A Greve dos Médicos convocada, para 11 e 12 de Julho de 2012, pelos Sindicatos Médicos e apoiada de forma inequívoca, desde o primeiro momento, pela Ordem dos Médicos, tem como reivindicação essencial a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o direito dos portugueses a cuidados de saúde qualificados e o respeito pela dignidade da profissão médica e dos médicos como seres humanos.
O SNS criado em 1979, teve como pilares essenciais o respeito pela dignidade de todas as pessoas, a igualdade de acesso e tratamento e a solidariedade social. Nunca, como agora, aquela que foi talvez, a maior conquista social da democracia, esteve tão fragilizada e em risco de ser definitivamente desmantelada e consumida pela máquina trituradora do Estado. De facto, muitas das medidas adoptadas sucessivamente pelo Ministério da Saúde indicam claramente uma opção, que não é seguramente nada saudável para a qualidade dos cuidados de saúde e que não respeita minimamente os princípios fundadores do SNS.
Quantos de nós, médicos, lidamos frequentemente com a incapacidade dos doentes cumprirem os seus tratamentos ou as suas consultas por dificuldades cada vez maiores. O aumento exponencial das taxas moderadoras, a dificuldade de acesso aos transportes para os doentes mais desfavorecidos, as medidas impostas por alguns hospitais no acesso e no tratamento, entre muitas outras, têm contribuído, em associação com todas as outras medidas de austeridade bem conhecidas, para o mal-estar generalizado, dos doentes e dos profissionais de saúde.
Os médicos têm o dever e a obrigação de defender a qualidade da medicina e a saúde dos doentes e do SNS. É, antes de mais, uma questão de justiça social.
Por isso, as nossas preocupações centram-se em medidas destinadas a preservar os princípios fundamentais que servem de base ao SNS e, concomitantemente, a defender a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos doentes.
Desta forma, não abdicamos de exigir:
- A implementação prática e actualização das Carreiras Médicas com abertura de concursos públicos para contratação de médicos e para progressão na Carreira (em detrimento da contratação de prestação de serviços médicos, ao mais baixo preço como lotes de horas impessoais, a empresas privadas, que não garantem a qualidade que todos temos o direito de exigir);
- A revisão da grelha salarial com os Sindicatos Médicos, de acordo com o valor real da responsabilidade da profissão médica;
- O respeito pelas competências dos profissionais médicos e pelo papel de coordenação das equipas de Saúde;
- A publicação de legislação sobre o acto médico de acordo com proposta fundamentada já apresentada pela Ordem dos Médicos;
- O respeito pela capacidade formativa das Faculdades de Medicina e pela qualidade de toda a Formação Médica;
- A alteração da portaria sobre a DCI que permita aos doentes o poder de escolher, no acto médico, o medicamento do princípio activo prescrito;
- A alteração ou suspensão de medidas impostas pelo governo que têm resultado numa diminuição substancial do acesso aos cuidados de saúde para um número elevado de doentes;
- A alteração urgente do actual processo de revisão das listas de utentes dos médicos de família;
- A continuação da reforma positiva dos cuidados de saúde primários;
- A participação da Ordem dos Médicos na definição de protocolos terapêuticos e de utilização de dispositivos médicos.
Este é um momento histórico para os médicos e para o País. Não podemos continuar a aceitar a violação permanente da dignidade dos médicos, dos doentes e do próprio SNS. Todos temos a obrigação de manter o nível de excelência do melhor Serviço público português, o Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, a Greve nacional decretada pelos Sindicatos e apoiada pela Ordem dos Médicos é, antes de tudo, uma obrigação moral da nossa classe em defesa da qualidade dos cuidados de saúde e dos doentes.
A responsabilidade pela conquista da justiça das nossas convicções e dos nossos objectivos está na União de todos os Médicos e em cada um de nós.
O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos.
Porto, 9 de Julho de 2012.
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... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional.
será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
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Movimento Utentes Serviços Públicos; Luta Popular Contra os Traidores e Anti Política da Troika NAZI de Destruição de Portugal; Referendo Contra Lei Mata Freguesias
Referendos contra a lei mata-freguesias
Foi publicada em 30 de Maio e entra hoje em vigor a Lei 22/2012, cujo patrono é o famigerado (ainda) ministro Miguel Relvas.
O eufemismo de “agregação” de freguesias para troika ver, não esconde o conteúdo essencial desta lei celerada: a extinção de freguesias e a menor participação democrática das populações.
Sobretudo no interior do país, a extinção deste órgão político é o corolário da desertificação económica e social que começou na pequena agricultura e no comércio local, passando pelo fecho da escola, do posto médico, dos correios… Agora é a vez da Junta de Freguesia, o balcão único de serviços públicos que resta em muitas localidades.
Nos centros urbanos mais populosos, classificados de Nível 1, é exigido um mínimo de 20 mil e um máximo de 50 mil habitantes por freguesia – uma escala absurda em termos democráticos e administrativos, a proximidade é uma das virtudes do poder local. A maioria dos municípios tem menos de 15 mil habitantes e, na Europa, a dimensão média é muito inferior (veja-se o caso da Suiça, um país civilizado tem uma média de 2921 habitantes por municipio); as freguesias são uma especificidade portuguesa com origem nas paróquias.
O que aponta o alvo seguinte: a extinção de municípios, já encomendada a um grupo de trabalho nomeado por Relvas. De momento, a prioridade do governo foi o ataque ao elo considerado mais fraco: as freguesias.
O povo pode e deve ser chamado a decidir
Em alternativa à Lei PSD/CDS, o projeto do Bloco condicionava qualquer alteração do mapa autárquico ao referendo local vinculativo. Este projeto foi rejeitado por todos os restantes partidos que temem entregar o poder de decisão ao povo. Mas a batalha pelo referendo não está esgotada.
Começa hoje (30 de Maio de 2012) a contar o prazo de 90 dias, durante o qual as Assembleias Municipais e de Freguesia podem pronunciar-se sobre a aplicação da lei no seu concelho ou freguesia. E é o conteúdo desta pronúncia que pode e deve ser submetido a referendo local.
É patente o desprezo pela autonomia local: “a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia”.
Uma cinzenta Unidade Técnica substitui o órgão autárquico e formulará a proposta de extinção de freguesias, imposta pelo rolo compressor da maioria parlamentar de direita.
Face a tamanho desrespeito pelas autarquias, é decisivo que o seu parecer seja suportado por referendo. Será o povo a defender nas urnas o seu concelho e as suas freguesias, em conflito aberto com o governo.
Urge tomar a iniciativa política, propondo em tempo útil às assembleias municipais ou de freguesia a realização de referendos e formulando as perguntas a submeter a escrutínio. É preciso congregar a máxima oposição à lei e gerar solidariedades entre freguesias, evitando rivalidades estéreis.
O governo e as políticas austeritárias da troika podem sair derrotadas deste embate frontal com as populações e a democracia local.
Está na hora. Vamos ao combate!
Alberto Matos, Dirigente do Bloco de Esquerdaopiniao | 31 Maio, 2012 - 00:04 | Por Alberto Matos
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Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos: o Povo Na Rua Em Defesa do SNS Região Centro, Viseu, Leiria, Aveiro Protesto Foi em Coimbra
Ontem às 15h frente aos HUC, pelo direito à saúde!
O acesso aos cuidados de saúde já não é para quem precisa é para quem pode pagar. Muitos são os idosos que não vão a uma urgência ou consulta porque não têm dinheiro para pagar as taxas moderadoras. Muitos são os que fazem fila de madrugada à porta de um centro de saúde para uma consulta, porque não têm médico de família.
Vários indicadores confirmam cortes drásticos no acesso aos cuidados de saúde entre 2010/11: menos 60.000 cirurgias; alargamento das listas e aumento do tempo de espera para consultas da especialidade; aumento brutal das taxas moderadoras; cortes nos apoio ao transporte de doentes não urgentes; aumento do custo dos medicamentos; encerramento de serviços de proximidade; mais de um milhão de portugueses sem médico e enfermeiro de família.
Ao longo das últimas década, e em especial nos últimos anos, os sucessivos governos têm desenvolvido uma política de destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Violando a Constituição foram criando um SNS para os pobres, com falta de condições materiais e humanas, menos qualidade e mais custos; e outro para os ricos, com a prestação de cuidados pelo sector privado e a proliferação dos seguros de saúde vendidos pelos grandes grupos financeiros proprietários de empresas prestadoras de cuidados.
Os portugueses são quem mais paga do seu bolso as despesas com a saúde: em 2009 pagaram 30% do total da despesa em saúde, quando os ingleses pagavam 10% e os franceses 7%. Dizem que “não há dinheiro” para o SNS, mas para as Parcerias Público-Privadas na saúde, em apenas 4 hospitais (Braga; Cascais; Loures e Vila Franca) foram entregues cerca de 2.500 milhões de euros, para favorecer os privados, que em 2011 faturaram mais de 1.000 milhões de euros. O acesso aos cuidados de saúde é um direito constitucional, e só um SNS universal, geral e gratuito pode garantir que todos, independentemente das condições económicas e sociais, têm acesso.
Foi pela defesa do direito à saúde para todos através de um SNS universal, geral e gratuito, que hoje às 15h na rotunda frente aos HUC os utentes e trabalhadores fizeram ouvir a sua voz numa grande jornada de luta convocada pelo MUSP. Aqui em Coimbra e em mais 12 cidades do país. É por isto que lutamos.
Centenas de pessoas manifestaram-se hoje, em Coimbra, contra o que consideram ser a "asfixia lenta" do Serviço Nacional de Saúde (SNS), formando um cordão humano nos ex-Hospitais da Universidade (HUC).
Manifestação
Coimbra, 14 abr (Lusa) --
Oriundos de vários pontos da região Centro, nomeadamente de Viseu, Leiria, Aveiro e Coimbra, os manifestantes concentraram-se junto da rotunda da entrada no recinto dos ex-HUC (do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra - CHUC) e formaram um cordão humano que, de forma silenciosa, preencheu o passeio até porta do edifício.
"É uma das maiores manifestações que temos vindo a verificar em Coimbra pela defesa do SNS", afirmou aos jornalistas Paulo Anacleto, da União dos Sindicatos de Coimbra (USC/CGTP-IN), entidade que organizou a iniciativa em conjunto com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).
Na sua perspetiva, as políticas de saúde "têm vindo paulatinamente" a conduzir a "uma asfixia lenta" do SNS.
A "concentração em defesa do SNS" foi um protesto contra as taxas moderadoras e dos medicamentos, o encerramento de serviços, centros e extensões de saúde e os cortes nos apoios ao transporte de doentes.
O coordenador da USC/CGTP-IN, António Moreira, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Mário Nogueira e vários dirigentes sindicais integraram-se na iniciativa que, segundo Paulo Anacleto estimou, mobilizou entre 400 a 500 pessoas, e que, de acordo com a avaliação de uma fonte policial, se situou nos 300 a 350 participantes.
"Não à destruição do SNS" e "Em defesa dos serviços públicos de saúde para todos" eram alguns dos dizeres que se liam nos cartazes empunhados pelos manifestantes.
Numa moção aprovada na "jornada de protesto e luta", e a enviar aos órgãos de soberania, é exigido ao Governo que "pare com todas as reestruturações de serviços determinadas por medidas economicistas que têm no essencial o objetivo de encerrar serviços, como está a acontecer com as urgências por todo o país, como aconteceu em Tábua, em Penacova e em outros concelhos do distrito [de Coimbra]. E como se preparam para fazer no Hospital dos Covões [do CHUC] ".
MCS
Lusa/fim
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Direito á Saúde Algarve MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos; O Povo Contra Privatização Destruição SNS, Que o Governo Assuma as Responsabilidades que Te Pernte a Constituição da Republica Portuguesa
A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde.
O Povo Contra os Bancos fascistas em defesa do SNS – 14 de Abril de 2012
Populações manifestam-se no Algarve em defesa do direito à saúde.
EM CONJUNTO DEFENDEMOS O SNS
As Comissões de Utentes da saúde no Algarve, a União dos Sindicatos do Algarve, Sindicatos dos profissionais do sector da saúde e Associações de Reformados, respondendo ao apelo lançado pelo Movimento Unitário de Serviços Públicos – MUSP realizaram acçõe de protesto durante os dias 13 e 14 de Abril uma jornada de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em vários pontos do Algarve.
A reorganização dos hospitais prevendo a fusão e/ou encerramento de alguns serviços e mesmo de algumas unidades, a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde que prevê uma redução de 64 para 46, o brutal aumento das taxas moderadoras, a redução dos apoios e as limitações dos transportes de utentes, o preço dos medicamentos, a antiga e justa exigência de construção de um novo Hospital Central para o Algarve, são algumas das muitas razões que levam estas estruturas e movimentos a convergirem manifestando o seu desagrado pela situação criada no SNS pelos últimos governos do PS-PSD/CDS-BANCOS-GANG, e pela politica que está em curso que ameaça colocar em causa a acessibilidade dos algarvios à generalidade dos cuidados de saúde e a equidade nesse acesso.
São já por demais evidentes as graves consequências das restrições no acesso à saúde, as quais, conjugadas com a severa degradação da situação económica e social dos trabalhadores e de vastas camadas da população, vulnerabilizam de forma dramática a população em geral e a mais idosa em particular.
No Algarve, segundo dados financeiros da ARS Algarve, referentes a Janeiro de 2012, como resultado do aumento do preço das taxas moderadoras e da falta de resposta, nestes últimos meses registou-se uma quebra de 40% da população que recorreu às urgências dos Centros de Saúde. Faltam médicos, enfermeiros e outros profissionais para acudir às necessidades da população residente e ao fluxo que a região tem durante o Verão de milhares de utentes ocasionais.
Apesar das promessas e até da acção simbólica de lançamento da “primeira pedra" do novo Hospital Central do Algarve, feita pelo anterior Governo, a sua construção não passou ainda das intenções, quando já é assumido por todos que o actual hospital não tem capacidade, nem meios para acolher todos os doentes que ali se deslocam, sendo inaceitável que o actual protele o início da sua construção.
A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde.
Neste sentido, ocorreram concentrações nos seguintes locais:
Vila Real de Santo António, dia 14 pelas 10 horas junto ao Centro de Saúde de V.R.S.A., organizado pela ARPI (Associação de Reformados Pensionistas e Idosos) de V.R.S.A.;
Portimão, dia 13 pelas 10 horas junto do centro de Saúde de Portimão, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de Portimão;
Lagoa, dia 13 pelas 18 horas junto do centro de Saúde de Lagoa, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de lagoa;
Faro, dia 13 pelas 17:30 horas, junto ao Hospital de faro, organizado pela Comissão de Utentes do Hospital de Faro.
no dia 14 contactos com a população por todo Algarve junto dos Centros de Saúde e Hospitais.
A Saúde é um direito, não é um negócio!
Vamos defender o SNS, única forma de garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde.
http://faroactivo.blogspot.pt/
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Direito á Saude Alentejo MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos SNS Cordão Humano em Acção Defesa Urgências Polivalentes Hospital Central de Évora
Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Alentejo
MUSP em acção de defesa das Urgências Polivalentes no Hospital Central de Évora
Cordão humano convocado pelo MUSP – movimento de utentes dos serviços públicos , que mobilizou para Évora gente de todo o distrito numa acção de luta contra a anunciada possibilidade de desclassificação das urgências polivalentes do Hospital de Évora. Esse facto seria uma gravíssimo atentado à saúde e à vida da população da região e traduzir-se-ia desde logo no encerramento não só de valências de especialidades clínica nas urgências mas também de serviços correspondentes no Hospital.
MUSP em acção de defesa das Urgências... por luismsgarcia
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MUSP em acção de defesa das Urgências Polivalentes no Hospital Central de Évora
Cordão humano convocado pelo MUSP – movimento de utentes dos serviços públicos , que mobilizou para Évora gente de todo o distrito numa acção de luta contra a anunciada possibilidade de desclassificação das urgências polivalentes do Hospital de Évora. Esse facto seria uma gravíssimo atentado à saúde e à vida da população da região e traduzir-se-ia desde logo no encerramento não só de valências de especialidades clínica nas urgências mas também de serviços correspondentes no Hospital.
MUSP em acção de defesa das Urgências... por luismsgarcia
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Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Manifestação Defesa do Serviço Nacional de Saúde Acção Nacional Protesto em 12 Cidades Contra Privatização e Destruição do SNS
Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Defesa d Serviço Nacional de Saúde em SNS 12 Cidades
Contra os cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) realizaram-se este sábado protestos em 12 cidades do País. Os manifestantes protestaram contra as taxas moderadoras e o encerramento de unidades de saúde pública. Em Lisboa, a manifestação contou com a presença do secretário-geral do PCP.
"Queremos protestar contra o encerramento de serviços, o aumento das taxas moderadoras e o aumento dos medicamentos. É uma situação que limita muito o acesso dos cidadãos ao serviço de saúde", disse Carlos Braga, dirigente do MUSP, à Agência Lusa.
Para Carlos Braga, essas medidas representam "prejuízos graves para os utentes e favorecimentos aos grandes grupos económicos".
Hoje, vão realizar-se concentrações às 10:00 em Vila Real de Santo António, junto ao centro de saúde, e em Seia, onde será organizado um cordão humano com uma concentração junto aos C.T.T.
Às 11:00, será a vez de Évora, com concentrações no Rossio de S. Braz, Sé de Évora e Portos da Lagoa, seguida de desfiles para a Praça do Giraldo.
Durante a tarde, às 15:00, realizam-se as concentrações em Lisboa, no Chiado, com um desfile para a Rua Augusta, no Porto, na Praça dos Leões, com desfile para a Praça da Liberdade, e em Coimbra, junto à Rotunda dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
À mesma hora, estão programadas concentrações em Beja, com um cordão humano da Casa da Cultura até ao hospital, em Setúbal, com uma concentração na Praça do Brasil, com desfile para a Praça do Bocage, e em Santarém, com uma tribuna pública na Associação Cultural e Recreativa de Vale de Esferas.
Em Grândola realiza-se uma marcha lenta pelas 16:00 desde o Litoral Alentejano até à Praça da República e em Montargil há um plenário às 18:00 da comissão de utentes com a população junto ao centro de saúde.
Iniciativas idênticas já decorrerem na sexta-feira, dia em que se realizaram concentrações em Portimão, Faro e Lagoa, no Algarve.
Junta-se ao MUSP nestas ações a CGTP-IN, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Comissões de Utentes e outras estruturas.
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MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde Aprovada Resolução, Exige: Fim Imediato de Destruição SNS e de Todas as Taxas Moderadoras; Documento a Enviar á Assembleia, PM e Presidente da República
Saúde Utentes e profissionais EXIGEM fim de reestruturações “economicistas”
Manifestantes aprovaram resolução que EXIGE o “fim das taxas moderadoras” e do “processo de destruição do Serviço Nacional Saúde”.
Utentes e profissionais de saúde exigiram hoje, durante uma manifestação em Lisboa, que o Governo "pare com todas as reestruturações" nos serviços de saúde determinadas por medidas economicistas e que têm como objectivo o encerramento e desqualificação.
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| MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde |
A exigência consta numa resolução hoje aprovada no final de uma manifestação, que juntou na baixa de Lisboa centenas de pessoas que desfilaram em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num protesto promovido pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) e que contou com a participação de diversos sindicatos.
Na resolução, que vai ser entregue ao Presidente da República, primeiro-ministro e na Assembleia da República, é também exigido o "fim de todas as taxas moderadoras", além de pedirem ao Governo que "pare imediatamente com o processo de destruição do SNS que tem vindo a implementar".
Centenas de pessoas participaram hoje à tarde numa manifestação, entre o Largo do Chiado e a Rua Augusta, em Lisboa, contra os cortes no SNS.
Empunhando cartazes com as frases: "A saúde é um direito, não é um negócio", "A saúde é um direito, sem ela nada feito" e "Não à destruição do SNS", os manifestantes escolheram como principais palavras de ordem "Não e não às taxas moderadoras", "A saúde está doente. Mudai isto, é urgente", "Não fechem a maternidade à cidade" e "À sua privatização dizemos não e não".
O porta-voz do MUSP, Carlos Braga, afirmou que o protesto teve como objectivo "manifestar a indignação" contra algumas medidas levadas a cabo pelo Governo em relação ao SNS, nomeadamente o encerramento de serviços de proximidade, aumento das taxas moderadoras e encerramento de um conjunto de serviços como a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.
"Estas medidas limitam o acesso à saúde de muitos milhares de cidadãos", afirmou Carlos Braga, adiantando que é "um claro favorecimento aos grandes grupos económicos".
O porta-voz sublinhou ainda que as medidas tomadas pelo Governo vão no sentido "de enfraquecer e, no futuro, acabar com o SNS em benefício do capital privado e dos grupos económicos que já atuam nesta área da saúda".
A central sindical CGTP, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, comissões de utentes e outras estruturas do distrito de Lisboa participaram na manifestação, que contou com a presença do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.
É "fundamental" defender, diz Jerónimo de Sousa
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje que é "fundamental" defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), considerando que o acesso à saúde é um direito de todos os portugueses.
"Como cidadão e como português, considero fundamental a defesa do Serviço Nacional de Saúde", disse Jerónimo de Sousa. O líder do PCP adiantou que "é uma questão de todos os portugueses de defender esse bem precioso que é o SNS e particularmente o direito à saúde".
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MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses SNS Direito á Saúde: Manifestação Nacional Em Defesa Do Serviço Nacional de Saúde
Os utentes, os trabalhadores da saúde e o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), têm sofrido e continuam a sofrer constantes e brutais ataques que põem em causa ou retiram mesmo direitos sociais e laborais a utentes e trabalhadores, degradam a qualidade dos serviços encarecem os seus custos e aumentam as dificuldades de acesso aos mesmos.
LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.
MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE - SNS
Sábado, 14 de Abril de 2012. 15:00
O aumento das taxas moderadoras, o custo dos medicamentos, o fim doa apoio ao transporte de doentes não urgentes para milhares de pessoas e o encerramento de muitos serviços de proximidade, entre outras medidas que têm sido tomadas, têm como consequência imediata o aumento das dificuldades para muitos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente às urgências médicas. São por isso legitimas as apreensões manifestadas quanto às verdadeiras razões do aumento muito significativo de mortes no mês de Fevereiro (mais 4 mil doa que a média dos últimos 10 anos), situação que não pode ser justificada pela gripe e o frio.
O número de utentes em lista de espera para intervenções cirurgicas, no final de 2011 era superior a 175 mil, mais cerca de 14 mil em um ano.
O número de utentes sem médico de família tem aumentado consideravelmente, sendo actualmente mais de 1 Milhão e meio.
A Maioria destas medidas, resultam do memorando de entendimento subscrito por PS - PSD e CDS-PP com a troika estrangeira FMI -CE e BCE, a partir do qual têm vindo a ser impostos cortes cegos no financiamento do SNS: Mais de 700 Milhões de euros em 2012, colocando o orçamento actual aos níveis de 2003.
Em todo este processo também os profissionais da saúde que se têm assumido como importante elemento no funcionamento do SNS, estão a sofrer as consequências de tão gravosas politicas praticadas por um governo que ao longo do seu mandato se tem revelado de uma insensibilidade humana e social a todos os títulos condenável.
Face a estas políticas e medidas anti-sociais que acentuam as desigualdades, aumentam a pobreza, a miséria e a exclusão social, com ataques constantes e rutais sobre os Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado que põem em causa quer o seu funcionamento quer a sua qualidade, o MUSP, mais as estruturas sindicais e movimentos sociais, CGTP-IN - Uniões Sindicais - Federação Nacional dos Médicos, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses de Lisboa, Porto e Setúbal, MURPI e outras estruturas, decidiram convocar para o próximo dia 14 de ABRIL ÀS 15HOO, UMA MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), para os locais que passamos a indicar:
LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.
ALGARVE DIA 23, Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e Hospital de Faro e DIA 14 de sensibilização junto das populações com distribuição de documentos em diversos locais.
NÃO FALTES - TODOS SOMOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
EVENTO NO FACEBOOK MUSP - Movimento de Utentes Serviços Públicos
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Crise Saúde Portugal SEP Sindicato Enfermeiros Portugueses Denuncia: Ruptura Serviços Hospitalares Consequência da Política Passos Gaspar UE BCE FMI Troika
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES SEP
SEDE: Av. 24 de Julho, 132 - 1350-346 Lisboa - Telef.: 213920350 - Fax: 213968202
Geral: E-mail: sede@sep.pt - site: www.sep.org.pt - CDI: E-mail: cdi@sep.pt
Nota à comunicação social
RUTURA EM SERVIÇOS HOSPITALARES.
A CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA DO GOVERNO
Foi noticiado hoje que o hospital de Santa Maria estaria em ruptura, principalmente os serviços de medicina. Os doentes internados em macas é, infelizmente, uma realidade em vários hospitais, sejam centrais ou distritais.
A reorganização hospitalar que o Ministério da Saúde encetou, quando ainda o documento estava em discussão pública, demonstra quais os objetivos sem ter em conta a consequências.
A diminuição das condições económicas das famílias, a falta de recursos na comunidade, nomeadamente nos Centros de Saúde, que permitam que os mais velhos e dependentes possam ser cuidados em casa determina o recurso às instituições hospitalares que, na sua maioria, estão confrontadas com carência de recursos.
É desta forma que o Governo trata os "seus velhos" : tira-lhes dignidade na velhice, atira-os para o "centro da doença" com as consequências que daí advém.
O SEP considera inaceitável esta situação e reitera a necessidade do reforço dos cuidados de saúde primários, nomeadamente, de enfermeiros que possibilitem a prestação de cuidados de manutenção a estas pessoas.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2012.
A Direção
Contacto: Enf. Guadalupe Telemovel - Simões - 91 945 89 83.
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
SEDE:
Av. 24 de Julho
Comunicado do SEP PDF: RUTURA EM SERVIÇOS HOSPITALARES A CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA DO GOVERNO
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Geral: E-mail: sede@sep.pt - site: www.sep.org.pt - CDI: E-mail: cdi@sep.pt
Nota à comunicação social
RUTURA EM SERVIÇOS HOSPITALARES.
A CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA DO GOVERNO
Foi noticiado hoje que o hospital de Santa Maria estaria em ruptura, principalmente os serviços de medicina. Os doentes internados em macas é, infelizmente, uma realidade em vários hospitais, sejam centrais ou distritais.
A reorganização hospitalar que o Ministério da Saúde encetou, quando ainda o documento estava em discussão pública, demonstra quais os objetivos sem ter em conta a consequências.
A diminuição das condições económicas das famílias, a falta de recursos na comunidade, nomeadamente nos Centros de Saúde, que permitam que os mais velhos e dependentes possam ser cuidados em casa determina o recurso às instituições hospitalares que, na sua maioria, estão confrontadas com carência de recursos.
É desta forma que o Governo trata os "seus velhos" : tira-lhes dignidade na velhice, atira-os para o "centro da doença" com as consequências que daí advém.
O SEP considera inaceitável esta situação e reitera a necessidade do reforço dos cuidados de saúde primários, nomeadamente, de enfermeiros que possibilitem a prestação de cuidados de manutenção a estas pessoas.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2012.
A Direção
Contacto: Enf. Guadalupe Telemovel - Simões - 91 945 89 83.
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
SEDE:
Av. 24 de Julho
Comunicado do SEP PDF: RUTURA EM SERVIÇOS HOSPITALARES A CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA DO GOVERNO
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Política UE BCE FMI Passos Troika Ajuda a Banca e Mata o Povo! Sindicato dos Enfermeiros Denuncia: Hospitais e Centros de Saúde Sem Material e Sem Condições, Comprometido Serviços Prestados aos Utentes
Até cobertores faltam nos hospitais
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses enviou uma nota à Comunicação Social onde fala em Degradantes e pouco seguras condições de trabalho dos enfermeiros e perigo para a saúde dos doentes.
Denúncia é feita pelo sindicato dos enfermeiros
Começam a multiplicar-se o número de hospitais e centros de saúde com falta de consumíveis como lençóis, cobertores entre outros materiais médicos. O sindicato dos enfermeiros denunciou a situação e teme que a contenção na saúde ponha em causa o serviço prestado aos utentes.
Os hospitais estão a comprar menos material médico e o que compram é mais barato. Em alguns centros de saúde e unidades hospitalares do país começam a faltar lençóis, cobertores, luvas entre outros consumíveis. Os enfermeiros admitem que a contenção feita desta forma pode por em causa o serviço prestado aos utentes.
E assim vai Portugal...
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O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses enviou uma nota à Comunicação Social onde fala em Degradantes e pouco seguras condições de trabalho dos enfermeiros e perigo para a saúde dos doentes.
Denúncia é feita pelo sindicato dos enfermeiros
Começam a multiplicar-se o número de hospitais e centros de saúde com falta de consumíveis como lençóis, cobertores entre outros materiais médicos. O sindicato dos enfermeiros denunciou a situação e teme que a contenção na saúde ponha em causa o serviço prestado aos utentes.
Os hospitais estão a comprar menos material médico e o que compram é mais barato. Em alguns centros de saúde e unidades hospitalares do país começam a faltar lençóis, cobertores, luvas entre outros consumíveis. Os enfermeiros admitem que a contenção feita desta forma pode por em causa o serviço prestado aos utentes.
E assim vai Portugal...
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Portugueses Pagam Taxas Ilegais Conclusão das Jornadas Serviços Públicos Essenciais APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumo Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo
Figueira da Foz: Sala Alea do casino foi palco das jornadas Luso-Brasileiras do direito do consumo
Em ambiente intimista, numa sala com uma disposição distinta, as Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo, subordinadas aos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, principiaram após o convencional quarto de hora académico.
A apresentação de Marcus da Costa Ferreira baseou-se, de início, no que foi a carta de alforria dos consumidores brasileiros – o Código de Protecção e Defesa do Consumidor -, adoptado em 1990 e em vigor desde 11 de março de 1991. E na tutela da posição jurídica do consumidor de serviços públicos essenciais decorrente da articulação de outros normativos, como o da Lei da Greve de 1989, ainda anterior ao começo de vigência do Código de Defesa do Consumidor.
Deu a saber os diferentes passos na protecção do consumidor de serviços públicos essenciais no Brasil e das distorções que se verificam nalguns dos segmentos. Aludiu às divergências na jurisprudência relativamente à admissibilidade do “corte” pelos fornecedores quando deveriam ser os órgãos judiciais a fazê-lo.
E a procedimentos até caricatos de determinados fornecedores, como no caso da venda de serviços, em que se chegou a suspender o fornecimento de energia eléctrica pelo não pagamento da prestação dos sapatos incluída na factura do serviço público essencial em resultado de um contrato da concessionária do serviço público com um estabelecimento comercial cujas cobranças passariam a ser efectuadas com o do serviço público de que se tratava.
Foi muito aplaudido pela forma e pelo conteúdo da sua exposição. E pelo inestimável contributo para a aproximação dos regimes quadráveis aos serviços públicos essenciais em cada um dos países.
Falou, depois, Mário Frota, presidente da apDC e do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, que revelou as circunstâncias em que em 1996 surge a Lei dos Serviços Públicos Essenciais: toda a sorte de violações crassas que se apossou dos titulares dos serviços públicos essenciais, num desnorte com sabor a iniquidade, arbitrariedade e prepotência.
Depois, os princípios que de todo se ignoram, a saber:
. O da Participação
. O da Boa-Fé
. O da Transparência,
com reflexos no dia-a-dia de cada um e de todos.
E citou como exemplos:
A seguir revelou hipóteses de notória má-fé:
Hipóteses – em fraude à lei – para se furtarem à proibição de obrigatoriedade consumos mínimos:
Hipóteses de violação da proibição do aluguer de contadores, ao criarem-se:
Hipóteses de claro afrontamento à lei e como manifestações de pura especulação:
A proliferação de uma indústria de taxas, que nos deixa atónitos com tão fértil imaginação:
Outro aspecto da maior relevância é o da opacidade das facturas.
Para além de outras ilegalidades/irregularidades de tomo:
A ausência da participação das associações nas convenções de preços dos que se acham subtraídos ao mercado por se tratar de serviços fornecidos por monopólios de facto. À revelia da lei. Mas sem consequências.
Enfim… um ror de situações a que há que pôr cobro.
O autor foi muito cumprimentado pela sua apresentação.
Seguiu-se um animado período de debate, que se prolongou muito para além do estimado, o que mostra bem o interesse havido.
Há que persistir nesta tecla: para que o consumidor possa ser não a vítima maior do mercado, mas a peça fundamental para que o próprio mercado se afeiçoe aos seus interesses e não o inverso.
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Em ambiente intimista, numa sala com uma disposição distinta, as Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo, subordinadas aos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, principiaram após o convencional quarto de hora académico.
A apresentação de Marcus da Costa Ferreira baseou-se, de início, no que foi a carta de alforria dos consumidores brasileiros – o Código de Protecção e Defesa do Consumidor -, adoptado em 1990 e em vigor desde 11 de março de 1991. E na tutela da posição jurídica do consumidor de serviços públicos essenciais decorrente da articulação de outros normativos, como o da Lei da Greve de 1989, ainda anterior ao começo de vigência do Código de Defesa do Consumidor.
Deu a saber os diferentes passos na protecção do consumidor de serviços públicos essenciais no Brasil e das distorções que se verificam nalguns dos segmentos. Aludiu às divergências na jurisprudência relativamente à admissibilidade do “corte” pelos fornecedores quando deveriam ser os órgãos judiciais a fazê-lo.
E a procedimentos até caricatos de determinados fornecedores, como no caso da venda de serviços, em que se chegou a suspender o fornecimento de energia eléctrica pelo não pagamento da prestação dos sapatos incluída na factura do serviço público essencial em resultado de um contrato da concessionária do serviço público com um estabelecimento comercial cujas cobranças passariam a ser efectuadas com o do serviço público de que se tratava.
Foi muito aplaudido pela forma e pelo conteúdo da sua exposição. E pelo inestimável contributo para a aproximação dos regimes quadráveis aos serviços públicos essenciais em cada um dos países.
Falou, depois, Mário Frota, presidente da apDC e do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, que revelou as circunstâncias em que em 1996 surge a Lei dos Serviços Públicos Essenciais: toda a sorte de violações crassas que se apossou dos titulares dos serviços públicos essenciais, num desnorte com sabor a iniquidade, arbitrariedade e prepotência.
Depois, os princípios que de todo se ignoram, a saber:
. O da Participação
. O da Boa-Fé
. O da Transparência,
com reflexos no dia-a-dia de cada um e de todos.
E citou como exemplos:
- cobrança de
valores prescritos e atingidos pela caducidade - suspensão do
serviço sem observância dosrequisitos - ameaça de
suspensão por cobranças indevidas.
A seguir revelou hipóteses de notória má-fé:
- Facturação
mensal a rogo do consumidor: deliberações do
REGULADOR em afronta a uma Lei do Parlamento; a lei manda que a factura
seja mensal, o Regulador que continue bimestral; - Facturação
mensal em fraude à lei: o desdobramento do distribuidor de
gás (Lusitânia Gás) –
emissão de facturas interpoladas de 50€ e
0€, para satisfazer formalmente uma concreta
exigência de um consumidor - Criação
de uma taxa de serviço por parte de distribuidor de
gás canalizado - Criação
indiscriminada de taxas de diverso teor - Suspensão de
fornecimento – v.
g., Bairro de Aldoar
– em deliberado olvido de uma
prescrição tempestivamente deduzida pelos
interessados, como lhes competia, por lei…
Hipóteses – em fraude à lei – para se furtarem à proibição de obrigatoriedade consumos mínimos:
- Taxas
ou quotas de disponibilidade
- fixa
- variável
- Taxas
ou quotas de serviço - Termos fixos naturais
- Parte
fixa
Hipóteses de violação da proibição do aluguer de contadores, ao criarem-se:
- Taxas
de volumetria - Taxas de disponibilidade
- Taxas de potência
contratada
Hipóteses de claro afrontamento à lei e como manifestações de pura especulação:
- imposição
e cobrança de ramais de ligação - cobrança de
“taxas” de saneamento em
situações de inexistência do
serviço - ou até de
resíduos sólidos
A proliferação de uma indústria de taxas, que nos deixa atónitos com tão fértil imaginação:
- CRIAÇÃO
DE TAXAS DE FACTURAÇÃO - CRIAÇÃO
DE TAXAS DE EMISSÃO DE FACTURA
- CRIAÇÃO
DE TAXAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL
- CRIAÇÃO
DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO - CRIAÇÃO
DE TAXAS DE DIREITO DE PASSAGEM - CRIAÇÃO
DE IMPOSTOS PARA CO-GERAÇÃO E EÓLICAS - CRIAÇÃO
DE TAXAS DE NÃO LIGAÇÃO –
VODAFONE - CRIAÇÃO
DE TAXAS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO
SERVIÇO AO LONGO DO MÊS, o que configura um
consumo mínimo.
- CRIAÇÃO
Outro aspecto da maior relevância é o da opacidade das facturas.
Para além de outras ilegalidades/irregularidades de tomo:
- Facturação
por excesso - Facturação
por defeito - Serviços
funcionalmente dissociáveis: chamadas de valor
acrescentado… - Recusa de
quitação parcelar - A inversão do
brocardo “solve et
repete”: reclame
primeiro, pague depois… de dirimido o litígio!
A ausência da participação das associações nas convenções de preços dos que se acham subtraídos ao mercado por se tratar de serviços fornecidos por monopólios de facto. À revelia da lei. Mas sem consequências.
Enfim… um ror de situações a que há que pôr cobro.
O autor foi muito cumprimentado pela sua apresentação.
Seguiu-se um animado período de debate, que se prolongou muito para além do estimado, o que mostra bem o interesse havido.
Há que persistir nesta tecla: para que o consumidor possa ser não a vítima maior do mercado, mas a peça fundamental para que o próprio mercado se afeiçoe aos seus interesses e não o inverso.
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Serviços Públicos Essenciais Carta de Matosinhos: APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Lavrada no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo
Em resultado das explanações e dos debates travados no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo subordinado ao tema “Dos Serviços Públicos Essenciais”, promovido pela apDC em Matosinhos a 8 de Fevereiro de 2012, em cooperação com a Ordem dos Advogados/Delegação de Matosinhos, e em que participaram, pelo Brasil, o Prof. Marcus da Costa Ferreira, diretor do do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), de Brasília, e por Portugal o Prof. Mário Frota, presidente da sociedade científica de intervenção apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo, se delineou a presente
CARTA DE MATOSINHOS,
de que se destacam os pontos que segue:
01. Que os serviços públicos essenciais, constitucionalmente tutelados, indispensáveis que são à subsistência humana, devem merecer dos poderes públicos peculiares cuidados: a água é declaradamente um direito humano, precedendo deliberação de 28 de Julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e os mais direitos a breve trecho se incluirão decerto em uma tal categoria.
02. Que se elabore de imediato, na ausência de um Código dos Contratos de Consumo, uma Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, em que se condensem princípios e regras, a um tempo, comuns, vale dizer, aplicáveis uniformemente a todos os contratos, e ainda disposições especiais e específicas, consoante as espécies contratuais em referência;
03. Que se alargue o âmbito dos serviços públicos essenciais de molde a considerar, entre outros, no seu âmbito, os serviços de saúde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres…
04. Que os contratos de base dos serviços públicos essenciais se celebrem em obediência às exigências de forma, precedidos dos requisitos de uma informação rigorosa, adequada e na íntegra, o que ora se não observa por uma menor interiorização e pelas rotinas dos serviços que de tal não têm uma conveniente percepção;
05. Que se reforce a ideia de que ninguém é obrigado a contratar, mesmo que se trate de serviços essenciais, como a água, em atenção não só a uma interpretação fidedigna do regime em vigor em Portugal, como às prescrições da nova Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/EU, de 25 de Outubro, publicada no JOUE de 22 de Novembro), maxime ao seu artigo 27.
06. Que na formação dos preços dos serviços fornecidos em regime de monopólio de facto se arranque de uma contabilidade analítica rigorosa, o que, em geral, se não observa, para que os consumidores não fiquem à mercê de interesses que não de critérios de rigor que se exigem neste particular;
07. Que às associações representativas dos consumidores se reconheça o direito de participação na convenção dos serviços públicos essenciais que se não sujeitem à concorrência, de molde a que se cumpra o que na alínea h) do n.º 1 do artigo 18 da LDC imperativamente se prescreve, e por forma a que os preços sejam acessíveis, que não exorbitantes e aleatórios;
08. Que nas comunicações electrónicas se não admita que, sempre que as chamadas se não completem, as operadoras do serviço móvel se locupletem, cobrando 0,38 € por um não serviço, o que, somado, lhes permite milhares de milhões de euros /ano em manifesto empobrecimento global da comunidade com ilícitas vantagens para agentes económicos para quem a probidade é conceito destituído de sentido;
09. Que se exija – em quaisquer circunstâncias – que o princípio da boa-fé plasmado no artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (artigo 9.º da LDC) seja integralmente respeitado pelos serviços e pelas empresas concessionárias dos serviços públicos essenciais, o que ora se não observa, em flagrante desrespeito pela Carta de Direitos do Consumidor;
10. Que a prescrição de dívidas, ora susceptível de invocação, para ser eficaz – só e tão só – pelos interessados, nos termos do artigo 303 do Código Civil, passe a ser suprida de ofício, à semelhança do que ocorre com a caducidade estabelecida em matéria de direitos indisponíveis, dada a natureza injuntiva dos direitos dos consumidores, conforme artigo 13 da LSPE;
11. Que se considere as taxas de disponibilidade, as quotas ou taxas de serviço, de volumetria, de potência contratada e outras com denominações do mais diverso jaez, como consumos mínimos em fraude à lei, vedando-se a sua imposição e cobrança, como ora ocorre de forma descabelada na generalidade dos fornecedores de água e de outros serviços públicos essenciais;
12. Que se anule a contribuição do audiovisual como manifestamente contrária ao princípio da protecção económica dos consumidores;
13. Que – porque preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos – se eliminem, nos serviços públicos essenciais, quaisquer taxas que acresçam ao preço e se apresente consequentemente o preço na sua globalidade, sem quaisquer artifícios, sugestões ou embustes que apenas servem para iludir os consumidores e para lograr vantagens ilícitas em oposição ao princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor;
14. Que se elimine da factura da energia eléctrica o conjunto de taxas que a oneram e que não correspondem estritamente ao fornecimento do serviço de que se trata e que constitui cerca de 45% do seu valor global, no estrito cumprimento do Programa do Governo;
15. Que, de harmonia com o princípio da protecção dos interesses económicos, ao consumidor se não exija mais que o que houver de se exigir, segundo padrões de rigor e exigência: “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”, sem ludíbrios de qualquer natureza;
16. , como delirantemente e sem grande imaginação os operadores cognominam os substitutivos dos valores cobrados àquele título…;
17. Que se exija das entidades reguladoras uma saudável e intransigente equidistância, não se admitindo que sustentem e subscrevam, ao arrepio dos equilíbrios postulados pelos direitos dos consumidores, as ínvias posições dos regulados, contra as quais se não manifestam, permitindo, em dadas circunstâncias, toda a sorte de atropelos.
18. Que se não admita a cobrança de quaisquer taxas pela instalação dos ramais de ligação, que a lei proíbe de modo explícito, conquanto – em crassa violação às regras vigentes – as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água o imponham impiedosa e ilicitamente aos consumidores indefesos;
19. Que se eliminem os períodos de fidelização nas comunicações electrónicas porque em oposição ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor;
20. Que se elimine a facturação por estimativa, seja em que serviço for, porque atentatória do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que permite tanto a sobrefacturação como a subfacturação, neste caso com acertos que afrontam os equilíbrios dos orçamentos domésticos com nefastas consequências no quotidiano das famílias;
21. Que se respeite a periodicidade da facturação que, por lei, é de um mês contra a subversiva orientação de determinadas entidades reguladoras que deliberaram pela manutenção da emissão bimestral, em manifesto desrespeito pelas leis da República;
22. Que as facturas dos diversos serviços se não apresentem ininteligíveis, impondo-se a sua reestruturação para que o princípio da transparência se imponha em plenitude: facturas simples, acessíveis, descodificadas…
23. Que se observe escrupulosamente que tanto no serviço fixo de telefone, como no móvel, se acham vedados quer os serviços de audiotexto quer as chamadas de valor acrescentado, incorrendo em contra-ordenação os suportes – as operadoras de comunicações electrónicas – que em tal consintam;
24. Que jurisdição idónea é a judicial e competentes os tribunais comarcãos para apreciar e julgar os feitos emergentes do fornecimento de água, que não os tribunais administrativos e fiscais e, dentre estes, as secções tributárias, como o quer erroneamente o Tribunal de Conflitos, como a vários títulos se manifestou até então;
25. Que se reforce a ideia de que, sempre que accionados pelos consumidores, os tribunais arbitrais de conflitos de consumo intervirão necessariamente na apreciação e julgamento dos feitos, se for caso disso, dada a natureza de tribunais arbitrais necessários que se lhes cometeu por Lei 6/2011, de 10 de Março;
26. Que os tribunais arbitrais necessários ampliem – para o efeito – a sua “jurisdição” à região em que se inserem de molde a proporcionar-se aos consumidores uma justiça de proximidade, que com a intervenção supletiva do CNIACC se não atinge;
27. Que, em caso de incumprimento das obrigações a que o consumidor se adscreve, os fornecedores não possam exercer a autodefesa, impondo-se para a suspensão do serviço que haja uma prévia decisão judicial;
28. Que, tratando-se de contratos privados, que não públicos, não haja a sujeição à máxima “pague primeiro, reclame depois” (“solve et repete”), que vale para as relações jurídico-públicas, que não para as privadas, em que os contratos de consumo se incluem, por força do n.º 2 do artigo 2.º da LDC (com o reforço do que dispõe o n.º 8 do artigo 9.º da aludida LDC);
29. Que se realce que a quitação parcelar é legalmente possível, não sendo lícito ao fornecedor recusá-la, nos termos da LSPE;
30. Que se destaque que os padrões de qualidade são inerentes à natureza de qualquer dos serviços públicos essenciais, cabendo ao consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo se quebras de qualidade se registarem, no quadro do sinalagma contratual;
31. Que se adopte, sempre que haja violações perpetradas pelos fornecedores contra os consumidores, o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva a fim de que os responsáveis possam ser sempre individualmente penalizados e como forma dissuasora de cometimento de análogos atropelos por banda dos mais operadores.
Coimbra e Villa Cortez, aos 8 de Fevereiro de 2012
O PRESIDENTE,
Mário Frota
Fonte: Direito do Consumo
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CARTA DE MATOSINHOS,
de que se destacam os pontos que segue:
01. Que os serviços públicos essenciais, constitucionalmente tutelados, indispensáveis que são à subsistência humana, devem merecer dos poderes públicos peculiares cuidados: a água é declaradamente um direito humano, precedendo deliberação de 28 de Julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e os mais direitos a breve trecho se incluirão decerto em uma tal categoria.
02. Que se elabore de imediato, na ausência de um Código dos Contratos de Consumo, uma Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, em que se condensem princípios e regras, a um tempo, comuns, vale dizer, aplicáveis uniformemente a todos os contratos, e ainda disposições especiais e específicas, consoante as espécies contratuais em referência;
03. Que se alargue o âmbito dos serviços públicos essenciais de molde a considerar, entre outros, no seu âmbito, os serviços de saúde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres…
04. Que os contratos de base dos serviços públicos essenciais se celebrem em obediência às exigências de forma, precedidos dos requisitos de uma informação rigorosa, adequada e na íntegra, o que ora se não observa por uma menor interiorização e pelas rotinas dos serviços que de tal não têm uma conveniente percepção;
05. Que se reforce a ideia de que ninguém é obrigado a contratar, mesmo que se trate de serviços essenciais, como a água, em atenção não só a uma interpretação fidedigna do regime em vigor em Portugal, como às prescrições da nova Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/EU, de 25 de Outubro, publicada no JOUE de 22 de Novembro), maxime ao seu artigo 27.
06. Que na formação dos preços dos serviços fornecidos em regime de monopólio de facto se arranque de uma contabilidade analítica rigorosa, o que, em geral, se não observa, para que os consumidores não fiquem à mercê de interesses que não de critérios de rigor que se exigem neste particular;
07. Que às associações representativas dos consumidores se reconheça o direito de participação na convenção dos serviços públicos essenciais que se não sujeitem à concorrência, de molde a que se cumpra o que na alínea h) do n.º 1 do artigo 18 da LDC imperativamente se prescreve, e por forma a que os preços sejam acessíveis, que não exorbitantes e aleatórios;
08. Que nas comunicações electrónicas se não admita que, sempre que as chamadas se não completem, as operadoras do serviço móvel se locupletem, cobrando 0,38 € por um não serviço, o que, somado, lhes permite milhares de milhões de euros /ano em manifesto empobrecimento global da comunidade com ilícitas vantagens para agentes económicos para quem a probidade é conceito destituído de sentido;
09. Que se exija – em quaisquer circunstâncias – que o princípio da boa-fé plasmado no artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (artigo 9.º da LDC) seja integralmente respeitado pelos serviços e pelas empresas concessionárias dos serviços públicos essenciais, o que ora se não observa, em flagrante desrespeito pela Carta de Direitos do Consumidor;
10. Que a prescrição de dívidas, ora susceptível de invocação, para ser eficaz – só e tão só – pelos interessados, nos termos do artigo 303 do Código Civil, passe a ser suprida de ofício, à semelhança do que ocorre com a caducidade estabelecida em matéria de direitos indisponíveis, dada a natureza injuntiva dos direitos dos consumidores, conforme artigo 13 da LSPE;
11. Que se considere as taxas de disponibilidade, as quotas ou taxas de serviço, de volumetria, de potência contratada e outras com denominações do mais diverso jaez, como consumos mínimos em fraude à lei, vedando-se a sua imposição e cobrança, como ora ocorre de forma descabelada na generalidade dos fornecedores de água e de outros serviços públicos essenciais;
12. Que se anule a contribuição do audiovisual como manifestamente contrária ao princípio da protecção económica dos consumidores;
13. Que – porque preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos – se eliminem, nos serviços públicos essenciais, quaisquer taxas que acresçam ao preço e se apresente consequentemente o preço na sua globalidade, sem quaisquer artifícios, sugestões ou embustes que apenas servem para iludir os consumidores e para lograr vantagens ilícitas em oposição ao princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor;
14. Que se elimine da factura da energia eléctrica o conjunto de taxas que a oneram e que não correspondem estritamente ao fornecimento do serviço de que se trata e que constitui cerca de 45% do seu valor global, no estrito cumprimento do Programa do Governo;
15. Que, de harmonia com o princípio da protecção dos interesses económicos, ao consumidor se não exija mais que o que houver de se exigir, segundo padrões de rigor e exigência: “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”, sem ludíbrios de qualquer natureza;
16. , como delirantemente e sem grande imaginação os operadores cognominam os substitutivos dos valores cobrados àquele título…;
17. Que se exija das entidades reguladoras uma saudável e intransigente equidistância, não se admitindo que sustentem e subscrevam, ao arrepio dos equilíbrios postulados pelos direitos dos consumidores, as ínvias posições dos regulados, contra as quais se não manifestam, permitindo, em dadas circunstâncias, toda a sorte de atropelos.
18. Que se não admita a cobrança de quaisquer taxas pela instalação dos ramais de ligação, que a lei proíbe de modo explícito, conquanto – em crassa violação às regras vigentes – as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água o imponham impiedosa e ilicitamente aos consumidores indefesos;
19. Que se eliminem os períodos de fidelização nas comunicações electrónicas porque em oposição ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor;
20. Que se elimine a facturação por estimativa, seja em que serviço for, porque atentatória do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que permite tanto a sobrefacturação como a subfacturação, neste caso com acertos que afrontam os equilíbrios dos orçamentos domésticos com nefastas consequências no quotidiano das famílias;
21. Que se respeite a periodicidade da facturação que, por lei, é de um mês contra a subversiva orientação de determinadas entidades reguladoras que deliberaram pela manutenção da emissão bimestral, em manifesto desrespeito pelas leis da República;
22. Que as facturas dos diversos serviços se não apresentem ininteligíveis, impondo-se a sua reestruturação para que o princípio da transparência se imponha em plenitude: facturas simples, acessíveis, descodificadas…
23. Que se observe escrupulosamente que tanto no serviço fixo de telefone, como no móvel, se acham vedados quer os serviços de audiotexto quer as chamadas de valor acrescentado, incorrendo em contra-ordenação os suportes – as operadoras de comunicações electrónicas – que em tal consintam;
24. Que jurisdição idónea é a judicial e competentes os tribunais comarcãos para apreciar e julgar os feitos emergentes do fornecimento de água, que não os tribunais administrativos e fiscais e, dentre estes, as secções tributárias, como o quer erroneamente o Tribunal de Conflitos, como a vários títulos se manifestou até então;
25. Que se reforce a ideia de que, sempre que accionados pelos consumidores, os tribunais arbitrais de conflitos de consumo intervirão necessariamente na apreciação e julgamento dos feitos, se for caso disso, dada a natureza de tribunais arbitrais necessários que se lhes cometeu por Lei 6/2011, de 10 de Março;
26. Que os tribunais arbitrais necessários ampliem – para o efeito – a sua “jurisdição” à região em que se inserem de molde a proporcionar-se aos consumidores uma justiça de proximidade, que com a intervenção supletiva do CNIACC se não atinge;
27. Que, em caso de incumprimento das obrigações a que o consumidor se adscreve, os fornecedores não possam exercer a autodefesa, impondo-se para a suspensão do serviço que haja uma prévia decisão judicial;
28. Que, tratando-se de contratos privados, que não públicos, não haja a sujeição à máxima “pague primeiro, reclame depois” (“solve et repete”), que vale para as relações jurídico-públicas, que não para as privadas, em que os contratos de consumo se incluem, por força do n.º 2 do artigo 2.º da LDC (com o reforço do que dispõe o n.º 8 do artigo 9.º da aludida LDC);
29. Que se realce que a quitação parcelar é legalmente possível, não sendo lícito ao fornecedor recusá-la, nos termos da LSPE;
30. Que se destaque que os padrões de qualidade são inerentes à natureza de qualquer dos serviços públicos essenciais, cabendo ao consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo se quebras de qualidade se registarem, no quadro do sinalagma contratual;
31. Que se adopte, sempre que haja violações perpetradas pelos fornecedores contra os consumidores, o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva a fim de que os responsáveis possam ser sempre individualmente penalizados e como forma dissuasora de cometimento de análogos atropelos por banda dos mais operadores.
Coimbra e Villa Cortez, aos 8 de Fevereiro de 2012
O PRESIDENTE,
Mário Frota
Fonte: Direito do Consumo
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Máfia Portuguesa: Investigação Universo Secreto Maçonaria, Maçons, GLLP GLRP GOL Politicos, Ministros, Diplomatas Espiões, Serviços Secretos, PS, PSD, CDS
“INVESTIGAÇÃO” o universo secreto da maçonaria
AS LIGAÇÕES PODEROSAS DA ORGANIZAÇÃO QUE NÃO QUER APARECER
A MAÇONARIA POR DENTRO
São militantes do PS, do PSD e do CDS; são ministros, diplomatas e elementos dos serviços secretos.
A SÁBADO teve acesso a informações e documentos internos que mostram onde estão os maçons em Portugal, o que controlam e alguns dos rituais menos secretos que são obrigados a seguir.
Para perceber como vive a organização mais misteriosa da sociedade e quais as suas ligações ao poder.
Por António José Vilela e Fernando Esteves
De venda negra a cobrir os olhos, com a perna esquerda das calças arregaçada e uma parte do peito completamente à mostra, aquele que ainda hoje é um dos homens mais influentes de Portugal conseguia apenas distinguir sons, vozes e instruções dadas pelo venerável mestre da loja maçónica a que estava prestes a aderir como maçon aprendiz. Na derradeira prova antes de poder ser um membro de pleno direito do Grande Oriente Lusitano (GOL), fizeram-no dar três voltas completas, de olhos vendados, ao templo maçónico - todas elas com um significado simbólico (ver infografia). Sempre acompanhado pelo mestre de cerimónias, o homem que se certifica de que o ritual é escrupulosamente cumprido, superou o teste. Pelo caminho, teve de ouvir barulhos de espadas a bater no chão e mulheres a bater nas madeiras e teve de sentir o calor do fogo e a temperatura fria da água. Já com os percursos feitos sempre da esquerda para a direita da loja; que é como quem diz das trevas para a luz -, mas ainda de olhos vendados, foi conduzido ao altar. Estava na altura de finalmente ser iluminado pela figura do venerável. Ao cair da venda, veria a luz.
Viu mais do que isso: um conjunto de homens com aventais de cores e disposições variadas, alinhados como numa parada militar. À sua frente, o líder da loja levantou uma espada que atravessava o testamento maçónico que escrevera antes de entrar na loja, numa câmara escura e sombria, com caveiras humanas desenhadas nas paredes. Nesse pedaço de papel registara as suas últimas reflexões profanas, que começavam agora a ser despedaçadas pelas chamas. Jorge Coelho - um dos mais influentes militantes da história do Partido Socialista estava a entrar num mundo desconhecido da maior parte dos portugueses: - o universo secreto da maçonaria.
ANTES DELE - QUE CHEGOU ao GOL há pelo menos seis anos, durante o grãomestrado de Eugénio de Oliveira (1996 / 02) -, muitas outras figuras influentes da sociedade portuguesa passaram pelo ritual iniciático. Entre elas, Almeida Santos (ex-presidente da Assembleia da República), António Vitorino (antigo ministro socialista da Defesa e excomissário europeu), João Soares (ex-presidente da Câmara Municipal de Lisboa), João Cravinho (ex-ministro das Obras Públicas e actual administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento), Ricardo Sá Fernandes (advogado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), Maldonado Gonelha (administrador da Caixa Geral de Depósitos e exministro da Saúde), Isaltino Morais (presidente da Câmara Municipal de Oeiras) e António de Sousa Lara (ex-subsecretário de Estado da Cultura de um governo de Cavaco Silva e professor, que acabou envolvido no escândalo da Universidade Moderna). Esta é uma curta lista entre milhares de nomes, divididos por várias obediências - as mais representativas são o Grande Oriente Lusitano (GOL), liderado pelo ex-deputado sodalista António Reis, e a Grande Loja Regular de Portugal (GLRP), dirigida pelo escritor Mário Martin Guia - que se movem em todos os sectores de actividade. É a acção conjunta destes homens, que se reúnem entre as paredes discretas dos templos maçónicos, repletos de símbolos e artefactos, que forma o designado "lóbi maçónico".
O último episódio demonstrativo da proximidade entre a maçonaria e o poder surgiu na mais recente remodelação governamental. António Costa saiu para ser candidato à Câmara Municipal de Lisboa e, para seu sucessor na pasta da Administração Interna, foi designado Rui Pereira, que hoje é visto como um dos nomes mais fortes do GOL. Fez parte da Loja Convergência, liderada por Luís Nunes de Almeida, o ex-presidente do Tribunal Constitucional (TC) falecido em 2004 e em cujo funeral maçons de várias lojas e obediências fizeram - sem o conhecimento do prior Horácio Correia, responsável pela Basílica da Estrela – uma cadeia de união (ritual maçónico em que todos dão as mãos e proferem as últimas palavras de homenagem ao morto). O acto decorreu discretamente na casa mortuária, longe dos olhos de elementos não maçons, os "profanos".
Frequentador assíduo destas e de outras reuniões maçónicas, Rui Pereira dividiu ultimamente tarefas entre a visível coordenação da Unidade de Missão para a Reforma Penal e a presidência-sombra do Supremo Tribunal Maçónico, que acabou por abandonar, segundo fontes do GOL, quando foi há poucos meses escolhido pelo PS para integrar o Tribunal Constitucional.
Hoje faz parte da Loja Luís Nunes de Almeida - criada em homenagem ao jurista falecido após a cisão registada na Loja Convergência, que continuou a ter, entre outros membros, Luís Fontoura, social-democrata e ex-secretário de Estado da Cooperação dos governos de Balsemão, e Abel Pinheiro, administrador da Grão-Pará e o ex-homem-forte das finanças do CDS, arguido no processo judicial Portucale. Contactado pela SÁBADO, Abel Pinheiro assume uma ligação de mais de 20 anos à maçonaria, considerando que esta “não tem qualquer espécie de poder”.
SE NÃO TEM PODER oficialmente, pelo menos está "representado" em vários órgãos de poder. Rui Pereira, o actual ministro da Administração Interna, já foi director, entre 1997 e 2000, do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e mantém desde então relações próximas com o mundo da espionagem portuguesa. Rui Pereira - que não quis falar com a SÁBADO sobre a sua ligação à maçonaria - é também olhado como uma ponte entre o GOL e a GLRP [Grande Loja Regular de Portugal], através do seu grande amigo José Manuel Anes. Além de ser hoje grão-mestre honorário da GLRP, Anes é director da revista maçónica Aprendiz e da publicação Segurança e Defesa, lançada em Outubro de 2006 pela editora Diário de Bordo, e onde escrevem vários elementos ligados aos serviços secretos.
Os membros da maçonaria têm marcado presença na definição das opções do País, em especial junto de governos socialistas. Há áreas em que os maçons actuaram desde sempre, como a administração interna e os serviços de informações, e outras em que a sua influência é grande. Os governos de António Guterres são um exemplo claro. Jorge Coelho, enquanto ministro da Administração Interna, teve como secretário de Estado Armando Vara - outro maçom, que hoje é administrador da Caixa Geral de Depósitos, nomeado pelo Governo.
No exercício das suas competências, Coelho nomeou em 1997, para dirigir o SIS, Rui Pereira, que acabou por sair três anos depois para ocupar o cargo de secretário de Estado da Administração Interna. Jorge Coelho - que não quis falar à SÁBADO de maçonaria ("Nunca falei disso com ninguém, mas vou ter muito gosto em ler o artigo") - já então tinha trocado a pasta da Administração Interna pela do Equipamento Social e Rui Pereira ficou sob a alçada de Alberto Costa, hoje ministro da Justiça e que desmentiu à SÁBADO qualquer ligação à maçonaria. NESSE MESMO GOVERNO, em 2000, Fausto Correia, outro histórico do Grande Oriente Lusitano, ocupou o cargo de secretário de Estado adjunto do ministro de Estado, o seu amigo e "irmão" Jorge Coelho. Noutra área, a dos Assuntos Fiscais, estava o advogado de Carlos Cruz no processo Casa Pia, Ricardo Sá Fernandes, também ele membro do GOL. Mas a presença dos maçons no executivo de António Guterres não pára aqui.
Na área da Habitação estava Leonor Coutinho, há muito mestre na Grande Loja Feminina de Portugal. O secretário de Estado da Saúde era José Miguel Boquinhas (maçom e amigo de Jorge Coelho, de quem passou a ser sócio numa clínica de exames laboratoriais, a Fisiocontrol), que chegou a candidatar-se, há cerca de três anos, a bastonário da Ordem dos Médicos com fortes apoios de médicos (até sindicalistas) maçons.
Acabou por perder para Pedro Nunes, o actual bastonário, que por sua vez sucedeu a Germano de Sousa, outro elemento do GOL. Também Rui Cunha, um maçom do GOL recentemente nomeado pelo Governo para provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, foi secretário de Estado adjunto do ministro do Trabalho e da Solidariedade. Ainda no mesmo Executivo, Armando Vara, depois de ter desempenhado as funções de secretário de Estado da Administração Interna, foi nomeado ministro da Juventude e do Desporto. Carlos Zorrinho, que era na altura secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna, entrou há pouco para o GOL.
Segunda-feira, 18h30, Janeiro de 2007. Dois homens de fato escuro e gravata saem do n.º 17 da Rua João Saraiva, em Alvalade, e atravessam apressadamente a estrada neste fim de tarde já escuro. Dirigem-se a uma carrinha cinzenta Citroën C5. Abrem a mala, retiram aquilo que parecem roupas dobradas e uma maleta de cabedal preto, com pequenas rodas, que um deles arrasta pelo chão.
Num instante, já estão a regressar ao edifício, mas ainda falta cerca de meia hora para a reunião da Loja Mercúrio, talvez a mais secreta da maçonaria regular portuguesa. À medida que o tempo vai passando, começam a chegar os carros. Um BMW 520i segue devagar, o motorista leva-o algumas dezenas de metros adiante, dobra a esquina e estaciona. Jorge Silva Carvalho, o chefe de gabinete que o secretário-geral do SIRP (Serviço de Informações da República Portuguesa) requisitou ao SIS, sai do banco traseiro, ajeita o fato azul-escuro e põe-se calmamente a caminho, deixando para trás o carro que é propriedade da secreta militar e que, desde 2002, foi cedido ao gabinete do director do SIRP, Júlio Pereira.
Quase no mesmo instante, mas do outro lado da rua, o motorista de um BMW propriedade da Câmara Municipal de Oeiras estaciona e um homem sai apressado em direcção ao edifício degradado. É Isaltino Morais, que se junta a Emanuel Martins, líder do PS de Oeiras e um dos 17 maçons presentes na reunião de irmãos que se vai prolongar por mais de duas horas. Emanuel Martins tem sido o principal responsável pelo facto de Isaltino Morais ainda não ter caído da presidência da câmara: contra todas as expectativas, o líder da oposição tem vindo a manifestar solidariedade para com o autarca e seu "irmão", acusado pelo Ministério Público dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e abuso de poder.
Questionado pela SÁBADO sobre o assunto, Isaltino Morais não quis falar. Por essa altura, já outros carros topo de gama procuram estacionamento. Alguns estão a coberto do anonimato assegurado pelos registos - uns são Mercedes em leasing, outros são Audis registados em nome de empresas. Outros nem tanto, como são o caso de um Citroën C5 azul guiado por Paulo Miranda, o homem que foi vice-presidente do Conselho Nacional do CDS, ou o Opel Vectra que é propriedade do ex-reitor da Universidade Moderna, Britaldo Rodrigues.
Hoje é dia de iniciações de aprendizes, gente que vai entrar nos segredos da maçonaria. Um homem de cerca de 50 anos parece perdido. Olha para os edifícios em redor, agarra no telemóvel e obtém a confirmação do número da porta. Lá dentro, no andar superior ao corredor dos Passos Perdidos (onde são afixados os nomes de quem está em vias de ser iniciado), José Moreno, o social-democrata subdirector do Gabinete de Planeamento do Ministério das Finanças, e Paulo Noguês, especialista em marketing político e institucional, estão a postos para iniciar os rituais secretos da Grande Loja Regular de Portugal, que serão inevitavelmente seguidos de um ágape, uma espécie de convívio de homenagem aos recém-admitidos.
OS NOVOS “IRMÃOS” terão aí a oportunidade de, pela primeira vez, tomar contacto com a linguagem codificada da instituição: obedecendo às instruções dos mestres (o grau máximo que se pode atingir numa loja maçónica), pegam num "canhão" (copo), "carregam-no" (enchem-no) de "pólvora forte branca" (vinho branco) ou, em alternativa, de "pólvora forte vermelha"ite (vinho tinto) ou de "pólvora explosiva" (champanhe); "alinham" (colocam os copos em linha) e "fazem fogo" (bebem).
A bebida é frequentemente acompanhada de "materiais" (comida). Há quem opte por colocá-los na "telha" (prato), agarrando na "trolha" (colher) ou no "tridente" (garfo), para de seguida "demolir os materiais" (mastigar). Para que o ambiente permaneça descontraído, é possível experimentar "pólvora do Líbano" (tabaco) ou "fazer fogo" com "pólvora fulminante" (licor). Normalmente este ritual tem lugar na sede da própria obediência, mas o edifício degradado em que funciona a maçonaria regular, situado em Alvalade, não é propício a grandes convívios. Resultado: os "irmãos" preferem carregar a simbologia para o restaurante mais próximo, onde discretamente convivem ao jantar. Como aconteceu nessa noite.
A GLRP é uma verdadeira salada de frutas de políticos. Reúne socialistas e monárquicas, sociais-democratas e centristas (CDS-PP). Todos se dizem homens bons à procura do aperfeiçoamento individual e da humanidade, mas poucos se questionam sobre alguns dos episódios polémicos daquela obediência em Portugal, como o da estratégia montada durante largos meses pela direcção da Grande Loja para conseguir uma nova sede - um palacete situado
Para "seduzir" o agora recandidato, a GLRP até lhe atribuiu uma importante condecoração maçónica, a grã-cruz da Ordem Honorífica Gomes Freire de Andrade. A divulgação do caso pela SÁBADO, em Abril, levou o vereador do Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, a fazer um requerimento para saber exactamente o que tinha sido acordado.
Nunca obteve resposta, mas, ao que tudo indica, o palacete vai mesmo chegar às mãos da GLRP. De resto, o universo da autarquia lisboeta é um autêntico caldeirão maçónico. A SÁBADO sabe que o antigo chefe de gabinete de Carmona Rodrigues, Cal Gonçalves, é maçom.
O mesmo sucede com vários membros da oposição no PS Lisboa, como Rui Paulo Figueiredo, que pertence à Loja Mercúrio, ou Miguel Coelho, líder da distrital do partido, Dias Baptista, líder do PS na autarquia, ou ainda Rosa do Egipto (recém-nomeado administrador da EPUL), Arnaldo João (advogado e ex-EPUL) e Gonçalo Velho (PS de Carnide).
Em declarações à SÁBADO, José Manuel Anes afirma que ainda não acredita que o negócio em causa estivesse em marcha: "Estou profundamente triste pelo que li na vossa revista. Fiquei de boca aberta. A minha sensibilidade maçónica ficou ofendida". Nandim de Carvalho, ex-grão-mestre da GLRP, não percebe Anes: "Isso não tem ponta por onde se lhe pegue. É uma declaração ininteligível." E Nandim de Carvalho não fica incomodado com o secretismo com que toda a operação estava a ser planeada.
SEGUNDO DOCUMENTOS a que a SÁBADO teve acesso, também já houve comendas atribuídas aos presidentes das Câmaras de Setúbal e Palmela, respectivamente, Carlos Sousa e Ana Teresa Vicente. As autarquias são outro dos sectores onde a maçonaria também tenta ter uma presença forte.
Em Maio e Junho de 2001, o GOL organizou a exposição Maçonaria na Figueira, realizada no museu camarário. Em documentos internos da organização que a SÁBADO consultou, é destacado o "empenho e o profissionalismo" de diversas pessoas.
Entre elas, o então vereador social-democrata Miguel Almeida. Melhor, o "irmão" Miguel Almeida, que seria braço-direito de Santana Lopes na Câmara de Lisboa, e que por diversas vezes o aconselhou a visitar o GOL e a subsidiar vários eventos da instituição. À SÁBADO, o actual deputado sublinha que não lhe repugna que os membros da instituição procurem ajudá-la.
"Se for para defender os valores da casa, não acho mal, pelo contrário", afirma.
Será apenas coincidência, mas os maçons estão sempre a encontrar-se nas autarquias. Ainda nas últimas eleições, depois de Manuel Maria Carrilho ter feito uma manobra de antecipação, anunciando a disponibilidade para ser candidato do PS a Lisboa, João Soares, expresidente da Câmara, resignou-se ao facto de ter de se candidatar à liderança de outra cidade. Acabou por conseguir ser a aposta do PS a Sintra.
O coordenador autárquico do partido era o seu "irmão" Jorge Coelho. Uma curiosidade: João Soares é um maçom sui generis. Na sua loja recusa-se terminantemente a usar o tradicional avental, por considerar que é "abichanado". Em declarações à SÁBADO, João Soares confirma: "Uso avental em casa, não sou pessoa de grandes rituais. Estou lá pelo espírito republicano e laico da organização".
Um espírito que é defendido intransigentemente pelo grão-mestre António Reis. "Não telecomandamos pessoas ou grupos. Faço uma distinção total entre a espiritualidade ética e laica e os grupos de pressão que não somos", diz. Vítor Ramalho, deputado do PS e maçom assumido, tem mais dúvidas. "Vejo com grande criticismo a entrada de certas pessoas e houve um período em que a maçonaria abriu as portas de forma menos avisada", refere.
Resumindo: todos terão a consciência de que para manter o espírito puro é necessário muito esforço interno. Se não, veja-se a declaração de princípios da lista encabeçada em 2002 por António Arnaut, na qual se mencionava a corrupção e o compadrio nos partidos políticos, defendendo-se até a existência de um "novo tipo de prática maçónica" que levasse os "irmãos" para longe das disputas partidárias, tanto mais que os partidos, "que deviam ser intérpretes do interesse nacional e escolas de civismo", se transformaram em "máquinas de conquista de poder e agendas de emprego".
O diagnóstico era, portanto, desanimador. "A corrupção alastra, o compadrio substitui o mérito, o interesse material oblitera o dever de servir a comunidade", dizia o documento, apontando outros potenciais culpados: "São as multinacionais que inspiram certas leis e são os canais de televisão que ditam as regras, criam factos políticos e impõem a obscenidade."
EM 1998, Fernando Negrão, o actual candidato do PSD à Câmara de Lisboa, que era então director da Polícia Judiciária, afirmou ao jornal Expresso que a maçonaria "com certeza democratizará a sua visibilidade". Inquirido pelo mesmo jornal, Jorge Coelho, que era ministro da Administração Interna, disse que não faria sentido uma investigação sobre quem é quem na maçonaria portuguesa porque a época das perseguições já passara. O ponto de vista do exdirigente socialista parece ter vingado: na discussão que decorreu no ano passado no Parlamento, os deputados esclareceram muito bem quais seriam as novas regras do registo público de interesses a vigorar a partir de 2009. De fora ficaram, por proposta do PS e com a abstenção de toda a oposição, as ligações à maçonaria.
O desejo de secretismo sobre os membros da instituição vem de longe e mantém-se até hoje. Até para se reconhecerem em público os maçons utilizam códigos. Um exemplo: dois "irmãos" estão a falar em público sobre um qualquer assunto da loja a que pertencem. Um deles percebe que há um "profano" que se aproxima. Para avisar o interlocutor, diz a seguinte frase: "Está a chover." Outro ainda: um membro desconfia, mas não tem a certeza, de que uma pessoa que se prepara para conhecer é maçom. Para o confirmar, ao cumprimentá-la dá-lhe três toques com o polegar. Se houver resposta igual, é um "irmão". Outra forma de se reconhecerem: num jantar de grupo, um maçom pensa estar frente a outro maçom, embora não esteja certo disso.
Para o saber, olha para ele enquanto coloca a pala da mão aberta sobre o próprio pescoço. Se a resposta for semelhante, o mistério está desfeito. ANTÓNIO ARNAUT - que, em 1978, enquanto ministro dos Assuntos Sociais, protagonizou um dos episódios mais sintomáticos da influência da maçonaria na sociedade civil, ao colocar em discussão o projecto de lei que criaria o Serviço Nacional de Saúde primeiro na sua loja maçónica e só depois no Parlamento - desempenhou um papel importante na relativa abertura da instituição.
Ao contrário do que sucedeu com o seu antecessor - o coronel Eugénio de Oliveira, que usava o nome simbólico de Gandhi na Loja O Futuro, onde Afonso Costa (chefe de alguns Governos durante a I República) também esteve - o grão-mestre defendeu maior divulgação da natureza e dos princípios do GOL. Foi por isso que abriu as portas do palacete situado no Bairro Alto, em Lisboa, a personalidades como Jorge Sampaio, D. Duarte, Pedro Santana Lopes ou Jaime Gama, que na altura declarou que era o primeiro presidente da Assembleia da República não maçom de Portugal. Não era. O seu antecessor, Mota Amaral, pertence, de facto, a uma organização igualmente discreta, mas com outro nome - a católica Opus Dei.
Em diversos documentos do GOL e da GLRP a que a SÁBADO teve acesso são feitas referências a encontros com o poder político e económico, muitos deles secretos: "Há que destacar também a recepção pelo grão-mestre do GOL de dirigentes de partidos políticos, embaixadores creditados em Portugal (...)", pode ler-se numa comunicação interna do GOL, que, ao contrário do que acontece com a GLRP, não revela nomes "profanos" nos seus documentos, optando, por uma questão de segurança, pela utilização de nomes simbólicos (todos os maçons têm um) ou, no caso de se tratar de representantes institucionais exteriores ao GOL, pela inscrição das iniciais dos seus nomes.
A maçonaria está por todo o lado. Para intervir activamente na sociedade civil, cria as chamadas instituições para-maçónicas. Entidades como a Academia das Ciências de Lisboa, a Universidade Livre, os Pupilos do Exército, a Voz do Operário, a editora Hugin ou o Montepio Geral foram pensadas primeiro em lojas maçónicas e só depois lançadas na sociedade civil, normalmente com maçons na sua direcção.
Foi isso que aconteceu também com a Universidade Moderna. Um professor maçom que esteve ligado ao projecto desde o início garante que a ideia foi desenvolvida na maçonaria. "O José Júlio Gonçalves e o Oliveira Marques [historiador que morreu recentemente] estavam em conflito porque os dois queriam ser reitores", afirma. "Nessa altura, a ideia era chamar-lhe Europa, mas um dia o José Júlio, que era quem tinha arranjado forma de viabilizar o projecto, perdeu a paciência e disse ao Oliveira Marques para fazer a sua própria universidade.
Foi quando criou a Moderna." A versão é contestada por Nandim de Carvalho, fundador e primeiro presidente da Assembleia Geral da Universidade, que garante que Oliveira Marques "não teve participação" na ideia.
O projecto acabaria por dar origem a um dos maiores escândalos políticos dos últimos 20 anos, envolvendo a maçonaria, sobretudo da GLRP. E também a de alguns políticos, como Paulo Portas, que foi o primeiro gestor da empresa de sondagens da universidade, a Amostra, e que conduzia um Jaguar da Moderna, ou Santana Lopes, que também geriu a Amostra e que tinha ao serviço um Mercedes Classe A - carros disponibilizados por José Braga Gonçalves, administrador da universidade, filho de José Júlio Gonçalves e membro da maçonaria da Casa do Sino.
“OS PERSONAGENAGENS” AS LIGAÇÕES PODEROSAS DA ORGANIZAÇÃO QUE NÃO QUER APARECER
“A MAÇONARIA POR DENTRO” Estrutura dirigente da GLRP
Mário Martins Guia - Grão-mestre / Norton de Matos ----- José Moreno - Vice-grão-mestre / Mercúrio
Júlio Meirinhos - Vice-grão-mestre / Rigor - - Paulo Noguês - Assistente de grão-mestre / Brasília
Luís Lopes - Assistente de grão-mestre / Marquês de Pombal - - R. LeIé - Assistente vice-grão-mestre moreno I Mestre
Afonso Domingues - A. Rente - Assistente vice-grão-mestre meirinhos / Egitânia - - José Coelho Antunes - Grande secretário I
Norton de Matos - I. Fonseca Vice-grande secretário / Norton de Matos - - Manuel Martins da Costa - Assistente de / grande secretário / Marquês de Pombal
Mário Gil Damião da Silva - Assistente de grande secretário I Norton de Matos - - J. A. Ferreira - Grande correio-mor / Estrela do Manhã
Alcides Guimarães - Primeiro grande vigilante / Rei Salomão - - L Homem - Segunda grande vigilante / Conímbriga
Augusto Castro - Vice-primeiro grande vigilante / Anderson - - R. Cruz - Vice-segundo grande vigilante / Portus Calle
Francisco Queiroz - Grande capelão / Teixeira de Pascoaes - - Benito Martinez - Vice-gronde capelão / Quinto Império
Mário Máximo - Grande orador / Nova Avalon - - H. Veiga - Vice-grande orador / Bispo Alves Martins
Vítor Gabão Veiga - Grande hospitaleiro e esmoler / Soliditas - - António Vicente - Grande arquivista e bibliotecário I Harmonia
Arnaldo Matos - Grande porta-estandarte / Miramar - - Manuel Cabido Mota - Grande superintendente e guardião do templo / Harmonia
Luís Honrado Ramos - Grande mestre de cerimónias / Almeida Garrett - - Miguel Cardina - Primeiro grande experto / Mestre Afonso Domingues
Luís Pombo - Segunda grande experto / Miramar - - Esmeraldo Mateus Vivas - Segundo grande experto / Marquês de Pombal
Manuel Pinto - Grande organista / Porto do Graal - - Nuno Jordão - Grande porta-espada I Nova luz - - J. Ruah - Grande inspector I Mestre Afonso Domingues
João Oliveira e Silva - Grande inspector I Fernando Pessoa - - Edgar Gencsi - Grande inspector I Miramar
Manuel Sacavém - Grande inspector / Lusitânia Nuno Silva - Vice-grande inspector / Fernando Pessoa
José Fernando d’AIte - Vice-grande inspector / Almeida Garrett - - G. Ribeiro - Vice-grande inspector I Aristides Sousa Mendes
Manuel Tavares Oliveira - Vice-grande inspector / Anderson ---- ---- José Oliveira Costa - Assistente grande inspector / Bispo Alves Martins
Armando Anacleto - Assistente grande inspector / Egitânia - - António Delfim Oliveira Marques - Assistente grande inspector / Egas Moniz
Jorge Vilela Carvalho - Assistente grande inspector I Astrolábio - - Paulo Albuquerque - Assistente grande inspector / Lusitânia
Membros do governo e deputados
Nomes que são da maçonaria ou, em algum momento, foram membros:
Rui Pereira (actual ministro da Administração Interna e ex-director dos serviços secretos)
António Castro Guerra (actual secretário de Estado adjunto, da Indústria e Inovação)
António Arnaut (ex-ministro socialista) Jorge Coelho (ex-ministro socialista)
António Vitorino (ex-rninistro socialista, entretanto expulso do GOL)
Isaltino Morais (ex-ministro social-democrata e actual presidente da Câmara de Oeiras)
Almeida Santos (ex-ministro e ex-presidente do Parlamento)
João Cravinho (ex-ministro socialista)
Armando Vara (ex-ministro PS e actual administrador da CGD)
Rui Gomes da Silva (deputado e ex-ministro do PSD)
Carlos Zorrinho (ex-secretário de Estado PS e coordenador do Plano Tecnológico)
Fausto Correia (eurodeputado e ex-secretário de Estado socialista)
Juristas, diplomatas e espiões
António Lamego (advogado)
António Pinto Pereira (advogado)
José António Barreiras (advogado)
Diamantino Lopes (ex-vice-bastonário da Ordem dos Advogados)
Rodrigo Santiago (advogado)
Nuno Godinho Matos (advogado)
Guerra da Mata (advogado)
Miguel Cardina (advogado)
Manuel Pinto (advogado)
Luís Moitinho de Oliveira (advogado)
Ricardo Sá Fernandes (advogado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do PS)
Ricardo da Velha (desembargador jubilado e exparticipante no programa televisivo O Juiz Decide)
Jorge Silva Carvalho (chefe de gabinete de Júlio Pereira, director do Serviço de Informações da República Portuguesa)
José Manuel Anes (director da revista Segurança e Defesa)
José Fernandes Fafe (diplomata)
Fernando Reino (diplomata jubilado)
Gestores, médicos e militares
Abel Pinheiro (administrador da Grão-Pará)
Maldonado Gonelha (administrador da Caixa Geral de Depósitos e ex-ministro da Saúde socialista)
Fernando Lima Valadas (gestor da construtora Abrantina)
Amadeu Paiva (administrador da Unicre)
Carlos Monjardino (presidente da Fundação Oriente)
José Miguel Boquinhas (médico, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental e ex-secretário de Estado socialista)
Germano de Sousa (ex-bastonárioda Ordem dos Médicos)
Cipriano Justo (médico e sindicalista)
Jacinto Simões (médico e ex-director do Hospital de Santa Cruz)
Santinho Cunha (médico legista)
Vasco Lourenço (militar de Abril)
Palma lnácio (ex-resistente antifascista)
Professores, arquitectos, escritores, músicos e outros
José Júlio Gonçalves (ex-reitor da Universidade Moderna)
António de Sousa Lara (professor e exsubsecretário de Estado da Cultura socialdemocrata)
Lemos de Sousa (professor catedrático)
Jorge de Sá (professor e director da empresa de sondagens Aximage)
Fernando Condesso (professor)
José Manuel Fava (arquitecto e ex-sogro de José Sócrates)
Troufa Real (arquitecto)
José Jorge Letria (escritor)
Mário Zambujal (escritor)
José Fanha (escritor)
Fausto (cantor)
Carlos Alberto Moniz (cantor)
José Nuno Martins (apresentador)
Nicolau Breyner (actor)
Moita Flores (argumentista e presidente da Câmara Municipal de Santarém)
Henrique Monteiro (director do jornal Expresso)
João Proença (secretário-geral da UGT)
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