Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014.
Para além de estarem a transferir o dinheir pa Moçambique, a fraude das privatizações, o motorista do Muiguel Relvas, os tachos familiares, o Poço sem Fundo do BPN, tal como os negócios com a banca, trata-se de mais um negócio altamente suspeito…
Nos últimos anos a questão do software livre nos governos tem sido um tema de destaque, tanto na adoção quanto no incentivo e divulgação do software livre. Diversos governos têm adotado leis e medidas favoráveis ao software livre e dentre eles, alguns de destaque são: Brasil, Espanha, Austria, Reino Unido, Dinamarca, Holanda, Basil, Russia e a França e Alemanha a quem o Passos e o Gaspar vão pedir instruções.
Então, com o país na maior miséria, a crianças a passar fome, os cortes na saúde, nas reformas, nos ordenados, o crescente desemprego, ecerramento de hospitais, as privatizações, a submissão à máfia da Troika dos bancos, e o Governo desperdiça vários milhões de euros em aquisição de licenças da Microsoft .
Como se Explica isto ?
Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas acusa governo de gastar desnecessariamente vários milhões de euros ao adquirir, por ajuste direto, licenças de software Microsoft e de "não respeitar a lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos".
No passado dia 2 de fevereiro, o Conselho de Ministros autorizou o Ministério da Administração Interna a adquirir, por um período de três anos e mediante ajuste direto, licenças de software da Microsoft no valor de 9 milhões de euros.
Segundo a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), esta não é uma situação nova, já que, "em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 euros)”, sendo que, “também em 2009, este licenciamento foi efectuado por ajuste directo, sem respeito pela lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos”.
"Três anos decorridos, a DGIEE do MAI continua a impor adjudicações sem cadernos de encargos públicos, sem requisitos técnicos públicos e sem consulta de alternativas", realça a ESOP em comunicado, adiantando que este procedimento “revela os problemas graves nos procedimentos de aquisição que até agora se têm verificado”.
A decisão do executivo do PSD/CDS-PP contraria, inclusive, conforme adianta a Associação, o disposto no Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, que, tendo sido recentemente aprovado, aponta para o incentivo à adopção do software Open Source e o apoio às Pequenas e Médias Empresas.
“Portugal não poderá sair da situação em que se encontra se continuarem a existir ‘áreas protegidas’, onde a concorrência não é admitida”, alerta a ESOP, sublinhando que “não poderá existir uma ‘relevante redução de despesa’, sem uma verdadeira concorrência e sem o fim de privilégios".
Ainda que não lhe tenham sido facultadas as informações solicitadas sobre o tipo de licenças adquiridas, a Associação, que engloba 30 empresas, prevê, numa estimativa enviada à agência Lusa, que o governo poderia ter poupado quase 4,5 milhões de euros nos dois contratos, caso tivessem sido realizados concursos públicos.
A associação termina o seu comunicado convidando “todos os Ministérios, e especialmente ao Ministério da Administração Interna, cujo Ministro na qualidade de Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, na oposição, defendeu a adoção de software aberto como via para a redução da despesa pública" a discutirem alternativas a esta situação.
Ainda é caso para perguntar, porque não se aproveita o conhecimento das universidades e do Centro de Informática do Exército?
Como muitos chamam-lhe Know-How, e talvez não entendam a questão acima, quetionamos: porque não se aproveita o Know-How/Savoir-Faire das universidades e do Centro de Informática do Exército?
REFERÊNCIAS
- A Europa já utiliza soluções open-source
- ANSOL subscreve Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado de 2012
- Em 8 de Fevereiro de 2012 - Uma Press Releases da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguguesas ESOP Ministério da Administração Interna assina contrato milionário com Microsoft
- Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público
- União Europeia prepara-se para lançar um Guia sobre Normas Abertas e Aquisição de TIC que visa reduzir a dependência dos fornecedores
- Estremadura Espanhola migra todo o sistema informático, 40.000 PCs para Linux
- 25.000 colaboradores hospitalares em Copenhaga a utilizar software aberto para Office
- Rússia testa sistema operacional para substituir Windows
- Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012
- Centro de Informática do Exército
- ESPANHA: CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes
- Em que consiste a ESOP?
- Breve Defenição de Open Source
- Para Saber mais Sobre Open Source
A Europa já utiliza soluções open-source
Outros países europeus estão já utilizar software open-source na Administração Pública como um meio de reduzir custos, aumentar a transparência e a sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico e de modernizar a administração.
Como exemplo de intervenção parlamentar nestas matérias podemos referir o caso dos Países Baixos. Em 2003 o Parlamento holandês apelou à utilização de normas abertas e software open-source no sector público. Após uma série de estudos o governo aprovou um programa de acção “Nederlands in Open Connection”, determinando a adopção de normas abertas e uma política de utilização preferencial de software open source.
A adopção de uma política de normas abertas de software e utilização preferencial de software open -source não é contraditória com as leis da concorrência, porque não implica preferência por marcas ou fornecedores, apenas indica características preferidas pelas entidades compradoras. Isso mesmo foi reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal de Itália, que reconheceu esta preferência como um requisito legal válido.
O software open-source é amplamente utilizado no mundo inteiro. Apenas alguns exemplos:
A Google, a Amazon e o Facebook têm toda a sua infra-estrutura baseada em software open-source
A Bolsa de Londres (“London Stock Exchange”) tem a sua infra-estrutura baseada em software open-source;
Os smartphones Android, que já lideram o mercado, são baseados em software open-source;
As administrações públicas da Espanha, Noruega, Países Baixos e França são fortes utilizadoras de software open-source;
A Assembleia da República (em 2004) e a Assembleia Legislativa da Regional dos Açores (em 2010) já apelaram a uma maior utilização de software open-source na Administração Pública portuguesa.
em 2011-11-22
O Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em "Software Informático", 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas.
De acordo com a ESOP, o Estado gastou 160 milhões de Euro em 2009 em "Software Informático", e esse valor podia ser reduzido para metade com recurso ao Software Livre.[1]
O Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em "Software Informático", 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas.
O PCP fez ontem uma proposta de alteração nesse sentido[2], a qual a ANSOL subscreve. Relembramos que foi apresentada uma proposta semelhante para o Orçamento de Estado de 2011[3], que, contudo, foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.
Lê-se na proposta:
"As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas “software informático” dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre."
Esta proposta aguarda agora Voto em Comissão, mas ainda não há data prevista para esta votação.
Fonte: ANSOL
Em 8 de Fevereiro de 2012 - Uma Press Releases da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguguesas ESOP
Ministério da Administração Interna assina contrato milionário com Microsoft
A ESOP tomou conhecimento através do Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2012 [1] e de uma notícia no Jornal de Negócios de 3 de Fevereiro [2], que o Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio 2012-2014.
Em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 €) [3].
Também em 2009 este licenciamento foi efetuado por ajuste direto, sem respeito pela lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos.
Em 2009, a ESOP contactou a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamento (DGIEE) do Ministério da Administração Interna, responsável pela aquisição, no sentido de saber onde tinha sido publicado o caderno de encargos, quais eram as necessidades específicas que o MAI pretendia cobrir com aquele licenciamento de software, e que empresas tinham sido consultadas, mas não conseguiu que lhe fossem fornecidos esses dados. Na altura a ESOP ofereceu os seus préstimos para reunir com a DGIEE na busca de alternativas com melhores funcionalidades e mais económicas, sem nunca ter obtido qualquer resposta.
Três anos decorridos, a DGIEE do MAI continua a impor adjudicações sem cadernos de encargos públicos, sem requisitos técnicos públicos e sem consulta de alternativas.
Não poderá existir uma “relevante redução de despesa” sem uma verdadeira concorrência e sem o fim de privilégios.
Esta decisão revela os problemas graves nos procedimentos de aquisição que até agora se têm verificado. Portugal não poderá sair da situação em que se encontra se continuarem a existir “áreas protegidas” onde a concorrência não é admitida.
Esta decisão vem evidenciar ainda mais a importância da implementação rápida do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, (PGERRTIC) [4] , também ele aprovado pelo Conselho de Ministros, e que aponta na direção oposta: apoio às pequenas e médias empresas nacionais, encorajamento do estudo de soluções alternativas e o incentivo à adoção de software aberto.
A ESOP convida todos os Ministérios, e especialmente ao Ministério da Administração Interna, cujo Ministro na qualidade de Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, na oposição, defendeu a adopção de software aberto como via para a redução da despesa pública, que aceitem estudar com a ESOP as alternativas a estas situações, no sentido definido no PGERRTIC e da mudança de Portugal para uma sociedade mais aberta e competitiva.
1] Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2012
[2] Notícia Jornal de Negócios de 3 de Fevereiro
[3] base.gov.pt Ajustes Directos: Em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 €)
[4] Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, (PGERRTIC)
Fonte da Notícia; ESOP
Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público
10 de Novembro de 2011 Notícias:
Reino Unido propõe orientações para aquisição de software Open Source no sector público
O Cabinet Office (departamento do Governo do Reino Unido responsável pelo apoio ao primeiro-ministro e ao Gabinete do Reino Unido) publicou um conjunto de orientações para a aquisição de software Open Source no sector público. Estas orientações intituladas Open Source Procurement Toolkit estão disponíveis sob a forma de vários documentos que fazem uma introdução ao Open Source e apontam a direcção que a aquisição deste tipo de software deverá tomar. No documento “Open Source Options” são ainda sugeridas algumas alternativas sobre as soluções que poderão ser escolhidas e apresentadas algumas indicações sobre os custos finais destas opções.
O objectivo deste conjunto de orientações é enquadrar o processo de aquisição de software Open Source pela Administração Pública, reconhecendo a necessidade de comparar o custo total de propriedade mas assumindo a preferência pelo Open Source, quando esse valor é equiparável, pela flexibilidade inerente a este tipo de software.
Poderá obter mais informações e imensos downloads sobre este estudo seguindo o link:
http://www.cabinetoffice.gov.uk/resource-library/open-source-procurement-toolkit
Notícias: União Europeia prepara-se para lançar um Guia sobre Normas Abertas e Aquisição de TIC que visa reduzir a dependência dos fornecedores
Este guia aborda a ligação entre a normalização das TIC e das compras públicas, procurando orientar a redução da dependência da tecnologia proprietária na Administração Pública.
Segundo o documento apresentado a 21 de Dezembro de 2011, cerca de 40% da Administração Pública relata a existência de uma situação de exclusividade do serviço prestado por um determinado fornecedor, dificultando a mudança para soluções diferentes das inicialmente implementadas. Este facto é também um impedimento à livre concorrência e ao acesso às soluções ideais ao longo do tempo, por parte da Administração Pública.
Os sistemas de TI destinados ao uso do cidadão, baseados em tecnologias proprietárias, restringem a capacidade de escolha que estes têm na forma de comunicação com as entidades públicas. Por exemplo, um site público ao qual só se pode aceder através de um navegador web específico vai obrigar os cidadãos a utilizar esse navegador específico.
Este guia, que é dirigido às autoridades públicas com o objectivo de orientar a utilização de Normas Abertas e evitar a exclusividade das tecnologias proprietárias, encontra-se em consulta pública até ao dia 14 de Fevereiro.
Mais informações em:
https://joinup.ec.europa.eu/news/eu-draft-guide-standards-and-procurement-aims-reduce-vendor-lock
Esboço do Guia disponível em:
http://cordis.europa.eu/fp7/ict/ssai/docs/ictprocurementworkshop-dec2011/draftguidelines-action23-21dec2011.pdf
Estremadura Espanhola migra todo o sistema informático, 40.000 PCs para Linux
A Administração Pública da Região Autónoma está a substituir todo o sistema informático, actualmente com software proprietário, por software Open Source, neste caso Linux Debian.
Esta não é uma iniciativa inédita por parte desta região, que já em 2002 tinha iniciado um projecto de implementação Open Source, LinEx, com especial enfoque na área da Educação, onde actualmente correm 70.00 máquinas com este sistema, e na Saúde, com 15.000.
Apesar deste projecto estar a sofrer cortes orçamentais decorrentes da crise económica, a aposta em software Open Source é clara, com uma adaptação deste projecto para Linux Debian e com a migração massiva de todo o sistema da Administração Pública que agora decorre com especial facilidade devido à experiência adquirida anteriormente.
Mais informações em:
http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/estremadura_espanhola_vai_migrar_40_mil_pcs_p_1216778.html
Notícias:
25.000 colaboradores hospitalares em Copenhaga a utilizar software aberto para Office
25 de Agosto de 2011
Quase todos os 25.000 trabalhadores dos treze hospitais da região de Copenhaga passarão a utilizar Libre Office, software aberto de ferramentas Office, poupando assim cerca de 5,3 milhões de Euros.
Esta mudança deve-se à alteração do grupo para um sistema virtual de desktops, permitindo ao pessoal que aceda a este a partir de qualquer PC ou thin client. A evolução para esta nova infra-estrutura de desktop implicaria custos muito superiores em termos de licenças proprietárias.
A transição dar-se-á ao longo do tempo, até que expirem as actuais licenças, estando neste momento a ter uma aceitação muito positiva. É também referido, pela gestora IT do grupo, que a comunidade deste tipo de software é habitualmente mais rápida a resolver os problemas do que os fornecedores proprietários.
Para além do Libre Office, o grupo usa actualmente várias ferramentas de software aberto como, por exemplo, Apache Camel e Jcaps para integrar as suas aplicações empresariais. Não se estando a substituir os sistemas mais críticos está-se a ganhar experiência usando software aberto em diferentes áreas.
Este é o terceiro maior projecto Europeu de migração envolvendo administrações públicas usando o pacote de Office open source. Neste caso, o fornecedor dinamarquês de software aberto Magenta, está envolvido na integração do Libre Office e dos sistemas de reserva e aplicações ERP.
Referência:
Notícia original do portal OSOR
Notícias Gazeta Russa: Rússia testa sistema operacional para substituir Windows
Román Dórokhov, Vedomosti.ru
10/01/2012
Sistema nacional será usado nos computadores de órgãos do governo e de escolas secundárias
O ministério russo dos Correios e Telecomunicações aprovou um protótipo de uma plataforma de software nacional (PSN). Trata-se de um sistema operacional de produção nacional destinado a substituir o Windows nos computadores das organizações governamentais e escolas secundárias. A empresa desenvolvedora, Penguin Software, sugere tomar como base quatro distribuições russas da plataforma Linux em vez de uma distribuição padrão. Com a implantação da PSN, o governo russo espera conseguir economizar os recursos financeiros gastos atualmente com o pagamento das licenças de software. Estima-se que, em alguns anos, os recursos economizados sejam da ordem de US$ 55,3 bilhões ou 80 % do total dos gastos com a aquisição do software estrangeiro.
A necessidade de desenvolver um sistema operacional nacional semelhante ao Windows foi mencionada oficialmente em 2010. Decidiu-se seguir os exemplos internacionais existentes e tomar como base uma distribuição Linux gratuita e de código-fonte aberto. De acordo com o programa nacional “Sociedade da Informação” para o período de 2011 a 2020, aprovado em outubro de 2010, nos dois primeiros anos, o governo pretende disponibilizar para o desenvolvimento do PSN 490 milhões de rublos (cerca de US$ 15,8 milhões). Prevê-se que, um ano após o início do programa, a plataforma operacional nacional esteja presente em 2% dos computadores das instituições e organizações governamentais sem contar com os órgãos do poder centrais e locais. No ano seguinte, esse número deverá chegar a 5%.
Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012
A aposta na inovação e qualificação tecnológica para uma prestação de serviços públicos de excelência constitui uma prioridade da Administração Pública, bem como a definição de políticas e estratégias comuns de utilização das tecnologias de informação e comunicação.
Neste sentido, o Ministério da Administração Interna(MAI), procedeu às alterações necessárias para garantir uma gestão centralizada dos meios tecnológicos, de molde a promover a eliminação das disfunções, dispersão de
recursos e replicação de meios por cada um dos organismos, já em linha de conta com a estratégia aprovada em anterior Conselho de Ministros relativa às Tecnologias de Informação e Comunicação.
A necessidade de implementar programas que garantam a continuidade e disponibilidade da informação (dados) de todos os Serviços do MAI e as especiais exigências de segurança que importa assegurar, determinaram as alterações em curso.
Atendendo ao fim do prazo de vigência do contrato celebrado com a Microsoft para o triénio de 2008 -2011, constatou -se a necessidade de se proceder à atualização do processo de licenciamento Microsoft dos serviços e organismos do MAI.
A estratégia ora adotada permite atingir um preço base inferior a 10 milhões de euros, sem IVA, para o triénio de 2012 -2014.
Considerando o acima exposto, devem promover -se as aquisições necessárias e inerentes ao processo de licenciamento Microsoft dos serviços e organismos do MAI pelo período de três anos, através do Acordo Quadro de Licenciamento de Software em vigor na Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., com preço base de € 9 301 383 (nove milhões, trezentos e um mil e trezentos e oitenta e três euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna (MAI) no valor total de € 9 301 383, ao qual acresce o montante correspondente ao IVA à taxa legal em vigor.
2 — Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Ano Económico de 2012 — € 3 758 021;
Ano Económico de 2013 — € 2 771 681;
Ano Económico de 2014 — € 2 771 681.
3 — Estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
4 — Determinar que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção -Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
5 — Determinar, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o recurso aos procedimentos pré -contratuais adequados para aquisição dos bens e serviços de Licenciamento de Software referidos no número um, através do Acordo Quadro da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
6 — Delegar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos referidos
no número anterior, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a
entidade adjudicante na respetiva assinatura.
7 — Determinar que no prazo de um ano o MAI, em articulação, com o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, estudará metodologias tendentes à implementação de software aberto ou outras opções de licenciamento.
8 — Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos a 30 de janeiro de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de fevereiro de
2012. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
Centro de Informática do Exército
O Centro de Informática do Exército, apoia as actividades do Exército no âmbito do tratamento automático da informático, colabora na elaboração dos planos de informática e assegura o seu cumprimento nos prazos estabelecidos.Fonte: Software Livre AP
Ao Centro de Informática do Exército compete:
a) Colaborar na elaboração dos planos de informática, a longo, médio e curto prazo, e assegurar o seu cumprimento nos prazos estabelecidos;
b) Desenvolver estudos, sob o ponto de vista informático, dos sistemas de informação do Exército, com vista a encontrar soluções informáticas que tornem mais eficientes esses sistemas;
c) Conceber, desenvolver e incrementar os projectos para o tratamento automático da informação, através da utilização de equipamento informático;
d) Estudar as aplicações informáticas em funcionamento, solucionando os diferentes problemas apresentados pelos Centros de Informática dos Comandos Territoriais;
e) Pronunciar-se sobre as alterações aos procedimentos existentes que venham a reflectir-se nas aplicações informáticas;
f) Propor a adopção de metodologia e técnicas mais avançadas no domínio da informática, indicando os meios humanos e equipamentos necessários ao tratamento automático da informação de forma útil e racional;
g) Superintender tecnicamente nas actividades da área de informática, nomeadamente, na formação do pessoal;
h) Providenciar a correcta exploração dos elementos ou dados fornecidos pelas diferentes aplicações informáticas, detectando a origem das anomalias verificadas e avaliando o interesse e eficácia dessas mesmas aplicações.
ESPANHA: CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes
A CENATIC, fundação pública estadual sobre tecnologias baseadas em fontes abertas, divulgou um relatório em que aponta que a Europa e a Austrália são as regiões líderes na adoção de software livre. Dentre os países europeus que mais se destacam nessa área estão: a Alemanha, a França e a Espanha, os quais segundo as conclusões da CENATIC obtiveram um êxito maior ”graças ao impulso dado pela administração pública”.
Ainda de acordo com o relatório divulgado pela fundação, “a América do Norte liderou em sua origem o movimento de software livre, sendo o principal motor deste impulso o surgimento de provedores e serviços de software livre com um modelo econômico rentável e sustentável”. Já na região da América Latina, o relatório destacou a presença brasileira onde “setenta e três por cento das grandes empresas usam o software livre“. No continente africano, o país que está mais avançado na questão de eleaboração de políticas para a utilização de software livre é a África do Sul.
Fonte: CENATIC
Em que consiste a ESOP?
A ESOP é o encontro de vontades das suas empresas fundadoras. Com o objectivo de dinamizar o mercado de soluções Open Source em Portugal, surge como plataforma promotora de oportunidades e sinergias tanto no mercado, como entre os seus associados e parceiros.
Fundada por empresas líderes de mercado e assente sobre pessoas dinâmicas, agrega um vasto conjunto de competências podendo intervir nos mais diversos cenários de prestação de serviços profissionais. Das PME às grandes organizações, das associações à Administração Pública, do servidor ao posto de trabalho a ESOP aponta para as soluções de futuro em Tecnologias de Informação.
Com princípios sólidos de competitividade, a ESOP defende e promove activamente os conceitos de Software Aberto, Interoperabilidade, Normas Abertas e Independência de Plataforma.
Breve Defenição de Open Source
Em 1998, a "Definição do Open Source" (Open Source Definition) foi escrita tendo como autor principal o americano Bruce Perens. O seu objectivo era descrever as propriedades técnicas do Software Livre e utiliza-lo como texto fundador do movimento "Open Source" (Open Source Movement).
A "Definição do Open Source" é ela mesma derivada das "Linhas Directivas do Software Livre Debian", que derivam das quatro liberdades mencionadas acima. Consequentemente, as três definições descrevem as mesmas licenças; a "Licença Pública Geral GNU" (GPL) é a licença de base de todas as definições.
O movimento "Open Source" tem por objectivo ser um programa de marketing do Software Livre. Esse objectivo deliberadamente ignora todos os aspectos filosóficos ou políticos; estes aspectos são considerados prejudiciais à comercialização.
Por outro lado, o movimento Software Livre considera o ambiente filosófico/ético e político como uma parte essencial do movimento e um dos seus pilares fundamentais.
Para Saber mais Sobre Open Source
Free Software Foundation
Open Source Org
Software Livre Org Brasil
Free Software Foundation Europe
Google Code
Google Open Source Blog
W3 Org
E MUITO MAIS~
PORQUÊ PAGAR LICENÇAS MICROSOFT?
QUEM GANHA?
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