Corrupção Portuguesa, Político Negócios Familiares: Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos Denuncia Violação da Constituição, Falta de Transparência, de Equidade e Igualdade Nos Concursos Públicos do Serviço Nacional de Saúde SN1 É Mais Um Cambalacho Na Longa Lista do Governo dos Banqueiros Que Pilham Portugal!

Este governo de Passos Coelho que antes de ser eleito, entregou Portugal á Goldman Sachs (neste link, ainda fica a saber quem é Eduardo Catroga, o banqueiro do banco Financia e responsável pela elaboração do programa da Troika), este governo a que Dom Januário chama de "governo altamente corrupto", viola constantemente  a Constituição da República Portuguesa. Este é mais um exemplo de um concurso público do arranjinho, favorecimento e cambalacho, desta vez, no ministério liderado pelo banqueiro Paulo Macedo do Millenium BCP. De acordo com o comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Médicos, foi aberto concurso para admissão de um especialista, cujos critérios de admissão, são restritivos e obscuros.

Reparem que "o diploma referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012"... Não é feita a escolha por critérios de qualidade, não meus amigos amigos. A escolha é feita pela época em que foi concluída a especialidade, o que nos leva a concluir que é mais um tacho já previamente destinado a um boy que acabou a especialidade e que o concurso é maias um pro-forma para inglês ver. Melhor dizendo, jogar areia para os olhos dos portugueses.

Ora, este procedimento, constitui mais uma violação da Constituição da República Portuguesa, "tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública."

 Perguntará o leitor: E que faz Cavaco que jurou cumprir e defender a constituição?

É claro que Cavaco nada faz.

Para ele está tudo bem, de tal forma que o genro ficou com o pavilhão Atlântico de parceria com o BES, por menos de metade do valor de construção, e o amigo Mira Amaral, ficou com o BPN por 40 Milhões, valendo 100 Milhões e depois de os portugueses lhe injectarem 600 milhões, portanto, para Cavaco está tudo bem

Abaixo o Comunicado da Ordem dos Médicos

Comunicado: Despacho nº 15630/2012
por Nortemédico

Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos

Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 às 16:20

Tendo tomado conhecimento do Despacho nº 15630/2012, cuja finalidade é a abertura de um concurso restrito para contratação de especialistas médicos, a Ordem dos Médicos não pode deixar de lamentar o incumprimento de preceitos constitucionais em processos de recrutamento do Ministério da Saúde, introduzindo profundas injustiças e desigualdades de oportunidade no sistema de concursos.

O diploma acima referido limita a abertura de vagas a médicos que tenham concluído a sua especialidade na segunda época de 2012, excluindo todos os restantes profissionais que possam aspirar legitimamente ao preenchimento de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde.

Beneficia uns e prejudica outros.

Se todos os concursos fossem fechados, os médicos nunca mais teriam uma segunda oportunidade para melhorar a sua colocação ou para regressar ao sector público. No final, alguns dos agora beneficiados também seriam prejudicados no futuro.

Este procedimento, tal como está definido, viola o princípio de liberdade de acesso à função pública (artigo 47º da Constituição) e o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição), colocando em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública.

Além disso, é uma medida que favorece a injustiça do sistema, premiando a idade dos candidatos em detrimento do seu desempenho e competências adquiridas. Por último, não resolve as assimetrias existentes na colocação de profissionais uma vez que a ACSS não avaliou prévia e correctamente as necessidades de cada unidade de saúde em termos de especialidades médicas.

Em defesa da transparência e de princípios éticos, para a Ordem dos Médicos todos os concursos devem ser abertos, todos os lugares necessários aos Hospitais e aos Doentes devem ser colocados a concurso, todos devem ter a mesma igualdade de oportunidades e os concursos devem privilegiar a análise e valorização curricular, respeitando a valia técnico-científica das Carreiras Médicas, nunca sobrepondo a circunstância da data do exame aos critérios de Qualidade.

Deste modo, em defesa do SNS e dos Doentes, apelamos a que este concurso seja aberto a todos os médicos habilitados e interessados em concorrer. Só desta forma será possível manter acesa a esperança num futuro melhor.

Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos

Lisboa, 13 de Dezembro de 2012
Nortemédico - Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos no Facebook

A realidade que todos devemos encarar, é que Portugal está a ser retalhado em função de uma crise ardilosa e criminosamente criada como o comprovam os documentos elaborados pela Comissão Permanente de Investigações do Congresso dos Estados Unidos.

Só com o levantamento popular e em União, conseguiremos salvar Portugal da miséria e desastre... só assim sairemos do Abismo para onde nos estão a empurrar.

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Crise, Corrupção, Manipulação e Violação Do Estado de Direito e Política de Austeridade: Nomeações Tribunal Constitucional; Juízes Escolhidos de Acordo Com Resultado Pretendido; Isto é de Extrema Gravidade! Acorda Portugal

A manipulação de um Estado de Direito

PEDRO SANTOS GUERREIRO

 

Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.

Crise, Corrupção, Manipulação e Violação Do Estado de Direito e Política de Austeridade: Nomeações Tribunal Constitucional; Juízes Escolhidos de Acordo Com Resultado Pretendido; Acorda Portugal

A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.

Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas – em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.

Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma “metade” do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. “Dura lex sed lex”, não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), “ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos”. A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no “Público”, “estão a ‘abandalhar’ o Tribunal Constitucional”.

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há “Far West”. A lei é o que defende do forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o “Público”, um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes – ou apresentariam a sua demissão.

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