Crise, Justiça, Economia: Tratado de Direito Internacional para Determinar a Verdadeira Dívida Soberana; Tese de Doutoramento Discurso do Chefe Indio Guaicaípuro Cuatemoc Embaixador do México in Conferência dos Chefes de Estado da União Europeia, Mercosul e Caribe

Abandonemos, ainda que por momentos, os preconceitos que se encontram instalou nas nossas cabeças, em consequência da maneira como nos foi ensinada a História, e apreciemos este discurso, feito pelo embaixador Guaicaípuro Cuatemoc, de ascendência indígena, índio pele vermelha, sobre o pagamento da dívida externa do seu país, o México, e que embasbacou os principais chefes de Estado da Comunidade Europeia.

 

A Conferência dos Chefes de Estado da União Europeia, Mercosul e Caribe, em Madrid, viveu um momento revelador e surpreendente: os Chefes de Estado europeus ouviram perplexos e calados, este discurso irónico, cáustico e historicamente exato.)

Crise, Justiça, Economia:
Tratado de Direito Internacional
para Determinar a Verdadeira Dívida Soberana;
Tese de Doutoramento
Discurso do Chefe Indio Guaicaípuro Cuatemoc
Embaixador do México
 in Conferência dos Chefes de Estado
da União Europeia, Mercosul e Caribe

Guaicaipuro Cuatemoc cobra Dívida da Europa

 

Tese de Direito Internacional para Determinar a Verdadeira Dívida Externa.

 

Discurso do Embaixador do México

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· DISCURSO DO EMBAIXADOR MEXICANO

Um discurso feito pelo embaixador Guaicaípuro Cuatemoc, de ascendência indígena, sobre o pagamento da dívida externa do seu país, o México, embasbacou os principais chefes de Estado da Comunidade Europeia.

Bandeira do Estado do México

· A Conferência dos Chefes de Estado da União Europeia, Mercosul e Caribe, em Madrid, viveu um momento revelador e surpreendente: os Chefes de Estado europeus ouviram perplexos e calado um discurso irónico, cáustico e historicamente exacto.

· Eis o discurso:

· "Aqui estou eu, descendente dos que povoaram a América há 40 mil anos, para encontrar os que a "descobriram" há 500... O irmão europeu da alfândega pediu-me um papel escrito, um visto, para poder descobrir os que me descobriram. O irmão financeiro europeu pede ao meu país o pagamento, com juros, de uma dívida contraída por Judas, a quem nunca autorizei que me vendesse. Outro irmão europeu explica-me que toda a dívida se paga com juros, mesmo que para isso sejam vendidos seres humanos e países inteiros, sem lhes pedir consentimento. Eu também posso reclamar pagamento e juros. Consta no "Arquivo da Companhia das Índias Ocidentais" que, somente entre os anos de 1503 a 1660, chegaram a São Lucas de Barrameda 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata provenientes da América.

· Teria aquilo sido um saque? Não acredito, porque seria pensar que os irmãos cristãos faltaram ao sétimo mandamento!

· Teria sido espoliação? Guarda-me Tanatzin de me convencer que os europeus, como Caim, matam e negam o sangue do irmão.

· Teria sido genocídio? Isso seria dar crédito aos caluniadores, como Bartolomeu de Las Casas ou Arturo Uslar Pietri, que afirmam que a arrancada do capitalismo e a actual civilização europeia se devem à inundação dos metais preciosos tirados das Américas.

· Não, esses 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata foram o primeiro de tantos empréstimos amigáveis da América destinados ao desenvolvimento da Europa. O contrário disso seria presumir a existência de crimes de guerra, o que daria direito a exigir não apenas a devolução, mas uma indemnização por perdas e danos.

· Prefiro pensar na hipótese menos ofensiva.

· Tão fabulosa exportação de capitais não foi mais do que o início de um plano "MARSHALL MONTEZUMA", para garantir a reconstrução da Europa arruinada por suas deploráveis guerras contra os muçulmanos, criadores da álgebra e de outras conquistas da civilização.

· Para celebrar o quinto centenário desse empréstimo, podemos perguntar: Os irmãos europeus fizeram uso racional responsável ou pelo menos produtivo desses fundos?

· Não. No aspecto estratégico, delapidaram-nos nas batalhas de Lepanto, em navios invencíveis, em terceiros reichs e várias outras formas de extermínio mútuo.

· No aspecto financeiro, foram incapazes - depois de uma moratória de 500 anos - tanto de amortizar capital e juros, como de se tornarem independentes das rendas líquidas, das matérias-primas e da energia barata que lhes exporta e provê todo o Terceiro Mundo.

· Este quadro corrobora a afirmação de Milton Friedman, segundo a qual uma economia subsidiada jamais pode funcionar, o que nos obriga a reclamar-lhes, para seu próprio bem, o pagamento do capital e dos juros que, tão generosamente, temos demorado todos estes séculos para cobrar. Ao dizer isto, esclarecemos que não nos rebaixaremos a cobrar de nossos irmãos europeus, as mesmas vis e sanguinárias taxas de 20% e até 30% de juros ao ano que os irmãos europeus cobram dos povos do Terceiro Mundo.

· Limitar-nos-emos a exigir a devolução dos metais preciosos, acrescida de um módico juro de 10%, acumulado apenas durante os últimos 300 anos, concedendo-lhes 200 anos de bónus. Feitas as contas a partir desta base e aplicando a fórmula europeia de juros compostos, concluimos, e disso informamos os nossos descobridores, que nos devem não os 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata, mas aqueles valores elevados à potência de 300, número para cuja expressão total será necessário expandir o planeta Terra.

· Muito peso em ouro e prata... quanto pesariam se calculados em sangue?

· Admitir que a Europa, em meio milénio, não conseguiu gerar riquezas suficientes para estes módicos juros, seria admitir o seu absoluto fracasso financeiro e a demência e irracionalidade dos conceitos capitalistas.

· Tais questões metafísicas, desde já, não nos inquietam a nós, índios da América. Porém, exigimos a assinatura de uma carta de intenções que enquadre os povos devedores do Velho Continente na obrigação do pagamento da dívida, sob pena de privatização ou conversão da Europa, de forma tal, que seja possível um processo de entrega de terras, como primeira prestação de dívida histórica..."


· Quando terminou seu discurso diante dos chefes de Estado da Comunidade Européia, Guaicaípuro Guatemoc não sabia que estava expondo uma tese de Direito Internacional para determinar a verdadeira Dívida Externa.

 

Luis Britto García

Obs: O texto acima é uma obra de ficção, mas seu conteúdo é de certa forma atual e merece ser lido e divulgado. O chefe Guaicaipuro realmente existiu há cerca de quinhentos anos, “Cuatemoc” foi incluído pelo autor do texto. O autor da história é Luis Britto García (foto), que o publicou em 6 de outubro de 2003, para marcar o Dia da Resistência Indígena (12 de outubro), sob o título de original de: “Guaicaipuro Cuatemoc cobra Dívida da Europa”.

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Direito, Político Negócios Portugal: Constitucionalista Jorge Miranda Fundador da Constituição Horrorizado Com Processo Nomeação de Juízes Tribunal Constitucional; Precedente Gravíssimo, Partidarização Mais Completa do TC"

Constitucionalista – Jorge Miranda horrorizado com nomeações TC

Pai’ Fundador da Constituição da Repúlica Portuguesa critica designações para o TC. Candidato do PS não reúne condições legais.

Jorge Miranda, um dos ‘pais’ da Constituição da República, considera «horroroso» o processo de nomeação de três juizes para o Tribunal Constitucional (TC), feito esta semana pelo PS, PSD e CDS. «É a partidarização mais completa do TC.

É um sistema horroroso e um precedente gravíssimo» – disse em entrevista o constitucionalista e professor da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre o facto de Conde Rodrigues, Saragoça da Matta e Fátima Mata-Mouros terem sido anunciados à vez, pelo PS, PSD e CDS, respectivamente. «É inadmissível que estas propostas de eleição pela AR apareçam como propostas de partidos. Antes, o que havia era uma proposta conjunta, em lista, um acordo tácito dos dois maiores partidos, embora se pudesse saber mais tarde quem tinha indicado quem», recorda Jorge Miranda.

A indicação de Conde Rodrigues – a mais polémica, pela falta de currículo como juiz – levanta também problemas de legalidade. O ex-secretário de Estado da Justiça de José Sócrates foi apontado pelo PS para preencher a quota de magistrados de carreira. Mas além de ter cumprido apenas um ano e meio como juiz de primeira instância no Tribunal Administrativo (onde entrou em 2003 através de um curso especial para agentes da Administração Pública), o candidato encontra-se também em licença prolongada.

“Aquilo que se tem verificado agora – é a primeira vez que acontece – é o senhor candidato do partido tal, o senhor candidato do partido X, o senhor candidato do partido Y, etc, o que significa uma espécie de partidarização do Tribunal Constitucional, transformando-o numa espécie de câmara representativa dos partidos. Não é assim.”, afirmou.

Miranda defendeu ainda que o candidato apresentado pelo PS, José Conde Rodrigues, deveria cumprir “um período de nojo” por ter desempenhado recentemente funções executivas.

“Relativamente ao dr. Conde Rodrigues, acho que é mau que alguém que tenha estado até há muito pouco tempo no Governo, portanto, uma actividade política, agora vá ou possa vir a ser juiz no Tribunal Constitucional. Acho que deve haver um período, digamos, de nojo, de separação, de disfunção, de distanciamento entre ser titular de um órgão político e ser titular de um órgão como o Tribunal Constitucional.", justificou.

Conde Rodrigues foi secretário de Estado nos dois governos de José Sócrates, primeiro da Justiça e depois da Administração Interna, tendo cessado funções com a queda do governo socialista em 2011. Alguns dos negócios que despachou na Justiça suscitaram polémica, como noticia o PÚBLICO nesta sexta-feira.

Ontem, o PSD anunciou a substituição de Paulo Saragoça da Matta por Maria José Rangel Mesquita. A juíza Fátima Mata Mouros é a candidata escolhida pelo CDS. A votação dos juízes para o Constitucional decorre a 4 de Maio na Assembleia da República.

Jorge Miranda sublinha que o TC não deve ser uma "espécie de câmara representativa dos partidos".

 

Conde Rodrigues não é Juiz, diz o Conselho Superior

O SOL questionou o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais se Conde Rodrigues pode intitular-se juiz. A resposta é negativa: «Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, sendo-lhes aplicável o artigo 14.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais», responde António Calhau. Ora, este artigo estipula que os magistrados em licença de longa duração não podem intitular-se juizes.

O PS não esclarece se Conde Rodrigues pediu o levantamento da licença. A questão deverá ser analisada nas audiências aos candidatos, na primeira comissão do Parlamento. A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, adiou 15 dias a votação (prevista para hoje), numa altura em que o mal-estar já era evidente no Parlamento sobre as escolhas para o TC. Os socialistas insistem num ponto: o nome de Conde Rodrigues – uma escolha pessoal de António José Seguro – não será retirado. O deputado do PS Vitalino Canas diz ao SOL que a questão da licença prolongada não é problema e que o facto de Conde Rodrigues ter sido magistrado apenas durante um ano e meio (entre 2003 e 2005) não tem importância. «Ou se é magistrado ou não. A Constituição não impõe um tempo de exercício mínimo, e ainda bem, porque já é difícil arranjar juizes de carreira para o Tribunal Constitucional», afirma Vitalino, que também é constitucionalista. «O tempo como juiz é curto? Sim, mas conta», subscreve Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista.

Antigos juizes criticam ‘tio pouco tempo de serviço’

Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, ouvido pelo SOL, tem uma opinião diferente. «Deploro que se faça a indicação de um magistrado com tão pouco tempo de serviço. A norma era irem buscar-se juizes aos tribunais superiores. Mas mesmo quando era um juiz de primeira instância, e isso aconteceu algumas vezes, a carreira do magistrado tinha 15 ou 20 anos. E não um ano e meio» – salienta o juiz-conselheiro jubilado.

«A AR está a contribuir para baixar o nível do TC», conclui Guilherme da Fonseca. Quanto ao método, o magistrado também repudia a indicação por partido: «Antes, havia uma lista, percebia-se a proveniência de cada um – eu próprio fui envolvido nesse esquema. Mas agora é afrontoso. Foge à normalidade. Estão a exceder o limite».

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, ajuda ao coro de críticas, admitindo ser «natural» que a escolha dos nomes em causa «levante suspeitas aos portugueses». Em artigo no Correio da Manhã, escreveu que a partidarização da escolha dos juizes pode levar à «extinção por inutilidade» do TC.

Conde não é ‘doutorando’, Saragoça já ajudou PSD

 

Conde Rodrigues é actualmente consultor jurídico nasociedade de advogados ABBC.

No site desta, o candidato do PS ao TC anuncia que está a fazer um doutoramento na Universidade Católica, o que não acontece. «Entregou um requerimento, mas não foi ainda admitido a doutoramento. Neste momento não há sequer doutoramentos em curso», esclarece o departamento de Direito da Católica. Fonte do PS diz que Conde Rodrigues, no processo entregue na AR, não usou essa Informação.

O perfil de Paulo Saragoça da Matta, o candidato do PSD, também tem sido contestado. O penalista ajudou na elaboração do projecto de lei de enriquecimento Ilícito que o TC chumbou este mês. Na próxima sessão legislativa, poderá ser um dos juizes a Julgar a nova versão da lei, que o PSD insiste em apresentar. A candidata do CDS, Fátima Mata-Mouros, é Juiza-desembargadora na Relação de Évora e a única cujo percurso tem escapado á polémica. O seu currículo é mesmo elogiado por Jorge Miranda.

Currículo de Jorge Miranda: Data de Nascimento: 15 de Abril de 1941

Grau Académico: Doutoramento

Categoria: Professor Catedrático
1. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1963.

2. Aí obteve sucessivamente, por provas públicas:
- o curso complementar de Ciências Político-Económicas, em 1964;
- o doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, em 1979;
- a agregação em Ciências Jurídico-Políticas, em 1984;
- E, por concurso, a categoria de professor catedrático, em 1985.

3. Na Faculdade de Direito desta Universidade tem regido Direito Constitucional (desde o ano lectivo de 1971-1972, salvo entre 1975 e 1977, período em que esteve impedido, dada a situação da Faculdade, de dar aulas); e também Ciência Política, Direito Internacional Público, Direitos Fundamentais e (no curso de mestrado) Direito Administrativo.

4. Foi presidente do Conselho Científico de 1988 a 1990 e é, desde 1991, presidente de Conselho Directivo.

5. Está ligado à Universidade Católica Portuguesa desde 1971, onde :
- fez parte da comissão preparatória do lançamento da Faculdade de Ciências Humanas;
- exerce funções docentes desde o ano lectivo de 1971-1972 (salvo no ano lectivo de 1972-1973).

6. Tem regido disciplinas não só no curso de Direito (desde a sua criação em 1976) mas também nos cursos de Teologia, Filosofia, Comunicação Social, Economia e Gestão.
- Têm sido tais disciplinas: Noções Gerais de Direito, Direito Constitucional, Introdução ao Direito Público, Ciência Política, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional da Comunicação Social, Direito da Economia.

7. É actualmente professor catedrático da Faculdade de Direito.

8. De 1983 a 1989 integrou a direcção da Faculdade de Ciências Humanas como coordenador do curso de Direito.

9. Sob sua proposta, foi criado o Instituto de Direitos do Homem, do qual foi nomeado director.

10.É também, a partir de 1983, professor do Instituto de Altos Estudos Militares.

11. Tem colaborado em enciclopédias e revistas científicas portuguesas, brasileiras, espanholas, italianas e francesas, entre as quais as enciclopédias Verbo e Polis e Dicionário Jurídico da Administração Pública; e as revistas Sciencia Jurídica, Revista de Direito e Estudos Sociais, O Direito, Revista Española de Derecho Constitucional, Revista de Informação Legislativa, Legislação, Anuário de Derecho Constitucional y Parlamentario, Estudos Eleitorais, Annuaire Intemational de Justice Constitutionnelle, e Direito e Cidadania.

12. É um dos directores actuais de O Direito.

13. Pertence às comissões de redacção ou científicas, entre outras publicações, do Annuaire International de Justice Constitutionnelle e da Revue Européenne de Droit Public e aos conselhos científicos da Revue Française de Droit Constitutionnel, de Estado, e de Direito e Legislação.

14. Pertence a diversas instituições e associações científicas e culturais. Designadamente:
- É um dos fundadores da Associação Portuguesa de Direito Constitucional;
- É membro do Comité de Honra da Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa;
- É membro do EURO-RÉGIONS (Grupo de Estudos Europeu sobre o Federalismo e Regionalismo);
- É membro da ACADEMIA EUROPAE (com sede em Londres);
- É um dos presidentes de honra estrangeiros do Instituto Pimenta Bueno (Associação Brasileira de Constitucionalistas).

15. Tem participado em reuniões científicas e proferido cursos e conferências em Macau, no Brasil, na Espanha, na França, na Itália, na Suiça, na Austria, na Bélgica, na Polónia, em Cabo Verde, em São Tomé e Príncipe, em Moçambique, em Marrocos, na Guiné-Bissau e na Rússia.

16. Tem tido ainda as seguintes actividades jurídico-políticas:
-Em 1974, foi membro da Comissão de Elaboração da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte;
- Em 1975 e 1976, foi Deputado à Assernbleia Constituinte e teve papel primacial na feitura da Constituição de 1978;
-Em 1976 e entre 1980 e 1982, foi Deputado à Assembleia da República e interveio activamente na revisão constitucional de 1982;
-De 1976 a 1980, foi membro da Comissão Constitucional (antecedente do Tribunal Constitucional);
-Em 1986 e 1987, presidiu à Comissão da Elaboração do Código Eleitoral;
-Em 1998, presidiu à comissão de igualdade de acesso a cargos políticos por homens e mulheres.

17. Foi autor do ante-projecto de Constituição de São Tomé e Príncipe (de 1990) e teve intervenção consultiva nas revisões constitucionais de Moçambique (de 1990) e da Guiné-Bissau (de 1991).

18. Elaborou o primeiro anteprojecto de Constituição para Timor Leste.

19. É doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Pau (na França), desde 1996; e pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (no Brasil), desde 2000.

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Crise, Corrupção, Manipulação e Violação Do Estado de Direito e Política de Austeridade: Nomeações Tribunal Constitucional; Juízes Escolhidos de Acordo Com Resultado Pretendido; Isto é de Extrema Gravidade! Acorda Portugal

A manipulação de um Estado de Direito

PEDRO SANTOS GUERREIRO

 

Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.

Crise, Corrupção, Manipulação e Violação Do Estado de Direito e Política de Austeridade: Nomeações Tribunal Constitucional; Juízes Escolhidos de Acordo Com Resultado Pretendido; Acorda Portugal

A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.

Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas – em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.

Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma “metade” do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. “Dura lex sed lex”, não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), “ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos”. A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no “Público”, “estão a ‘abandalhar’ o Tribunal Constitucional”.

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há “Far West”. A lei é o que defende do forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o “Público”, um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes – ou apresentariam a sua demissão.

* negócios online

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Saúde Debate Presente, Futuro e Alternativas: SNS é Sustentáve,l Direito de Todos! Destruição Começou Com Cavaco Silva Que Rebentou Lei Arnaut; Assembleia Popular Coimbra

Debate em Coimbra critica dificuldades de acesso ao SNS e proliferação do setor privado

 

"O SNS não pode agora ser destruído por medidas que levam à limitação do acesso, que condicionam a qualidade",  - "SNS É Sustentável, Insustentável é Um País Que Não Cresce"

A dificuldade de acesso aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o aumento da oferta de serviços médicos do setor privado motivaram hoje duras críticas, em Coimbra, num debate sobre "O SNS - Presente, Futuro e Alternativas".

O médico António Rodrigues, que integrou a Unidade de Missão para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, alertou que o SNS está a caminhar para uma situação em "que cada vez mais o acesso é reservado para quem tem dinheiro".

"Isto vai causar problemas sérios de acesso, numa fase em que, em termos sociais, se vai passar pior, e quando se passa pior as pessoas ficam mais doentes, sendo previsível que os bons indicadores do SNS comecem todos a descambar", disse à agência Lusa.

Por outro lado, salientou, "não é por acaso" que aumenta a dificuldade de acesso à saúde pública, enquanto os privados entram pela "porta alta do SNS".

Segundo António Rodrigues, a proliferação das unidades de medicina privada é uma questão que não é exclusiva deste Governo, tendo começado há muitos anos atrás.

"Já começou no tempo do primeiro-ministro Cavaco Silva, quando se rebentou com a 'lei Arnaut do SNS' e se escancarou as portas aos privados, que tiveram tempo suficiente para se organizar", frisou o médico.

Questionado sobre a sustentabilidade do SNS, António Rodrigues disse ainda que tem futuro e é sustentável, apesar dos ataques de que tem sido alvo.

"Insustentável não é um país que tem um SNS com o qual está a gastar cerca de sete por cento do PIB. Insustentável é um país que não cresce. Ora se o país crescer em termos de economia, o PIB aumenta, há retorno dos impostos e mais dinheiro para injetar na saúde", frisou o médico.

Para Hernâni Caniço, presidente da Associação Saúde em Português, "o SNS construiu-se ao longo dos anos, consolidando-se com medidas sólidas que levaram a que houvesse uma conceção dos direitos das pessoas, a par da qualidade da melhoria desse serviço.

"Não pode agora ser destruído por medidas que levam à limitação do acesso, que condicionam a qualidade", advertiu o médico, confirmando que tem doentes que evitam ir à consulta porque não têm dinheiro para pagar a taxa moderadora ou para comprar os medicamentos".

"Isto não são teorias, são realidades que estão a acontecer", sublinhou.

À agência Lusa, Hernâni Caniço lamentou que a proliferação do exercício liberal da medicina esteja a ser feito "em detrimento da perda de qualidade do serviço público".

No debate, organizado pela Assembleia Popular de Coimbra, estava ainda prevista a presença do advogado António Arnaut, fundador do SNS, que faltou devido a doença.

Lusa

25 de Abril Junta-te á Luta, Revolução Geral Anti-Sistema!

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Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos: o Povo Na Rua Em Defesa do SNS Região Centro, Viseu, Leiria, Aveiro Protesto Foi em Coimbra

Ontem às 15h frente aos HUC, pelo direito à saúde!

O acesso aos cuidados de saúde já não é para quem precisa é para quem pode pagar. Muitos são os idosos que não vão a uma urgência ou consulta porque não têm dinheiro para pagar as taxas moderadoras. Muitos são os que fazem fila de madrugada à porta de um centro de saúde para uma consulta, porque não têm médico de família.

Vários indicadores confirmam cortes drásticos no acesso aos cuidados de saúde entre 2010/11: menos 60.000 cirurgias; alargamento das listas e aumento do tempo de espera para consultas da especialidade; aumento brutal das taxas moderadoras; cortes nos apoio ao transporte de doentes não urgentes; aumento do custo dos medicamentos; encerramento de serviços de proximidade; mais de um milhão de portugueses sem médico e enfermeiro de família.

Ao longo das últimas década, e em especial nos últimos anos, os sucessivos governos têm desenvolvido uma política de destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Violando a Constituição foram criando um SNS para os pobres, com falta de condições materiais e humanas, menos qualidade e mais custos; e outro para os ricos, com a prestação de cuidados pelo sector privado e a proliferação dos seguros de saúde vendidos pelos grandes grupos financeiros proprietários de empresas prestadoras de cuidados.

Os portugueses são quem mais paga do seu bolso as despesas com a saúde: em 2009 pagaram 30% do total da despesa em saúde, quando os ingleses pagavam 10% e os franceses 7%. Dizem que “não há dinheiro” para o SNS, mas para as Parcerias Público-Privadas na saúde, em apenas 4 hospitais (Braga; Cascais; Loures e Vila Franca) foram entregues cerca de 2.500 milhões de euros, para favorecer os privados, que em 2011 faturaram mais de 1.000 milhões de euros. O acesso aos cuidados de saúde é um direito constitucional, e só um SNS universal, geral e gratuito pode garantir que todos, independentemente das condições económicas e sociais, têm acesso.

Foi pela defesa do direito à saúde para todos através de um SNS universal, geral e gratuito, que hoje às 15h na rotunda frente aos HUC os utentes e trabalhadores fizeram ouvir a sua voz numa grande jornada de luta convocada pelo MUSP. Aqui em Coimbra e em mais 12 cidades do país. É por isto que lutamos.

Centenas de pessoas manifestaram-se hoje, em Coimbra, contra o que consideram ser a "asfixia lenta" do Serviço Nacional de Saúde (SNS), formando um cordão humano nos ex-Hospitais da Universidade (HUC).


Manifestação
Coimbra, 14 abr (Lusa) --

Oriundos de vários pontos da região Centro, nomeadamente de Viseu, Leiria, Aveiro e Coimbra, os manifestantes concentraram-se junto da rotunda da entrada no recinto dos ex-HUC (do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra - CHUC) e formaram um cordão humano que, de forma silenciosa, preencheu o passeio até porta do edifício.

"É uma das maiores manifestações que temos vindo a verificar em Coimbra pela defesa do SNS", afirmou aos jornalistas Paulo Anacleto, da União dos Sindicatos de Coimbra (USC/CGTP-IN), entidade que organizou a iniciativa em conjunto com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).

 

Na sua perspetiva, as políticas de saúde "têm vindo paulatinamente" a conduzir a "uma asfixia lenta" do SNS.

A "concentração em defesa do SNS" foi um protesto contra as taxas moderadoras e dos medicamentos, o encerramento de serviços, centros e extensões de saúde e os cortes nos apoios ao transporte de doentes.

O coordenador da USC/CGTP-IN, António Moreira, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Mário Nogueira e vários dirigentes sindicais integraram-se na iniciativa que, segundo Paulo Anacleto estimou, mobilizou entre 400 a 500 pessoas, e que, de acordo com a avaliação de uma fonte policial, se situou nos 300 a 350 participantes.

"Não à destruição do SNS" e "Em defesa dos serviços públicos de saúde para todos" eram alguns dos dizeres que se liam nos cartazes empunhados pelos manifestantes.

Numa moção aprovada na "jornada de protesto e luta", e a enviar aos órgãos de soberania, é exigido ao Governo que "pare com todas as reestruturações de serviços determinadas por medidas economicistas que têm no essencial o objetivo de encerrar serviços, como está a acontecer com as urgências por todo o país, como aconteceu em Tábua, em Penacova e em outros concelhos do distrito [de Coimbra]. E como se preparam para fazer no Hospital dos Covões [do CHUC] ".

MCS

Lusa/fim

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Direito á Saúde Algarve MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos; O Povo Contra Privatização Destruição SNS, Que o Governo Assuma as Responsabilidades que Te Pernte a Constituição da Republica Portuguesa

A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde. 

O Povo Contra os Bancos fascistas em defesa do SNS – 14 de Abril de 2012
Populações manifestam-se no Algarve em defesa do direito à saúde.
EM CONJUNTO DEFENDEMOS O SNS

As Comissões de Utentes da saúde no Algarve, a União dos Sindicatos do Algarve, Sindicatos dos profissionais do sector da saúde e Associações de Reformados, respondendo ao apelo lançado pelo Movimento Unitário de Serviços Públicos – MUSP realizaram acçõe de protesto durante os dias 13 e 14 de Abril uma jornada de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em vários pontos do Algarve.

A reorganização dos hospitais prevendo a fusão e/ou encerramento de alguns serviços e mesmo de algumas unidades, a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde que prevê uma redução de 64 para 46, o brutal aumento das taxas moderadoras, a redução dos apoios e as limitações dos transportes de utentes, o preço dos medicamentos, a antiga e justa exigência de construção de um novo Hospital Central para o Algarve, são algumas das muitas razões que levam estas estruturas e movimentos a convergirem manifestando o seu desagrado pela situação criada no SNS pelos últimos governos do PS-PSD/CDS-BANCOS-GANG, e pela politica que está em curso que ameaça colocar em causa a acessibilidade dos algarvios à generalidade dos cuidados de saúde e a equidade nesse acesso.


São já por demais evidentes as graves consequências das restrições no acesso à saúde, as quais, conjugadas com a severa degradação da situação económica e social dos trabalhadores e de vastas camadas da população, vulnerabilizam de forma dramática a população em geral e a mais idosa em particular.


No Algarve, segundo dados financeiros da ARS Algarve, referentes a Janeiro de 2012, como resultado do aumento do preço das taxas moderadoras e da falta de resposta, nestes últimos meses registou-se uma quebra de 40% da população que recorreu às urgências dos Centros de Saúde. Faltam médicos, enfermeiros e outros profissionais para acudir às necessidades da população residente e ao fluxo que a região tem durante o Verão de milhares de utentes ocasionais.



Apesar das promessas e até da acção simbólica de lançamento da “primeira pedra" do novo Hospital Central do Algarve, feita pelo anterior Governo, a sua construção não passou ainda das intenções, quando já é assumido por todos que o actual hospital não tem capacidade, nem meios para acolher todos os doentes que ali se deslocam, sendo inaceitável que o actual protele o início da sua construção.

A população do Algarve, uma das mais fustigadas do país com o desemprego, a pobreza, os baixos salários e pensões, recusa esta politica, consequência directa do pacto das Troikas, que põe em causa o direito à saúde e exige que o Governo mantenha e assuma a responsabilidade a que está obrigado pela Constituição da Republica Portuguesa e cujo garante é o Serviço Nacional de Saúde.

Neste sentido, ocorreram concentrações nos seguintes locais:


Vila Real de Santo António, dia 14 pelas 10 horas junto ao Centro de Saúde de V.R.S.A., organizado pela ARPI (Associação de Reformados Pensionistas e Idosos) de V.R.S.A.;
Portimão, dia 13 pelas 10 horas junto do centro de Saúde de Portimão, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de Portimão;
Lagoa, dia 13 pelas 18 horas junto do centro de Saúde de Lagoa, organizado pela Comissão de Utentes da Saúde de lagoa;
Faro, dia 13 pelas 17:30 horas, junto ao Hospital de faro, organizado pela Comissão de Utentes do Hospital de Faro.


no dia 14  contactos com a população por todo Algarve junto dos Centros de Saúde e Hospitais.


A Saúde é um direito, não é um negócio!
Vamos defender o SNS, única forma de garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde.

http://faroactivo.blogspot.pt/

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Direito á Saude Alentejo MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos SNS Cordão Humano em Acção Defesa Urgências Polivalentes Hospital Central de Évora

Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Alentejo
MUSP em acção de defesa das Urgências Polivalentes no Hospital Central de Évora

Cordão humano convocado pelo MUSP – movimento de utentes dos serviços públicos , que mobilizou para Évora gente de todo o distrito numa acção de luta contra a anunciada possibilidade de desclassificação das urgências polivalentes do Hospital de Évora. Esse facto seria uma gravíssimo atentado à saúde e à vida da população da região e traduzir-se-ia desde logo no encerramento não só de valências de especialidades clínica nas urgências mas também de serviços correspondentes no Hospital.


MUSP em acção de defesa das Urgências... por luismsgarcia

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Direito á Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Manifestação Defesa do Serviço Nacional de Saúde Acção Nacional Protesto em 12 Cidades Contra Privatização e Destruição do SNS

Direito Saúde MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Protesto Defesa d Serviço Nacional de Saúde em SNS 12 Cidades

Contra os cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) realizaram-se este sábado protestos em 12 cidades do País. Os manifestantes protestaram contra as taxas moderadoras e o encerramento de unidades de saúde pública. Em Lisboa, a manifestação contou com a presença do secretário-geral do PCP.

"Queremos protestar contra o encerramento de serviços, o aumento das taxas moderadoras e o aumento dos medicamentos. É uma situação que limita muito o acesso dos cidadãos ao serviço de saúde", disse Carlos Braga, dirigente do MUSP, à Agência Lusa.

Para Carlos Braga, essas medidas representam "prejuízos graves para os utentes e favorecimentos aos grandes grupos económicos".

Hoje, vão realizar-se concentrações às 10:00 em Vila Real de Santo António, junto ao centro de saúde, e em Seia, onde será organizado um cordão humano com uma concentração junto aos C.T.T.

Às 11:00, será a vez de Évora, com concentrações no Rossio de S. Braz, Sé de Évora e Portos da Lagoa, seguida de desfiles para a Praça do Giraldo.

Durante a tarde, às 15:00, realizam-se as concentrações em Lisboa, no Chiado, com um desfile para a Rua Augusta, no Porto, na Praça dos Leões, com desfile para a Praça da Liberdade, e em Coimbra, junto à Rotunda dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

À mesma hora, estão programadas concentrações em Beja, com um cordão humano da Casa da Cultura até ao hospital, em Setúbal, com uma concentração na Praça do Brasil, com desfile para a Praça do Bocage, e em Santarém, com uma tribuna pública na Associação Cultural e Recreativa de Vale de Esferas.

Em Grândola realiza-se uma marcha lenta pelas 16:00 desde o Litoral Alentejano até à Praça da República e em Montargil há um plenário às 18:00 da comissão de utentes com a população junto ao centro de saúde.

Iniciativas idênticas já decorrerem na sexta-feira, dia em que se realizaram concentrações em Portimão, Faro e Lagoa, no Algarve.

Junta-se ao MUSP nestas ações a CGTP-IN, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Comissões de Utentes e outras estruturas.

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MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde Aprovada Resolução, Exige: Fim Imediato de Destruição SNS e de Todas as Taxas Moderadoras; Documento a Enviar á Assembleia, PM e Presidente da República

Saúde Utentes e profissionais EXIGEM fim de reestruturações “economicistas”

Manifestantes aprovaram resolução que EXIGE o “fim das taxas moderadoras” e do “processo de destruição do Serviço Nacional Saúde”.

 

Utentes e profissionais de saúde exigiram hoje, durante uma manifestação em Lisboa, que o Governo "pare com todas as reestruturações" nos serviços de saúde determinadas por medidas economicistas e que têm como objectivo o encerramento e desqualificação.

MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses Direito á Saúde

A exigência consta numa resolução hoje aprovada no final de uma manifestação, que juntou na baixa de Lisboa centenas de pessoas que desfilaram em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num protesto promovido pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) e que contou com a participação de diversos sindicatos.

Na resolução, que vai ser entregue ao Presidente da República, primeiro-ministro e na Assembleia da República, é também exigido o "fim de todas as taxas moderadoras", além de pedirem ao Governo que "pare imediatamente com o processo de destruição do SNS que tem vindo a implementar".

Centenas de pessoas participaram hoje à tarde numa manifestação, entre o Largo do Chiado e a Rua Augusta, em Lisboa, contra os cortes no SNS.

Empunhando cartazes com as frases: "A saúde é um direito, não é um negócio", "A saúde é um direito, sem ela nada feito" e "Não à destruição do SNS", os manifestantes escolheram como principais palavras de ordem "Não e não às taxas moderadoras", "A saúde está doente. Mudai isto, é urgente", "Não fechem a maternidade à cidade" e "À sua privatização dizemos não e não".

O porta-voz do MUSP, Carlos Braga, afirmou que o protesto teve como objectivo "manifestar a indignação" contra algumas medidas levadas a cabo pelo Governo em relação ao SNS, nomeadamente o encerramento de serviços de proximidade, aumento das taxas moderadoras e encerramento de um conjunto de serviços como a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa.

"Estas medidas limitam o acesso à saúde de muitos milhares de cidadãos", afirmou Carlos Braga, adiantando que é "um claro favorecimento aos grandes grupos económicos".

O porta-voz sublinhou ainda que as medidas tomadas pelo Governo vão no sentido "de enfraquecer e, no futuro, acabar com o SNS em benefício do capital privado e dos grupos económicos que já atuam nesta área da saúda".

A central sindical CGTP, Uniões Sindicais, Federação Nacional dos Médicos - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, comissões de utentes e outras estruturas do distrito de Lisboa participaram na manifestação, que contou com a presença do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.


É "fundamental" defender, diz Jerónimo de Sousa
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje que é "fundamental" defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), considerando que o acesso à saúde é um direito de todos os portugueses.

"Como cidadão e como português, considero fundamental a defesa do Serviço Nacional de Saúde", disse Jerónimo de Sousa. O líder do PCP adiantou que "é uma questão de todos os portugueses de defender esse bem precioso que é o SNS e particularmente o direito à saúde".

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MUSP Movimento Utentes Serviços Públicos Portugueses SNS Direito á Saúde: Manifestação Nacional Em Defesa Do Serviço Nacional de Saúde

Os utentes, os trabalhadores da saúde e o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), têm sofrido e continuam a sofrer constantes e brutais ataques que põem em causa ou retiram mesmo direitos sociais e laborais a utentes e trabalhadores, degradam a qualidade dos serviços encarecem os seus custos e aumentam as dificuldades de acesso aos mesmos.

LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE - SNS

Sábado, 14 de Abril de 2012. 15:00

O aumento das taxas moderadoras, o custo dos medicamentos, o fim doa apoio ao transporte de doentes não urgentes para milhares de pessoas e o encerramento de muitos serviços de proximidade, entre outras medidas que têm sido tomadas, têm como consequência imediata o aumento das dificuldades para muitos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente às urgências médicas. São por isso legitimas as apreensões manifestadas quanto às verdadeiras razões do aumento muito significativo de mortes no mês de Fevereiro (mais 4 mil doa que a média dos últimos 10 anos), situação que não pode ser justificada pela gripe e o frio.

O número de utentes em lista de espera para intervenções cirurgicas, no final de 2011 era superior a 175 mil, mais cerca de 14 mil em um ano.

O número de utentes sem médico de família tem aumentado consideravelmente, sendo actualmente mais de 1 Milhão e meio.

A Maioria destas medidas, resultam do memorando de entendimento subscrito por PS - PSD e CDS-PP com a troika estrangeira FMI -CE e BCE, a partir do qual têm vindo a ser impostos cortes cegos no financiamento do SNS: Mais de 700 Milhões de euros em 2012, colocando o orçamento actual aos níveis de 2003.

Em todo este processo também os profissionais da saúde que se têm assumido como importante elemento no funcionamento do SNS, estão a sofrer as consequências de tão gravosas politicas praticadas por um governo que ao longo do seu mandato se tem revelado de uma insensibilidade humana e social a todos os títulos condenável.

Face a estas políticas e medidas anti-sociais que acentuam as desigualdades, aumentam a pobreza, a miséria e a exclusão social, com ataques constantes e rutais sobre os Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado que põem em causa quer o seu funcionamento quer a sua qualidade, o MUSP, mais as estruturas sindicais e movimentos sociais, CGTP-IN - Uniões Sindicais - Federação Nacional dos Médicos, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses de Lisboa, Porto e Setúbal, MURPI e outras estruturas, decidiram convocar para o próximo dia 14 de ABRIL ÀS 15HOO, UMA MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), para os locais que passamos a indicar:

 

LISBOA - SETÚBAL - BRAGA E VIANA DO CASTELO juntos - COIMBRA, LEIRIA E VISEU juntos -COVILHÃ - SANTARÉM - BEJA - ÉVORA - PORTALEGRE GRÂNDOLA E SEIA.

 

ALGARVE DIA 23, Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e Hospital de Faro e DIA 14 de sensibilização junto das populações com distribuição de documentos em diversos locais.

 

NÃO FALTES - TODOS SOMOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

EVENTO NO FACEBOOK MUSP - Movimento de Utentes Serviços Públicos

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SNS Oncologia Portugal: Falta Equidade no Diagnóstico e Tratamento Dontes de Cancro! Francisco George Diretor Geral da Saúde: "Os Cidadãos Têm De Ser Diagnosticados e Tratados Como Têm Direito"

O diretor-geral da Saúde reconheceu hoje que os portugueses com cancro não são todos tratados da mesma maneira e que os rastreios oncológicos não funcionam da mesma forma ao longo do país.

Francisco George Diretor Geral da Saúde

Oncologia: Doentes não são tratados da mesma forma

in Agência Lusa 

Francisco George diretor-geral da Saúde Oncologia:

"Doentes não são tratados da mesma forma!

Os cidadãos têm de ser diagnosticados e tratados da mesma forma, como têm direito".

Francisco George falava durante a apresentação da ONCOagenda, um documento elaborado por 17 peritos em saúde e oncologia, no qual é defendido um financiamento das estruturas oncológicas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se adapte ao tipo de tratamento de cada tumor.

Para o diretor-geral da Saúde, todos os contributos -- como este hoje apresentado -- são "bem-vindos".

"Temos de assegurar a equidade" no acesso aos rastreios e ao tratamento do cancro, disse o especialista em saúde pública, reconhecendo que esta nem sempre existe em Portugal.

A esse propósito, explicou que os rastreios não funcionam da mesma forma ao longo do país, nomeadamente a cancros como o do colo do útero, da próstata ou colon retal.

"Os cidadãos têm de ser diagnosticados e tratados da mesma forma, como têm direito", defendeu Francisco George Diretor Geral da Saúde.

Francisco George lembrou ainda que quase um quarto dos portugueses morre antes de atingir os 70 anos e que, para tal, contribui de forma importante o cancro.

O responsável defendeu uma acção a três frentes: criação de normas de orientação em oncologia, a consolidação dos institutos portugueses de oncologia como instituições de referência e o reforço das redes regionais de proximidade dos carcinomas mais comuns.

Na apresentação da ONCOagenda, o oncologista do IPO do Porto António Araújo lembrou os números dos mortos por cancro no mundo: 7,6 milhões em 2008 que aumentará para 17,6 milhões em 2030.

No que diz respeito ao financiamento das estruturas oncológicas do SNS, o grupo de peritos que elaborou este documento considera que este "não deverá ser de base capitacional nem deverá estar ligado a atos de saúde concretos", lê-se na proposta a que a Lusa teve acesso.

"Um preço compreensivo por patologia, segundo uma tabela nacional rigorosa de actos e procedimentos (custo versus pagamento), baseado em linhas de orientação clínicas nacionais, independente das pessoas e com estímulos diferenciadores (de acordo com o índice de procura/referenciação do médico de família), permitiria um financiamento mais real e mais adequado a cada centro", lê-se na proposta que os peritos vão entregar à tutela.

Os especialistas consideram que "esta forma de financiamento terá, necessariamente, que ter também em linha de conta o crescente uso das terapêuticas orais, devendo ser independente da forma ou local de administração (sistémica ou oral, em internamento ou ambulatório), e a utilização de cirurgia minimamente invasiva".

Nesta lógica, permitir-se-ia que "as terapêuticas mais recentes (habitualmente, mais dispendiosas) fossem usadas em ambientes controlados nos centros de referência, possuidores de uma experiência maior na investigação clínica".

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Direito e Violência Policial Opinião do Advogado Magalhães e Silva: "A Obrigação da Polícia é Manter-se Impávida e Serena. Se Não Consegue, e Quer Fazer Gostinho ao Dedo, Saia o Ministro e Punam-se os Responsáveis."

O advogado Magalhães e Silva escreveu aqui há uns dias no Correio da Manhã um artigo de opinião sobre os vergonhosos acontecimentos da violência policial ocorridos durante a greve geral, intitulado "O Avesso e o Direito - A violência policial", artigo que transcrevemos na integra abaixo:

O Avesso e o Direito

A violência policial

Pensei que estávamos livres de excessos policiais. Os acontecimentos do Chiado mostram que não.

Por: Magalhães e Silva, Advogado

Convinha, por isso, introduzir na sociedade portuguesa dois princípios inderrogáveis: excesso de violência policial levaria sempre o Ministro da Administração Interna a apresentar a sua demissão (lembro que quando a polícia alemã repeliu, barbaramente, uma manifestação neonazi, em meados de 95, pelo meio--dia, o Ministro do Interior federal, às 3 da tarde, apresentava a demissão no Bundestag); às polícias estava garantido que teriam o respaldo da hierarquia para todos os meios de intervenção indispensáveis, do cassetete à pistola, sempre que a admoestação não fosse suficiente; mas que seriam, severa e publicitadamente punidos, sempre que excedessem em atitude ou em meios o que a situação exigisse.

É que, perante insultos ou petardos de pouco mais de uma centena de pessoas, a obrigação da polícia é manter-se impávida e serena. Se não consegue, e quer fazer gostinho ao dedo, saia o Ministro e punam-se os responsáveis.

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Luta Sindical: Portugal Perdem Trabalhadores; Alemanha Perdem Bancos Merkel Ganha Povo! Aumento Ordenados Empresas Públicas Alemãs 6,3% 2 Anos; Direito A Mais Benefícios Fiscais Mais Férias

Em Portugal, os conas moles (portugueses) toleram e aceitam tudo. São roubados, voltam a ser roubados, continuam a ser roubados, estão cada vez mais na miséria e estupidamente continuam a aceitar a "merecida sina", "o triste fado"...  tudo aceitam e toleram de bom grado, excepto perder um jogo de futebol, aí é o diabo... mas político é semi-deus e banco é sagrado, e o resultado é serem escravizados, visto de que de escravo é o seu comportamento.

Em contrapartida na Alemanha,  o povo luta e como resultado, contraria-se Merkel e a banca. Aumentam-se os salários, para pôr a Economia a mexer!

Povo sem dinheiro, não faz economia mexer!

A maior parte dos empresários em portugal, podiam ter pago melhores salários. Razão pelo qual, um país tão pobre como Portugal, tem ricos demasiado ricos, comparativamente aos seus semelhantes no estrangeiro.

Na Alemanha, há grandes empresários, que vivem de forma modesta, poios preferem (vêm-se obrigados) a investir os lucros em formação, tecnologia e desenvolvimento! Esta é a diferença!

Além do mais, um povo interventivo obriga a decisões políticas de qualidade, que resultam num País Rico.

Portugal é probre em cidadania, o povo (xoxa mole) tudo tolera, como tal tem, sindicalistas e sindicatos traidores, políticos, polícias e juizes traidores, corruptos e ladrões ... uns vigarístas e teóricos, formados em corrupção que tiram cursos em privadas de qualidade duvidosa, mas diretamente proporcional ao que a maioria dos portugueses merecem!

Abaixo a notícia do Jornal Sol escrito por Nuno de Noronha, em Bona que me levou a escrever este post.

Acordo sindical: Salários nas empresas públicas alemãs vão subir 6,3 por cento em dois anos

É o resultado de um acordo assinado esta noite, em Potsdam, entre a união sindical do setor público Ver.di, as administrações das empresas do estado e o ministro do Interior, Hans-Peter Friedrich. As paralisações duravam há várias semanas e a cedência do governo vai custar 550 milhões de euros aos cofres do estado alemão.

 

Mais de dois milhões de trabalhadores do setor público saíram beneficiados esta madrugada depois do acordo entre empregadores e sindicatos, em Potsdam, que prevê um aumento salarial gradual de 6,3 por cento nos próximos dois anos.

Tanto o líder sindical Frank Bsirske, como o ministro do Interior, Hans-Peter Friedrich, que conduziram as negociações, saudaram o acordo.

O pacto prevê um aumento salarial de 3,5 por cento já este ano, com efeitos retroativos a partir de 1 de março. Os vencimentos voltam a aumentar 1,4 por cento em janeiro de 2013 e 1,4 por cento em agosto de 2013.

A maratona negocial de 40 horas traduz-se em melhorias também para os estagiários, que passam a usufruir de um vencimento base mais alargado, mais benefícios fiscais e direito a férias.

Mais férias para os trabalhadores

Em 2013, os trabalhadores passam a ter direito a 29 dias úteis de férias. A partir dos 55 anos, gozam mais um dia, ou seja, 30 dias úteis.

Os funcionários dos aeroportos usufruem de aumentos salariais entre 200 a 600 euros.

O acordo entre sindicatos e empregadores acontece após três ondas consecutivas de greves, que afetaram os setores públicos da administração, educação e transportes.

Do lado sindical também houve concessões. Frank Bsirske, responsável máximo da Ver.di, referiu que o sindicato renunciou ao pagamento do “complemento social”, destinado aos trabalhadores com salários mais baixos. Segundo o líder sindical, o principal objetivo das negociações foi chegar a um acordo que reduzisse as diferenças salariais entre o setor público e o setor privado.

Só no mês de março, a Ver.di conseguiu a fidelização de 23 mil novos membros.

in Sol: Salários nas empresas públicas alemãs vão subir 6,3 por cento em dois anos

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Portugueses Pagam Taxas Ilegais Conclusão das Jornadas Serviços Públicos Essenciais APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumo Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo

Figueira da Foz: Sala Alea do casino foi palco das jornadas Luso-Brasileiras do direito do consumo

Em ambiente intimista, numa sala com uma disposição distinta, as Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo, subordinadas aos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, principiaram após o convencional quarto de hora académico.

A apresentação de Marcus da Costa Ferreira baseou-se, de início, no que foi a carta de alforria dos consumidores brasileiros – o Código de Protecção e Defesa do Consumidor -, adoptado em 1990 e em vigor desde 11 de março de 1991. E na tutela da posição jurídica do consumidor de serviços públicos essenciais decorrente da articulação de outros normativos, como o da Lei da Greve de 1989, ainda anterior ao começo de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Deu a saber os diferentes passos na protecção do consumidor de serviços públicos essenciais no Brasil e das distorções que se verificam nalguns dos segmentos. Aludiu às divergências na jurisprudência relativamente à admissibilidade do “corte” pelos fornecedores quando deveriam ser os órgãos judiciais a fazê-lo.

E a procedimentos até caricatos de determinados fornecedores, como no caso da venda de serviços, em que se chegou a suspender o fornecimento de energia eléctrica pelo não pagamento da prestação dos sapatos incluída na factura do serviço público essencial em resultado de um contrato da concessionária do serviço público com um estabelecimento comercial cujas cobranças passariam a ser efectuadas com o do serviço público de que se tratava.

Foi muito aplaudido pela forma e pelo conteúdo da sua exposição. E pelo inestimável contributo para a aproximação dos regimes quadráveis aos serviços públicos essenciais em cada um dos países.

Falou, depois, Mário Frota, presidente da apDC e do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, que revelou as circunstâncias em que em 1996 surge a Lei dos Serviços Públicos Essenciais: toda a sorte de violações crassas que se apossou dos titulares dos serviços públicos essenciais, num desnorte com sabor a iniquidade, arbitrariedade e prepotência.

Depois, os princípios que de todo se ignoram, a saber:

. O da Participação

. O da Boa-Fé

. O da Transparência,

com reflexos no dia-a-dia de cada um e de todos.

E citou como exemplos:

• cobrança de
  valores prescritos e atingidos pela caducidade
• suspensão do
  serviço sem observância dosrequisitos
• ameaça de
  suspensão por cobranças indevidas.

A seguir revelou hipóteses de notória má-fé:

• Facturação
  mensal a rogo do consumidor: deliberações do
  REGULADOR em afronta a uma Lei do Parlamento; a lei manda que a factura
  seja mensal, o Regulador que continue bimestral;
• Facturação
  mensal em fraude à lei: o desdobramento do distribuidor de
  gás (Lusitânia Gás) –
  emissão de facturas interpoladas de 50€ e
  0€, para satisfazer formalmente uma concreta
  exigência de um consumidor
• Criação
  de uma taxa de serviço por parte de distribuidor de
  gás canalizado
• Criação
  indiscriminada de taxas de diverso teor
• Suspensão de
  fornecimento – v.
  g., Bairro de Aldoar
  – em deliberado olvido de uma
  prescrição tempestivamente deduzida pelos
  interessados, como lhes competia, por lei…

Hipóteses – em fraude à lei – para se furtarem à proibição de obrigatoriedade consumos mínimos:

• Taxas
  ou quotas de disponibilidade
  
  • fixa
  • variável
• Taxas
  ou quotas de serviço
• Termos fixos naturais
• Parte
  fixa

Hipóteses de violação da proibição do aluguer de contadores, ao criarem-se:

• Taxas
  de volumetria
• Taxas de disponibilidade
• Taxas de potência
  contratada

Hipóteses de claro afrontamento à lei e como manifestações de pura especulação:

• imposição
  e cobrança de ramais de ligação
• cobrança de
  “taxas” de saneamento em
  situações de inexistência do
  serviço
• ou até de
  resíduos sólidos

A proliferação de uma indústria de taxas, que nos deixa atónitos com tão fértil imaginação:

• CRIAÇÃO
  DE TAXAS DE FACTURAÇÃO
• CRIAÇÃO
  DE TAXAS DE EMISSÃO DE FACTURA

• CRIAÇÃO
  DE TAXAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL
  
  • CRIAÇÃO
    DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
  • CRIAÇÃO
    DE TAXAS DE DIREITO DE PASSAGEM
  • CRIAÇÃO
    DE IMPOSTOS PARA CO-GERAÇÃO E EÓLICAS
  • CRIAÇÃO
    DE TAXAS DE NÃO LIGAÇÃO –
    VODAFONE
  • CRIAÇÃO
    DE TAXAS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO
    SERVIÇO AO LONGO DO MÊS, o que configura um
    consumo mínimo.

Outro aspecto da maior relevância é o da opacidade das facturas.

Para além de outras ilegalidades/irregularidades de tomo:

• Facturação
  por excesso
• Facturação
  por defeito
• Serviços
  funcionalmente dissociáveis: chamadas de valor
  acrescentado…
• Recusa de
  quitação parcelar
• A inversão do
  brocardo “solve et
  repete”: reclame
  primeiro, pague depois… de dirimido o litígio!

A ausência da participação das associações nas convenções de preços dos que se acham subtraídos ao mercado por se tratar de serviços fornecidos por monopólios de facto. À revelia da lei. Mas sem consequências.

Enfim… um ror de situações a que há que pôr cobro.

O autor foi muito cumprimentado pela sua apresentação.

Seguiu-se um animado período de debate, que se prolongou muito para além do estimado, o que mostra bem o interesse havido.

Há que persistir nesta tecla: para que o consumidor possa ser não a vítima maior do mercado, mas a peça fundamental para que o próprio mercado se afeiçoe aos seus interesses e não o inverso.

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Serviços Públicos Essenciais Carta de Matosinhos: APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ordem dos Advogados e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Lavrada no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo

Em resultado das explanações e dos debates travados no Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo subordinado ao tema “Dos Serviços Públicos Essenciais”, promovido pela apDC em Matosinhos a 8 de Fevereiro de 2012, em cooperação com a Ordem dos Advogados/Delegação de Matosinhos, e em que participaram, pelo Brasil, o Prof. Marcus da Costa Ferreira, diretor do do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), de Brasília, e por Portugal o Prof. Mário Frota, presidente da sociedade científica de intervenção apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo, se delineou a presente

CARTA DE MATOSINHOS,

de que se destacam os pontos que segue:


01. Que os serviços públicos essenciais, constitucionalmente tutelados, indispensáveis que são à subsistência humana, devem merecer dos poderes públicos peculiares cuidados: a água é declaradamente um direito humano, precedendo deliberação de 28 de Julho de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e os mais direitos a breve trecho se incluirão decerto em uma tal categoria.


02. Que se elabore de imediato, na ausência de um Código dos Contratos de Consumo, uma Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, em que se condensem princípios e regras, a um tempo, comuns, vale dizer, aplicáveis uniformemente a todos os contratos, e ainda disposições especiais e específicas, consoante as espécies contratuais em referência;


03. Que se alargue o âmbito dos serviços públicos essenciais de molde a considerar, entre outros, no seu âmbito, os serviços de saúde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres…


04. Que os contratos de base dos serviços públicos essenciais se celebrem em obediência às exigências de forma, precedidos dos requisitos de uma informação rigorosa, adequada e na íntegra, o que ora se não observa por uma menor interiorização e pelas rotinas dos serviços que de tal não têm uma conveniente percepção;


05. Que se reforce a ideia de que ninguém é obrigado a contratar, mesmo que se trate de serviços essenciais, como a água, em atenção não só a uma interpretação fidedigna do regime em vigor em Portugal, como às prescrições da nova Directiva Europeia dos Direitos dos Consumidores (2011/83/EU, de 25 de Outubro, publicada no JOUE de 22 de Novembro), maxime ao seu artigo 27.


06. Que na formação dos preços dos serviços fornecidos em regime de monopólio de facto se arranque de uma contabilidade analítica rigorosa, o que, em geral, se não observa, para que os consumidores não fiquem à mercê de interesses que não de critérios de rigor que se exigem neste particular;


07. Que às associações representativas dos consumidores se reconheça o direito de participação na convenção dos serviços públicos essenciais que se não sujeitem à concorrência, de molde a que se cumpra o que na alínea h) do n.º 1 do artigo 18 da LDC imperativamente se prescreve, e por forma a que os preços sejam acessíveis, que não exorbitantes e aleatórios;


08. Que nas comunicações electrónicas se não admita que, sempre que as chamadas se não completem, as operadoras do serviço móvel se locupletem, cobrando 0,38 € por um não serviço, o que, somado, lhes permite milhares de milhões de euros /ano em manifesto empobrecimento global da comunidade com ilícitas vantagens para agentes económicos para quem a probidade é conceito destituído de sentido;


09. Que se exija – em quaisquer circunstâncias – que o princípio da boa-fé plasmado no artigo 3.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (artigo 9.º da LDC) seja integralmente respeitado pelos serviços e pelas empresas concessionárias dos serviços públicos essenciais, o que ora se não observa, em flagrante desrespeito pela Carta de Direitos do Consumidor;


10. Que a prescrição de dívidas, ora susceptível de invocação, para ser eficaz – só e tão só – pelos interessados, nos termos do artigo 303 do Código Civil, passe a ser suprida de ofício, à semelhança do que ocorre com a caducidade estabelecida em matéria de direitos indisponíveis, dada a natureza injuntiva dos direitos dos consumidores, conforme artigo 13 da LSPE;


11. Que se considere as taxas de disponibilidade, as quotas ou taxas de serviço, de volumetria, de potência contratada e outras com denominações do mais diverso jaez, como consumos mínimos em fraude à lei, vedando-se a sua imposição e cobrança, como ora ocorre de forma descabelada na generalidade dos fornecedores de água e de outros serviços públicos essenciais;


12. Que se anule a contribuição do audiovisual como manifestamente contrária ao princípio da protecção económica dos consumidores;


13. Que – porque preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos – se eliminem, nos serviços públicos essenciais, quaisquer taxas que acresçam ao preço e se apresente consequentemente o preço na sua globalidade, sem quaisquer artifícios, sugestões ou embustes que apenas servem para iludir os consumidores e para lograr vantagens ilícitas em oposição ao princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor;


14. Que se elimine da factura da energia eléctrica o conjunto de taxas que a oneram e que não correspondem estritamente ao fornecimento do serviço de que se trata e que constitui cerca de 45% do seu valor global, no estrito cumprimento do Programa do Governo;


15. Que, de harmonia com o princípio da protecção dos interesses económicos, ao consumidor se não exija mais que o que houver de se exigir, segundo padrões de rigor e exigência: “o consumidor pagará só o que consome na exacta medida do que e em que consome”, sem ludíbrios de qualquer natureza;


16. , como delirantemente e sem grande imaginação os operadores cognominam os substitutivos dos valores cobrados àquele título…;


17. Que se exija das entidades reguladoras uma saudável e intransigente equidistância, não se admitindo que sustentem e subscrevam, ao arrepio dos equilíbrios postulados pelos direitos dos consumidores, as ínvias posições dos regulados, contra as quais se não manifestam, permitindo, em dadas circunstâncias, toda a sorte de atropelos.


18. Que se não admita a cobrança de quaisquer taxas pela instalação dos ramais de ligação, que a lei proíbe de modo explícito, conquanto – em crassa violação às regras vigentes – as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água o imponham impiedosa e ilicitamente aos consumidores indefesos;


19. Que se eliminem os períodos de fidelização nas comunicações electrónicas porque em oposição ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor;


20. Que se elimine a facturação por estimativa, seja em que serviço for, porque atentatória do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que permite tanto a sobrefacturação como a subfacturação, neste caso com acertos que afrontam os equilíbrios dos orçamentos domésticos com nefastas consequências no quotidiano das famílias;


21. Que se respeite a periodicidade da facturação que, por lei, é de um mês contra a subversiva orientação de determinadas entidades reguladoras que deliberaram pela manutenção da emissão bimestral, em manifesto desrespeito pelas leis da República;


22. Que as facturas dos diversos serviços se não apresentem ininteligíveis, impondo-se a sua reestruturação para que o princípio da transparência se imponha em plenitude: facturas simples, acessíveis, descodificadas…


23. Que se observe escrupulosamente que tanto no serviço fixo de telefone, como no móvel, se acham vedados quer os serviços de audiotexto quer as chamadas de valor acrescentado, incorrendo em contra-ordenação os suportes – as operadoras de comunicações electrónicas – que em tal consintam;


24. Que jurisdição idónea é a judicial e competentes os tribunais comarcãos para apreciar e julgar os feitos emergentes do fornecimento de água, que não os tribunais administrativos e fiscais e, dentre estes, as secções tributárias, como o quer erroneamente o Tribunal de Conflitos, como a vários títulos se manifestou até então;


25. Que se reforce a ideia de que, sempre que accionados pelos consumidores, os tribunais arbitrais de conflitos de consumo intervirão necessariamente na apreciação e julgamento dos feitos, se for caso disso, dada a natureza de tribunais arbitrais necessários que se lhes cometeu por Lei 6/2011, de 10 de Março;


26. Que os tribunais arbitrais necessários ampliem – para o efeito – a sua “jurisdição” à região em que se inserem de molde a proporcionar-se aos consumidores uma justiça de proximidade, que com a intervenção supletiva do CNIACC se não atinge;


27. Que, em caso de incumprimento das obrigações a que o consumidor se adscreve, os fornecedores não possam exercer a autodefesa, impondo-se para a suspensão do serviço que haja uma prévia decisão judicial;


28. Que, tratando-se de contratos privados, que não públicos, não haja a sujeição à máxima “pague primeiro, reclame depois” (“solve et repete”), que vale para as relações jurídico-públicas, que não para as privadas, em que os contratos de consumo se incluem, por força do n.º 2 do artigo 2.º da LDC (com o reforço do que dispõe o n.º 8 do artigo 9.º da aludida LDC);


29. Que se realce que a quitação parcelar é legalmente possível, não sendo lícito ao fornecedor recusá-la, nos termos da LSPE;


30. Que se destaque que os padrões de qualidade são inerentes à natureza de qualquer dos serviços públicos essenciais, cabendo ao consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo se quebras de qualidade se registarem, no quadro do sinalagma contratual;


31. Que se adopte, sempre que haja violações perpetradas pelos fornecedores contra os consumidores, o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva a fim de que os responsáveis possam ser sempre individualmente penalizados e como forma dissuasora de cometimento de análogos atropelos por banda dos mais operadores.


Coimbra e Villa Cortez, aos 8 de Fevereiro de 2012


O PRESIDENTE,



Mário Frota

Fonte: Direito do Consumo

Portal Juridico Direito Para Todos

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Revolução Já Contra Escravidão Total! Direito á Saúde, Hemodiálise: Manuela Ferreira Leite Política PSD: Mais de 70 Anos Tem Pagar!

Eu não quero este governo, nem os mesmos boys de sempre. Porque é que tenho de os pagar??? Porquê??

ATÉ QUANDO VAMOS PERMITIR?

Isto é o caminho da escravidõ total para ajudar a banca e os BPNs

Manuela Ferreira Leite que no Ministério das Finanças teve como assessor, o maçon JOSÉ Moreno, grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal (GLLP), defende que qtem mais de 70 anos e necessitar de fazer hemodiálise tem de pagar.

Se não tiver dinheiiro? Morre... ACORDEM!

«Quem tem mais de 70 anos e quer fazer hemodiálise tem de pagar»

Manuela Ferreira Leite fala da sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde

A antiga ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite afirmou na noite desta terça-feira que os doentes com mais de 70 anos que precisem de hemodiálise devem pagar os tratamentos.

Questionada sobre o tema pela jornalista da SIC Notícias Ana Lourenço durante o programa «Contra Corrente», Ferreira Leite disse que não é possível continuar com o serviço de saúde universal e gratuito atendendo à situação do país e da Europa.

A pergunta é feita a António Barreto, outro interveniente no debate, mas a resposta vem da parte da líder do PSD: «[Ana Lourenço pergunta] Não acha abominável que se discuta se alguém que tem 70 anos tem direito à hemodiálise ou não? [Resposta de Ferreira Leite] Tem sempre direito se pagar. O que não é possível é manter-se um Sistema Nacional de Saúde como o nosso, que é bom, gratuito para toda a gente. Para se manter isso, o Sistema Nacional de Saúde vai-se degradar em termos de qualidade de uma forma estrondosa. Então, nem para ricos, nem para pobres. E será inevitável que tratamentos desse estilo, evidentemente que existem, e que as pessoas têm direito a eles, desde que paguem. Fora disso não é possível gratuitamente. O país não produz riqueza para isso e se não produz riqueza para isso degrada-se a qualidade».

António Vitorino, que também estava no debate, reagiu de imediato: «A mim choca-me pessoalmente a frase da doutora Manuela Ferreira Leite, que é quem tem mais de 70 anos e quer fazer hemodiálise paga. Não era certamente esta a frase que ela queria exactamente dizer, na medida em que não é possível dizer que as pessoas que precisam de fazer hemodiálise e que tenham dinheiro é que podem passar para além da meta de 70 anos. Não podemos falar de dinheiro, porque estamos a falar de direitos humanos».

Outros dos participantes no debate, o cientista e responsável pelo Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, Manuel Sobrinho Simões, também defendeu que deve haver sensibilidade social na área da saúde, e que as verbas públicas devem ser geridas de forma a poderem ser estabelecidas algumas prioridades.

Posteriormente, em declarações à Antena 1, Carlos Silva, da Associação Portuguesa de Insuficientes Renais, reagiu mostrando-se incrédulo com as declarações de Ferreira Leite. “Essa senhora não sabe o que está a dizer. Só se for a família dela que pode fazer isso”, afirmou, lembrando que um doente sem este tratamento morre em poucos dias. E criticou a postura de Ferreira Leite, recordando que a social-democrata foi a mesma pessoa que sugeriu “que se podia suspender a democracia durante seis meses”.

É mais que tempo de acordar e dar lugar á indignação. Eu estou indignadissimo. É sabido que demograficamente o nosso país é maioritariamente constituído por pessoas idosas com rendimentos abaixo da média europeia. A desigualdade é gritante. Os jovens são incentivados a emigrar e a sair daqui para fora para as rapinas fazerem o que entenderem. Não merecemos nada disto. Os nossos pais, avós, filhos e netos não merecem nada disto!

Se estas declarações forem levadas para a frente estamos todos automaticamente a assinar a condenação à morte de pessoas com problemas renais! Seremos coniventes com esta atrocidade! O oposto do desprezo é a solidariedade do indivíduo, o oposto da passividade é uma acção conjunta contra a injustiça. Não podemos ficar parados! temos de REAGIR!

TEMOS QUE AGIR O QUANTO ANTES!

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Portugal Medidas FMI: Direito de Resistência por Falta de Responsabilidade das Entidades Públicas

 Querer resolver os nossos problemas equilibrando a balança, aumentando as receitas fiscais atravéz de aumento cego de impostos e cortando de forma cega a despesa, sem penalizar quem se senta nas cadeiras do poder para enriquecer com os familiares e amigos às custas dos nossos impostos, enquanto leva Portugal à falência, é empurrar o lixo para debaixo do tapete.

As medidas propostas pelo FMI vieram trazer uma nova golfada de ar fresco aos governantes e uma réstia de esperança à população.
Olhando, no entanto, para as medidas propostas pelo FMI, não tenho dúvidas de que elas vão melhorar a nossa situação económica mas não vão resolver qualquer problema.

O FMI vai aplicar um remédio que faz desaparecer a tosse persistente com que este país incomoda todos os seus vizinhos, mas vai ignorar a pneumonia que deu origem a esse sintoma.

Isto faz sentido?

Olhemos apenas para um exemplo:

Que estão a fazer quando dizem que o Estado tem de diminuir até 20 mil funcionários em 2013?

Estarão a fazer mais do que atacar um sintoma?”
Há gente a mais a viver às custas do Estado. Mas não será o problema a existência de uma classe política que usa a sua influência e poder para arranjar emprego, na função pública, para os seus familiares e amigos?

Quem é que vai ter de deixar a função pública?

Os inúteis e incompetentes, com aliados influentes, ou alguns dos muitos funcionários públicos capazes e empenhados que ainda nos restam e que, por mérito, ocupam os seus lugares actuais?

Vamos ficar melhor depois destes despedimentos?

O Estado vai passar a ser mais eficiente e a prestar um melhor serviço em troca dos nossos impostos?

 Esta é a terceira vez que o FMI intervém em Portugal.

Olhando para as medidas impostas pelo FMI, temo que não seja a última e que tal como na Grécia, passem até a ser habituais as suas vindas a Portugal.

Querer resolver os nossos problemas equilibrando a balança, aumentando as receitas e cortando de forma cega a despesa, sem penalizar quem se senta nas cadeiras do poder para enriquecer com os familiares e amigos às custas dos nossos impostos, enquanto leva Portugal à falência, é empurrar o lixo para debaixo do tapete.

Dever-se-ia, antes, ir à raiz do problema, despedindo os gestores que, anualmente, dão milhões de euros de prejuízo em todas as empresas públicas por onde passam e substituindo-os por gente capaz.

A "Constituição da República Portuguesa

VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
 diz que:

Artigo 22.º
Responsabilidade das entidades públicas
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem."

A Realidade é que nada disto se Cumpre, e pelo contrário:

Estamos a sacrificar cada vez mais os Portugueses. Isso um dia terá consequências. Mesmo um povo de brandos costumes não aguentará pagar, eternamente, os erros dos seus governantes.

Exerça o seu Direito Universal de resistência:

Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Corruptos:

Um dia nem o FMI vos salva.

Nesse dia, nem o FMI poderá salvar os oportunistas incapazes que ocuparam o poder.

VEM Á  MANIFESTAÇÃO PELA DEMISSÃO DE TODA A CLASSE POLÍTICA:

Local: Porto, Praça da Liberdade

Lisboa, Avenida da Liberdade

Hora: Sábado, 14 de Maio de 2011 15:00

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