Corrupção Portuguesa, Político Negócios Familiares: Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos Denuncia Violação da Constituição, Falta de Transparência, de Equidade e Igualdade Nos Concursos Públicos do Serviço Nacional de Saúde SN1 É Mais Um Cambalacho Na Longa Lista do Governo dos Banqueiros Que Pilham Portugal!

Este governo de Passos Coelho que antes de ser eleito, entregou Portugal á Goldman Sachs (neste link, ainda fica a saber quem é Eduardo Catroga, o banqueiro do banco Financia e responsável pela elaboração do programa da Troika), este governo a que Dom Januário chama de "governo altamente corrupto", viola constantemente  a Constituição da República Portuguesa. Este é mais um exemplo de um concurso público do arranjinho, favorecimento e cambalacho, desta vez, no ministério liderado pelo banqueiro Paulo Macedo do Millenium BCP. De acordo com o comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Médicos, foi aberto concurso para admissão de um especialista, cujos critérios de admissão, são restritivos e obscuros.

Reparem que "o diploma referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012"... Não é feita a escolha por critérios de qualidade, não meus amigos amigos. A escolha é feita pela época em que foi concluída a especialidade, o que nos leva a concluir que é mais um tacho já previamente destinado a um boy que acabou a especialidade e que o concurso é maias um pro-forma para inglês ver. Melhor dizendo, jogar areia para os olhos dos portugueses.

Ora, este procedimento, constitui mais uma violação da Constituição da República Portuguesa, "tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública."

 Perguntará o leitor: E que faz Cavaco que jurou cumprir e defender a constituição?

É claro que Cavaco nada faz.

Para ele está tudo bem, de tal forma que o genro ficou com o pavilhão Atlântico de parceria com o BES, por menos de metade do valor de construção, e o amigo Mira Amaral, ficou com o BPN por 40 Milhões, valendo 100 Milhões e depois de os portugueses lhe injectarem 600 milhões, portanto, para Cavaco está tudo bem

Abaixo o Comunicado da Ordem dos Médicos

Comunicado: Despacho nº 15630/2012
por Nortemédico

Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos

Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 às 16:20

Tendo tomado conhecimento do Despacho nº 15630/2012, cuja finalidade é a abertura de um concurso restrito para contratação de especialistas médicos, a Ordem dos Médicos não pode deixar de lamentar o incumprimento de preceitos constitucionais em processos de recrutamento do Ministério da Saúde, introduzindo profundas injustiças e desigualdades de oportunidade no sistema de concursos.

O diploma acima referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012, excluindo todos os restantes profissionais que possam aspirar legitimamente ao preenchimento de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde.

Beneficia uns e prejudica outros.

Se todos os concursos fossem fechados, os médicos nunca mais teriam uma segunda oportunidade para melhorar a sua colocação ou para regressar ao sector público. No final, alguns dos agora beneficiados também seriam prejudicados no futuro.

Este procedimento, tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública.

Além disso, é uma medida que favorece a injustiça do sistema, premiando a idade dos candidatos em detrimento do seu desempenho e competências adquiridas. Por último, não resolve as assimetrias existentes na colocação de profissionais uma vez que a ACSS não avaliou prévia e correctamente as necessidades de cada unidade de saúde em termos de especialidades médicas.

Em defesa da transparência e de princípios éticos, para a Ordem dos Médicos todos os concursos devem ser abertos, todos os lugares necessários aos Hospitais e aos Doentes devem ser colocados a concurso, todos devem ter a mesma igualdade de oportunidades e os concursos devem privilegiar a análise e valorização curricular, respeitando a valia técnico-científica das Carreiras Médicas, nunca sobrepondo a circunstância da data do exame aos critérios de Qualidade.

Deste modo, em defesa do SNS e dos Doentes, apelamos a que este concurso seja aberto a todos os médicos habilitados e interessados em concorrer. Só desta forma será possível manter acesa a esperança num futuro melhor.

Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos

Lisboa, 13 de Dezembro de 2012
Nortemédico - Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos no Facebook

A realidade que todos devemos encarar, é que Portugal está a ser retalhado em função de uma crise ardilosa e criminosamente criada como o comprovam os documentos elaborados pela Comissão Permanente de Investigações do Congresso dos Estados Unidos.

Só com o levantamento popular e em União, conseguiremos salvar Portugal da miséria e desastre... só assim sairemos do Abismo para onde nos estão a empurrar.

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Manifesto Contra a Autoridade Ditactorial do Grande Irmão: 1984; George Orwell Alerta Para Os Perigos da Já Actual Nova Ordem Mundial, Riscos das Câmaras de Video Vigilância E Importância de Lutar Pela Liberdade Individual; Download do Livro

George Orwell tem em 1984 seu mais renomeado e aclamado romance. Um livro onde Orwel nos alerta para o tempos que correm e que virão, onde ele faz afirmações como: "se alguém quiser ter uma visão do futuro, imagine uma bota militar, plantada em cima da cara humana para sempre.

Escrito no fim de sua vida, Orwell pouco pôde ver a repercussão que o livro teve e ainda tem até hoje.

Em 1984, um tempo presente, Orwell alerta-nos para os perigos ad Nova Ordem Mundial (NOM), mais conhecida por NWO, New World Order, com a sigla estampada nas notas de dólar,m com o nome Novos Ordo Seclorum.

A história passa-se num fictício ano de 1984, no qual o totalitarismo viria a dominar o Mundo inteiro. O Planeta é dividido em três grandes blocos, a Eurásia, a Lestásia e a Oceania, e cada um desses blocos tem basicamente a mesma doutrina ideológica. O Governo controla tudo e o povo vive em um constante estado de alienação, onde são manipulados a acreditar – e pior – a seguir voluntariamente os descabidos preceitos do Partido.

A supressão da liberdade é tão grande que existe a Polícia do Pensamento, a qual punia quem cometia “crimes-idéia” (ideologias diferentes da do Partido), além de filmagens que o Estado fazia das pessoas através de “câmaras de vigilância” (INDECT) dentro de suas próprias casas. E o mais desanimador: o Governo criava a Novilíngua, uma espécie de língua que mantinha apenas uma palavra para expressar um conceito e as outras eram excluídas, juntamente com aquelas que poderiam expressar uma ideia contrária à do sistema dominante. Com isso em um futuro próximo, quase ninguém disporia de recursos linguísticos para formular uma oposição à tal situação. Essa é uma visão pessimista que praticamente não possibilita esperanças.

O protagonista é o incerto e promíscuo Winston Smith. Ele vive na Oceania, Londres e é um pequeno funcionário do governo que trabalha para o Ministério da Verdade. Nesse “órgão” as informações antigas são refeitas para criarem uma constante noção de perfeição do Estado e do seu suposto chefe maior: o Big Brother (Grande irmão). Smith, intimamente, não concorda com as atrocidades que o Partido comete, e tenta timidamente se desvencilhar desse poder. Depois de viver um romance com Júlia, uma mulher que pensa como ele, Winston é preso e levado para a tortura (física e mental) na temida sala 101, onde a dor e o medo fazem qualquer homem negar seus ideais e aceitar coniventemente o Grande Irmão.

1984 é um manifesto contra a autoridade despótica e um alerta para os nossos dias. Com o livro "1984", George Orwell Alerta-nos para o poder da maçonaria que se move nas sombras do poder, e para os perigos  que podem vir a surgir de um governo mundial único, totalitário, tal como se verifica actualmente, com ministros e presidentes, "testas de ferro" de um sistema controlado pela elite Illuminati. Repare que na União Europeia, o novo regime nazi controlado pela banca, os Parlamentos Nacionais e eleições, já de nada valem, sendo a decisão fina de Merkell. Também esta decisão de Merkell, a ex-agente da temível STASSI, a terrível polícia secreta da Alemanha de Leste. Obviamente que esta Merkell, é mais uma capa do polvo.

Em 1984, George Orwell amedronta os leitores ao descrever essa terrível sociedade controlada pela maçonaria e faz-nos reflectir sobre o privilégio que é o livre-arbítrio e a importância da sua constante manutenção.

É muito triste e preocupante ver que a cada dia que passa, essa liberdade se deteriora cada vez mais e por questões de preguiça, medo e puro egoísmo, grande parte da população prefere fazer o jogo do deixa andar, de esperar que a situação se resolva sozinha, preferem fazer como a avestruz, esconder a cabeça na areia e esperar que a crise passe...

Mas a realidade é que a crise, não só não passa, como de governo para governo, de dia para dia, a cada dia que passa, a situação geral é cda vez pior... mais e mais impostos! A pessoa singular e o pequeno empresário não conseguem sobreviver neste sistema diabólico, onde dentro de pouco tempo, até para vender um copo de sumo natural, é uma multinacional.

Diariamente, vão destruindo e desintegrando toda a estrutura empresarial e familiar. Repare o que tem vindo a acontecer com a nossa adesão á União Europeia. Ainda nos anos 80, durante os governos de Cavaco Silva, entravam aos milhões de contos por minuto para serem distribuídos pelos amigos, como prémio da destruição de todo o sector produtivo para perversamente nos trazem para a miséria e que nos encontramos, uma auto-estrada para o abismo, em que ainda nem cruzamos a primeira portagem.

Aconselho-vos a ler 1984, um grande best-seller que nos mostra os objectivos ditatoriais desta sociedade em que vivemos. Os objectivos são, de nos manter uma bota opressora e esmagadora constantemente cravada em cima da nossa cara.

No parágrafo seguinte, repare bem neste excerto do Livro 1984 de George Orwell

"Ele vive na Oceania, Londres e é um pequeno funcionário do governo que trabalha para o Ministério da Verdade. Nesse “órgão” as informações antigas são refeitas para criarem uma constante noção de perfeição do Estado e do seu suposto chefe maior: o Big Brother (Grande irmão)."

Existe grande afinidade e semelhança, entre o parágrafo acima e a actual situação político económica global em que o "Grande Irmão", é mesmo "O Grande Irmão". Isto é, a maçonaria é uma ordem e uma irmandade que se encontra espalhada por quase todos, ou todos os países do mundo. Importa salientar que a irmandade se encontra dividida por graus, trata-se de uma autêntica cadeia de comando de serviços altamente secretos, onde quem recebe as ordens não sabe quem as envia, mas sabe que tem que as cumprir. Aqui, encontramos a figura do grande irmão sempre presente e no controle da política global. É preciso que saiba que os interesses da irmandade, estão acima dr todos e quaisquer interesses, inclusive, acima da família.

Quanto a Londres, há muito que Londres, tem um papel de extrema importância no contexto político global. Olhe para a Real Companhia do Vinho do Porto, a entidade que controla o vinho do Porto, controlada pela coroa Britânica. Foi apenas um pequeno exemplo, mas há mais.

A City Londrina controlada pelo Banqueiro Rothschild, é o coração do Centro financeiro global. É na City, no London Stock Exchange que são tomadas as grandes decisões dos mercados (É na City que o Gang Decide qual o país a atacar, e qual o produto a fazer subir, descer preços) - a exemplo a manipulação das taxas Libor e Euribor - Também foi na City que Passos Coelho Vendeu Portugal Por Trinta Dinheiros á Máfia da Goldman Sachs, ainda antes de ser eleito - O Grupo de Bancos Inter-Alpha, de que fazem parte os maiores bancos europeus, tem a sede em Londres, e a maçonaria é gerida pelos ritos de york, rito escocês antigo e aceite - os gajos em vez de aceite, escrevem aceito, mas eu como não aceito, escrevi aceite para não levar ninguém a aceitar. - a população é manipulada por palavras que se dizem e que se lêem, é essa a razão do nome que deram ao rito, para que cada vez que alguém fala no assunto, estar a aceitar e a concordar com com a aceitação de uma seita maquiavélico e diabólica. Aqui vimos que ambos os ritos, rito de York e rito Escocês Antigo, como o próprio nome indica, de alguma forma, dependem de Londres, e dependem, porque o rei, rainha, é o chefe de todas as ordens, logo, dos ritos. Mas isso é uma longa história, onde encontramos o Clube Bilderberg, directamebte ligado á Pilgrim Society, controlada pela casa real britânica e restrita á familia real - em Portugal, de acordo com "A Confissão de Farinha Simões", existe a loja maçonica Pilgrim,  de que o Bildeberg Balsemão faz parte,..Saiba quais foram os portugueses da lista Bilderberg 2011 - Lista Bilderberg 2012. - Conheça Mais alguns Portugueses na Bilderberg - Importa que saiba que maçonaria e Clube Bilderberg estão intimamente ligados á Comissão Trilateral e que A Comissão Trilateral Controla o Fórum Portugal Global, e que a mesma Comissão Trilateral Controla a União Europeia. Também é importante que saiba como funcionam as garantias bancárias, e para poder ter uma vaga ideia do que é a dívida eterna e o que poderá vir a ser a dívida portuguesa de Amanhã e as garantias bancárias que os governos dão aos bancos, em nome dos portugueses, incuindo os que ainda estão para nascer, para que os bancos Privados vão ao BCE, buscar dinheiro para especular com a dívida soberana. Também precisa de saber como funcionam as agências de rating e quem é O Dono do Banco Central Europeu.

No texto dos parágrafos acima, encontramos uma grande relação entre a estrutura político-social do livro "1984" e a actualidade. Mas ainda não é a este contexto que Orwell se refere.

Estejam alerta porque ainda não é a esta sociedade que  Orwell se refere. No livreo 1984, Orwell, mostra-nos todo os contornos da trama, refere-se a algo muito pior, Orwell mostra-nos  a fase imediatamente a seguir, em que as pessoas são catalogdas como gado e se encontram de baixo de vigilância electrónica permanente, e debaixo do olhar atento do "Grande Irmão.".. Uma sociedade de que nos estamos a aproximar aceleradamente, com o INDECT, com entrada prevista em 2014 (o INDECT tmplica vigilância permanente, e que se não lutar-mos, se não acabarmos com ela rapidamente, um a um nos iremos afundar no abismo. A única solução, é uma revolução, ao estilo do que aconteceu na Islândia, a Ilha farol dos Tempos Modernos, Os Islandeses, um pequeno povo de 250.000 habitantes que tiveram a coragem prender políticos e banqueiros (Documentário: Islândia, Uma Revolução Silenciada).

Para comprovar que "a sorte protege os audazes", os Islandeses que rejeitaram os remédios dos bandidos dos bancos,  rapidamente foram premiados com a economia em crescimento acelerado, enquanto isso Portugal está navegar sireito ao inferno

Para fazer o download do livro, clique aqui --> 1984 George Orwell (Download")

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MUSP, Movimento Utentes Serviços Públicos, Comunicado Odem dos Médicos Motivos Greve Nacional: Defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos Portugueses! Plo Conselho Regional do Norte da OM Porto; A Luta Pelo SNS é De Todos; Apoia!

A Greve dos Médicos convocada, para 11 e 12 de Julho de 2012, pelos Sindicatos Médicos e apoiada de forma inequívoca, desde o primeiro momento, pela Ordem dos Médicos, tem como reivindicação essencial a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o direito dos portugueses a cuidados de saúde qualificados e o respeito pela dignidade da profissão médica e dos médicos como seres humanos.

O SNS criado em 1979, teve como pilares essenciais o respeito pela dignidade de todas as pessoas, a igualdade de acesso e tratamento e a solidariedade social. Nunca, como agora, aquela que foi talvez, a maior conquista social da democracia, esteve tão fragilizada e em risco de ser definitivamente desmantelada e consumida pela máquina trituradora do Estado. De facto, muitas das medidas adoptadas sucessivamente pelo Ministério da Saúde indicam claramente uma opção, que não é seguramente nada saudável para a qualidade dos cuidados de saúde e que não respeita minimamente os princípios fundadores do SNS.

Quantos de nós, médicos, lidamos frequentemente com a incapacidade dos doentes cumprirem os seus tratamentos ou as suas consultas por dificuldades cada vez maiores. O aumento exponencial das taxas moderadoras, a dificuldade de acesso aos transportes para os doentes mais desfavorecidos, as medidas impostas por alguns hospitais no acesso e no tratamento, entre muitas outras, têm contribuído, em associação com todas as outras medidas de austeridade bem conhecidas, para o mal-estar generalizado, dos doentes e dos profissionais de saúde.
Os médicos têm o dever e a obrigação de defender a qualidade da medicina e a saúde dos doentes e do SNS. É, antes de mais, uma questão de justiça social.

Por isso, as nossas preocupações centram-se em medidas destinadas a preservar os princípios fundamentais que servem de base ao SNS e, concomitantemente, a defender a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos doentes.

Desta forma, não abdicamos de exigir:

- A implementação prática e actualização das Carreiras Médicas com abertura de concursos públicos para contratação de médicos e para progressão na Carreira (em detrimento da contratação de prestação de serviços médicos, ao mais baixo preço como lotes de horas impessoais, a empresas privadas, que não garantem a qualidade que todos temos o direito de exigir);

- A revisão da grelha salarial com os Sindicatos Médicos, de acordo com o valor real da responsabilidade da profissão médica;

- O respeito pelas competências dos profissionais médicos e pelo papel de coordenação das equipas de Saúde;

- A publicação de legislação sobre o acto médico de acordo com proposta fundamentada já apresentada pela Ordem dos Médicos;

- O respeito pela capacidade formativa das Faculdades de Medicina e pela qualidade de toda a Formação Médica;

- A alteração da portaria sobre a DCI que permita aos doentes o poder de escolher, no acto médico, o medicamento do princípio activo prescrito;

- A alteração ou suspensão de medidas impostas pelo governo que têm resultado numa diminuição substancial do acesso aos cuidados de saúde para um número elevado de doentes;

- A alteração urgente do actual processo de revisão das listas de utentes dos médicos de família;

- A continuação da reforma positiva dos cuidados de saúde primários;

- A participação da Ordem dos Médicos na definição de protocolos terapêuticos e de utilização de dispositivos médicos.

Este é um momento histórico para os médicos e para o País. Não podemos continuar a aceitar a violação permanente da dignidade dos médicos, dos doentes e do próprio SNS. Todos temos a obrigação de manter o nível de excelência do melhor Serviço público português, o Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, a Greve nacional decretada pelos Sindicatos e apoiada pela Ordem dos Médicos é, antes de tudo, uma obrigação moral da nossa classe em defesa da qualidade dos cuidados de saúde e dos doentes.

A responsabilidade pela conquista da justiça das nossas convicções e dos nossos objectivos está na União de todos os Médicos e em cada um de nós.

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos.
Porto, 9 de Julho de 2012.

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Revolução Portuguesa; Palavra de Ordem: Ocupar Portugal! População Indignada Ocupa Estação dos Correios das Caldas da Rainha; Protesto Contra Redução de Hórario de Atendimento; Todas As Lutas Contam Num País Em Que Até os Presidentes de Junta dos Partidos do Governo Protestam!

Em protesto contra a redução do horário de funcionamento nas Caldas da Rainha
População fecha-se na estação dos CTT

Todas as lutas contam(195)-Em protesto contra a redução do horário de funcionamento nas Caldas da Rainha

Uma dezena de populares ocupou esta segunda-feira a estação dos correios de Santa Catarina, no concelho das Caldas da Rainha, em protesto pela redução de horário imposta pela empresa

Um funcionário, clientes e membros da comissão de utentes da junta de freguesia local e do sindicato dos trabalhadores dos correios e telecomunicações estiveram fechados na estação dos correios entre as 11h45 e as 13h40.

O grupo reivindicava a manutenção do horário completo na estação que os CTT decidiram colocar em horário reduzido entre hoje e 30 de Setembro.
A empresa justifica a redução de horário com a diminuição do volume de trabalho durante o verão e com a necessidade de proceder a melhorias tecnológicas.

A população contesta a medida por considerar o horário desadequado às necessidades da freguesia onde se situam diversas fábricas de cutelaria.

O presidente da junta da freguesia, Rui Rocha (CDS-PP), disse à Agência Lusa que os contestatários tencionavam "manter-se fechados dentro da estação durante todos os dias até a empresa recuar na decisão".

Porém, por volta das 13h30, o autarca obteve da empresa a garantia de que a estação iria manter-se aberta em horário completo até à próxima quarta-feira, data em que reunirá com a autarquia e comissão de utentes para negociarem novos horários.

Perante a garantias, os contestatários abandonaram a estação cerca das 13h40, mas asseguram que se a empresa não aceitar manter o horário completo durante o Verão, voltarão a invadir a estação.

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Bastonário Ordem dos Médicos: Falência BPN Superior à Dívida da Saúde SNS; Provada Sustentabilidade, Resultados e Baixo Custo Serviço Nacional de Saúde

Áudio José Manuel Silva, Bastonário da Ordem dos Médicos: SNS "provou a sua sustentabilidade" Falência do BPN é "superior à dívida da Saúde"

 

Áudio José Manuel Silva: "O país precisa deste SNS" Falência do BPN é "superior à dívida da Saúde"

 

Áudio José Manuel Silva: Problema está na sustentabilidade do país Falência do BPN é "superior à dívida da Saúde"

Bastonário Ordem dos Médicos:
Falência BPN Superior à Dívida da Saúde
SNS; Provada Sustentabilidade,
Resultados e Baixo Custo Serviço Nacional de Saúde

O bastonário da Ordem dos Médicos afirma que “só na falência fraudulenta do BPN está um montante de dinheiros públicos superior à dívida do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Bastonário da Ordem dos Médicos discorda do ministro e considera que o Serviço Nacional de Saúde "provou a sua sustentabilidade".

O bastonário da Ordem dos Médicos afirma que “só na falência fraudulenta do BPN está um montante de dinheiros públicos superior à dívida do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Em declarações à Renascença, José Manuel Silva manifesta o seu desacordo com o ministro Paulo Macedo, que admitiu que o Governo não está em condições de garantir a sustentabilidade do SNS.

“A dívida do Serviço Nacional de Saúde representa 0,5% da dívida total de Portugal. O Serviço Nacional de Saúde conseguiu extraordinários indicadores de saúde que nos colocam no topo dos indicadores de saúde dos países desenvolvidos. Provou, portanto, a sua sustentabilidade”, defende.

Para o bastonário da Ordem dos Médicos, o SNS “é o melhor serviço público português” e “provou a sua sustentabilidade com os seus resultados e o seu baixo custo”.

José Manuel Silva diz que o país “precisa deste Serviço Nacional de Saúde”, porque “se não tratarmos adequadamente os nossos cidadãos doentes, teremos um país mais doente, menos produtivo, com mais desperdício”.

Em declarações à Renascença, José Manuel Silva manifesta o seu desacordo com o ministro Paulo Macedo

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Indignados Lisboa Portugal Opinião Pública Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto Acusa Polícia "Continua Com Tiques da Ditadura" Agência Lusa; "PSP não Pode Agir Desta Maneira em Democracia" SIC Notícias Video

Marinho Pinto critica acção da PSP, relativa â violência e brutalidade policial  contra contra as pessoas pacíficas em protesto (Indignados) pacífico, e contra os jornalistas.

Por Agência Lusa, publicado em 23 Mar 2012 - 18:03: Marinho Pinto acusa a polícia de "continuar com tiques da ditadura"

Agência Lusa:
Marinho Pinto acusa a polícia de "continuar com tiques da ditadura"

Programa “Opinião Pública” da SIC Notícias,
Marinho Pinto disse que a PSP não pode agir desta maneira
O bastonário da Ordem dos Advogados reafirma
que a acção policial, durante a manifestação desta quinta feira,
em Lisboa, não é própria de um Estado de direito 

Titulo do video com as declarações de censura de Mainho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, ao ataque da PSP contra cidadãos pacífico, no Programa “Opinião Pública” da SIC Notícias:

O bastonário da Ordem dos Advogados reafirma que a acção policial, durante a manifestação desta quinta feira, em Lisboa, não é própria de um Estado de direito. Hoje à tarde no programa “Opinião Pública” da SIC Notícias, Marinho Pinto disse que a PSP não pode agir desta maneira

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou hoje a polícia de "continuar com tiques da ditadura" e pediu a responsabilização dos agentes que terão agredido dois jornalistas, na manifestação de quinta-feira, em Lisboa.

"É lamentável que num Estado de Direito democrático tenhamos uma polícia com os mesmos tiques com que atuava nos tempos da ditadura, não houve atos de violência que justificassem a violência policial", criticou o bastonário, em declarações à Lusa, após ter falado sobre "Cidadania, Justiça e Estado de Direito", na Escola Infanta D. Maria, em Coimbra.

Marinho Pinto classifica os incidentes de "agressão qualificada à liberdade de expressão" e exortou o ministro da Administração Interna e os sindicatos das polícias a criticarem a atuação policial, "a dizerem uma palavra, mas não uma palavra branqueadora, sobre o que se passou".

"Agredir jornalistas que não cometeram nenhum ato de violência revela o atraso que temos na nossa democracia, que é muito grande ainda o caminho a percorrer", disse, sublinhando que, "as greves gerais em Portugal têm sido "marcadas pela atuação negativa dos polícias".

O bastonário sustenta que "a polícia não pode ser um elemento de perturbação pública, nem pode tratar todas as pessoas como se fossem criminosas, tem limites para a sua atividade e tem que respeitá-los, não pode fazer o que quer".

Marinho Pinto defende que os agentes que terão estado envolvidos nos incidentes durante a manifestação devem ser responsabilizados, através de "ações disciplinares" e exorta a uma seleção mais criteriosa dos candidatos a agentes.

"Os polícias têm de ser bem preparados e não pode ser qualquer pessoa a ir para polícia, assim como não pode ser qualquer pessoa que vai para magistrado ou advogado", afirmou.

Durante a manifestação, dois jornalistas, um da agência Lusa e outro da AFP, ficaram feridos em incidentes com as forças policiais, no Chiado, em Lisboa, enquanto recolhiam imagens da manifestação organizada pela Plataforma 15 de outubro, no âmbito da greve geral convocada pela CGTP.

Na sessão com estudantes da Escola Infanta D. Maria, Marinho Pinto apelou à "participação ativa" dos jovens na sociedade.

"É importante que tenham consciência de que o país será o que todos nós quisermos e para poder fazer com que a nossa vontade modele este país, para que haja um escrutínio democrático das decisões, é preciso estar informado, estar atento", observou.

O bastonário da Ordem dos Advogados reafirma que a acção policial, durante a manifestação desta quinta feira, em Lisboa, não é própria de um Estado de direito. Hoje à tarde no programa “Opinião Pública” da SIC Notícias, Marinho Pinto disse que a PSP não pode agir desta maneira.

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Serviços Públicos Essenciais Carta de Matosinhos: APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Lavrada no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo

Em resultado das explanações e dos debates travados no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo subordinado ao tema “Dos Serviços Públicos Essenciais”, promovido pela apDC em Matosinhos a 8 de Fevereiro de 2012, em cooperação com a Ordem dos Advogados/Delegação de Matosinhos, e em que participaram, pelo Brasil, o Prof. Marcus da Costa Ferreira, diretor do do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), de Brasília, e por Portugal o Prof. Mário Frota, presidente da sociedade científica de intervenção apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo, se delineou a presente

CARTA DE MATOSINHOS,

de que se destacam os pontos que segue:


01. Que os serviços públicos essenciais, constitucionalmente tutelados, indispensáveis que são à subsistência humana, devem merecer dos poderes públicos peculiares cuidados: a água é declaradamente um direito humano, precedendo deliberação de 28 de Julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e os mais direitos a breve trecho se incluirão decerto em uma tal categoria.


02. Que se elabore de imediato, na ausência de um Código dos Contratos de Consumo, uma Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, em que se condensem princípios e regras, a um tempo, comuns, vale dizer, aplicáveis uniformemente a todos os contratos, e ainda disposições especiais e específicas, consoante as espécies contratuais em referência;


03. Que se alargue o âmbito dos serviços públicos essenciais de molde a considerar, entre outros, no seu âmbito, os serviços de saúde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres…


04. Que os contratos de base dos serviços públicos essenciais se celebrem em obediência às exigências de forma, precedidos dos requisitos de uma informação rigorosa, adequada e na íntegra, o que ora se não observa por uma menor interiorização e pelas rotinas dos serviços que de tal não têm uma conveniente percepção;


05. Que se reforce a ideia de que ninguém é obrigado a contratar, mesmo que se trate de serviços essenciais, como a água, em atenção não só a uma interpretação fidedigna do regime em vigor em Portugal, como às prescrições da nova Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/EU, de 25 de Outubro, publicada no JOUE de 22 de Novembro), maxime ao seu artigo 27.


06. Que na formação dos preços dos serviços fornecidos em regime de monopólio de facto se arranque de uma contabilidade analítica rigorosa, o que, em geral, se não observa, para que os consumidores não fiquem à mercê de interesses que não de critérios de rigor que se exigem neste particular;


07. Que às associações representativas dos consumidores se reconheça o direito de participação na convenção dos serviços públicos essenciais que se não sujeitem à concorrência, de molde a que se cumpra o que na alínea h) do n.º 1 do artigo 18 da LDC imperativamente se prescreve, e por forma a que os preços sejam acessíveis, que não exorbitantes e aleatórios;


08. Que nas comunicações electrónicas se não admita que, sempre que as chamadas se não completem, as operadoras do serviço móvel se locupletem, cobrando 0,38 € por um não serviço, o que, somado, lhes permite milhares de milhões de euros /ano em manifesto empobrecimento global da comunidade com ilícitas vantagens para agentes económicos para quem a probidade é conceito destituído de sentido;


09. Que se exija – em quaisquer circunstâncias – que o princípio da boa-fé plasmado no artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (artigo 9.º da LDC) seja integralmente respeitado pelos serviços e pelas empresas concessionárias dos serviços públicos essenciais, o que ora se não observa, em flagrante desrespeito pela Carta de Direitos do Consumidor;


10. Que a prescrição de dívidas, ora susceptível de invocação, para ser eficaz – só e tão só – pelos interessados, nos termos do artigo 303 do Código Civil, passe a ser suprida de ofício, à semelhança do que ocorre com a caducidade estabelecida em matéria de direitos indisponíveis, dada a natureza injuntiva dos direitos dos consumidores, conforme artigo 13 da LSPE;


11. Que se considere as taxas de disponibilidade, as quotas ou taxas de serviço, de volumetria, de potência contratada e outras com denominações do mais diverso jaez, como consumos mínimos em fraude à lei, vedando-se a sua imposição e cobrança, como ora ocorre de forma descabelada na generalidade dos fornecedores de água e de outros serviços públicos essenciais;


12. Que se anule a contribuição do audiovisual como manifestamente contrária ao princípio da protecção económica dos consumidores;


13. Que – porque preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos – se eliminem, nos serviços públicos essenciais, quaisquer taxas que acresçam ao preço e se apresente consequentemente o preço na sua globalidade, sem quaisquer artifícios, sugestões ou embustes que apenas servem para iludir os consumidores e para lograr vantagens ilícitas em oposição ao princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor;


14. Que se elimine da factura da energia eléctrica o conjunto de taxas que a oneram e que não correspondem estritamente ao fornecimento do serviço de que se trata e que constitui cerca de 45% do seu valor global, no estrito cumprimento do Programa do Governo;


15. Que, de harmonia com o princípio da protecção dos interesses económicos, ao consumidor se não exija mais que o que houver de se exigir, segundo padrões de rigor e exigência: “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”, sem ludíbrios de qualquer natureza;


16. , como delirantemente e sem grande imaginação os operadores cognominam os substitutivos dos valores cobrados àquele título…;


17. Que se exija das entidades reguladoras uma saudável e intransigente equidistância, não se admitindo que sustentem e subscrevam, ao arrepio dos equilíbrios postulados pelos direitos dos consumidores, as ínvias posições dos regulados, contra as quais se não manifestam, permitindo, em dadas circunstâncias, toda a sorte de atropelos.


18. Que se não admita a cobrança de quaisquer taxas pela instalação dos ramais de ligação, que a lei proíbe de modo explícito, conquanto – em crassa violação às regras vigentes – as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água o imponham impiedosa e ilicitamente aos consumidores indefesos;


19. Que se eliminem os períodos de fidelização nas comunicações electrónicas porque em oposição ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor;


20. Que se elimine a facturação por estimativa, seja em que serviço for, porque atentatória do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que permite tanto a sobrefacturação como a subfacturação, neste caso com acertos que afrontam os equilíbrios dos orçamentos domésticos com nefastas consequências no quotidiano das famílias;


21. Que se respeite a periodicidade da facturação que, por lei, é de um mês contra a subversiva orientação de determinadas entidades reguladoras que deliberaram pela manutenção da emissão bimestral, em manifesto desrespeito pelas leis da República;


22. Que as facturas dos diversos serviços se não apresentem ininteligíveis, impondo-se a sua reestruturação para que o princípio da transparência se imponha em plenitude: facturas simples, acessíveis, descodificadas…


23. Que se observe escrupulosamente que tanto no serviço fixo de telefone, como no móvel, se acham vedados quer os serviços de audiotexto quer as chamadas de valor acrescentado, incorrendo em contra-ordenação os suportes – as operadoras de comunicações electrónicas – que em tal consintam;


24. Que jurisdição idónea é a judicial e competentes os tribunais comarcãos para apreciar e julgar os feitos emergentes do fornecimento de água, que não os tribunais administrativos e fiscais e, dentre estes, as secções tributárias, como o quer erroneamente o Tribunal de Conflitos, como a vários títulos se manifestou até então;


25. Que se reforce a ideia de que, sempre que accionados pelos consumidores, os tribunais arbitrais de conflitos de consumo intervirão necessariamente na apreciação e julgamento dos feitos, se for caso disso, dada a natureza de tribunais arbitrais necessários que se lhes cometeu por Lei 6/2011, de 10 de Março;


26. Que os tribunais arbitrais necessários ampliem – para o efeito – a sua “jurisdição” à região em que se inserem de molde a proporcionar-se aos consumidores uma justiça de proximidade, que com a intervenção supletiva do CNIACC se não atinge;


27. Que, em caso de incumprimento das obrigações a que o consumidor se adscreve, os fornecedores não possam exercer a autodefesa, impondo-se para a suspensão do serviço que haja uma prévia decisão judicial;


28. Que, tratando-se de contratos privados, que não públicos, não haja a sujeição à máxima “pague primeiro, reclame depois” (“solve et repete”), que vale para as relações jurídico-públicas, que não para as privadas, em que os contratos de consumo se incluem, por força do n.º 2 do artigo 2.º da LDC (com o reforço do que dispõe o n.º 8 do artigo 9.º da aludida LDC);


29. Que se realce que a quitação parcelar é legalmente possível, não sendo lícito ao fornecedor recusá-la, nos termos da LSPE;


30. Que se destaque que os padrões de qualidade são inerentes à natureza de qualquer dos serviços públicos essenciais, cabendo ao consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo se quebras de qualidade se registarem, no quadro do sinalagma contratual;


31. Que se adopte, sempre que haja violações perpetradas pelos fornecedores contra os consumidores, o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva a fim de que os responsáveis possam ser sempre individualmente penalizados e como forma dissuasora de cometimento de análogos atropelos por banda dos mais operadores.


Coimbra e Villa Cortez, aos 8 de Fevereiro de 2012


O PRESIDENTE,



Mário Frota

Fonte: Direito do Consumo

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Revoltem-se Contra Taxas Moderadoras Saúde! Bastónário Ordem dos Médicos Defende SIC RTP: Há Alternativas, Governantes Julgados por Crimes e Substituição de Ministro das Finanças por Contabilista

Lusa: O bastonário da Ordem dos Médicos considera aumento das taxas moderadoras "brutal"

SIC: O bastónário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, defendeu que há alternativas ao aumento das taxas moderadoras e quer que os governantes da última década sejam julgados por crime económico.

RTP: O Bastonário da Ordem dos Médicos diz que há alternativas ao aumento das taxas moderadoras, e se o ministro das Finanças não consegue fazer isso, mais vale ter no seu lugar um contabilista.

LUSA
O bastonário da Ordem dos Médicos classifica de "brutal" o aumento das taxas moderadoras, sobretudo num contexto em que os cidadãos já sofreram reduções de salários e aumentos de impostos.

Em entrevista à Agência Lusa, José Manuel Silva considerou que eram suficientes os valores das taxas moderadoras que estavam em vigor, mas reconheceu a necessidade de aumentar "um pouco" as taxas em função da situação do país e da "confrangedora incapacidade" que o Governo tem revelado em resolver os problemas do país.

"Mesmo assim, uma duplicação das taxas é um aumento brutal, não só pelo aumento das taxas, mas porque os cidadãos estão a ser esmagados por todas as vias, com redução dos salários e aumento dos impostos", afirmou.

O bastonário sublinhou contudo as medidas do Governo que "amenizam" o impacto do aumento: estabelecer um teto máximo de 50 euros no pagamento por atos nas urgências e elevar ligeriamente o limiar inferior abaixo do qual as pessoas estão isentas, aumentando deste modo o número de isentos de taxas moderadoras. "Mas isso significa também que a classe média vai ser castigada pelas taxas moderadoras e temos que ter a noção de que a justiça social na saúde se faz através dos impostos, a comparticipação de todos paga o SNS (Serviço Nacional de Saúde)", salientou.

O bastonário lembra que os impostos são "um seguro público que cada cidadão que paga impostos faz", sendo a justiça social assegurada pela diferença de descontos entre quem ganha mais e quem ganha menos.

Para José Manuel Silva, o aumento das taxas é discutível e criticável, porque os problemas financeiros do país deveriam ser resolvidos de outra maneira, nomeadamente através do combate à evasão fiscal, à fraude e à corrupção e de reformas estruturais. "Para discutirmos o problema das taxas moderadoras, temos que discutir o financiamento do SNS e para discutirmos o financiamento do SNS temos que discutir a governação do país, porque o dinheiro tem que vir de algum lado", afirmou, acrescentando que "o problema das taxas moderadoras está na governação do país dos últimos anos e da atual".

Lusa

O Bastonário da Ordem dos Médicos diz que há alternativas ao aumento das taxas moderadoras

José Manuel Silva defendeu que se vá buscar impostos à economia paralela e disse que, se o ministro das Finanças não consegue fazer isso, mais vale ter no seu lugar um contabilista. O bastonário alertou para a emigração de muitos médicos portugueses para o estrangeiro.

SIC Bastonário dos Médicos crítica o Governo por aumento das taxas moderadoras

O bastónário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, defendeu que há alternativas ao aumento das taxas moderadoras e quer que os governantes da última década sejam julgados por crime económico.

Ministro Seguros de Saúde Interesses MILLENIUM BCP

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