ASJP: Novas Medidas de Austeridade Anunciadas Pelo Governo São Uma Afronta Á Decisão do Tribunal Constitucional; Não Respeitam A Obrigação de Garantir Distribuição Equitativa dos Sacrifícios Por Todos Os Cidadãos; Voltam A Penalizar Trabalhadores, Funcionários, Reformados e Pensionistas! Comunicado da Associação Sindical de Juízes Posrtuguese

Juízes dizem que novas medidas de austeridade são "afronta ao Tribunal Constitucional" e de acordo com o constitucionalista e ex-deputado do PSD Bacelar Gouveia, em declarações á SIC Notícias, "os deputados que votarem favoravelmente o orçamento de Estado, incorrem em processo crime."

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.

"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.

Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".

A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.

Os pensionistas continuaram sem subsídios de natal e férias.

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e o governo tem o descaramento de dizer que é promover a criação de emprego.

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