Governo Afronta Tribunal Constitucional; Austeridade e Cortes dos Subsídios São Clara Violação A Acórdão do TC; Carga Fiscal Incide Sobre o Trabalho e As Grandes Fortunas Ficam de Fora; No Limite Pode Haver Responsabilização Criminal; Deputados Que Votem A Favor Deste Orçamento de Estado Podem Incorrer Em Processo Crime; Declarações de Bacelar Gouveia, Constitucionalista e Ex Deputado do PSD

Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que mais austeridade viola acórdão do Tribunal Constitucional. O constitucionalista diz que estas medidas são uma afronta directa ao Tribunal Constitucional

Bacelar Gouveia considera que as medidas anunciadas pelo Governo são uma violação do acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes dos subsídios de férias e de Natal para os funcionários públicos e pensionistas.

Bacelar Gouveia diz que mais uma vez a carga fiscal incide sobre o trabalho e que as grandes fortunas ficam de fora.

O constitucionalista e ex-deputado do PSD, vai mais longe, dizendo que "no limite pode haver responsabilização criminal" e que "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado podem incorrer em processo crime."

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/09/08/constitucionalista-bacelar-gouveia-diz-que-mais-austeridade-viola-acordao-do-tribunal-constitucional

Estes senhores não governam para servir o interesse público, servem apenas os ladrões multimilionários que roubam o país.

Não contam ser reeleitos mas sim roubarem o máximo possível para serem recompensados por aqueles que são descaradamente beneficiados com o roubo. Não criam nem distribuem riqueza , mas engordam os muito ricos, roubando aos pobres para dar aos Ladrões de Portugal

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Passos Anuncia Medidas; Rouba Os Pobres Pra Dar Aos Ricos; Aumenta Contribuições e Impostos, Penhora Subsidios, Assalta Reformados,Trabalhadores Público E Privado Para Ajudar Familia dos Bancos; Alta Finança e Capital Não Pagam Impostos; Mais Medidas A Caminho; Revoltem-se!

Trabalhadores perdem 7% = 1 subsídio de Natal, mas os funcionários públicos já perderam os 2 e não lhes vai ser devolvido nenhum. E antes já tinham sido roubados de 5% (Sócrates) nos seus vencimentos. Portanto os funcionários públicos já perderam 2,7 ordenados enquanto os privados perdem apenas 1.

Assine a Petição Pública Promovida pelo Diário Económico Contra Aumento de Impostos

Passos anunciou medidas para 2013 e diz que emergência financeira ainda não acabou
As medidas hoje anunciadas pelo primeiro-ministro referiam-se apenas ao Orçamento do Estado para 2013, e Pedro Passos Coelho não explicou como é que o Governo tenciona cumprir a meta do défice para este ano.

Num discurso à nação, Passos Coelho disse que o Governo vai aumentaru roubo aos trabalhadores com aumento da contribuição para a segurança social do setor privado e manter a suspensão dos subsídios de Natal e férias para pensionistas, entre outras medidas. O primeiro-ministro justificou estas medidas com a "emergência financeira" que o país ainda atravessa.

Passos Coelho não anunciou contudo quaisquer medidas para este ano. Ora, o próprio Governo já reconheceu que dificilmente poderia ser atingida a meta acordada com a 'troika' para o défice orçamental deste ano (4,5 por cento do PIB). A derrapagem na receita fiscal inviabilizou este objetivo.

Perante essa derrapagem, o Governo terá de encontrar outras formas de cumprir o objetivo orçamental -- ou então de negociar com a 'troika' uma nova meta para o défice.

Passos Coelho não fez qualquer referência a novas medidas para cumprir esta meta. Aliás, Passos Coelho não fez qualquer referência no seu discurso à execução orçamental deste ano.

Ao longo dos últimos dez dias, o Governo esteve reunido com uma delegação da 'troika' para a quinta revisão do memorando de entendimento. Um dos principais temas em debate era a situação orçamental deste ano.

Assine a Petição Pública Promovida pelo Diário Económico Contra Aumento de Impostos

Principais medidas anunciadas:

•Trabalhadores do setor privado passam a descontar 18% para a Segurança Social

•Governo mantém corte de um subsídio e distribui o outro por doze meses de salário

•Pensionistas e reformados continuam com os dois subsídios suspensos

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Liga Amigos Clube BPN Algarve: Presidente Câmara Faro; Colega Governo de Cavaco, Macário Correia Condenado Pelo Supremo Tribunal Administrativo Por Crimes Urbanísticos no Municipio Tavira Tem Direito a Reforma da Assemblei da República Mais Pesão CGA, Despesas de Representação Mais Subsídios de Refeição

Macário afinal pediu duas reformas. Na República dos bananas, os ladrões abusam, e "em terra de cegos, quem tem um olho é rei.

Autarca, réu condenado por crimes urbanísticos pediu reforma, mas não vai largar a Câmara. Macário Correia tem ainda direito a outra pensão, da Assembleia da República. Terá não uma, não duas, mas três fontes de rendimento.

"É uma situação perfeitamente normal. Metade dos meus colegas presidentes de Câmara no Algarve estão aposentados", garante ao Expresso Macário Correia.
O autarca, soube-se hoje, pediu a reforma antecipada por ter atingido os 30 anos de serviço público que dão direito a aposentação. Mas para além dessa, o presidente da Câmara de Faro terá direito a uma outra, paga pela Assembleia da República, onde foi deputado em duas legislaturas e membro do Governo de Cavaco Silva, como secretário de Estado do Ambiente.

Confontado com o facto de esta semana se ter conhecido a sentença do Supremo Tribunal Administrativo que decretou a sua perda de mandato em Faro - mas da qual Macário recorreu, segundo garantiu ao Expresso, para o Plenário do STA - Macário Correia diz tratar-se apenas de uma coincidência que muitos jornalistas acabaram por aproveitar.

"Parece que houve um alinhamento qualquer estrelar, mas a explicação é simples: eu já tinha pedido a reforma há cerca de um mês, e isso não significa que vá deixar a Câmara, como já disse. O que acontece é que, assim que a Caixa Geral de Aposentações passar a pagar a reforma, a Câmara deixa de me pagar o vencimento e fico só a receber despesas de representação e um subsídio de refeição", garante.
Macário opta para já pelo ordenado da Câmara

A lei permite que os autarcas optem pela situação que for mais vantajosa em termos salariais e por isso, ainda que a Caixa de Aposentações processe o pedido de Macário, o social-democrata optará por enquanto por receber o vencimento da Câmara, que é superior à reforma da CGA.

Segundo avançou o JN, o valor da pensão a receber pela Caixa é de 2321,44 euros, ao passo que o salário de um presidente de Câmara em Faro (varia consoante o número de habitantes de cada concelho) é superior a 3.500 euros

"No futuro receberei três fracções, uma subvenção da Assembleia da República, uma da Caixa Geral de Aposentações e as despesas de representação e os subsídios de alimentação, que é um valor reduzido", explica, em declarações ao Expresso. O social-democrata garante que as pensões até já poderiam ter sido solicitadas há mais tempo, algo que "deveria ter feito" por se encontrar "a perder dinheiro", com as alterações ao sistema de pensões todos os anos.

"Foi pura coincidência, não tem qualquer relação uma coisa com a outra", reafirma quando questionado sobre os timings da saída em Diário da República do pedido de aposentação (esta quinta-feira) e da sentença do Supremo Tribunal Administrativo (na quarta-feira).

"Aliás, só mesmo algumas pessoas mais distraídas para pensarem que se pede a reforma num dia e que sai um despacho no dia seguinte", ironiza.

E assim vai Portugal... enquanto o dinheiro é desfiado para a Suíça...

Os portugueses têm de cumprir todos os compromissos assumidos com ladrões e por ladrões:

Roubo BPN, Reformas Douradas, Parcerias Publico Privadas, Ajudas a Banqueiros Ladrões,...

E Tudo o Que os Bandidos Se Lembrarem de Inventar!

Enquanto isso, relaxam o valor do Trabalho, ao Ponto de pagarem 4 euros hora a pessoas com formação superior (nutricionistas, médicos, enfermeiros...). Tu que dormes, desperta, ou acordarás tarde, porque quando pagam assim a quem tem formação superior, quem não a tem, terá que pagar para trabalhar.

Acordo Povo, Ou Serás Vendido Como Escravo!

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Governo de Portugal Pratica Crimes Contra a Humanidade Com Cobertura da Comissão Europeia e dos Interesses Financeiros, Políticos e Religiosos! MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO! SEGUIDO DE APELO...S.O.S dos Reformados de Longa Contribuição pelo Roubo Subsidios Natal e Férias; Petição Pública

MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO! SEGUIDO DE APELO...S.O.S....S.O.S...S.O.S...

Injustiça nas Reformas
Pensão de Mira  Amaral
Pensão de Político Versus Reforma de Pobe

1 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, confiamos nos governos da Nação Portuguesa, quando nos obrigaram a descontar uma percentagem do nosso salário, cerca de 34,5%, para a segurança social, a pretexto, entre outros benefícios, de nos garantir uma pensão de reforma, ao atingir o limite de idade por eles próprios fixado...

2 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, aceitamos de boa fé ou por falta de alternativa, a repartição do valor anual da reforma em 14 mensalidades de igual valor, mais a correcção da expectativa de vida, e não aceitamos qualquer corte nos valores pelos governos fixados...e que constituem a nossa única fonte de rendimento para sobreviver..

3 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, consideramos os cortes dos 13º e 14º meses nas nossas pensões, anunciados e promulgados por este governo, com a cobertura da Comissão Europeia e dos demais interesses financeiros, políticos e religiosos que repartem entre si as quotas de poder Universal, um roubo que configura um crime contra a humanidade...

4 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, não temos rendimentos que nos permitam colocar acções judiciais contra este governo que em Portugal exerce a sua ditadura, colorida de farrapos negros de indignação geral...

5 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos ao Tribunal Constitucional que emita, de uma vez, o seu veredicto sobre a matéria de inconstitucionalidade de tal proposta de lei ou que ratifique a prossecução de tal acto criminoso...

6 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos ao Provedor de Justiça, para que faça sentir esta enormidade clamorosa que o governo de Portugal congeminou sobre uma franja indefesa do povo Português, fazendo uso das suas atribuições e competências, para que se faça justiça...

7 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos à Comissão Europeia, à Comunidade Internacional, nomeadamente aos países da Comunidade Europeia, para não compactuarem com este acto criminoso e atentatório dos direitos humanos, do actual governo de Portugal sobre os mais frágeis do seu povo...

8 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que use as suas competências, no sentido de impedir que este governo de Portugal, leve a efeito as suas medidas discricionárias sobre uma parte da
população Portuguesa...os velhos reformados...

9 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos ao Parlamento Europeu, para que, no uso das suas prerrogativas comunitárias, condene e vete, se for da sua competência, a medida de cortes sobre as pensões de reforma que o governo de Portugal, arrogantemente, se prepara para executar...

10 - Nós os reformados de longa contribuição, Portugueses, apelamos ao Tribunal Penal Internacional, para que julgue e condene, por crimes contra a humanidade, o governo de Portugal e as sua parcerias Nacionais e Internacionais, por abuso de poder roubo e denegação de justiça, a uma franja de gente do seu povo...os reformados de longa contribuição

Fonte:
autor: jrg (joão raimundo gonçalves); reformado de longa contribuição MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO! SEGUIDO DE APELO...S.O.S....S.O.S...S.O.S...
Peticaopublica reformado de longa contribuição MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO! SEGUIDO DE APELO...S.O.S....S.O.S...S.O.S...

http://direito-de-resposta.blogspot.pt/2012/05/manifesto-de-indignacao-seguido-de.html

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Medidas Austeridade Corte Subsidios Natal e Férias: "Suspensão de Direitos Adquiridos é Inconstitucional!" Mouraz Lopes Presidente da Associação Sindical de Juízes Desafia Tribunal Constitucional a Fazer Valer Lei Fundamental in Entrevista RTP

Entrevista RTP a Mouraz Lopes novo presidente da Associação Sindical dos Juizes dz que: "Suspensão de direitos adquiridos é inconstitucional"

Entrevista RTP a Mouraz Lopes novo presidente da Associação Sindical dos Juizes

fala das medidas do governo como o corte subsidios de Nata e férias

dz que: "Suspensão de direitos adquiridos é inconstitucional"

desafia Tribunal Constitucional a fazer valer a lei fundamental

14 Abr, 2012, 09:43
Numa leitura de medidas como o corte dos subsídios de férias e de Natal, o novo presidente da Associação Sindical de Juízes diz que "a suspensão de direitos adquiridos é inconstitucional". Mouraz Lopes desafia o Tribunal Constitucional a fazer valer a lei fundamental.

"Suspensão de Direitos Adquiridos é Inconstitucional!" Mouraz Lopes Presidente da Associação Sindical de Juízes Desafia Tribunal Constitucional a Fzer Valer Lei Fundamental in Entrevista RTP

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Cortes Subsídios de Natal e Férias: Pacheco Pereira, Dinossauro do PSD Acusa Passos Coelho de Má Fé! in Programa Quadratura do Circulo, SIC

Corte nos subsídios de Natal e férias:
Dinossauro do PSD Pacheco Pereira acusa primeiro-ministro de "má-fé"

Corte nos subsídios de Natal e férias: Dinossauro do PSD Pacheco Pereira acusa primeiro-ministro de "má-fé"

 

Pacheco Pereira acusa o primeiro-ministro de "má-fé" ao ter estendido o corte nos subsídio. No programa "Quadratura do Círculo", o antigo dirigente social-democrata reagia assim ao anúncio de Passos Coelho, à rádio Renascença, de que os subsídios de Natal e férias vão ser repostos apenas em 2015.

 

"É evidente a má-fé do primeiro-ministro, que prometeu e não cumpriu", ao ter estendido o corte nos subsídios de Natal e de férias até ao final da vigência do programa de assistência financeira a Portugal", considera Pacheco Pereira.

No programa "Quadratura do Círculo" da SIC Notícias, Pacheco Pereira disse desconfiar que sejam razões eleitorais a levar o Governo dePedro Passos Coelho a tomar tal decisão.

"Para já, não é aquilo que foi prometido. Segundo, se não é aquilo que nos foi prometido, ou seja que o corte seria absolutamente extraordinário e corresponderia ao período de intervenção da "troika", ou seja, em 2013 - não é em 2014. Em 2014 as pessoas já deviam ter direito a receber o seu subsídio conforme estava previsto".

O comentador considerou ainda: "se se diz que as condições económicas não o permitem, também era possível saber isso há um ano. Mas se as condições económicas não o permitem, por que razão é que nos é feita uma oferta para 2015, em que nada indica que as condições económicas o vão permitir? Só pode ser por razões eleitorais."


Este partido e este líder (Passos Coelho) devem ser banidos das listas eleitorais dos Portugueses. Diria mais, da democracia nacional.

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Governo Anuncia a Continuação do Roubo aos Trabalhadores e ao Povo Português; Declaração de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar do PCP Sobre Passos, Subsidios de Férias e Natal

Declaração de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

Governo anuncia a continuação do roubo aos trabalhadores e ao povo

Quarta 4 de Abril de 2012

Sobre as declarações do primeiro-ministro, de que o subsidio de natal e de férias só será reposto em 2015, Bernardino Soares afirmou que esta política de roubo é inaceitável enquanto os grandes grupos económicos continuam a engordar os seus lucros.


Governo anuncia a continuação do roubo aos trabalhadores e ao povo

Declaração de Bernardino Soares sobre as declarações do primeiro-ministro, de que o subsidio de natal e de férias só será reposto em 2015.

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Indigna-te: Austeridade e Roubo de Subsidios de Férias e Natal Pode Atingir Sector Privado e Para Sempre!

Miguel Relvas, o verdadeiro primeiro-ministro do governo do senhor Coelho, em entrevista à TVI, deu a entender que o corte dos subsídios de Natal e de férias pode ser estendido ao sector privado e vigorar, não por dois anos, mas para sempre. Adiantou que "muitos países da União Europeia só têm doze vencimentos", e deu como exemplo a Holanda, a Inglaterra e a Noruega.

O senhor Relvas, ou é estúpido, ou quis fazer de nós estúpidos: ganhando 14 meses, o salário mínimo em Portugal rende anualmente 6.790 Euros; ganhando os tais 12 meses, em Inglaterra rende 11.692 Libras (13.296 Euros), e na Holanda 16.783 Euros (fonte: Wikipedia); na Noruega não há salário mínimo, os salários são fixados por negociações entre patrões e sindicatos, mas a remuneração média mínima era em 2010 de 354 mil Coroas, aproximadamente 46.138 Euros (Fonte: Statistisk sentralbyrå).

Nós emprestamos 14% do nosso ordenado ao Estado, que devolve 7% no fim de junho e os outros 7% no fim de novembro e depois chama a isso "subsídios"!

É de gente deste jaez que o governo da nação é servido. Não sabem do que falam, não sabem do que tratam, mas decidem. Sempre a favor dos negócios que os lá levaram, mesmo que isso signifique deixaros seus concidadãos na maior das misérias.

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Máfia Portuguesa Banco BPN: Comissão Europeia Critica Governo de Lisboa! Custo Superior ao Roubo Subsídios de Natal e Férias Função Pública!

Bruxelas ignora qual vai ser o custo final do BPN

Comissário queixa-se de falta de informação. Não sabe qual o custo com o banco, nem se o Estado violou regras europeias.

As autoridades nacionais e estrangeiras ignoram o custo final aproximado que os contribuintes portugueses terão de suportar com o Banco Português de Negócios (BPN).

As Finanças só falam de valores depois de o processo de venda estar concluído, Bruxelas lamenta a falta de informação nesta fase do campeonato.

Recorde-se que o BPN é o tal Banco da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), de que eram sócios Oliveira e Costa que fez parte de um Governo de Cavaco Silva, Dias Loureiro, dono do maior resort turistico da Ilha do Sal em Cabo Verde, Ex-Conselheiro de Estado e Ex-Ministro de Cavaco, e Jorge Coelho da Mota Engil. Recorde-se que o BPN, foi o Banco onde Cavaco Silva teve um lucro de 147.500 euros com a venda de acções da SLN, que é dona deste banco. O negócio remonta a 2003. A filha do candidato presidencial também ganhou 209.400 euros.

Ontem, num comunicado bastante duro para com o Governo de Lisboa, o gabinete do vice-presidente da Comissão Europeia, Joaquín Almunia, disse que "apesar de sucessivos pedidos, a Comissão não dispõe na presente fase de todas as informações de que necessita para adoptar uma decisão relativa ao eventual auxílio [do Estado ao BPN]".

Até ao momento, o Governo, através das Finanças, admite que o custo global com o BPN ronda os 2,4 mil milhões de euros, estando estabilizado neste valor. Mas o primeiro-ministro já avisou que há "juros novos" que "vão ser enfrentados pela área pública no próximo ano". Há dias, no Parlamento, Pedro Passos Coelho falou em mais "350 milhões [de euros] devidos pelos dois veículos que foram criados no passado para as carteiras de crédito do BPN".

Este novo custo com o BPN (2750 milhões de euros) já é superior à poupança gerada pela eliminação dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e pensionistas que ganham mais de 1000 euros.

O Dinheiro Vivo perguntou às Finanças se o valor dos juros referido por Passos terá impacto no défice público de 2012. Fonte oficial respondeu que "as questões sobre o BPN só ficarão esclarecidas após o fecho das negociações (mesmo os impactos)".

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ASJP Associação Sindical dos Juízes: Confisco dos Subsídios de Natal e Férias Imposto é Ilegal e Viola a Constituição

Austeridade vai diminuir a dignidade humana, alerta a ASJP

Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”

Num comunicado emitido hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, destacando que devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal, por um período de dois anos, é uma forma “disfarçada de suspensão duradoura”. E acrescenta que se trata de uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Além disse, os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá à insolvência económica e ao desespero muitas famílias, que se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”, escreve a associação, no comunicado.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes, nesta tomada de posição. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropeltos aos valores da justiça e do direito”.

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