... Julgo que depois destes malabarismos, os currículos das pessoas com funções políticas activas com o propósito de praticar o bem comum de uma nação, devem ser exigidos e publicados em Diário da Republica para qualquer cidadão poder consultar e certificar-se das habilitações de cada politico. Não deve ser uma opção, mas uma condição contemplada numa lei própria para o efeito, pois como sabemos, nenhum trabalhador é admitido numa função numa empresa, sem referências e/ou curriculo académico/profissional. será verdade que o PS está "calado" neste caso da licenciatura de M. Relvas porque o Irmão Maçon António Seguro dos Bancos (da Universidade Lusófona) foi um dos professores envolvido no processo?...
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ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses Reclama Intervenção de Cavaco E Pede Fiscalização Prévia de Constitucionalidade da Proposta de Orçamento do Estado Para 2013, O Roubo Aos Trabalhadores Que Beneficia O Grande Capital E É Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional

Uma publicação no site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses reclama a intervenção de Cavaco relativamente á proposta de Orçamento de Estado para 2013, proposta á qual, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses  considera que as novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional", e também de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."

Intervenção de Cavaco é reclamada por juízes

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Caso o novo roubo que conduz o país á pobreza e miséria, as novas medidas de austeridade que de acordo com Ana Drago, penalizam o trabalhador e beneficiam o grande capital, para para as quais Jerónimo de Sousa apela á mobilização popular e luta contra o governo, caso estas medidas anunciadas por Passos Coelho se mantenham no OE, a ASJP pedirá fiscalização prévia a Cavaco.


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro. Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.

O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face ? fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.

“A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas”, revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é “uma afronta” ao TC.

economico.pt | segunda-feira, 10 Setembro 2012

Para Saber mais sobre este e outros assuntos do foro jurídico, visite o site da ASJP Associação Sindical dos Juízes Portugueses


15 de Setembro Mobilização Nacional Contra os Ladrões e Por Justiça Social


15 de Setembro Algarve, Loulé sai  á Rua Contra a Troika: FMI Fora Daqui

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ASJP: Novas Medidas de Austeridade Anunciadas Pelo Governo São Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional; Não Respeitam A Obrigação de Garantir Distribuição Equitativa dos Sacrifícios Por Todos Os Cidadãos; Voltam A Penalizar Trabalhadores, Funcionários, Reformados e Pensionistas! Comunicado da Associação Sindical de Juízes Posrtuguese

Juízes dizem que novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional" e de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.


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"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.


Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".

A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.



Os pensionistas continuaram sem subsídios de natal e férias.


As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e o governo tem o descaramento de dizer que é promover a criação de emprego.

Governo de Passos Coelho é Profundamente Corrupto


Governo de Portugal Pratica Crimes Contra a Humanidade

Constitucionalista Bacelar Gouveia Diz Que O Governo Afronta Tribunal Constitucional, O Que Pode Constituir Crime

Novo Roubo é Inconstitucional! Governo Rouba Aos Pobres Para Que O Grande Capital Continue Sem Pagar Imposto! Declarações de Ana Drago


"Estamos Indignados", Deputado João Semedo, Bloco de Esquerda


Jerónimo de Sousa Apela Á Revolta do Povo Português Contra o Pacto de Agressão e Contra o Governo

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ASJP Associação Sindical dos Juízes: Confisco dos Subsídios de Natal e Férias Imposto é Ilegal e Viola a Constituição

ASJP Associação Sindical dos Juízes
Austeridade vai diminuir a dignidade humana, alerta a ASJP

Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”

Num comunicado emitido hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, destacando que devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal, por um período de dois anos, é uma forma “disfarçada de suspensão duradoura”. E acrescenta que se trata de uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Além disse, os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá à insolvência económica e ao desespero muitas famílias, que se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”, escreve a associação, no comunicado.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes, nesta tomada de posição. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropeltos aos valores da justiça e do direito”.
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