ASJP Associação Sindical dos Juízes: Confisco dos Subsídios de Natal e Férias Imposto é Ilegal e Viola a Constituição

Austeridade vai diminuir a dignidade humana, alerta a ASJP

Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”

Num comunicado emitido hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, destacando que devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal, por um período de dois anos, é uma forma “disfarçada de suspensão duradoura”. E acrescenta que se trata de uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Além disse, os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá à insolvência económica e ao desespero muitas famílias, que se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”, escreve a associação, no comunicado.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes, nesta tomada de posição. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropeltos aos valores da justiça e do direito”.

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