Aliás, sendo jornalista, estarei amanhã na manifestação do 25 de Abril enquanto cidadão, fazendo recolha de imagens.

Lembro finalmente que os governos e os regimes políticos passam, mas as responsabilidades e os actos ficam.


Os melhores cumprimentos e votos de um bom Dia da Liberdade."
de Pedro Santos
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Direito, Político Negócios Portugal: Constitucionalista Jorge Miranda Fundador da Constituição Horrorizado Com Processo Nomeação de Juízes Tribunal Constitucional; Precedente Gravíssimo, Partidarização Mais Completa do TC"

Constitucionalista – Jorge Miranda horrorizado com nomeações TC



Pai’ Fundador da Constituição da Repúlica Portuguesa critica designações para o TC. Candidato do PS não reúne condições legais.


Jorge Miranda, um dos ‘pais’ da Constituição da República, considera «horroroso» o processo de nomeação de três juizes para o Tribunal Constitucional (TC), feito esta semana pelo PS, PSD e CDS. «É a partidarização mais completa do TC.

É um sistema horroroso e um precedente gravíssimo» – disse em entrevista o constitucionalista e professor da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre o facto de Conde Rodrigues, Saragoça da Matta e Fátima Mata-Mouros terem sido anunciados à vez, pelo PS, PSD e CDS, respectivamente. «É inadmissível que estas propostas de eleição pela AR apareçam como propostas de partidos. Antes, o que havia era uma proposta conjunta, em lista, um acordo tácito dos dois maiores partidos, embora se pudesse saber mais tarde quem tinha indicado quem», recorda Jorge Miranda.

A indicação de Conde Rodrigues – a mais polémica, pela falta de currículo como juiz – levanta também problemas de legalidade. O ex-secretário de Estado da Justiça de José Sócrates foi apontado pelo PS para preencher a quota de magistrados de carreira. Mas além de ter cumprido apenas um ano e meio como juiz de primeira instância no Tribunal Administrativo (onde entrou em 2003 através de um curso especial para agentes da Administração Pública), o candidato encontra-se também em licença prolongada.

“Aquilo que se tem verificado agora – é a primeira vez que acontece – é o senhor candidato do partido tal, o senhor candidato do partido X, o senhor candidato do partido Y, etc, o que significa uma espécie de partidarização do Tribunal Constitucional, transformando-o numa espécie de câmara representativa dos partidos. Não é assim.”, afirmou.

Miranda defendeu ainda que o candidato apresentado pelo PS, José Conde Rodrigues, deveria cumprir “um período de nojo” por ter desempenhado recentemente funções executivas.

“Relativamente ao dr. Conde Rodrigues, acho que é mau que alguém que tenha estado até há muito pouco tempo no Governo, portanto, uma actividade política, agora vá ou possa vir a ser juiz no Tribunal Constitucional. Acho que deve haver um período, digamos, de nojo, de separação, de disfunção, de distanciamento entre ser titular de um órgão político e ser titular de um órgão como o Tribunal Constitucional.", justificou.

Conde Rodrigues foi secretário de Estado nos dois governos de José Sócrates, primeiro da Justiça e depois da Administração Interna, tendo cessado funções com a queda do governo socialista em 2011. Alguns dos negócios que despachou na Justiça suscitaram polémica, como noticia o PÚBLICO nesta sexta-feira.

Ontem, o PSD anunciou a substituição de Paulo Saragoça da Matta por Maria José Rangel Mesquita. A juíza Fátima Mata Mouros é a candidata escolhida pelo CDS. A votação dos juízes para o Constitucional decorre a 4 de Maio na Assembleia da República.

Jorge Miranda sublinha que o TC não deve ser uma "espécie de câmara representativa dos partidos".

 

Conde Rodrigues não é Juiz, diz o Conselho Superior


O SOL questionou o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais se Conde Rodrigues pode intitular-se juiz. A resposta é negativa: «Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, sendo-lhes aplicável o artigo 14.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais», responde António Calhau. Ora, este artigo estipula que os magistrados em licença de longa duração não podem intitular-se juizes.

O PS não esclarece se Conde Rodrigues pediu o levantamento da licença. A questão deverá ser analisada nas audiências aos candidatos, na primeira comissão do Parlamento. A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, adiou 15 dias a votação (prevista para hoje), numa altura em que o mal-estar já era evidente no Parlamento sobre as escolhas para o TC. Os socialistas insistem num ponto: o nome de Conde Rodrigues – uma escolha pessoal de António José Seguro – não será retirado. O deputado do PS Vitalino Canas diz ao SOL que a questão da licença prolongada não é problema e que o facto de Conde Rodrigues ter sido magistrado apenas durante um ano e meio (entre 2003 e 2005) não tem importância. «Ou se é magistrado ou não. A Constituição não impõe um tempo de exercício mínimo, e ainda bem, porque já é difícil arranjar juizes de carreira para o Tribunal Constitucional», afirma Vitalino, que também é constitucionalista. «O tempo como juiz é curto? Sim, mas conta», subscreve Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista.

Antigos juizes criticam ‘tio pouco tempo de serviço’


Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, ouvido pelo SOL, tem uma opinião diferente. «Deploro que se faça a indicação de um magistrado com tão pouco tempo de serviço. A norma era irem buscar-se juizes aos tribunais superiores. Mas mesmo quando era um juiz de primeira instância, e isso aconteceu algumas vezes, a carreira do magistrado tinha 15 ou 20 anos. E não um ano e meio» – salienta o juiz-conselheiro jubilado.

«A AR está a contribuir para baixar o nível do TC», conclui Guilherme da Fonseca. Quanto ao método, o magistrado também repudia a indicação por partido: «Antes, havia uma lista, percebia-se a proveniência de cada um – eu próprio fui envolvido nesse esquema. Mas agora é afrontoso. Foge à normalidade. Estão a exceder o limite».

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, ajuda ao coro de críticas, admitindo ser «natural» que a escolha dos nomes em causa «levante suspeitas aos portugueses». Em artigo no Correio da Manhã, escreveu que a partidarização da escolha dos juizes pode levar à «extinção por inutilidade» do TC.


Conde não é ‘doutorando’, Saragoça já ajudou PSD


 

Conde Rodrigues é actualmente consultor jurídico nasociedade de advogados ABBC.


No site desta, o candidato do PS ao TC anuncia que está a fazer um doutoramento na Universidade Católica, o que não acontece. «Entregou um requerimento, mas não foi ainda admitido a doutoramento. Neste momento não há sequer doutoramentos em curso», esclarece o departamento de Direito da Católica. Fonte do PS diz que Conde Rodrigues, no processo entregue na AR, não usou essa Informação.

O perfil de Paulo Saragoça da Matta, o candidato do PSD, também tem sido contestado. O penalista ajudou na elaboração do projecto de lei de enriquecimento Ilícito que o TC chumbou este mês. Na próxima sessão legislativa, poderá ser um dos juizes a Julgar a nova versão da lei, que o PSD insiste em apresentar. A candidata do CDS, Fátima Mata-Mouros, é Juiza-desembargadora na Relação de Évora e a única cujo percurso tem escapado á polémica. O seu currículo é mesmo elogiado por Jorge Miranda.


Currículo de Jorge Miranda: Data de Nascimento: 15 de Abril de 1941


Grau Académico: Doutoramento

Categoria: Professor Catedrático
1. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1963.

2. Aí obteve sucessivamente, por provas públicas:
- o curso complementar de Ciências Político-Económicas, em 1964;
- o doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, em 1979;
- a agregação em Ciências Jurídico-Políticas, em 1984;
- E, por concurso, a categoria de professor catedrático, em 1985.

3. Na Faculdade de Direito desta Universidade tem regido Direito Constitucional (desde o ano lectivo de 1971-1972, salvo entre 1975 e 1977, período em que esteve impedido, dada a situação da Faculdade, de dar aulas); e também Ciência Política, Direito Internacional Público, Direitos Fundamentais e (no curso de mestrado) Direito Administrativo.

4. Foi presidente do Conselho Científico de 1988 a 1990 e é, desde 1991, presidente de Conselho Directivo.

5. Está ligado à Universidade Católica Portuguesa desde 1971, onde :
- fez parte da comissão preparatória do lançamento da Faculdade de Ciências Humanas;
- exerce funções docentes desde o ano lectivo de 1971-1972 (salvo no ano lectivo de 1972-1973).

6. Tem regido disciplinas não só no curso de Direito (desde a sua criação em 1976) mas também nos cursos de Teologia, Filosofia, Comunicação Social, Economia e Gestão.
- Têm sido tais disciplinas: Noções Gerais de Direito, Direito Constitucional, Introdução ao Direito Público, Ciência Política, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional da Comunicação Social, Direito da Economia.

7. É actualmente professor catedrático da Faculdade de Direito.

8. De 1983 a 1989 integrou a direcção da Faculdade de Ciências Humanas como coordenador do curso de Direito.

9. Sob sua proposta, foi criado o Instituto de Direitos do Homem, do qual foi nomeado director.

10.É também, a partir de 1983, professor do Instituto de Altos Estudos Militares.

11. Tem colaborado em enciclopédias e revistas científicas portuguesas, brasileiras, espanholas, italianas e francesas, entre as quais as enciclopédias Verbo e Polis e Dicionário Jurídico da Administração Pública; e as revistas Sciencia Jurídica, Revista de Direito e Estudos Sociais, O Direito, Revista Española de Derecho Constitucional, Revista de Informação Legislativa, Legislação, Anuário de Derecho Constitucional y Parlamentario, Estudos Eleitorais, Annuaire Intemational de Justice Constitutionnelle, e Direito e Cidadania.

12. É um dos directores actuais de O Direito.

13. Pertence às comissões de redacção ou científicas, entre outras publicações, do Annuaire International de Justice Constitutionnelle e da Revue Européenne de Droit Public e aos conselhos científicos da Revue Française de Droit Constitutionnel, de Estado, e de Direito e Legislação.

14. Pertence a diversas instituições e associações científicas e culturais. Designadamente:
- É um dos fundadores da Associação Portuguesa de Direito Constitucional;
- É membro do Comité de Honra da Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa;
- É membro do EURO-RÉGIONS (Grupo de Estudos Europeu sobre o Federalismo e Regionalismo);
- É membro da ACADEMIA EUROPAE (com sede em Londres);
- É um dos presidentes de honra estrangeiros do Instituto Pimenta Bueno (Associação Brasileira de Constitucionalistas).

15. Tem participado em reuniões científicas e proferido cursos e conferências em Macau, no Brasil, na Espanha, na França, na Itália, na Suiça, na Austria, na Bélgica, na Polónia, em Cabo Verde, em São Tomé e Príncipe, em Moçambique, em Marrocos, na Guiné-Bissau e na Rússia.

16. Tem tido ainda as seguintes actividades jurídico-políticas:
-Em 1974, foi membro da Comissão de Elaboração da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte;
- Em 1975 e 1976, foi Deputado à Assernbleia Constituinte e teve papel primacial na feitura da Constituição de 1978;
-Em 1976 e entre 1980 e 1982, foi Deputado à Assembleia da República e interveio activamente na revisão constitucional de 1982;
-De 1976 a 1980, foi membro da Comissão Constitucional (antecedente do Tribunal Constitucional);
-Em 1986 e 1987, presidiu à Comissão da Elaboração do Código Eleitoral;
-Em 1998, presidiu à comissão de igualdade de acesso a cargos políticos por homens e mulheres.

17. Foi autor do ante-projecto de Constituição de São Tomé e Príncipe (de 1990) e teve intervenção consultiva nas revisões constitucionais de Moçambique (de 1990) e da Guiné-Bissau (de 1991).

18. Elaborou o primeiro anteprojecto de Constituição para Timor Leste.

19. É doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Pau (na França), desde 1996; e pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (no Brasil), desde 2000.
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Economia Social Portuguesa: "É Preciso Dinamizar Mercado Interno Para Sair da Crise; Governo Tem Responsabilidade, imposta pela Constituição, de Aumentar Salário Mínimo Nacional"; Arménio Carlos in Video Entrevista SIC

Economia Social Portuguesa

"É Preciso Dinamizar Mercado Interno Para Sair da Crise"

"Governo Tem Responsabilidade, imposta pela Constituição,

de Aumentar Salário Mínimo Nacional"

Arménio Carlos in Entrevista SIC

Economia Social Portuguesa - Video Entrevista SIC: Arménio Carlos diz que é preciso dinamizar mercado interno para sair da crise


 

Arménio Carlos garante que o Governo tem a responsabilidade, imposta pela Constituição, de aumentar o Salário Mínimo Nacional


Arménio Carlos garante que o Governo tem a responsabilidade, imposta pela Constituição, de aumentar o Salário Mínimo Nacional. O líder da CGTP diz que se Portugal não dinamizar o mercado interno, o país não sai da recessão económica.


É Hora de mudança, junta-te á luta, 25 revolução nacional anti-sistema

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Direito á Saúde Algarve MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos; O Povo Contra Privatização Destruição SNS, Que o Governo Assuma as Responsabilidades que Te Pernte a Constituição da Republica Portuguesa

A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde. 


O Povo Contra os Bancos fascistas em defesa do SNS – 14 de Abril de 2012
Populações manifestam-se no Algarve em defesa do direito à saúde.
EM CONJUNTO DEFENDEMOS O SNS

As Comissões de Utentes da saúde no Algarve, a União dos Sindicatos do Algarve, Sindicatos dos profissionais do sector da saúde e Associações de Reformados, respondendo ao apelo lançado pelo Movimento Unitário de Serviços Públicos – MUSP realizaram acçõe de protesto durante os dias 13 e 14 de Abril uma jornada de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em vários pontos do Algarve.


A reorganização dos hospitais prevendo a fusão e/ou encerramento de alguns serviços e mesmo de algumas unidades, a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde que prevê uma redução de 64 para 46, o brutal aumento das taxas moderadoras, a redução dos apoios e as limitações dos transportes de utentes, o preço dos medicamentos, a antiga e justa exigência de construção de um novo Hospital Central para o Algarve, são algumas das muitas razões que levam estas estruturas e movimentos a convergirem manifestando o seu desagrado pela situação criada no SNS pelos últimos governos do PS-PSD/CDS-BANCOS-GANG, e pela politica que está em curso que ameaça colocar em causa a acessibilidade dos algarvios à generalidade dos cuidados de saúde e a equidade nesse acesso.


São já por demais evidentes as graves consequências das restrições no acesso à saúde, as quais, conjugadas com a severa degradação da situação económica e social dos trabalhadores e de vastas camadas da população, vulnerabilizam de forma dramática a população em geral e a mais idosa em particular.


No Algarve, segundo dados financeiros da ARS Algarve, referentes a Janeiro de 2012, como resultado do aumento do preço das taxas moderadoras e da falta de resposta, nestes últimos meses registou-se uma quebra de 40% da população que recorreu às urgências dos Centros de Saúde. Faltam médicos, enfermeiros e outros profissionais para acudir às necessidades da população residente e ao fluxo que a região tem durante o Verão de milhares de utentes ocasionais.



Apesar das promessas e até da acção simbólica de lançamento da “primeira pedra" do novo Hospital Central do Algarve, feita pelo anterior Governo, a sua construção não passou ainda das intenções, quando já é assumido por todos que o actual hospital não tem capacidade, nem meios para acolher todos os doentes que ali se deslocam, sendo inaceitável que o actual protele o início da sua construção.


A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde.



Neste sentido, ocorreram concentrações nos seguintes locais:


Vila Real de Santo António, dia 14 pelas 10 horas junto ao Centro de Saúde de V.R.S.A., organizado pela ARPI (Associação de Reformados Pensionistas e Idosos) de V.R.S.A.;
Portimão, dia 13 pelas 10 horas junto do centro de Saúde de Portimão, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de Portimão;
Lagoa, dia 13 pelas 18 horas junto do centro de Saúde de Lagoa, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de lagoa;
Faro, dia 13 pelas 17:30 horas, junto ao Hospital de faro, organizado pela Comissão de Utentes do Hospital de Faro.


no dia 14  contactos com a população por todo Algarve junto dos Centros de Saúde e Hospitais.


A Saúde é um direito, não é um negócio!
Vamos defender o SNS, única forma de garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde.

http://faroactivo.blogspot.pt/
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Crise Económica Europeia: Islândia, a Ilha Farol da Utopia Moderna! Verdadeiro Projecto de Democracia Real, Com Uma Constituição Redigida por Assembleias de Cidadãos, é o Partir da Espinha Dorsal do Capitalismo!

Crise do euro: A Islândia é a utopia moderna, um Verdadeiro Projecto de Democracia Real

Ao rejeitarem, num referendo, o resgate dos seus bancos tóxicos e o pagamento da dívida externa, os cidadãos islandeses mostraram que é possível fugir às leis do capitalismo e tomar o destino nas próprias mãos, escreve um historiador espanhol.


Miguel Ángel Sanz Loroño

Desde Óscar Wilde que é sabido que um mapa sem a ilha da Utopia é um mapa que não presta. No entanto, que a Islândia tenha passado de menina bonita do capitalismo tardio a projeto de democracia real, sugere-nos que um mapa sem Utopia não só é indigno que o olhemos, como também um engano de uma cartografia defeituosa. O farol de Utopia, quer os mercados queiram quer não, começou a emitir ténues sinais de aviso ao resto da Europa.



A Islândia não é a Utopia. É conhecido que não pode haver reinos de liberdade no império da necessidade do capitalismo tardio. Mas é sim o reconhecimento de uma ausência dramática. A Islândia é a prova de que o capital não detém toda a verdade sobre o mundo, mesmo quando aspira a controlar todos os mapas de que dele dispomos.

Com a sua decisão de travar a marcha trágica dos mercados, a Islândia abriu um precedente que pode ameaçar partir a espinha dorsal do capitalismo tardio. Por agora, esta pequena ilha, que está aquilo que se dizia ser impossível por ser irreal, não parece desaparecer no caos, apesar de estar desaparecida no silêncio noticioso. Quanta informação temos sobre a Islândia e quanta temos sobre a Grécia? Porque é que a Islândia está fora dos meios que nos deviam contar o que acontece no mundo?

Uma Constituição redigida por assembleias de cidadãos

Até agora, tem sido património do poder definir o que é real e o que não é, o que pode pensar-se e fazer-se e o que não pode. Os mapas cognitivos usados para conhecer o nosso mundo sempre tiveram espaços ocultos onde reside a barbárie que sustenta o domínio das elites. Esses pontos obscuros do mundo costumam acompanhar a eliminação do seu oposto, a ilha da Utopia. Como escreveu Walter Benjamin: qualquer documento de cultura é, ao mesmo tempo, um documento de barbárie.

Estas elites, ajudadas por teólogos e economistas, têm vindo a definir o que é real e o que não é. O que é realista, de acordo com esta definição da realidade, e o que não o é e, portanto, é uma aberração do pensamento que não deve ser tida em consideração. Ou seja, o que se deve fazer e pensar e o que não se deve. Mas fizeram-no de acordo com o fundamento do poder e da sua violência: o terrível conceito da necessidade. É preciso fazer sacrifícios, dizem com ar compungido. Ou o ajuste, ou a catástrofe inimaginável. O capitalismo tardio expôs a sua lógica de um modo perversamente hegeliano: todo o real é necessariamente racional e vice-versa.

Em janeiro de 2009, o povo islandês revoltou-se contra a arbitrariedade desta lógica. As manifestações pacíficas das multidões provocaram a queda do executivo conservador de Geir Haarde. O governo coube então a uma esquerda em minoria no Parlamento que convocou eleições para abril de 2009. A Aliança Social-democrata da primeira-ministra, Jóhanna Sigurðardóttir, e o Movimento Esquerda Verde renovaram a sua coligação governamental com maioria absoluta.

No outono de 2009, por iniciativa popular, começou a redação de uma nova Constituição através de um processo de assembleias de cidadãos. Em 2010, o governo propôs a criação de um conselho nacional constituinte com membros eleitos ao acaso. Dois referendos (o segundo em abril de 2011) negaram o resgata aos bancos e o pagamento da dívida externa. E, em setembro de 2011, o antigo primeiro-ministro, Geeir Haarde, foi julgado pela sua responsabilidade na crise.

Qualquer mapa da Europa devia ter o ponto de fuga na Islândia

Esquecer que o mundo não é uma tragédia grega, em que a roda do destino ou do capital gira sem prestar atenção a razões humanas, é negar a realidade. É óbvio que essa roda é movida por seres humanos. Tudo aquilo que pudermos imaginar como possível é tão real como aquilo que os mercados nos dizem ser a realidade. A possibilidade e a imaginação, recuperadas na Islândia, mostram-nos que são tão certas como a necessidade pantagruélica do capitalismo. Só temos de responder a esse chamamento para descobrir o logro em que nos pretendem fazer acreditar. Não há outra alternativa, clamam. Por acaso, algum dos que nos anunciam sacrifícios se deu ao trabalho de rever o seu mapa do mundo?

A Islândia demonstrou que a nossa cartografia tem mais coisas do que aquelas que nos dizem. Que é possível dominar, e aí reside o princípio da liberdade, a necessidade. A Islândia, no entanto, não é um modelo. É uma das possibilidades do diferente. A tentativa da multidão islandesa de construir o futuro com as suas decisões e com a sua imaginação mostra-nos a realidade de uma alternativa.

Porque a possibilidade da diferença proclamada pela multidão é tão real como a necessidade do mesmo que o capital exige. Na Islândia decidiram não deixar que o amanhã seja ditado pela roda trágica da necessidade. Continuaremos nós a deixar que o real seja definido pelo capital? Continuaremos a entregar o futuro, a possibilidade e a imaginação aos bancos, às empresas e aos governos que dizem fazer tudo aquilo que realmente pode ser feito?

Todos os mapas da Europa deviam ter a Islândia como sua saída de emergência. Esse mapa deve construir-se com a certeza de que o possível estão tão dentro do real como o necessário. A necessidade é apenas mais uma possibilidade do real. Há alternativa. A Islândia recordo-no-lo ao proclamar que a imaginação é parte da razão. É a multidão que definirá o que é o real e o realista usando a possibilidade da diferença. Deste modo, não acalentaremos consolo de sonhadores, mas baseemo-nos sim numa parte da realidade que o mapa do capital quer apagar completamente. A existência de Utopia daí depende. E com ela, o próprio conceito de uma vida digna de ser vivida.

Miguel Ángel Sanz Loroño


Miguel Ángel Sanz Loroño (nascido em 1984) é estudante de doutoramento e investigador no departamento de História Moderna e Contemporânea da Universidade de Saragoça. Dedica-se à pós-modernidade e à sua ligação com o pensamento histórico e utópico.

http://www.presseurop.eu/pt/content/author/1320601-miguel-angel-sanz-lorono

http://blogs.publico.es/dominiopublico/4414/sobre-islas-y-utopias/
Traduzido do castelhano por Maria João Vieira
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ASJP Associação Sindical dos Juízes: Confisco dos Subsídios de Natal e Férias Imposto é Ilegal e Viola a Constituição

ASJP Associação Sindical dos Juízes
Austeridade vai diminuir a dignidade humana, alerta a ASJP

Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”

Num comunicado emitido hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, destacando que devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal, por um período de dois anos, é uma forma “disfarçada de suspensão duradoura”. E acrescenta que se trata de uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Além disse, os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá à insolvência económica e ao desespero muitas famílias, que se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”, escreve a associação, no comunicado.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes, nesta tomada de posição. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropeltos aos valores da justiça e do direito”.
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