ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses Reclama Intervenção de Cavaco E Pede Fiscalização Prévia de Constitucionalidade da Proposta de Orçamento do Estado Para 2013, O Roubo Aos Trabalhadores Que Beneficia O Grande Capital E É Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional

Uma publicação no site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses reclama a intervenção de Cavaco relativamente á proposta de Orçamento de Estado para 2013, proposta á qual, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses  considera que as novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional", e também de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."

Intervenção de Cavaco é reclamada por juízes

Caso o novo roubo que conduz o país á pobreza e miséria, as novas medidas de austeridade que de acordo com Ana Drago, penalizam o trabalhador e beneficiam o grande capital, para para as quais Jerónimo de Sousa apela á mobilização popular e luta contra o governo, caso estas medidas anunciadas por Passos Coelho se mantenham no OE, a ASJP pedirá fiscalização prévia a Cavaco.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro. Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.

O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face ? fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.

“A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas”, revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é “uma afronta” ao TC.

economico.pt | segunda-feira, 10 Setembro 2012

Para Saber mais sobre este e outros assuntos do foro jurídico, visite o site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses

15 de Setembro Mobilização Nacional Contra os Ladrões e Por Justiça Social

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ASJP: Novas Medidas de Austeridade Anunciadas Pelo Governo São Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional; Não Respeitam A Obrigação de Garantir Distribuição Equitativa dos Sacrifícios Por Todos Os Cidadãos; Voltam A Penalizar Trabalhadores, Funcionários, Reformados e Pensionistas! Comunicado da Associação Sindical de Juízes Posrtuguese

Juízes dizem que novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional" e de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.

"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.

Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".

A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.

Os pensionistas continuaram sem subsídios de natal e férias.

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e o governo tem o descaramento de dizer que é promover a criação de emprego.

Governo de Passos Coelho é Profundamente Corrupto

Governo de Portugal Pratica Crimes Contra a Humanidade

Constitucionalista Bacelar Gouveia Diz Que O Governo Afronta Tribunal Constitucional, O Que Pode Constituir Crime

Novo Roubo é Inconstitucional! Governo Rouba Aos Pobres Para Que O Grande Capital Continue Sem Pagar Imposto! Declarações de Ana Drago

"Estamos Indignados", Deputado João Semedo, Bloco de Esquerda

Jerónimo de Sousa Apela Á Revolta do Povo Português Contra o Pacto de Agressão e Contra o Governo

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Governo Afronta Tribunal Constitucional; Austeridade e Cortes dos Subsídios São Clara Violação A Acórdão do TC; Carga Fiscal Incide Sobre o Trabalho e As Grandes Fortunas Ficam de Fora; No Limite Pode Haver Responsabilização Criminal; Deputados Que Votem A Favor Deste Orçamento de Estado Podem Incorrer Em Processo Crime; Declarações de Bacelar Gouveia, Constitucionalista e Ex Deputado do PSD

Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que mais austeridade viola acórdão do Tribunal Constitucional. O constitucionalista diz que estas medidas são uma afronta directa ao Tribunal Constitucional

Bacelar Gouveia considera que as medidas anunciadas pelo Governo são uma violação do acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes dos subsídios de férias e de Natal para os funcionários públicos e pensionistas.

Bacelar Gouveia diz que mais uma vez a carga fiscal incide sobre o trabalho e que as grandes fortunas ficam de fora.

O constitucionalista e ex-deputado do PSD, vai mais longe, dizendo que "no limite pode haver responsabilização criminal" e que "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado podem incorrer em processo crime."

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/09/08/constitucionalista-bacelar-gouveia-diz-que-mais-austeridade-viola-acordao-do-tribunal-constitucional

Estes senhores não governam para servir o interesse público, servem apenas os ladrões multimilionários que roubam o país.

Não contam ser reeleitos mas sim roubarem o máximo possível para serem recompensados por aqueles que são descaradamente beneficiados com o roubo. Não criam nem distribuem riqueza , mas engordam os muito ricos, roubando aos pobres para dar aos Ladrões de Portugal

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Nomeações Políticas Tribunal Constitucional; Magistrados Judiciais Indignados; Mouraz Lopes, Presidente Associação Sindical dos Juízes Contra Nomeação de Conde Rodrigues, PS: "É Necessário Estrito e Rigoroso Cumprimento da Legalidade Como nos Outros Países"

Mouraz Lopes preocupado com partidarização do Tribunal Constitucional «É preciso que seja tudo rigorosamente cumprido como é noutros países»,

Depois do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ter dito que "os escolhidos pelo Parlamento não passam no teste de integridade", agora também o presidente da Associação Sindical dos Juízes tece duras criticas ao Parlamento dos Tachos...

O presidente da Associação Sindical dos Juízes recorda que Conde Rodrigues estava de «licença sem vencimento» quando foi escolhido pelo PS para o Tribunal Constitucional.

O presidente da Associação Sindical de Juízes considera que Conde Rodrigues, escolhido pelo PS para o Tribunal Constitucional, não tem as condições necessárias para ser eleito para este cargo.

Ouvido pela TSF, Mouraz Lopes é necessário o «estrito e rigoroso cumprimento da legalidade» na eleições destes juízes que passa por terem de ser seis juízes de reconhecido mérito e os restantes personalidades jurídicas de reconhecido mérito».

«É preciso que seja tudo rigorosamente cumprido como é noutros países», acrescentou o presidente desta associação, que recorda que Conde Rodrigues foi juiz ano e pouco e estava de «licença sem vencimento» quando foi escolhido pelo PS.

Mouraz Lopes considera ainda que o «problema não é tanto a politização do Tribunal Constitucional», mas sim a eventualização de se verificar uma «partidarização» deste órgão.

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Corrupção Justiça Portuguesa; SMMP Rui Cardoso, Presidente Sindicato Magistrados Ministério Público: "Nomes Propostos Pelo Parlamento para o Tribunal Constitucional não Passam na Prova da Integridade"

Presidente do sindicato dos magistrados critica nomes propostos pelo Parlamento Para o Tribunal Constitucional

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que alguns dos nomes propostos pelo Parlamento para o Tribunal Constitucional não passam na prova da integridade. Na tomada de posse, Rui Cardoso apelou precisamente a este tribunal para pôr termo à violação da lei nos cortes salariais impostos pelo Governo.

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Fundador SNS, Serviço Nacional de Saúde, Antonio Arnaut Indignado: Sustentabilidade na Saude é Garantia Constitucional e Obrigação do Ministro! Se não Consegue, Tem Que se Demitir

António Arnautem declarações á Renascença, passado na SIC defende demissão do ministro da Saúde

 

António Arnaut defende que o ministro da Saúde deve demitir-se. O fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não gostou de ouvir Paulo Macedo dizer ontem no Parlamento que a sustentabilidade do SNS não está garantida.

"Ele tem que se demitir, porque ele não pode ser responsável por uma pasta cuja obrigação é garantir a sustentabilidade do serviço Nacional de Saúde que é uma garantia Constitucional. Eu estou de facto admirado, estou até admirado, estou digamos, indignado, porque isto não pode acontecer. No dia em que o SNS fôr posto em causa, no dia em que as pessoas começarem a morrer por falta de assistência médica, vai haver um levantamento popular, porque há limite para o sofrimento e quando esse limite for ultrapassado, só a revolta legitima e resigna os fumegados."

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