ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses Reclama Intervenção de Cavaco E Pede Fiscalização Prévia de Constitucionalidade da Proposta de Orçamento do Estado Para 2013, O Roubo Aos Trabalhadores Que Beneficia O Grande Capital E É Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional

Uma publicação no site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses reclama a intervenção de Cavaco relativamente á proposta de Orçamento de Estado para 2013, proposta á qual, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses  considera que as novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional", e também de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."

Intervenção de Cavaco é reclamada por juízes

Caso o novo roubo que conduz o país á pobreza e miséria, as novas medidas de austeridade que de acordo com Ana Drago, penalizam o trabalhador e beneficiam o grande capital, para para as quais Jerónimo de Sousa apela á mobilização popular e luta contra o governo, caso estas medidas anunciadas por Passos Coelho se mantenham no OE, a ASJP pedirá fiscalização prévia a Cavaco.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro. Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.

O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face ? fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.

“A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas”, revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é “uma afronta” ao TC.

economico.pt | segunda-feira, 10 Setembro 2012

Para Saber mais sobre este e outros assuntos do foro jurídico, visite o site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses

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